COMUNICAR

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de abril.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 6, 11, 13, 20 e 26 de abril de 2018.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei e de apreciações parlamentares, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV) – Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa, e aos Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) – Reconhece o direito à autodeterminação de género, e 317/XIII/2.ª (PAN) – Assegura o direito à Autodeterminação de Género;
Apreciação Parlamentar n.º 58/XIII/3.ª (PCP), Apreciação Parlamentar n.º 57/XIII/3.ª (PSD), Apreciação Parlamentar n.º 60/XIII/3.ª (BE) e Apreciação Parlamentar n.º 56/XIII/3.ª (CDS-PP) do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que "Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança";
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) – Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE, e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD) – Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement");
Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD) – Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), 390/XIII/2.ª (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, 428/XIII/2.ª (PCP) – Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), 544/XIII/2.ª (PS) – 8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho, e n.º 9/2015, de 29 de julho, e 548/XIII/2.ª (PAN) – Altera a Lei da Nacionalidade.

Foram ainda aprovadas as seguintes Propostas de Resolução:

Proposta de Resolução n.º 66/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017;
Proposta de Resolução n.º 68/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

PLENÁRIO

• Interpelação ao Governo pelo CDS-PP sobre a preparação da próxima época de incêndios;
• Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• Debate de atualidade (CDS-PP) sobre os problemas na área da cultura;
• Debate político sobre a Economia do Mar e Setor Marítimo-Portuário;
• Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• Debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas.

COMISSÕES

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

• Audição da Inspetora-Geral da Administração Interna, Margarida Blasco, no âmbito do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus-Tratos do (CPT) do Conselho da Europa;
• Audição do Presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a "Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental", a requerimento do CDS-PP;
• Audição da Liga dos Bombeiros Portugueses, da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e da Associação Nacional de Bombeiros Voluntários, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a "Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental", a requerimento do CDS-PP e do BE;
• Audiência com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses para apresentação da nova direção;
• Audiência com a Fundação AIS sobre o relatório "Perseguidos e Esquecidos? Relatório sobre os Cristãos oprimidos por causa da sua fé 2015-2017";
• Audiência com a Conferências do Estoril sobre a Minoria Yazidi – defesa e apoio à comunidade minoritária Yazidi.

SUCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

• Audição de representantes da P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento e com o Comité Nacional para o Abandono de Práticas Nefastas na Guiné-Bissau para a apresentação do projeto “Meninas e Mulheres – Educação, saúde, Direitos e Igualdade”;
• Audição da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade;
• Audição da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade.
• Audição de Mário Parra da Silva - Associação Portuguesa para a Ética Empresarial e de Anabela Pereira da Silva - ex-Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade;
• Audição conjunta da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres, da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, do Observatório das Desigualdades e da União de Mulheres Alternativas e Resposta – UMAR, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade.

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as relações diplomáticas bilaterais com a Federação Russa na sequência dos ataques de Salisbury;
• Audição do Embaixador de Portugal em Caracas, Carlos Sousa Amaro, sobre os novos postos de representação diplomática nacional;
• Audição de Salomé Sebastião no âmbito da Lei do Direito de Petição – Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 483/XIII/2.ª – Solicita adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique;
• Audiência com o Embaixador da República Eslovaca, Oldrich Hlavácek, para apresentação de cumprimentos;
• Audiência com a refugiada Yazidi, Fareeda Khalaf;
• Audiência com Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, Oleg Kravchenko, sobre relações bilaterais;
• Audiência com a Ministra da Administração Pública do Kosovo, Edita Tahiri, e o Conselho Português para a Paz e Cooperação, sobre a situação dos territórios ocupados do Sara Ocidental.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

• Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 455/XII/3ª – Reversão do Hospital Militar Principal e Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas;
• Audiência da Associação do Movimento Cívico de Antigos Combatentes;
• Audição regimental do Ministro da Defesa.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

