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ENTREGA DO ORÇAMENTO DO ESTADO
No dia 15 de outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 é entregue pelo Governo ao Presidente da Assembleia da República.
Entrega da proposta de Orçamento do Estado, em outubro de 2017, pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República.
A proposta de Orçamento é acompanhada de um relatório que a fundamenta e de diversos elementos informativos, sendo discutida e votada na Assembleia da República.

A Conferência de Líderes aprovou o calendário dos trabalhos de apreciação da iniciativa, que engloba, nomeadamente, a emissão de parecer por parte de cada comissão parlamentar em razão da matéria (e do subsequente relatório final pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), audições com cada Ministro sobre o orçamento do respetivo Ministério, audições com outras entidades e a discussão e votação da proposta na generalidade, especialidade e votação final global.

O processo de apreciação do Orçamento do Estado para 2019 decorre até 18 de dezembro, realizando-se no dia 29 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através do portal da Assembleia da República: texto e mapas da proposta de lei, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas.

Em Plenário, a discussão e a votação na generalidade do Orçamento do Estado têm lugar nos dias 29 e 30 de outubro, estando o debate na especialidade agendado para 26, 27 e 28 de novembro.

As reuniões em Comissão e no Plenário são transmitidas em direto e podem ser acedidas na ARTV - Canal Parlamento.
Mais informações em: www.parlamento.pt
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