No dia 17 de Outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 foi entregue pelo Ministro de Estado e das Finanças à Presidente da Assembleia da República.
Foi também entregue a Proposta de Lei que procede à 2.ª alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
 OE 2012 - Proposta de Lei n.º 27/XII - Mapas e Relatório
2.ª alteração ao OE 2011 - Proposta de Lei n.º 26 /XII
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