ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política no mês de abril: diplomas aprovados, Plenário e audições em comissão.
DIPLOMAS APROVADOS
Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias dos dias 5, 11, 12, 17 e 26 de abril de 2019.
Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos de lei e de propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 707/XIII/3.ª (BE) – Restaura a Casa do Douro como Associação Pública; 840/XIII/3.ª (PCP) - Aprova os Estatutos da Casa do Douro; e 841/XIII/3.ª (PS) - Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos.
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 13/XIII/1.ª (PEV) – Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas; 58/XIII/1.ª (BE) - Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas; 66/XIII/1.ª (PAN) - Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica; e 71/XIII/3.ª (PS) - Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) – Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Resolução n.º 909/XIII/2.ª (PEV) – Revisão da Convenção de Albufeira; 1154/XIII/3.ª (BE) - Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira; e 1165/XIII/3.ª (PAN) - Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira.
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1522/XIII/3.ª (PSD) – Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos; e 1534/XIII/3.ª (BE) – Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos.
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 873/XIII/3.ª (PS) – Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar; 913/XIII/3.ª (PSD) - Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar; 1012/XIII/4.ª (PAN) - Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens; e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) – 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1328/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição do Rio Antuã, Rio Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis; 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima; 1378/XIII/3.ª (BE) - Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes; e 1393/XIII/3.ª (PEV) – Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima.
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 2041/XIII/4.ª (PEV) – Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, Concelho do Seixal; 2060/XIII/4.ª (PSD) - Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal; e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam.
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) – Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
PLENÁRIO
3 de abril - Interpelação ao Governo (PSD) sobre as condições do exercício da segurança em Portugal.
4 de abril - Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro.
5 de abril - Debate de Atualidade (CDS-PP), sobre a aplicação dos fundos comunitários; Propostas de Lei (GOV) de alteração de diversos códigos fiscais; Proposta de Lei (GOV) sobre a aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública; Proposta de Lei (GOV) sobre o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos; Proposta de Lei (GOV) que altera o Código Penal e o Código do Processo Penal em relação ao tráfico de órgãos humanos; Proposta de Lei (GOV) sobre a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada; votações.
10 de abril - Declarações Políticas; Petição e projetos de resolução (PCP e BE) sobre a suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas; Petição e projetos de resolução (PAN, PCP, BE e PEV) sobre o serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.
11 de abril - Marcação do PEV: Projeto de Lei (PEV) sobre a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
12 de abril - Projetos de Resolução (PSD e BE) sobre a requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos; Projeto de Lei (PS) sobre as restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral; Apreciações Parlamentares (BE, PCP e PSD) sobre o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica; Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre a criação dos Centros de Responsabilidade Integrados; Projeto de Resolução (PCP) sobre o início do processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental; votações.
16 de abril - Projetos de Lei (PSD, PAN, PCP, PS, CDS-PP E BE) sobre violência doméstica; Projeto de Resolução (PS) sobre a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura; Apreciação Parlamentar (BE e PCP) do Decreto-Lei que aprovou o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária; Projeto de Resolução (CDS-PP) sobre a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas; Projeto de Lei (Cidadãos) e Apreciações Parlamentares (PCP, BE e PSD) sobre a consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória.
17 de abril - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro; votações.
24 de abril - Debate sobre o Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas.
25 de abril - Sessão Solene Comemorativa do 45.º Aniversário do 25 de Abril.
26 de abril - Debate com os Ministros sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários (PREVPAP); votações.
AUDIÇÕES EM COMISSÃO
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
3 de abril - Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, sobre o relatório anual de 2018, daquele organismo;Álvaro Santos Pereira, na qualidade de relator do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), sobre as perspetivas económicas para Portugal - Economic Survey - na parte que se refere à reforma da justiça e à corrupção [requerimento do PSD].
10 de abril - Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, para prestarem esclarecimentos sobre o processo de integração no Estado dos operacionais das salas de gestão de emergências dos comandos distritais e nacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil [requerimento do PSD].
24 de abril - Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que ocorram no Território Nacional, sobre a nova estrutura e orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [requerimento do PSD].
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
30 de abril - Especialistas das Comunidades Ciganas no âmbito do “Relatório Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-Racial em Portugal”.
Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança
3 de abril - Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, no âmbito da apreciação dos Projetos de Lei n.ºs 700/XIII/3.ª (PCP) e 975/XIII/3.ª (PS) e Projetos de Resolução n.ºs 344/XIII/1.ª (CDS-PP) e 1203/XIII/3.ª (BE).
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
3 de abril - Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, para debater a política geral das áreas que tutela.
11 de abril - Peticionário da Petição n.º 552/XIII/4.ª - Solicita a adoção de medidas com vista à reposição da justiça tributária no IRS.
24 de abril - Conselho de Finanças Públicas sobre o Programa de Estabilidade.
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
2 de abril - Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, no âmbito da discussão dos Projetos de Lei n.ºs 438/XIII/2.ª (PSD), 439/XIII/2.ª (PSD) e 451/XIII/2.ª (PAN), relativos ao reforço dos direitos dos consumidores.
