DIPLOMAS APROVADOS

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias dos dias 3, 10, 15 e 31 de maio de 2019.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos de lei e de propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) – Aprova a Lei de Programação Militar;

Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE) – Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); 1010/XIII/4.ª (PSD) - Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida; 1024/XIII/4.ª (PS) - 5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional; 1031/XIII/4.ª (PCP) - Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida); e 1033/XIII/4.ª (PAN) - Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida;

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP) - Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade; 354/XIII/2.ª (PCP) - Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas; 462/XIII/2.ª (PCP) - Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido; 214/XIII/2.ª (PEV) - Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro; 344/XIII/2.ª (BE) - Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora; 461/XIII/2.ª (BE) - Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara; 566/XIII/2.ª (BE) - Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.ª alteração ao Código do Trabalho e 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril); 431/XIII/2.ª (CDS-PP) - Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós; 455/XIII/2.ª (CDS-PP) - Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto; 741/XIII/3.ª (CDS-PP) - Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação; 738/XIII/3.ª (PAN) - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida; 739/XIII/3.ª (PAN) - Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade; 740/XIII/3.ª (PS) - Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo; e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) - Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade;

Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.º 929/XIII/3.ª (PEV) – Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro); e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) - Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados;

Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.º 1026/XIII/4.ª (PEV) – Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (1.ª. Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto); 1068/XIII/4.ª (PCP) - Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários); e 1084/XIII/4.ª (BE) - Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto);

Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.º 1026/XIII/4.ª (PEV) – Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (1.ª Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto); 1068/XIII/4.ª (PCP) - Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários); e 1084/XIII/4.ª (BE) - Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto);

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1976/XIII/4.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica; e 1998/XIII/4.ª (PAN) - Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica;

Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) – Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico;

Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) – Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade;

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) – Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais;

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) – Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853; e aos Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP) - Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas; 859/XIII/3.ª (PEV) - Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade; 899/XIII/3.ª (BE) - Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal; e 931/XIII/3.ª (PAN) - Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação;

Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) – Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020;

Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 67/XIII/3.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”; e 68/XIII/3.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que "Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva";

Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV) – Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n. 4/85, de 9 de abril);

 

Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 2013/XIII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês; 2089/XIII/4.ª (PAN) - Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Acão Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas; 2104/XIII/4.ª (PEV) - Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios, e 2107/XIII/4.ª (BE) - Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras;

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) – Altera o estatuto dos magistrados judiciais.

 

PLENÁRIO

2 de maio - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

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3 de maio - Projeto de Lei (BE) sobre as normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a sua execução.

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8 de maio - Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República sobre manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde; Declarações Políticas; Petições e Projetos de Resolução (PSD, PCP, BE e PEV) sobre o IP3; Petição sobre licença parental em caso de nascimento prematuro.

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9 de maio - Debate de urgência (BE) sobre o combate à precariedade; Proposta de Lei (GOV) para aprovação da lei das infraestruturas militares; Proposta de Lei (GOV) sobre o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020; Discussão do relatório de atividades e contas da ERC-Entidade Reguladora para a Comunicação Social para 2017.

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10 de maio - Marcação do PSD sobre Solidariedade Europeia e Proteção Civil; Proposta de Resolução (GOV) - Aprovação de acordo de parceria entre a União Europeia e os seus Estados-membros, e a Nova Zelândia; Votações.

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13 de maio - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre estratégia e gestão integrada de fogos rurais.

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14 de maio - Marcação do PAN: Projeto de Resolução (PAN) sobre a assunção de poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos.

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15 de maio - Interpelação ao Governo (BE) sobre "Emergência Climática"; Projeto de Lei (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) sobre medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade; Proposta de Resolução (GOV) que aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019; Votações.

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29 de maio - Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República que restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos; Debate de atualidade (BE) sobre o tema SIRESP e a resposta na época crítica de incêndios rurais; Declarações políticas; Petição e Projetos de Lei (BE e PAN) sobre a proibição de utilização de matilhas de caça; Petição pela modernização da linha ferroviária do oeste.

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30 de maio - Interpelação ao Governo (PSD), sobre a situação da saúde em Portugal.

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31 de maio - Debate de urgência (BE) sobre supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos; Debate de urgência (PS) sobre o mercado de trabalho; Projeto de Lei (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, e PAN) sobre o regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados; Votações.

