As Propostas de Lei n.º 5/XIV - Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e n.º 4/XIV - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 16 de dezembro, ato que marcou o início do processo orçamental no Parlamento.

Durante o período de apreciação do Orçamento do Estado, a Assembleia da República efetua audições na generalidade e na especialidade, concede audiências, discute e vota pareceres das comissões permanentes, relatórios da Comissão de Orçamento e Finanças e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (um preliminar, a tempo da audição na generalidade com o Ministro das Finanças e um definitivo, antes do início do debate na generalidade). O debate e a votação na generalidade estão agendados para os dias 9 e 10 de janeiro de 2020, seguindo-se o debate e a votação na especialidade. O processo de apreciação conclui-se com a votação final global das duas iniciativas referidas (Orçamento do Estado para 2020 e Grandes Opções do Plano para 2020), a 6 de fevereiro, a que se segue a fixação da redação final.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito e que inclui o articulado e mapas da proposta de lei, o relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, indicação da legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados e grupos parlamentares, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.

Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.

Veja o vídeo sobre o processo orçamental no Parlamento!

Veja também o vídeo sobre o Orçamento do Estado (elaborado em 2018)