3 de abril - Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
4 de abril - Presidente da Comissão Coordenadora do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, Fernando Ribeiro Lopes, com o objetivo de recolher elementos para avaliar a aplicação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e da lei que o instituiu [requerimento do BE].
10 de abril - Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, sobre o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi [requerimento do PSD], o colapso da EN255 (Borba/Vila Viçosa) [requerimentos do BE, do PCP e do PEV], a exploração de lítio no Barroso [requerimento do PCP] e a assinatura do acordo entre o Governo e a ANA - Aeroportos de Portugal, para construção do novo aeroporto no Montijo [requerimento do BE].
11 de abril - Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Maria Cristina Portugal de Andrade, sobre a definição de tarifas e preços para a energia elétrica em 2019 [requerimento do PCP] e as tarifas do gás natural.
15 de abril - Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas, Natércia Cabral, sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030.
16 de abril - Presidente do Conselho de Direção da Prevenção Rodoviária Portuguesa, José Miguel Trigoso, sobre sinistralidade rodoviária [requerimento do CDS-PP]; Peticionários da Petição 562/XIII/4.ª - Pela requalificação URGENTE da Estrada Nacional 225.
30 de abril - Ministro das Infraestruturas e da Habitação , para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
Grupo de Trabalho – Turismo
2 de abril - Entidade Regional de Turismo do Alentejo e do Ribatejo e Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, sobre o setor do turismo e, em especial, sobre o ecoturismo.
Comissão de Agricultura e Mar
3 de abril - Peticionários no âmbito da Petição n.º 437/XIII/3.ª - Solicita a criação de um conselho nacional de experimentação animal.
17 de abril - Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
23 de abril - Presidente da Câmara Municipal de Monchique, Rui André, para prestar esclarecimentos "sobre a reconstrução de casas e apoios aos agricultores/produtores florestais afetados pelo incêndio de Monchique, em agosto de 2018" [requerimento do CDS-PP].
Comissão de Educação e Ciência
2 de abril - Peticionários da Petição n.º 607/XIII/4.º - Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido.
16 de abril - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, sobre a falta de pessoal não docente nas escolas [requerimento do PCP].
23 de abril - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
24 de abril - Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta reunião incluiu um ponto autónomo sobre a falta de pessoal não docente nas escolas públicas [requerimento do PCP].
30 de abril - Ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre o impacto orçamental dos modelos de recuperação do tempo de serviço na carreira dos docentes [requerimento do PS]; Peticionários da Petição n.º 598/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento; Peticionários da Petição n.º 603/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.
Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação
Comissão de Saúde
3 de abril - INFARMED, sobre as falhas de medicamentos nas farmácias registadas em 2018 [requerimento do BE]; Ordem dos Enfermeiros, sobre a rutura de relações institucionais entre estes e o Governo e "as consequências que daí podem advir, em particular para os utentes do Serviço Nacional de Saúde" [requerimento do CDS-PP].
10 de abril - Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, sobre a rutura de relações institucionais entre a Ordem dos Enfermeiros e o Governo e "as consequências que daí podem advir, em particular para os utentes do Serviço Nacional de Saúde" [requerimento do CDS-PP].
16 de abril - Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas, para prestar esclarecimentos “sobre as causas do aumento da taxa de mortalidade infantil verificado em 2018 e sobre as eventuais medidas tomadas para contrariar o referido aumento" [requerimento do PSD] e sobre a concretização da norma orçamental relativa à inclusão de três vacinas no Plano Nacional de Vacinação [requerimento oral do PSD].
24 de abril - Serviço de Pediatria e Urgência Pediátrica do Hospital Garcia de Orta, para obter esclarecimentos acerca das atuais condições de funcionamento, “em especial no seu serviço de pediatria e na urgência pediátrica e, bem assim, conhecer as medidas tomadas para garantir a qualidade e a segurança dos cuidados prestados às crianças e jovens que ali acorrem” [requerimento do PSD].
Grupo de Trabalho - Avaliação das PPP-Parcerias Público Privadas da Saúde
15 de abril - Presidente da Câmara Municipal de Cascais.
Grupo de Trabalho - Autonomia das Instituições (PJL 997/XIII/4.ª)
4 de abril - ARS Lisboa e Vale do Tejo, ARS Centro, ARS Algarve, ARS Norte e Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, no âmbito da apreciação na especialidade do PJL n.º 997/XIII/4.ª - Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.
11 de abril - Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, Hospital Santa Maria Maior - Barcelos, Centro Hospitalar de Leiria e Centro Hospitalar da Figueira da Foz, no âmbito da apreciação na especialidade do PJL n.º 997/XIII/4.ª - Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Grupo de Trabalho - Estatuto do Cuidador Informal
11 de abril - Associação Nacional de Cuidadores Informais, Grupo O céu é o limite, Grupo Estatuto do Cuidador Informal Já, FamiliarMente - Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas Com Experiência de Doença Mental, APRe! Aposentados, Pensionistas e Reformados, Humanitas - Federação Portuguesa para a Deficiência Mental, 1.ª subscritora da Petição n.º 191/XIII/2.ª - Criação do Estatuto do Cuidador Informal da pessoa com doença de Alzheimer e outras demências ou patologias neurodegenerativas e criação do Dia nacional do Cuidador.