• Audição do Deputado ao Parlamento Europeu Carlos Coelho sobre o Sistema de Informação Schengen e o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen;
• Audição da Comissária Elzbieta Bienkowska, responsável pelas áreas Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME's.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Audição regimental do Ministro das Finanças;
• Audição do Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sobre a transposição da Diretiva Mercados e Instrumentos Financeiros II e matérias conexas;
• Audição com o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, sobre a transposição da Diretiva Mercados e Instrumentos Financeiros II e matérias conexas;
• Audição do Ministro das Finanças, na sequência de requerimento apresentado pelo CDS-PP "Audição do Senhor Ministro das Finanças sobre os pagamentos em atraso nos Hospitais EPE";
• Audição da Autoridade da Concorrência, no âmbito do plano de atividades da Comissão;
• Audição do Governador do Banco de Portugal, na sequência de requerimento apresentado pelo CDS-PP "Audição do Senhor Ministro das Finanças e do Senhor Governador do Banco de Portugal sobre o Novo Banco";
• Audição do Conselho de Finanças Públicas, sobre o Programa de Estabilidade.

GRUPO DE TRABALHO – AVALIAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E EXTERNO

• Audições dos ex-ministros das Finanças Luís Campos e Cunha, Teixeira dos Santos e Maria Luís Albuquerque, no âmbito da avaliação do endividamento público e externo.

COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

• Audição regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
• Audição do Ministro do Ambiente sobre o "Plano de expansão do Metropolitano de Lisboa (requerimentos do BE e do PCP) e a situação das ligações fluviais com Lisboa (requerimento do PCP);
• Audição da União dos Sindicatos de Setúbal / CGTP-IN, do SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, da FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, do SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e da Comissão de Trabalhadores da Transtejo, no âmbito da Petição n.º 469/XIII/3.ª – "Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa";
• Audição de representantes da NOS sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do BE);
• Audição do Presidente do LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre o estudo relativo à Ponte 25 de Abril (requerimentos do CDS-PP, do PCP e do PSD);
• Audição regimental do Ministro da Economia;
• Audição da Comissão Permanente do Conselho Regional da CCDR do Norte, da Comissão Permanente do Conselho Regional da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e da Comissão Permanente do Conselho Regional da CCDR do Alentejo sobre a reprogramação dos fundos comunitários (requerimento oral do PSD);
• Audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a reprogramação dos fundos comunitários (requerimento oral do PSD);
• Audição dos utentes dos transportes fluviais, no âmbito da Petição n.º 469/XIII/3.ª – "Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa".
• Audição do Ministro da Administração Interna sobre a evolução da sinistralidade rodoviária em 2017, a requerimento do PSD.

GRUPO DE TRABALHO – ENERGIA

• Audição da Direção-Geral de Energia e Geologia, no âmbito das Apreciações Parlamentares n.º 48/XIII (Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações elétricas particulares) e n.º 49/XIII (Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios).

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

• Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 439/XIII/3.ª – Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais.
• Audição dos peticionários da Petição 436/XIII/3.ª – Plataforma Anti Transporte Animais Vivos;
• Audição da Gestora do PDR2020 a requerimento do CDS-PP;
• Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas a requerimento do PCP;
• Audiência com o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas sobre os problemas relacionados com a Tapada Nacional de Mafra;
• Audiência com o MAAVIM - Movimento Associativo de Apoio às Vitimas dos Incêndios de Midões sobre a reabertura de novas candidaturas aos apoios anunciados para a agricultura;
• Audiência com a APEZ - Associação Portuguesa de Engenharia Zootécnica para dar conta das suas posições e para poderem contribuir para a redação de uma lei melhor previamente à discussão na especialidade dos PJL n.º 525/XIII/2.ª (PS) e PJL n.º 602/XIII/2.ª (PAN);
• Audiência com a Lagoalva para dar a conhecer o Projeto Tejo.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

• Audição conjunta de entidades sobre o Projeto de Lei n.º 607/XIII/3.ª – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário;
• Audiência com a Associação Portuguesa de Escolas Católicas e a Federação Nacional das Associações de Pais de Alunos do Ensino Católico;
• Audiência com a Delegação da Comissão de Cultura e Educação do Parlamento Europeu (CULT) [Conjunta com a 12.ª Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto];
• Audiência à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.