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AUDIÇÕES EM COMISSÃO

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

7 de maio - Embaixador Luís Barreira de Sousa,  responsável em Portugal pelo sistema de alerta rápido de campanhas de desinformação (“fake news”) que a União Europeia está a implementar, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do referido sistema e fazer o ponto de situação sobre a sua implementação [requerimento do PSD]. Audição conjunta com as Comissões de Assuntos Europeus e de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

9 de maio - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para apresentação do Projeto-Piloto de Voto Eletrónico, bem como as demais alterações às leis eleitorais.

14 de maio - Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade; Procurador-Geral Adjunto, António Cluny, Membro Nacional de Portugal na Eurojust, para apresentação do relatório anual de atividades do Gabinete de Portugal na Eurojust, referente ao ano de 2018.

28 de maio - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade (incluindo o Relatório Anual de Segurança Interna 2018). Esta audição inclui três pontos autónomos:

. sobre as eventuais falhas da rede SIRESP no ano de 2017, o incumprimento da anunciada aquisição da maioria do capital social do consórcio gestor da rede SIRESP, bem como sobre a necessidade de respostas relativas à capacidade operativa atual desta rede [requerimento do CDS-PP];

. sobre a falta de auditoria ao regime de concessão de “vistos gold” [requerimento do BE];

. sobre as irregularidades identificadas no relatório da auditoria do Tribunal de Contas relativas ao Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI), sobre a possibilidade do SIRESP parar os seus equipamentos de redundância com recurso a satélite, por falta de pagamento de uma dívida por parte do Estado, bem como para prestar esclarecimentos sobre o último relatório do Observatório Técnico Independente relativo ao incêndio ocorrido em Monchique  [requerimento do PSD].

 

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação

13 de maio - Especialistas das comunidades afrodescendentes e brasileira no âmbito do relatório “Racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial em Portugal”.

31 de maio – Várias entidades, no âmbito do “Relatório sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal”.

 

Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes

9 de maio - Subscritores da Petição n.º 583/XIII/4.ª - Solicitam alteração legislativa com vista à inclusão do Duque de Bragança na Lei do Protocolo do Estado.

 

Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica

31 de maio - Especialistas sobre as iniciativas legislativas em apreciação.

 

Comissão de Defesa Nacional

16 de maio - Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego.

 

Comissão de Assuntos Europeus

2 de maio - Comissário Europeu responsável pelas áreas de Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, Jyrki Katainen.

 

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

2 de maio - Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa sobre o Novo Banco [requerimento do PS] e o Grupo Alicoop [requerimento do BE].

7 de maio - Comissão de Trabalhadores da Alicoop [requerimento do PS].

8 de maio - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª - Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização de Estado (SIOE).

14 de maio - Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) - Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, n.º 180/XIII/4.ª (GOV) - Alteração de diversos códigos fiscais, do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4. (BE) - Cria a prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto e das Apreciações Parlamentares n.º 120/XIII/4.ª (BE) - Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que “aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária" e n.º 122/XIII/4.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)".

15 de maio -  Ministro das Finanças, Mário Centeno, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta reunião incluiu um ponto autónomo sobre a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental [requerimento do PSD]; Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) - Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização de Estado (SIOE).

29 de maio - Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Fernando Faria de Oliveira, no âmbito da apreciação na especialidade da  Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras e do   Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) - Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

30 de maio - Ordem dos Contabilistas Certificados, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) - Alteração de diversos códigos fiscais; Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) - Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras e  n.º 180/XIII/4.ª (GOV) - Alteração de diversos códigos fiscais, e do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4. (BE) - Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

 

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

8 de maio - Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

14 de maio - Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, sobre a assinatura do acordo entre o Governo e a ANA - Aeroportos de Portugal, para a construção do novo aeroporto no Montijo [requerimento do BE].

28 de maio - Movimento de Cidadãos Évora Unida, Associação de Moradores da Garraia, Movimento de Eborenses em defesa da sua cidade, Câmara Municipal de Évora e Agência Portuguesa do Ambiente, sobre o atravessamento do concelho de Évora no sub-troço Évora - Évora Norte, no âmbito do Corredor Internacional Sul Sines - Elvas (Caia) [requerimentos do PSD e PCP].

29 de maio - Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

30 de maio – Peticionários da Petição n.º 611/XIII/4.ª - Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT - Correios de Portugal-

 

Comissão de Agricultura e Mar

7 de maio – Antigo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, entre 2012 e 2017, Victor Reis, para prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução das casas afetadas pelo incêndio de 17 de junho de 2017 em Pedrógão Grande [requerimento do CDS-PP].

14 de maio - Peticionários da Petição n.º 592/XIII/4.ª - Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal.