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
10 de abril - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
16 de abril - Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
23 de abril - Direção-Geral de Saúde, Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, Federação de Sindicatos da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos e APSAi - Associação Portuguesa de Saúde Ambiental, no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs: 1026/XIII/4.ª (PEV) - Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (1.ª Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), 1068/XIII/4.ª (PCP) - Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários) e 1084/XIII/4.ª (BE) - Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto).
30 de abril - Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Rogério Rodrigues, "relativamente à situação dos cavalos-marinhos no Parque Natural da Ria Formosa" [requerimento do PAN].
Grupo de Trabalho - Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
4 de abril - Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Ramos.
Grupo de Trabalho - Sistema de Informação Cadastral Simplificada
15 de abril - Autoridade Tributária e Aduaneira, ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e Bastonário da Ordem dos Notários; Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova e Presidente da Câmara Municipal de Penela.
16 de abril - Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, e Secretário de Estado da Valorização do Interior, João Catarino.
17 de abril - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Freitas.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2 de abril - Conselho de Redação da Radiodifusão Portuguesa, sobre a escassez de recursos na estação pública de rádio [requerimento do PS].
10 de abril - Peticionários da Petição n.º 510/XIII/3.ª - Sobre a operação da Altice de aquisição do Grupo Media Capital e seus efeitos.
23 de abril - Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal (RTP), "com vista ao esclarecimento dos aspetos relacionados com a situação do continuado agravamento da prestação de serviço público de rádio" [requerimento do PSD].
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos
2 de abril - 1.º Sargento Mário Lage de Carvalho - Polícia Judiciária Militar, Major Roberto Pinto da Costa - Polícia Judiciária Militar, Coronel Manuel Estalagem - Polícia Judiciária Militar, Capitão João Bengalinha - Polícia Judiciária Militar.
4 de abril - Major Vasco Brazão.
10 de abril - Coronel Luís Augusto Vieira.
11 de abril - Tenente-General António Martins Pereira.
16 de abril - Brigadeiro-General Mendes Ferrão, Vice-Almirante José Alfredo Monteiro Montenegro.
24 de abril - Major-General Tiago Vasconcelos, Maria João Mendes, na qualidade de Chefe de Gabinete (dezembro de 2017 a outubro de 2018) do antigo Ministro da Defesa Nacional Azeredo Lopes .
II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
2 de abril - antigo Membro de órgão de fiscalização da Caixa Geral de Depósitos (Revisor Oficial de Contas) Manuel de Oliveira Rego.
3 de abril - antigo Presidente da Comissão de Auditoria da Caixa Geral de Depósitos Eduardo Paz Ferreira.
4 de abril - antigo Secretário da Mesa da Assembleia Geral da Caixa Geral de Depósitos João Dias Garcia.
10 de abril - antigo Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal João Costa Pinto.
11 de abril - antigo Diretor responsável pela Direção de Gestão de Risco da Caixa Geral de Depósitos Vasco D'Orey.
16 de abril - Diretor de Empresas Sul da Caixa Geral de Depósitos, Alexandre Santos.
24 de abril - antigo Diretor das Grandes Empresas da Caixa Geral de Depósitos José Pedro Cabral dos Santos.
30 de abril - antigos Presidentes do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos António de Sousa e Carlos Santos Ferreira.
AUDIÇÕES PÚBLICAS
Audição pública sobre o Programa Nacional de Investimento 2030
23 de abril | Sala do Senado
A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas organiza uma audição pública, no âmbito da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª - Programa Nacional de Investimentos 2030, que contou com a participação dos principais intervenientes e interessados no Programa Nacional de Investimentos 2030.
Audição pública "Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2019"
23 de abril | Salão Nobre
A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas organiza uma audição pública, no âmbito da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª - Programa Nacional
de Investimentos 2030, que contou com a participação dos principais intervenientes e
interessados no Programa Nacional de Investimentos 2030.
Organizada pela Comissão de Assuntos Europeus, esta audição teve como objetivo
promover, não só o debate sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para
2019, mas também uma discussão aprofundada com os principais responsáveis
políticos em Portugal, no âmbito dos assuntos europeus, com vista a contribuir para a
seleção das iniciativas que se afigurem de especial relevância política para o país e que
serão objeto de escrutínio pela Assembleia da República durante o corrente ano.
Esta iniciativa contou com a participação do Comissário Europeu responsável pela
Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas, tendo sido também convidados
membros do Governo, Deputados da Assembleia da República, Deputados das
Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Deputados
portugueses ao Parlamento Europeu.
Mais informações em:www.parlamento.pt
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