COMUNICAR

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Primeira página do relatório e parecer da 7.ª Comissão. Arquivo Histórico Parlamentar.

Oliveira Dias e Álvaro Monteiro; Vital Moreira e Barbosa de Melo; Aquilino Ribeiro e Afonso Dias.

Trabalhos da Assembleia Constituinte | janeiro de 1976

Divulgado o articulado proposto pela 7.ª Comissão sobre Poder Local, realizou-se o debate na generalidade (dia 12) e o debate na especialidade (dias 14, 15 e 16) deste título do texto constitucional.

Excertos das declarações de voto sobre o Relatório e Parecer da 7.ª Comissão (Poder Local):

Oliveira Dias (CDS)

“O texto em apreço contém, na nossa opinião, as bases constitucionais para uma profunda modificação da administração local e regional portuguesa, devolvendo às sedes periféricas o poder que lhes pertence, garantindo a democraticidade dos seus órgãos e do seu funcionamento e pondo fim a tantos e tantos anos de centralismo político e administrativo, com todos os inconvenientes que se lhe conhecem.”

Álvaro Monteiro (MDP/CDE)

“É este o título que deverá estabelecer os princípios gerais da estrutura da organização democrática do Estado a nível local, introduzindo alguns elementos e instrumentos que nos vão permitir, finalmente, após quarenta e oito anos de opressão fascista, o exercício de normas democráticas segundo as quais cada órgão local do Estado democrático deverá ser o representante autêntico, amplo e eleito, dos respetivos interesses populares na vida social do País.
(…)
Os casos controversos que refletem posições ideológicas bem definidas, como as "regiões" e as "organizações populares de base”, incluem-se nas objeções de fundo que temos de fazer ao texto da Comissão.”

Vital Moreira (PCP)

“Na realidade, ao fazer assentar o regime das autarquias locais nos princípios da descentralização administrativa e da autonomia das autarquias locais, bem como no da democraticidade dos órgãos da administração local, o projeto da Comissão implica só por si uma profunda transformação do estatuto da administração local, ainda hoje regida, em muitos aspetos, pelo Código Administrativo fascista de 1936-1940, que fazia das autarquias locais meros instrumentos da política do Estado fascista e do caciquismo local.

Entretanto, os Deputados do PCP têm reservas mais ou menos profundas, principalmente em relação a duas questões: o regime das regiões e o da participação das organizações populares na administração local e regional.”

Barbosa de Melo (PSD)

“Os órgãos da chamada administração local foram, durante as longas e malfadadas décadas de que nos estamos a libertar, um dos meios de que um centro político único se serviu para fazer ao povo as suas imposições porventura mais amplas, mais insidiosas e mais subtis. Mas, se a filosofia informante do articulado vier a prevalecer aqui no Plenário, a essa pseudoadministração local sucederá uma verdadeira administração local, isto é, uma administração autónoma e democrática, em que as populações, por si mesmas ou por intermédio de representantes livremente eleitos, tomarão nas próprias mãos as grandes decisões da vida administrativa local.”

Aquilino Ribeiro (PS)

“Os representantes do Partido Socialista na 7.ª Comissão do Poder Local, uma vez que o projeto que é apresentado ao Plenário corresponde, quer nas suas linhas gerais, quer nos aspetos mais particularizados, a uma opção que se insere no seu propósito de ver democratizada e vitalizada a intervenção dos cidadãos na vida das autarquias locais - com todas as consequências revolucionárias para uma verdadeira renovação do País que são de esperar, deram o seu voto favorável a todos os artigos nele contidos, sem embargo de quaisquer propostas tendentes a eventuais melhorias do texto que, durante a discussão, entendam oportuno trazer à consideração da Assembleia.”

Afonso Dias (UDP) [no início do debate na generalidade]

“Quem melhor do que o povo saberá encontrar o modo justo de funcionamento dos órgãos locais?

Toda a série de disposições que os Srs. Deputados aqui irão, sem dúvida, aprovar sobre esta matéria não visam mais do que estrangular e impedir essa iniciativa e intervenção.

De que serve reconhecer o poder local se imediatamente se consagram dezenas de artigos, parágrafos e alíneas que limitam a sua aplicação pelo povo, de acordo com os seus reais interesses? Como os Srs. Deputados gostam de dizer, Portugal não é Lisboa. Pois, Srs. Deputados, Portugal também não é a Assembleia Constituinte.”

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