No dia 11, às 10:00h, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizou a Audição do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial" e n.º 248/X/4.ª (GOV) - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.