Realizaram-se às 15:00h e 16:30h, respectivamente,  as audições do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial" e n.º 248/X/4.ª (GOV) - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

 

Às 17:30h, realizou-se a audiência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.