• Votos;

• Projetos e propostas de resolução;

• Projetos e propostas de lei.

Durante o mês de novembro foram apresentados e aprovados diversos tipos de votos, deles se destacando os votos que se referem à Congratulação pelo 25.º Aniversário da Queda do Muro de Berlim e à Congratulação pelo Ano Internacional de Solidariedade com o Povo da Palestina.

No âmbito das resoluções da Assembleia da República, salienta-se a aprovação de dois Projetos de Resolução que incidiram sobre os pedidos de autorização para as deslocações do Presidente da República à República do México e aos Emirados Árabes Unidos e a aprovação de duas Propostas de Resolução: Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 e Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003. Refira-se, igualmente, a aprovação do terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014, também sob a forma de Resolução.

Neste mesmo período, procedeu-se à votação, na generalidade, de seis iniciativas legislativas, traduzindo-se estas votações na rejeição de um Projeto de Lei apresentado por um Grupo Parlamentar e na aprovação de cinco Propostas de Lei apresentadas pelo Governo, nomeadamente:

• Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro; 

• Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental;

• Transpõe parcialmente as Diretivas n.º 2011/61/UE e n.º 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao regime geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários;

• Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; 

• Transpõe parcialmente as Diretivas n.º 2011/61/UE e n.º 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. 

Estas iniciativas baixaram às comissões competentes em razão da matéria para discussão e votação na especialidade. 

Destaca-se, em primeiro lugar, a aprovação em votação final global das Grandes Opções do Plano para 2015 e do Orçamento do Estado para 2015, além da aprovação, posteriormente, dos seguintes textos finais, os quais, sendo igualmente promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:

• Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia;

• Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e n.º 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.