COMISSÃO DE SAÚDE

• Audições do Presidente Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, da Diretora-Geral da Saúde, da Direção-Geral - Diretora de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos, da Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, do Presidente do Conselho Diretivo Regional da Secção Regional do Sul da Ordem dos Enfermeiros, do Presidente do Conselho Diretivo Regional da Secção Regional do Norte da Ordem dos Enfermeiros, do Secretário do Conselho Diretivo Regional da Secção Regional do Norte da Ordem dos Enfermeiros, da Sociedade Portuguesa de Pediatria e respetiva secção, Sociedade Portuguesa de Infeciologia Pediatria, do Presidente Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, da Coordenadora Unidade de Missão do Hospital da Estrela sobre o surto de sarampo e vacinação;
• Audição do Ministro das Finanças, a requerimento do PSD, para "prestar esclarecimentos sobre os sucessivos bloqueios que degradam a qualidade do Serviço Nacional de Saúde", em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição Regimental do Ministro da Saúde sobre "Política Geral de Saúde".

GRUPO DE TRABALHO – UTILIZAÇÃO DA CANÁBIS PARA FINS MEDICINAIS (PJL N.º 726/XIII/3.ª BE E PJL N.º727/XIII/3.ª PAN)

• Audição de Manuela Grazina;
• Audição de Pedro Andrade.

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

• Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PSD "para prestar todos os esclarecimentos sobre os contornos de aquisição do Capital Social da Caixa Económica Montepio Geral pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa";
• Audição das Comissões de Trabalhadores da Efacec (EFACEC Energia, Efacec Engenharia e Efacec Electric Mobility) no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do BE, com vista à reposição da legalidade na empresa e ao desenvolvimento de mecanismos que garantam a manutenção dos postos de trabalho;
• Audição do Presidente da Comissão Executiva da EFACEC, Ângelo Ramalho.

COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO

• Audição da Secretária de Estado da Habitação sobre o despejo de habitações em Santo António dos Cavaleiros pela Fidelidade Seguros, para obter esclarecimentos sobre o compromisso do Governo na proteção do direito à habitação destas famílias;
• Audição regimental do Ministro da Administração Interna;
• Audição do Conselho de Administração da Fidelidade, Companhia de Seguros relativamente à renovação de contratos de arrendamento em Santo António dos Cavaleiros, Loures.

GRUPO DE TRABALHO – TEMÁTICA DO ALOJAMENTO LOCAL

• Audição da Associação da Hotelaria de Portugal – AHP, da Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve – AHETA e de Paulo Antunes - Presidente da Loja do Condomínio;
• Audição de Jorge Van Krieken Mota, 1.º subscritor da Petição n.º 431/XIII-3.ª; Paulo Matos, Miguel Torres Marques, Gonçalo Campos D'Oliveira e Carla Costa Reis, subscritores da Petição n-º 441/XIII-3.ª;
• Audição da Associação de Alojamento Local em Portugal e da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

• Audição da Diretora Regional de Cultura do Centro, por requerimento do PCP, sobre as declarações que proferiu acerca da não candidatura a apoios públicos às artes por parte do Leirena Teatro;
• Audição do Ministro da Cultura, na sequência de requerimentos do PCP e do BE, sobre os resultados provisórios dos concursos de apoio às Artes e subsequentes declarações públicas a esse respeito;
• Audição regimental do Ministro da Cultura;
• Audiência à Associação de Imprensa de Inspiração Cristã para apresentação dos novos órgãos sociais;
• Audiência com a Delegação da Comissão de Cultura e Educação do Parlamento Europeu (CULT) [Conjunta com a 8.ª Comissão de Educação e Ciência].

COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA “ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030”

• Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»;
• Audição da Ministra do Mar sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»;
• Audição da Deputada ao Parlamento Europeu Marisa Matias, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»;
• Audição do Ministro da Educação, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»;
• Audição do Ministro da Economia, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»;
• Audição da Comissária Europeia Elzsbieta Benkowska (Mercado Interno, Indústria, Empreendorismo e PMEs) sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»;
• Audição do Ministro do Ambiente, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»;
• Audição do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030».

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Mais informações em: www.parlamento.pt