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Assembleia da República
Newsletter 26@3-XII
08 de novembro de 2013
Mais informações em : http://www.parlamento.pt
Reuniões Plenárias


No mês de outubro realizaram-se 13 Reuniões Plenárias onde foram discutidas e votadas diversas iniciativas. Foram também apreciadas 6 Petições.

Foi apreciado e votado o Orçamento da Assembleia da República para 2014.

Foi reapreciado o Decreto n.º 177/XII/2.ª - Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro [ Veto do PR ]



Usando do seu direito potestativo,
ao abrigo do disposto no artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, diversos Grupos Parlamentares fixaram a ordem do dia:

Realizaram-se os seguintes debates:

  • Dois Debates quinzenais, um ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do RAR sobre "Conclusão da 8.ª e 9.ª avaliação do Programa de Assistência económica e Financeira ” e outro ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do RAR;
  • Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. [Lei n.º 21/2012, de 30 de maio];
  • Debate ao abrigo do artigo 225.º do RAR, com a presença do Ministro da Administração Interna.


As reuniões realizaram-se nos dias 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 31 de outubro e as atas integrais podem ser acedidas aqui.

31-10-2013
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