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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de dezembro.

Estátua alegórica à Eloquência, de Júlio Alves de Sousa Vaz Júnior, 1920. Sala das Sessões.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 7, 16 e 22 de dezembro de 2016.

Nestas datas, foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de propostas de lei e projetos de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto;

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 149/XIII/1.ª (PS) – Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares;

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 315/XIII/2.ª (PSD) – Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral; 331/XIII/2.ª (CDS-PP) – Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral; e 336/XIII/2.ª (PCP) – Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 27/XIII/1.ª (GOV) – Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos;

Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 164/XIII/1.ª (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais; 171/XIII/1.ª (PAN) – Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis; 224/XIII/1.ª (PSD) – Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil, e o 227/XIII/1.ª (BE) – Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais.

Foram também submetidos a votação global os seguintes textos, relativos a propostas de resolução aprovadas:

Proposta de Resolução n.º 21/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005;

Proposta de Resolução n.º 22/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002;

Proposta de Resolução n.º 23/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014;

Proposta de Resolução n.º 24/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016;

Proposta de Resolução n.º 25/XIII/2.ª (GOV) – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015;

Proposta de Resolução n.º 29/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015;

Proposta de Resolução n.º 32/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.

Os seguintes textos, relativos a projetos de resolução, foram igualmente aprovados:

Projeto de Resolução n.º 558/XIII/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (Aprovados pontos 1 e 2);

Projeto de Resolução n.º 346/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono;

Projeto de Resolução n.º 347/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias;

Projeto de Resolução n.º 348/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal;

Projeto de Resolução n.º 349/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica;

Projeto de Resolução n.º 523/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da Ria de Aveiro;

Projeto de Resolução n.º 466/XIII/2.ª (BE) – Desassoreamento da Ria de Aveiro;

Projeto de Resolução n.º 553/XIII/2.ª (PS) – Pelo Desassoreamento da Ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o Porto de Aveiro;

Projeto de Resolução n.º 568/XIII/2.ª (PEV) – Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da Ria de Aveiro;

Projeto de Resolução n.º 562/XIII/2.ª (PSD) – Desassoreamento e regulação de caudais da Ria de Aveiro;

Projeto de Resolução n.º 519/XIII/2.ª (BE) – Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional;

Projeto de Resolução n.º 496/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na base aérea das Lajes;

Projeto de Resolução n.º 582/XIII/2.ª (PEV) – Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar;

Projeto de Resolução n.º 583/XIII/2.ª (PEV) – Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal;

Projeto de Resolução n.º 576/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar;

Projeto de Resolução n.º 577/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar (Aprovados os pontos 1, 2, 3, 4 e 6);

Projeto de Resolução n.º 581/XIII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar (Aprovados os pontos 4 e 6);

Projeto de Resolução n.º 575/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico;

Projeto de Resolução n.º 580/XIII/2.ª (BE) – Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar;

Projeto de Resolução n.º 479/XIII/2.ª (PS) – Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a administração Central dos Sistemas de Saúde I. P. e a Associação Protetora dos diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro;

Projeto de Resolução n.º 393/XIII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

PLENÁRIO

• Debate de atualidade requerido pelo PEV sobre resíduos importados de Itália para Setúbal e debate requerido pelo Governo sobre a reforma da floresta no dia 6.
• Debate quinzenal e debate preparatório do Conselho Europeu com a presença do Primeiro-Ministro no dia 7;
• Debate sobre desperdício alimentar requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes a 21;
• Debate quinzenal com a presença do Primeiro-ministro no dia 22.

COMISSÕES

Semana de 5 a 9 de dezembro

• Audição da Ministra da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Presidente do Conselho de Administração da EPAL, a requerimento do PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Ministro Adjunto e do Secretário de Estado das Autarquias Locais na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição da Ministra da Administração Interna numa reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição de Guilherme D’Oliveira Martins na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição do Secretário de Estado da Educação e da Secretária de Estado Adjunta da Educação na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional numa reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Defesa Nacional;
• Audiência com a Federação Portuguesa de Autocaravanismo na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Semana de 12 a 16 de dezembro

• Audição da Ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
• Audição do Secretário de Estado da Educação na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Ministro do Ambiente na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Ministro da Cultura na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição de Manuela Ferreira Leite na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.

Semana de 19 a 23 de dezembro

• Audição da Secretária de Estados dos Assuntos Europeus na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audição de Afonso Gonçalves da Silva na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição da Ministra do Mar na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição da Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios no Grupo de Trabalho – Indústria da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Ministro da Educação na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição de Francisco George e Pedro Ribeiro da Silva na Comissão de Saúde;
• Audição de Marta Temido, Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, na Comissão de Saúde;
• Audição do Presidente da Direção do Conselho Nacional de Juventude, Hugo Carvalho, na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição de António Bagão Félix na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.

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Mais informações em: www.parlamento.pt