O Programa do XXII Governo Constitucional foi entregue na Assembleia da República no passado dia 26 de outubro.

De acordo com a Constituição, do Programa do Governo constam as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental. A reunião da Assembleia para apresentação do Programa do Governo é fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro, e o debate não pode exceder três dias, podendo, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.

A apreciação do Programa decorreu nos dias 30 e 31 de outubro, tendo o debate sido organizado pela Conferência de Líderes.

No dia 30, o debate iniciou-se às 10h00, com a apresentação do Programa pelo Primeiro-Ministro.

Seguiram-se pedidos de esclarecimento dos vários grupos parlamentares e dos Deputados Únicos Representantes de um Partido (DURP) e respostas dos membros do Governo. A reunião prosseguiu da parte da tarde.

No dia 31 realizou-se o encerramento do debate tendo intervindo os DURPs, Deputados de cada grupo parlamentar e, por último, o Governo.

Apesar de o Regimento da Assembleia falar apenas em intervenções de um Deputado de cada grupo parlamentar, à semelhança do que se passou na legislatura anterior, em que o Deputado Único Representante do PAN interveio no debate, na presente Legislatura foi previsto tempo para os Deputados Únicos Representantes do Chega, da IL e do Livre.

O Programa do Governo não é votado, contudo, até ao encerramento do debate, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de uma moção de confiança. O programa é rejeitado caso seja aprovada moção de rejeição ou se não for aprovada moção de confiança.

O debate do Programa do XXII Governo Constitucional foi encerrado sem que tivesse sido proposta a sua rejeição ou pedida, pelo Governo, a aprovação de moção de confiança.

Gravação vídeo –

Dia 30 – Manhã | Tarde

Dia 31

Ver vídeo Formação do Governo