fevereiro_15
ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de janeiro.
ATIVIDADE LEGISLATIVA

No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário dos dias 9, 16 e 22 e 30 do mês de janeiro de 2015, foram apreciadas e submetidas a votação variadas iniciativas, nomeadamente:

• Votos;
• Projetos e propostas de resolução;
• Projetos e propostas de lei.

Foram diversos os tipos de votos apresentados e aprovados neste período, podendo destacar-se:

• Pesar pelo Dia da Memória do Holocausto;
• Condenação e Pesar pelo atentado no jornal francês Charlie Hebdo;
• Condenação pela violência e massacres realizados pelo grupo terrorista Boko Haram;
• Condenação pela prisão e punição pública de Raef Badawi;
• Congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como “Melhor Futebolista do Mundo”; 
• Pesar pelos falecimentos de Joaquim José Louro Pereira, José Freire Antunes, Juvenal Silva Peneda, Manuel Pereira Dias, Miguel Galvão Teles.

No que diz respeito a projetos e propostas de resolução e, nomeadamente, no âmbito da fiscalização política, refira-se que, durante o mês de janeiro, foram apresentados e submetidos a votação cerca de cinco dezenas de projetos e propostas, relevando-se de entre os aprovados uma diversidade de matérias, de que são exemplo:

• Plano de Prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país;
• Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa;
• Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

Neste mesmo período, procedeu-se à votação, na generalidade, de 24 iniciativas legislativas, entre projetos e propostas de lei, resultando estas votações na rejeição de 17 projetos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares. Foi, assim, aprovado 1 projeto de lei, para além da aprovação de 1 proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e de 5 propostas de lei do Governo, abrangendo um conjunto diversificado de matérias, tais como:

• Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
• Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas;
• Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais;
• Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares;
• Aprova a Lei de Programação Militar;
• Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional;
• Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Refira-se que estas iniciativas baixaram às comissões competentes em razão da matéria para discussão e votação na especialidade.


Votações finais globais

No período das votações regimentais relativas ao mês de dezembro, foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:

• Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
• Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
• Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas;
• Transpõe as Diretivas n.º 2014/49/UE e n.º 2014/59/UE, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro;
• Procede à nona alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;
• Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu, e da “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, para “Viseu”;
• Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e de gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades de pesca e da aquicultura nessas águas.



FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

A fiscalização política do Governo e da Administração Pública é uma das competências mais importantes do Parlamento, sendo pedra de toque do sistema de separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição Portuguesa. Essa fiscalização é feita quer em Plenário, quer nas comissões parlamentares.


Plenário

• Nos dias 16 e 30 realizaram-se debates quinzenais, com a presença do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.


Comissões

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo deu continuidade ao conjunto de audições iniciadas em dezembro, no âmbito do apuramento das causas que levaram à queda do segundo maior banco privado português. A Comissão Parlamentar de Inquérito reuniu para as seguintes audições:

• 6 janeiro – José Manuel Macedo Pereira e João Rodrigues Pena;
• 13 janeiro – Isabel Almeida e António do Souto;
• 15 janeiro – Luís Horta e Costa;
• 20 janeiro – José Pereira Alves;
• 21 janeiro – Rita Barosa;
• 27 janeiro – Hélder José Bataglia dos Santos;
• 28 janeiro – Inês Viegas;
• 29 janeiro – José Honório.


Semana de 5 a 9 de janeiro

• Audição da Ministra de Estado e das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública no âmbito da discussão da Proposta de Lei sobre os sistemas de garantias de depósitos;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu em audição o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, que determina a audição dos membros do Governo na respetiva Comissão Parlamentar pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa;
• O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus foi ouvido na Comissão de Assuntos Europeus após a reunião do Conselho Europeu realizada a 18 e 19 de dezembro de 2014.


Semana de 12 a 16 de janeiro

• O Secretário de Estado do Mar foi ouvido na Comissão de Agricultura e Mar a requerimento do PCP para prestar esclarecimentos sobre a suspensão de pesca à sardinha;
• A Comissão de Segurança Social e Trabalho ouviu o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e a Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, a requerimento do PS, sobre a requalificação de serviços do Instituto de Segurança Social;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública reuniu para a audição do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013;
• A embaixadora Alda Vanaga foi ouvida na Comissão de Assuntos Europeus para fazer a apresentação dos objetivos e prioridades da Presidência da Letónia do Conselho Europeu para o primeiro trimestre de 2015;
• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura ouviu o Secretário de Estado da Cultura ao abrigo do Regimento da Assembleia da República;
• A Ministra da Justiça foi ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias também ao abrigo do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura ouviu em audição o Secretário de Estado da Ciência a requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP;
• Realizou-se ainda a audição do Conselho Económico e Social na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a Conta Geral do Estado 2013.


Semana de 19 a 23 de janeiro

• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conjunto com as Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, ouviram o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia no âmbito da apresentação da Proposta de Compromisso para o Crescimento Verde.


Semana de 26 a 30 de janeiro

• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audição o Ministro da Educação e Ciência ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, que determina a audição dos membros do Governo na respetiva Comissão Parlamentar pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas reuniu para a audição da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis;
• A Comissão de Agricultura e Mar ouviu o Secretário de Estado da Agricultura, a requerimento do PCP, para prestar esclarecimentos sobre o processo da Casa do Douro;
• O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento foi ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para dar explicações sobre a Conta Geral do Estado 2013.
Mais informações em: www.parlamento.pt                                                                 ISSN 2183-5349                                  Copyright © 2014 Assembleia da República. Todos os direitos reservados.