Atividade Legislativa
Junho | Votações em Plenário
Durante o mês de junho, nomeadamente nos dias 5, 6, 12, 20, 25 e 27, foram apreciadas e submetidas a votação em reunião plenária diversas iniciativas.
Dos 36 projetos de resolução submetidos a votação foram aprovados 12 (sendo que, relativamente a duas matérias, foram apresentados e aprovados dois projetos de resolução para cada uma delas):
• Transparência na contratação pública com recurso a parcerias público-privadas;
• Reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público-privadas;
• Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar;
• Garantia do não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes Centros Hospitalares do distrito de Aveiro;
• Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;
• Dia Internacional da Língua Portuguesa;
• Institui o Dia Nacional do Peregrino;
• Reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha;
• Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora; e
• Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro.
Neste período, verificou-se, igualmente, a aprovação da prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República e, ainda, sobre a Conta Geral do Estado de 2012.
Votações finais globais
Foram aprovadas várias propostas de lei de autorização legislativa, nomeadamente:
• Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo;
• Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento;
• Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
• Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Foram aprovados também os seguintes textos finais em votação final global, os quais, sendo promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
• Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço;
• Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96; de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores;
• Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA;
• Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores;
• Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão;
• Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro);
• Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa;
• Aprova o regime do segredo de Estado;
• Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado;
• Quarta alteração à Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro).
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
A fiscalização política do Governo e da Administração Pública é uma das competências mais importantes do Parlamento, sendo pedra de toque do sistema de separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição portuguesa. Essa fiscalização é feita quer em Plenário, quer na Comissões Parlamentares.
Plenário
• No dia 20, realizou-se um debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, que escolheu como tema de intervenção as questões políticas, económicas e sociais. O debate foi iniciado pelo PCP;
• No dia 12, ocorreu um debate sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018;
• No plenário de dia 18, foi debatida a Conta Geral do Estado de 2012;
• No dia 19, o Bloco de Esquerda fez uma interpelação ao Governo sobre precariedade laboral;
• Por fim, no dia 27, teve lugar um Debate de Atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal.
Comissões
Nas Comissões Parlamentares foram ouvidos em audição diversos membros do Governo e outras entidades. O Regimento da Assembleia da República contempla a vinda dos ministros pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, em sede de Comissão.
Semana de 2 a 6 de junho
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Grupo de Trabalho Implicações Legislativas da Convenção de Istambul, recebeu em audição Rui Carlos Pereira, a Juíza Conselheira Maria Clara Sottomayor e Anabela de Miranda Rodrigues;
• A Comissão de Defesa Nacional recebeu, em audição, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Júlio Pereira;
• A Comissão de Assuntos Europeus ouviu o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sobre o resultado das Eleições Europeias 2014;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas, no âmbito da discussão do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. Esta Comissão ouviu, ainda, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
• A Comissão de Agricultura e Mar recebeu, no âmbito das alterações à Lei dos Baldios, a APAP, Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas; a QUERCUS, Associação Nacional de Conservação da Natureza; a SPCF, Sociedade Portuguesa de Ciências Florestais; a ANEFA, Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente; a Acréscimo, Associação de Promoção ao Investimento Florestal; a AIMMP, Associação das Industrias de Madeira e Mobiliário de Portugal; a BALADI, Federação Nacional dos Baldios; a BALFRORA, Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu; a Baldio de Gondufo; a Baldio de Cidadelha de Aguiar; o ICNF, Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas; a CONFAGRI, Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal; o Centro PINUS, Associação para a Valorização da Floresta do Pinho; Fernando Oliveira Baptista; António Bica e João Gama do Amaral. Esta Comissão ouviu ainda o Secretário de Estado da Administração Interna, o Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Comandante Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil, no âmbito da apresentação do DECIF 2014;
• A Comissão de Segurança Social e Trabalho recebeu, em audição, a requerimento do PCP, o Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, Juiz Conselheiro Armando Leandro, para apresentação do Relatório Anual de Avaliação da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens no ano de 2013;
• A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ouviu o Secretário de Estado da Administração Local;
• A Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ouviu João Moita, na qualidade de consultor da Atlânticoline e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e Duarte José Botelho da Ponte, na qualidade de Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores de 1996 a 2008, para prestação de declarações no âmbito do Inquérito Parlamentar.
Semana de 9 a 13 de junho
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audição a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, requerida pelo PCP, no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas referentes à Lei Tutelar Educativa;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu a ANIT-LAR, Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar, e a ANIL, Associação Nacional de Industriais de Laticínios, numa audição sobre Comércio Internacional.
Semana de 16 a 20 de junho
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu o Provedor de Justiça. José Faria da Costa veio apresentar o Relatório Anual de Atividades 2013. A Comissão recebeu, ainda, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para informação acerca das notícias veiculadas por um órgão de comunicação social;
• A Subcomissão de Igualdade realizou uma audição à Associação para o Planeamento da Família;
• A Comissão de Defesa Nacional ouviu o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro;
• A Comissão de Assuntos Europeus recebeu o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus numa audição pública sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu o Secretário de Estado da Administração Pública, no âmbito da prossecução do plano de atividades da Comissão;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas ouviu o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, sobre a intenção de concessionar as empresas públicas de transporte;
• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu o Conselho Nacional de Educação para apresentação do relatório sobre "Políticas Públicas de Educação Especial";
• A Comissão de Saúde realizou uma audição, requerida pelo PSD, ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, João Moura Reis, que veio prestar esclarecimentos sobre a situação dos cuidados de saúde na região do Algarve.
Semana de 23 a 27 de junho
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audição a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade;
• A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e a Comissão de Assuntos Europeus receberam o Embaixador da União Europeia em Washington, João Vale de Almeida, no âmbito da Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento, a situação na Ucrânia e a proteção de dados;
• A Comissão de Defesa Nacional recebeu em audição o Ministro da Defesa Nacional de acordo com as visitas regulares previstas no Regimento da Assembleia da República;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu a Ministra de Estado e das Finanças. Maria Luís Albuquerque prestou esclarecimentos sobre a área que tutela;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu a ANIVEC/APIV, Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção, e a ATP, Associação Têxtil e Vestuário de Portugal , numa audição sobre Comércio Internacional;
• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu o Secretário de Estado da Cultura nos termos da apreciação da política geral da Secretaria de Estado da Cultura.