ATIVIDADE LEGISLATIVA


No decorrer deste mês de outubro, precisamente nos dias 3, 10, 15, 16, 17 e 31, em sede de reunião do Plenário, foram apreciadas e submetidas a votação diversas iniciativas, a saber:

• Projetos de deliberação;
• Projetos de resolução, que na sua grande maioria incidiram sobre recomendações ao Governo;
• Propostas de resolução;
• Projetos e propostas de lei.

Com efeito, neste período, foi apresentado e aprovado um Projeto de Deliberação, através do qual se delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos.

No que se refere aos 24 projetos de resolução submetidos a votação foram aprovados 6 sobre as seguintes matérias:

• Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade;
• Dia Nacional das Linhas de Torres;
• Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas;
• Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor;
• Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento;
• Pela requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre.

No mesmo âmbito, procedeu-se também, à aprovação da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2013 e do Orçamento da Assembleia da República para 2015.

Verificou-se, igualmente, a aprovação de 9 propostas de resolução, nomeadamente:

• Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010;
• Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013;
• Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014;
• Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010;
• Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013;
• Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012;
• Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012;
• Aprova o Acordo Interno entre os Estados-Membros  da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
• Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013.

Entretanto, foram submetidos a votação, na generalidade, 17 projetos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares e uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), tendo sido todos rejeitados, e ainda 7 propostas de lei apresentadas pelo Governo, que foram aprovadas.

Assim, nesta fase, procedeu-se à aprovação das propostas de lei Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 e Aprova o Orçamento do Estado para 2015, bem como das seguintes propostas de lei:

• Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia;
• Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação; Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto;
• Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional; e
• Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade, baixando às comissões competentes em razão da matéria para discussão e votação na especialidade.

Refira-se, no entanto, que estas últimas quatro iniciativas viram os seus processos legislativos concluídos dando origem aos respetivos textos finais, ou de substituição, aprovados em votação final global.

Votações finais globais

Além da aprovação de uma proposta de lei de autorização legislativa, que Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade, foram aprovados, também, os seguintes textos finais em votação final global, os quais, sendo promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:

• Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V;
• Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuidas às suas instalações em território português;
• Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto;
• Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional;
• Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação;
• Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana;
• Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio;
• Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória;
• Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Plenário

• No dia 2 realizou-se um debate de urgência requerido pelo PCP sobre “Política de Transportes”;
• No plenário do dia 3 realizou-se um debate temático requerido pelo PSD ao abrigo do art.º 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre “O Serviço Nacional de Saúde: erros do passado e desafios do futuro”;
• No dia 10 realizou-se o debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho;
• Na sessão plenária do dia 15 realizou-se um debate marcado pelo PCP, subordinado ao tema “Renegociar a dívida, preparar o país para a saída do euro e a retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento”;
• No plenário do dia 16 realizou-se um debate marcado pelo PSD subordinado ao tema “Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade”.
  

Comissões

Semana de 29 de setembro a 3 de outubro

• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu em audição o Presidente do Conselho de Administração da TAP, Fernando Pinto;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu em audição o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, numa audição regular sobre execução orçamental.
  
  
  

Semana de 6 a 10 de outubro

• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu em audição o Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e a Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, para prestarem esclarecimentos sobre a demissão da Administração do Novo Banco;
• A Comissão de Saúde ouviu o Ministro da Saúde, Paulo Macedo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C295, torpedos, F-16, submarinos e Pandur II) reuniu para apreciação e votação do relatório final;
• A Comissão de Agricultura e Mar recebeu o Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira de Brito, para prestar esclarecimentos sobre o embargo da Rússia aos produtos da União Europeia;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas ouviu em audição o Vice-Presidente da Galp Energia, Luís Palha da Silva;
• Tomou posse, no dia 9, a Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo.
  
  
  

Semana de 13 a 17 de outubro

• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ouviu o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, numa audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, foi ouvido em audição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao abrigo do mesmo artigo;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu o Ministro da Economia, António Pires de Lima, para prestar esclarecimentos sobre o comércio internacional;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu em audição o Administrador Delegado e Presidente do Conselho de Administração da ANA, Aeroportos de Portugal, Jorge Ponce de Leão, para dar explicações sobre o aumento das taxas aeroportuárias nos aeroportos de Lisboa e do Porto;
• A Comissão de Saúde ouviu o Diretor-Geral de Saúde, Francisco George, sobre o plano de prevenção relativo ao surto de ébola.
  
  
  

Semana de 20 a 24 de outubro

• No âmbito da apresentação do Orçamento do Estado para 2015, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu, em audição, em primeiro lugar, a Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, seguindo-se, em reunião conjunta com a Comissão de Segurança Social e Trabalho, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares;
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamento e da Igualdade, Teresa Morais, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu em audição o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães, para dar explicações sobre o acordo do comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.
  

Semana de 27 a 31 de outubro

• A Comissão de Agricultura e Mar recebeu em audição o Presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, Jorge Miranda;
• A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ouviu o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP;
• O Presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), Luís Trindade, foi recebido em audição na Comissão de Economia e Obras Públicas a requerimento do Grupo Parlamentar do PS sobre o aumento das taxas aeroportuárias;
• A Comissão de Agricultura e Mar ouviu o Secretário de Estado da Administração Interna, Fernando Alexandre, para fazer o balanço dos trabalhos desenvolvidos durante a época dos incêndios florestais.