No passado dia 25 de outubro decorreu a primeira reunião da Assembleia da República resultante das eleições de 6 de outubro, marcando o início da XIV Legislatura.

Um mês depois dessa data, registou-se um número significativo de iniciativas legislativas apresentadas e admitidas. 123 projetos de lei foram apresentados pelos grupos parlamentares e pelos Deputados únicos representantes de um partido, sobre os mais diversos temas, destacando-se, pelo número, as iniciativas apresentadas nas seguintes áreas:

- Trabalho, que conta com 26 projetos de lei, incidindo particularmente na redução para 35 horas de trabalho semanal no privado, alargamento da licença parental, direito ao acompanhamento dos filhos, fixação dos 25 dias de férias e na revogação das medidas adotadas durante o período da troica;

- Ambiente, matéria sobre a qual foram apresentadas 16 iniciativas, abrangendo questões como remoção do amianto, agricultura intensiva, fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos, proibição da utilização do glifosato e da comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac; 

- Contagem de tempo de serviço dos docentes, tendo sido apresentadas seis iniciativas;

- Proteção dos consumidores, com o mesmo número de iniciativas, incidindo em especial sobre questões relativas à garantia dos bens;

- Residência alternada dos filhos em caso de divórcio, tendo dado entrada cinco iniciativas e

- Proteção dos animais, matéria sobre a qual foi admitido igual número de iniciativas.

Muitos outros temas são tratados noutras tantas iniciativas legislativas, como o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que vivam em situação de violência doméstica ou a valorização das pensões ou ainda as alterações à lei da nacionalidade.

Temas controversos na legislatura anterior como a morte assistida, tendo as iniciativas sobre a matéria sido rejeitadas, a gestação de substituição e o lobbying, que deram origem a leis que foram vetadas, são de novo objeto de iniciativas legislativas já admitidas.

Até à mesma data já foram entregues 113 projetos de resolução sobre as mais variadas matérias e 4 projetos de revisão do Regimento da Assembleia da República.

No primeiro mês de atividade parlamentar, o Governo não submeteu nenhuma iniciativa legislativa à Assembleia da República. No mesmo período, foram propostas três apreciações parlamentares a decretos-leis recentemente publicados.

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