DIPLOMAS APROVADOS

No dia 20 de dezembro, foi aprovado em votação final global o Texto Final da Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento 1/XIV/1.ª (IL); 2/XIV/1.ª (CH); 3/XIV/1.ª (PS); 4/XIV/1.ª (PSD); 5/XIV/1.ª (CDS-PP); e 6/XIV/1.ª (PAN).

 

PLENÁRIO

Em dezembro, realizaram-se sete reuniões plenárias, incluindo os debates com o Primeiro-Ministro.

4 de dezembro – Declarações políticas; Votações.

Gravação vídeo | Ata da sessão

10 de dezembro - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027; Debate preparatório do Conselho Europeu.

Gravação vídeo | Ata da sessão

11 de dezembro - Projetos de Lei (PS, BE e PAN) sobre relações laborais na advocacia; Projetos de Resolução (PSD, BE, PEV e CDS-PP) sobre a promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional; Projetos de Lei (BE, PAN, PCP e L) de alteração à Lei da Nacionalidade; Projetos de Lei (PCP, PAN, BE e PEV) sobre promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada; Projetos de Resolução (CDS-PP e PSD) sobre o alargamento e a sustentabilidade da ADSE; Projetos de Lei (PAN, PS, PSD, CDS-PP e BE) sobre o estabelecimento do princípio da residência alternada dos menores.

Gravação vídeo | Ata da sessão

12 de dezembro - Projetos de Lei (PEV, BE, PAN e PCP) e de Resolução (CDS-PP, PSD e PS) sobre a remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos; Projetos de Resolução (PSD, CDS-PP, BE e PS) sobre os atrasos no processamento das pensões de reforma; Projetos de Lei (BE, PAN e PEV) sobre o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica; Projetos de Resolução (PCP, PEV, BE e PAN) sobre a contratação de auxiliares de ação educativa; Projetos de Lei (CDS-PP, PAN e PCP) e de Resolução (PS) sobre o Estatuto do Antigo Combatente; Projeto de Resolução (PAN) sobre o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo; Orçamento da Assembleia da República para 2020; Votações.

Gravação vídeo | Ata da sessão

18 de dezembro – Declarações políticas.

Gravação vídeo

19 de dezembro - Debate de Atualidade sobre a RTP, Serviço Público (PSD); Proposta de Lei (ALRAA^[1]) de alteração à lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional; Petições, Projetos de Lei (PCP e BE) e de Resolução (PEV e PS), sobre a reversão da privatização dos CTT; Petição sobre a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande; Petição e Projetos de Resolução (PEV, PAN e BE) sobre as dragagens no Sado; Petição e Projetos de Lei (PCP e BE) sobre a contabilização integral de todo o tempo de serviço cumprido nas carreiras e corpos especiais; Petição e Projetos de Lei (BE, PCP, PAN e CDS-PP) sobre o reforço da proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica; Petição e Projetos de Lei (PCP e BE) sobre precariedade laboral.

Gravação vídeo

20 de dezembro - Petição pela reforma do sistema eleitoral; Petição, Projetos de Lei (PAN e BE) e de Resolução (PEV) sobre a proibição do uso do glifosato; Petição pela igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais; Petição, Projetos de Lei (PAN e PCP) e de Resolução (BE e PAN) sobre os locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens; Petição e Projeto de Resolução (BE) sobre a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça; Votações.

Gravação vídeo

 

AUDIÇÕES EM COMISSÃO

Em dezembro, realizaram-se 31 audições em comissão, incluindo seis a membros do Governo e sete a peticionários.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

4 de dezembro - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa para apresentação dos Pareceres sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa, relativos ao ano de 2018 e ao primeiro semestre de 2019; Carlos Alberto Rahed Lopes Pires, na qualidade de indigitado para o cargo de Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa [audições conjuntas com a Comissão de Defesa Nacional].

12 de dezembro - Subscritores da Petição n.º 632/XIII/4.ª - "Solicitam a adoção de medidas quanto ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida".

17 de dezembro - Candidatos ao Conselho Superior do Ministério Público; Candidatos à Comissão Nacional de Eleições.

18 de dezembro - Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, sobre a implementação de medidas de prevenção e combate à violência doméstica [requerimento do PCP].

19 de dezembro - Candidatos ao Conselho Superior da Magistratura.

 

Comissão de Orçamento e Finanças

4 de dezembro - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, sobre o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras.

13 de dezembro – Associação Portuguesa de Bancos e Banco de Portugal, sobre a aplicação de comissões bancárias por parte da banca [requerimentos do PS e PCP].

 

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

17 de dezembro - António Fernando Correia de Campos, na qualidade de indigitado para o Conselho Económico e Social [audição conjunta com a Comissão de Trabalho e Segurança Social].

18 de dezembro - Presidente da IP-Infraestruturas de Portugal, António Laranjo, sobre o Programa Ferrovia 2020 [requerimento do PSD].

 

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

3 de dezembro - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, "sobre o trabalho não remunerado dos docentes do ensino superior público" [requerimento do BE].

10 de dezembro - Presidente do Conselho Nacional de Educação, Maria Emília Brederode Santos, para apresentar o Estudo sobre o Regime de Seleção e Recrutamento do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário e o Relatório "Estado da Educação 2018".

17 de dezembro - Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre a falta de trabalhadores na escola pública [requerimento do PCP], a falta de funcionários não docentes nos estabelecimentos de ensino [requerimento do BE] e o plano de não retenção de alunos no ensino básico [requerimento do CDS-PP].

 

Comissão de Saúde

4 de dezembro - Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, “sobre o caso de um bebé que nasceu no Hospital de Setúbal, com graves malformações” [requerimento do PAN].

11 de dezembro - Presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Sofia Nogueira da Silva, sobre o mesmo assunto.

 

Comissão de Trabalho e Segurança Social

4 de dezembro - Subscritores da Petição n.º 619/XIII/4.ª - "Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores como de desgaste rápido".

11 de dezembro - Subscritores da Petição n.º 637/XIII/4.ª - "Solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como de desgaste rápido"; Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no âmbito da implementação pelo Governo da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem Abrigo (ENIPSA) 2017-2023 [requerimento do PSD].

12 de dezembro - Subscritores da Petição n.º 655/XIII/4.ª - "Pela antecipação da idade de reforma dos trabalhadores por turnos".

18 de dezembro - Subscritores da Petição n.º 577/XIII/4.ª - "Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência".

19 de dezembro - Subscritores da Petição n.º 642/XIII/4.ª - "Solicitam a alteração da legislação relativa ao Complemento Solidário para Idosos".

 

Comissão de Cultura e Comunicação

3 de dezembro - Sandra Felgueiras, jornalista da RTP, Maria Flor Pedroso, Diretora de Informação da RTP e Conselho de Administração da RTP, no âmbito da análise à decisão de adiamento do programa "Sexta às 9" por parte da Rádio e Televisão de Portugal.

11 de dezembro - Comissão representativa do Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) - Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas.

17 de dezembro - Ministra da Cultura, Graça Fonseca, para prestar esclarecimentos sobre os resultados dos concursos plurianuais de apoios às artes 2020-2021 [requerimento do BE].

 

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

17 de dezembro - Associação Nacional de Freguesias, por deliberação da Comissão.

18 de dezembro - Subscritores da Petição n.º 613/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.

19 de dezembro -  Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre o relatório do Tribunal de Contas n.º 23/2019, referente à Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e aos respetivos Planos Operacionais Municipais [requerimento do PSD].

 

^[1] Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores