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No dia 4, às 11.30h, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizou uma audição do Ministro da Justiça, Alberto Costa, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial".
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