29 de maio - Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL (CONFAGRI), Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Federação Nacional de Regantes de Portugal (FENAREG), Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal (CNJAP), sobre medidas a tomar no âmbito da seca de 2019 no setor agrícola [requerimento do PSD e PCP].

 

Comissão de Educação e Ciência

7 de maio - Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia,  Helena Pereira, sobre os atrasos de transferência de verbas para as instituições [requerimento do PCP].

13 de maio - Peticionários da Petição n.º 616/XIII/4.ª, FENPROF - Federação Nacional dos Professores - Solicitam a criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce.

14 de maio - Investigadores precários na Universidade do Algarve, sobre o processo da sua integração na carreira [requerimento do BE].

28 de maio - Peticionários da Petição nº 614/XIII/4.ª - FENPROF - Federação Nacional dos Professores – Solicitam a revisão do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

 

Comissão de Saúde

2 de maio - Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta, para prestar esclarecimentos sobre "as atuais condições de funcionamento do hospital, em especial no seu serviço de pediatria e na urgência pediátrica e, bem assim, conhecer, as medidas tomadas para garantir a qualidade e a segurança dos cuidados prestados às crianças e jovens que ali acorrem" [requerimento do PSD].

8 de maio - Entidade Reguladora da Saúde, para apresentação do Plano de Atividades para 2019.

14 de maio – Antigo Coordenador do Grupo Técnico Independente, para prestar esclarecimentos sobre as conclusões e recomendações do relatório final do Grupo Técnico Independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde [requerimento do PSD]; Administração Central do Sistema de Saúde, sobre a mesma matéria [requerimento oral do PS].

 

Grupo de Trabalho - Autonomia das Instituições (PJL 997/XIII/4.ª)

2 de maio – Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar e Ordem dos Médicos.

 

Grupo de Trabalho - PMA (PJL 1007/XIII/4.ª BE, PJL 1010/XIII/4.ª PSD, PJL 1024/XIII/4.ª PS, PJL 1031/XIII/4.ª PCP PJL 1033/XIII/4.ª PAN e PJL 1030/XIII/4.ª BE)

28 de maio - Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida e Associação Portuguesa de Fertilidade.

 

Comissão de Trabalho e Segurança Social

8 de maio - Associação GPL - Empresa de Trabalho Portuário Douro Leixões e Etpram - Empresa de Trabalho Portuário, sobre a situação no setor portuário, no que diz respeito aos “direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, nomeadamente, o direito à livre filiação sindical" [requerimento do BE].

14 de maio - Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

15 de maio - Serviços Municipalizados de Transportes de Coimbra, no âmbito da Petição n.º 320/XIII/2.ª - "Solicitam a criação da categoria profissional de Agente Único de Transportes".

29 de maio - Administrações dos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, da Região Autónoma da Madeira, de Lisboa, de Setúbal e Sesimbra, sobre a situação no setor portuário, no que diz respeito aos “direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, nomeadamente, o direito à livre filiação sindical" [requerimento do BE].

 

Grupo de Trabalho – Terapêuticas não convencionais

9 de maio - Peticionários da Petição n.º 513/XIII/3.ª - "Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais".

 

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

8 de maio - Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

28 de maio - Presidente da Associação Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, Presidente do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, Nuno Mangas [requerimento oral do PCP]; Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, Luís António Pita Ameixa, Presidente da Associação Ambiental Amigos das Fortes [requerimento do PCP].

 

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

14 de maio - Peticionários da Petição n.º 610/XIII/4.ª - Solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património classificado, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial.

28 de maio - Ministra da Cultura, Graça Fonseca, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta audição incluiu um ponto autónomo com vista ao "esclarecimento dos aspetos relacionados com a situação de continuado agravamento da prestação de serviço público de rádio" [requerimento do PSD].

 

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos

2 de maio - Antigo Ministro da Administração Interna, Rui Pereira; Ministro da Defesa, João Gomes Cravinho.

7 de maio - Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro, Francisco André; antigo Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes.

 

II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

7 de maio - Supervisores do Banco de Portugal, José Cunha Pereira e Carlos Eduardo Santos.

9 de maio - Diogo Gaspar Ferreira.

10 de maio - José Manuel Rodrigues Berardo.

14 de maio - José Manuel Fino e Francisco Manuel Fino.

15 de maio - Pedro Duarte Neves.

16 de maio - Joaquim Barroca e José Rui Gomes.

28 de maio – Manuel Matos Gil e Tomás Correia.

29 de maio -  Vítor Fernandes.

30 de maio -  Rodolfo Lavrador.

31 de maio – Maria Celeste Cardona.