No mês de fevereiro realizaram-se doze Reuniões Plenárias onde foram discutidas e votadas diversas iniciativas. Foram também apreciadas duas Petições.

O PEV apresentou uma Interpelação ao Governo sobre “Funções Sociais do Estado” [Interpelação n.º 9/XII].

Usando do direito potestativo, ao abrigo do disposto no artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República o PCP fixou a ordem do dia [Reunião Plenária de 27 de fevereiro] com a discussão do Projeto de Lei n.º 348/XII/2.ª (PCP) - Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.

Realizaram-se os seguintes debates:

• Dois Debates quinzenais, um ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do RAR sobre "Questões de natureza económica, social e política” e outro ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do RAR;
• Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. [Lei n.º 21/2012, de 30 de maio];
• Debate de Atualidade ao abrigo do artigo 72.º do RAR, sobre “A dívida, a sua renegociação e a 7.ª avaliação da Troika” [Requerido pelo Grupo Parlamentar do BE];