COMUNICAR

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ATIVIDADE LEGISLATIVA

Março | Votações em Plenário

No mês de março, foram apreciadas e submetidas a votação várias iniciativas:

projetos de resolução (na maioria dos casos, recomendações de ação ao Governo que são depois apreciadas em sede de fiscalização política);
propostas de resolução no âmbito das relações internacionais (aprovando acordos e convenções internacionais); e
projetos e propostas de lei, bem como textos finais e de substituição, no âmbito do processo legislativo.

Dos 33 projetos de resolução submetidos a votação foram aprovados sete, tendo algumas destas iniciativas dado origem a textos de substituição que abordam matérias como a modernização, simplificação e desburocratização administrativas (com vista à eliminação dos procedimentos administrativos cujos entraves burocráticos mais onerem a economia, designadamente através da consulta das empresas e da própria Administração Pública e da criação de políticas públicas de simplificação regulatória, melhorando a relação do cidadão com a Administração), a instituição do dia 20 de outubro como dia nacional da paralisia cerebral, a constituição da comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares, o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público e, finalmente, sobre a proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Na área das relações internacionais, foi aprovada uma proposta de resolução relativa ao Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.

Foram ainda votados 12 projetos de lei apresentados pelos diferentes Grupos Parlamentares e 13 propostas de lei, apresentadas pelo Governo.

Seis projetos de lei foram objeto de nova apreciação pelas comissões competentes, sem votação na generalidade, os quais versam sobre matérias, como, por exemplo:

proibição de cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (os projetos de lei apresentados pelos grupos parlamentares sobre esta matéria tiveram origem numa petição apresentada ao Parlamento com mais de 80 000 assinaturas);
princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais;
alteração e acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.

Votações finais globais
Em março foram aprovados os seguintes textos finais em votação final global que, caso sejam promulgados pelo Presidente da República, darão origem a leis:

“Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários”;
“Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade” e “Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) índole à tabela anexa lI-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B”;
“Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio” e “Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março”;
“Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” e “Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro”.

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