COMUNICAR

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Américo Duarte (UDP) e Mota Pinto (PPD).

Carlos Brito (PCP) e José Luís Nunes (PS).

Freitas do Amaral (CDS) e Levy Baptista (MDP-CDE).

O 25 de Novembro

No dia 2, no período “antes da ordem do dia”, o debate centra-se na tentativa de golpe militar da extrema-esquerda de 25 de Novembro.

O Presidente Henrique de Barros manifesta o seu regozijo por verificar “que conservaram os seus lugares e as suas funções as autoridades legítimas deste País, entre as quais peço vénia para colocar em lugar de destaque a nossa Assembleia Constituinte.”

Américo Duarte (UDP) apresenta um protesto contra o Governo:

“A situação por que o povo português acaba de passar é uma consequência direta da luta pelo controlo do Governo pelos partidos da burguesia e o ambiente de guerra civil que estes criaram.

A situação criada, apesar dos dispositivos militares desencadeados, veio mostrar que o mal não era um mal militar, mas sim um mal político que resulta da luta entre os partidos burgueses que dividem o povo.”

Mota Pinto (PPD) usa da palavra para condenar o golpe:

“Condenamos vivamente e sem ambiguidades o golpe antidemocrático e contrarrevolucionário perpetrado contra o poder legitimamente constituído, contra entidades e órgãos indesmentivelmente apoiados pela esmagadora maioria do povo. O golpe contrarrevolucionário, nos termos em que aflorou, é a face patente e aberta de uma conspiração antidemocrática mais vasta, com agentes e instigadores semiencobertos.”

Carlos Brito (PCP), após contestar “uma campanha de calúnias, da qual sobressai a tentativa de responsabilizar o meu partido pelos recentes acontecimentos”, lança um alerta sobre a viragem à direita na política nacional:

“O perigo do fascismo, que desde há tempo paira no horizonte político português, toma expressão mais carregada.

Todas as forças reacionárias estão a preparar-se para explorar a derrota da esquerda militar, reforçarem a iniciativa, ocuparem novas posições, ultrapassarem e remeterem a um papel secundário todos os sectores democráticos, mesmo os moderados, que até há pouco apoiavam e empurravam na luta contra a esquerda.”

Em nome do PS, José Luís Nunes apresenta uma declaração sobre a insurreição de 25 de Novembro, aprovada com a abstenção do PCP e do MDP-CDE:

“Considerando ter sido jugulada pelas forças armadas, de forma exemplar, a insurreição de 25 de Novembro desencadeada por sectores político-militares pseudorrevolucionários;

Considerando o alto significado da vitória das forças democráticas, que, derrotando os adversários da liberdade, restauraram os verdadeiros princípios do 25 de Abril;

Considerando a compreensão manifestada pelo povo português, que, disciplinada e confiadamente, obedeceu às palavras de ordem das autoridades legítimas;

Considerando a coragem, a firmeza e a dignidade das forças armadas, a que se deve não nos encontrarmos perante uma sangrenta tragédia;

A Assembleia Constituinte declara:

1.º Condenar, nos termos mais veementes, a insurreição de 25 de Novembro, incitando as autoridades a procederem a um claro e inequívoco inquérito que traga à luz toda a verdade;
2.º Lembrar a necessidade de se proceder ao justo julgamento dos culpados em tribunais comuns, extinguindo-se, desde já, todos os tribunais excecionais, nomeadamente o que visa julgar os implicados no 11 de Março;
3.º Lamentar as mortes verificadas, nomeadamente as do tenente Coimbra e do segundo-furriel Pires, encarregando-se o Exmo. Presidente de expressar às famílias das vítimas, ao seu comandante, coronel Jaime Neves, bem como a todos os seus camaradas, o profundo pesar desta Assembleia;
4.º Saudar as forças armadas portuguesas pelo alto sentido profissional e patriótico com que atuou nas difíceis missões que lhes foram atribuídas;
5.º Saudar o povo português, manifestando a firme intenção de sempre e em qualquer altura ser o fiel intérprete da sua vontade.”

Freitas do Amaral (CDS) congratula-se “com a vitória da liberdade, da ordem, do Estado, sobre a rebelião armada, que destruiria as primeiras e subverteria o último”, considerando o 25 de Novembro “uma vitória, não definitiva, mas importante, sobre a revolução comunista”, afirmando ainda:

“Depois de tantos anos de uma ditadura de direita, o povo português não está disposto a experimentar uma ditadura de esquerda.”

Levy Baptista (MDP-CDE) denuncia o aproveitamento da direita da situação política:

“A situação criada depois dos acontecimentos de 25 de Novembro, pela gravidade de que se reveste, justifica sérias apreensões por parte das forças progressistas.

Longe de traduzirem qualquer ‘golpe’ preparado e amadurecido – pois é por demais clara a ausência de qualquer plano que tenha funcionado ou estivesse em vias de funcionar, do lado das forças militares que vinham empenhando-se na democratização das estruturas militares –, tais acontecimentos surgem na sequência da luta que há muito vinha sendo travada, por estes objetivos, nas fileiras das forças armadas, na qual sobressaiu, no período imediatamente anterior, a luta reivindicativa dos paraquedistas, que congregou em torno de si diversas linhas de resistência ao acentuado desvio da direita que o processo revolucionário vinha sofrendo, e de que são expressões mais evidentes os saneamentos à esquerda e as medidas repressivas tomadas contra militares e democratas consequentes.

A gravidade e o perigo da evolução da situação a que vimos assistindo, nos últimos dias, resultam do aproveitamento que as forças de direita delas estão fazendo, permitindo-se desencadear iniciativas que se caracterizam por acentuados avanços dessas mesmas forças de direita.”

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Mais informações em: www.parlamento.pt