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FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

A fiscalização política do Governo e da Administração Pública é uma das competências mais importantes do Parlamento, sendo pedra de toque do sistema de separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição portuguesa. Essa fiscalização é feita quer em Plenário, quer nas Comissões Parlamentares.


Plenário

  • No mês de março realizaram-se dois debates quinzenais com a presença do Primeiro-Ministro, tendo o primeiro, no dia 5, sido subordinado ao tema, escolhido pelo Governo, das questões políticas, económicas e sociais e o segundo, no dia 19, iniciado pelo PS, sobre questões económicas, sociais e ambientais.
  • No dia 7 foi debatida em Plenário uma apreciação parlamentar de um decreto-lei do Governo, apresentada pelo PCP, sobre o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
  • Foram apresentadas duas interpelações ao Governo, uma pelo PCP, sobre a situação económica e social do país e a existência de uma política alternativa e uma outra, pelo BE, sobre o balanço do PAEF (Plano de Assistência Económico-Financeira), a avaliação da ação da troica em Portugal e a transição para o pós-troica.
  • O Plenário aprovou, por maioria, a criação de uma nova comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas Pandur.


Comissões

Nas comissões parlamentares e grupos de trabalho foram ouvidos em audição diversos membros do Governo.

  • A Comissão de Educação, Ciência e Cultura ouviu o Ministro da Educação e Ciência, tendo realizado também uma audição com o Secretário de Estado da Cultura, sobre a decisão de venda das obras de Miró.
  • A Ministra da Agricultura e Mar foi ouvida numa reunião do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, e a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local realizou audições com o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional e com o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
  • A Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo realizou audições com o Ministro da Defesa Nacional, com a Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com o Presidente do júri do concurso público para a subconcessão dos mesmos estaleiros e com o Presidente da EMPORDEF.
  • A Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública, no âmbito das audições anuais das entidades reguladoras, recebeu o Presidente da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários e o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, numa reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus. Esta última comissão recebeu, também em audição, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sobre o Conselho Europeu de 20 e 21 de março e a transposição de diretivas, e o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o Acordo de Parceria Portugal 2020.
  • O Conselho de Opinião da RTP foi ouvido na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, no âmbito das alterações às leis da rádio e da televisão, e o Eurodeputado Vital Moreira foi ouvido, em audição, na Comissão de Economia e Obras Públicas, na sequência de requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, para dar explicações sobre o Acordo de Comércio Internacional. 
  • O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros foi ouvido em reunião conjunta das Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Assuntos Europeus.
  • O Secretário de Estado do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional reuniu com a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, sobre a nova orgânica do Alto Comissariado para as Migrações.
  • A Comissão de Defesa Nacional realizou audições com o Ministro da Defesa Nacional, com o Secretário de Estado do Mar sobre a estratégia para o mar 2013-2020, e com o Chefe de Estado-Maior da Armada, na sequência da sua recente nomeação.
  • A Ministra das Finanças foi ouvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e a Comissão de Saúde recebeu em audição o Ministro da Saúde, que veio prestar esclarecimentos sobre a área que tutela.
  • Os diretores de informação da RTP, SIC e TVI foram ouvidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito do debate sobre projetos de lei relativos à lei eleitoral. Esta Comissão, através sua Subcomissão da Igualdade, ouviu ainda a Secretária de Estado da Igualdade.
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