ORÇAMENTO DO ESTADO 2021

 

O mês de outubro foi marcado pela entrega da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) na Assembleia da República e pelo início do processo orçamental no Parlamento. Em simultâneo, o Governo apresentou à Assembleia a proposta de lei das Grandes Opções para 2021-2023.

As propostas de lei foram debatidas e aprovadas na generalidade nos dias 27 e 28 (manhã e tarde) de outubro. Até 26 de novembro, decorre a apreciação na especialidade do OE 2021, com audições na Comissão de Orçamento e Finanças e nas comissões competentes em razão da matéria, seguindo-se o debate em Plenário dos artigos e das propostas de alteração.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei de Orçamento do Estado, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.

O processo de tramitação orçamental no Parlamento culmina com a votação final global das duas iniciativas (OE 2021 e Grandes Opções para 2021-2023), a 26 de novembro.

Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.

 

DIPLOMAS APROVADOS

Em outubro, foram aprovados 14 decretos da Assembleia da República, que, após promulgação do Presidente da República e referenda do Primeiro-Ministro, foram ou serão publicados como leis.

Entre os diplomas aprovados, estão diplomas relativos à situação epidemiológica como a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos e a possibilidade de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório.

O Parlamento aprovou ainda alterações ao Código Civil, estabelecendo as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, bem como às leis eleitorais. Na sequência de vetos presidenciais, a Assembleia da República aprovou alterações aos decretos que modificavam a lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a lei sobre o exercício do direito de petição e a Lei da Nacionalidade (ver artigo neste “ComunicAR” sobre as alterações à Lei da Nacionalidade).

Consulte os diplomas aprovados aqui.

 

INICIATIVAS ENTRADAS

Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos dos projetos e das propostas de lei entrados no mês de outubro.

Projetos de Lei

553/XIV (PSD) – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

554/XIV (CDS-PP) – Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

555/XIV (BE) – Reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, de 1988 e 1992, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada

556/XIV – Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro

557/XIV (BE) – Alarga os direitos de Associação dos Militares das Forças Armadas Portuguesas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)

558/XIV (Ninsc) – Estende o regime de falta para assistência à família aos animais de companhia

559/XIV (Ninsc) – Alarga o regime de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim e garante o direito ao luto por falecimento de animal de companhia

560/XIV (Ninsc) – Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência

561/XIV (PCP) – Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural

562/XIV (PEV) – Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

563/XIV (PEV) – Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

564/XIV (CH) – Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa

565/XIV (CH) – Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde

566/XIV (PCP) – Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

567/XIV (PCP) – Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos

568/XIV (PAN) – Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde

569/XIV (PEV) – Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores

570/XIV (PSD) – Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos

571/XIV (BE) – Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro)

572/XIV (PCP) – Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho relativa à procriação medicamente assistida

573/XIV (PSD) – Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável

574/XIV (BE) – Proíbe a suspensão do fornecimento doméstico de serviços essenciais e garante a suspensão de contratos de fornecimento

575/XIV (BE) – Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19

576/XIV (BE) – Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas

577/XIV (PS) – Aprova a Lei de Bases da Política do Clima

578/XIV (BE) – Lei de Bases do Clima

n.º 579/XIV (PSD)– Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020

 

Propostas de Lei (Governo)

60/XIV – Lei das Grandes Opções para 2021- 2023

61/XIV – Aprova o Orçamento do Estado para 2021

62/XIV – Determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID (retirada)

 

Consulte todas as iniciativas entradas aqui.