Em debate esteve a possibilidade de revisão da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabeleceu o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revogou a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Lei n.º 608/73, de 14 de novembro, e n.º 166/93, de 7 de maio. Entre outros aspetos, foram equacionadas propostas de alteração do cálculo da renda através da substituição do rendimento bruto pelo rendimento líquido, de substituição do valor de referência do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) pelo SMN (Salário Mínimo Nacional), bem como do cômputo de valores de dedução por dependente e do modelo de despejo (por via de processo administrativo ou judicial).
Estiveram presentes membros de associações, comissões de moradores e outras entidades representativas de moradores de bairros de habitação pública, que aceitaram o convite para esta audição, contando com a participação dos Deputados Berta Cabral (PSD), Emília Santos (PSD), Helena Roseta (PS), que conduziu os trabalhos, Eurídice Pereira (PS), Luís Vilhena (PS), Jorge Falcato (BE), Pedro Soares (BE), Álvaro Castelo Branco (CDS/PP), Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PSD) e Heloísa Apolónia (PEV).
Esta audição teve como objetivo aprofundar a análise e discussão de um conjunto de iniciativas relativas ao regime do arrendamento apoiado para habitação que se encontram em apreciação na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por 60 dias, nas quais se inclui o Projeto de Resolução n.º 114/XIII (Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; o Projeto de Resolução n.º 119/XIII (Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, e o Projeto de Resolução n.º126/XIII – (Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU); e três projetos de lei, dois da autoria do Grupo Parlamentar do PCP (Projeto de Lei n.º108/XIII - Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado - Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e Projeto de Lei n.º109/XIII – Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível) e um da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (Projeto de Lei n.º122/XIII – Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social – primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro).
Os trabalhos de análise das diversas iniciativas apresentadas prosseguirão agora, a cargo do Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Politicas da Cidade, constituído no seio da acima referida Comissão.