COMUNICAR

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Sala do Senado, 26 de maio de 2015.

SIMPLIFICAR E MELHORAR A LEI | NOTAS SOBRE A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL
26 maio | Sala do Senado

O Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa (GTCL) organizou no dia 26 de maio uma Conferência Internacional subordinada ao tema "Simplificar e melhorar a lei", com vários convidados internacionais, entre os quais o Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pela área da Better Regulation, Frans Timmermans, que apresentou a recém-aprovada agenda de Better Regulation da União Europeia. Em linhas gerais, assume-se o compromisso, que se pretende interinstitucional, de melhorar a qualidade legislativa da União Europeia, de forma a facilitar a sua compreensão e aplicação pelos cidadãos e empresas. Para tal, além da preocupação na elaboração formal das propostas, há uma grande aposta na transparência e envolvimento dos destinatários da legislação comunitária, através de consultas públicas a todo o tempo, nomeadamente através de um portal web.

A Conferência foi organizada em três painéis, divididos pelos seguintes temas: Avaliação legislativa; Envolver os cidadãos na melhoria da legislação e Boas práticas na melhoria da lei. A abertura coube à Presidente da Assembleia da República, que lembrou a necessidade da lei ser clara e, por consequência, acessível, característica intrinsecamente relacionada com a legitimidade da própria lei e reforço do sistema democrático.

Ao longo dos três painéis, várias foram as ideias e reflexões apresentadas, bem como as experiências dos vários organismos europeus na área da avaliação legislativa e na área da qualidade da lei, em geral. Países como a Holanda e a Alemanha, que criaram uma entidade independente que aconselha o legislador na redução de custos administrativos da lei para as empresas e cidadãos são exemplo de um caminho possível, bem como a Bélgica e o próprio Parlamento Europeu que criaram nas suas próprias estruturas comités de avaliação e análise da legislação.

Em Portugal, a primeira tentativa normativa que atenta na feitura das leis é a Deliberação do Conselho de Ministros n.º 15/89, de 8 de fevereiro (data de registo na PCM), que nunca chegou a ser publicada. No seu preâmbulo falava-se já de desregulamentação, desburocratização e de racionalizar a legislação, tendo em vista a simplificação da vida das empresas.

A criação do GTCL procurou ir no sentido da redução de legislação, consolidando-a e tornando-a de mais fácil acesso aos cidadãos. Esta é uma preocupação comum aos vários países, como demonstra a experiência francesa dos comités constituídos por políticos, cidadãos e jornalistas para a simplificação legislativa e a experiência inglesa de compilar e consolidar a lei e disponibilizá-la através de bases de dados de acesso livre a profissionais e cidadãos. Além disso, no Reino Unido tem existido uma forte atenção à redação da lei, sendo tarefa dos drafters redigir leis simples, de conceitos concisos e definidos, frases curtas e estrutura simplificada, de forma a tornar a sua leitura menos complexa.

Foi comum a todas as apresentações a necessidade de termos cada vez mais leis coerentes, transparentes, necessárias e acessíveis.

Registo vídeo
1.ª parte
2.ª parte

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