No mês de dezembro realizaram-se 10 Reuniões Plenárias onde foram discutidas e votadas diversas iniciativas. Foram também apreciadas 12 Petições.
Foi reapreciado o Decreto n.º 61/XII/1.ª - Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos [Veto do PR]
Usando do seu direito potestativo, ao abrigo do disposto no artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República os Grupos Parlamentares do PPD/PSD e CDS-PP fixaram a ordem do dia [Reunião Plenária de 6 de dezembro] com a discussão do Projecto de Lei n.º 320/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.
Realizaram-se os seguintes debates com o Primeiro-Ministro :
- Dois Debates quinzenais, um ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do RAR sobre "Assuntos económicos, sociais e políticos e outro ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do RAR;
- Um Debate, a fim de preparar o Conselho Europeu, dos dias 12 e 13 de dezembro de 2012, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia).
As reuniões realizaram-se nos dias 05, 06,07, 12, 13,19, 20, 21 e 27 de dezembro e as atas integrais pode ser acedidas aqui.