1 -      É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2026, constante dos mapas seguintes:

a)         Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;

b)         Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;

c)          Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;

d)         Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;

e)          Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;

f)          Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;

g)         Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

h)         Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

i)          Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

j)          Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social;

k)        Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;

l)          Mapa 12, relativo às transferências para os municípios;

m)       Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias;

n)         Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central.

2 -      O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.

 

Artigo 2.º

Valor reforçado

1 -      Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.

2 -      Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário.

3 -      A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a aplicação:

a)       Do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 10/2023, de 8 de fevereiro, 61/2023, de 24 de julho, e 17/2024, de 29 de janeiro;

b)      Da Lei Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pelas leis n.ºs 12/2017, de 2 de maio, 71/2018, de 31 de dezembro, e 75-B/2020, de 31 de dezembro;

c)       Da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto;

d)      Da Lei das Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, na sua redação atual:

e)       Da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, na sua redação atual;

f)       Do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

 

Capítulo II

Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 -      Em cada missão de base orgânica é criada uma reserva correspondente a 5% da dotação do programa orçamental inscrita na rubrica 060203R2 «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva», a qual pode ser utilizada mediante despacho do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo.

2 -      O despacho a que se refere o número anterior é obrigatoriamente comunicado à Entidade Orçamental (EO).

3 -      Podem ser utilizadas, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203R1 «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva», no valor de 2,5% da dotação do programa orçamental.

4 -      Excluem-se do âmbito das dotações de utilização condicionada previstas nos n.ºs 1 e 3 do presente artigo, as dotações previstas na Lei de Programação Militar, na Lei das Infraestruturas Militares e no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

5 -      As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas reservas orçamentais constantes do presente artigo.

6 -      Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Hospital das Forças Armadas (HFAR), as instituições de ensino superior e as entidades públicas reclassificadas que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a € 1 500 000,00, ou que não recebam transferências do Orçamento do Estado nem de organismos da administração direta e indireta do Estado, e cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado.

7 -      Para efeitos do número anterior, entende-se por «transferência» todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento temporário ou definitivo, independentemente da sua designação, que seja concedido pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas empresariais, empresas públicas locais e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das referidas entidades ou de quaisquer outras, e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), segundo o critério de rácio de mercantilidade.

8 -      O disposto no presente artigo não prejudica as transferências realizadas para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

 

Artigo 4.º

Consignação de receitas ao capítulo 70

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.

 

Artigo 5.º

Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 -      O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação:

a)    80 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, ou, quando o imóvel esteja afeto a serviços ou organismos da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), total ou parcialmente, mediante despacho do respetivo membro do Governo;

b)    7,5 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP);

c)     7,5 % para o FSPC;

d)    5 % para a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 120-A/2023, de 22 de dezembro, e 113/2024, de 20 de dezembro.

2 -      Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual, a ESTAMO, S. A., fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 222-A/2016, de 12 de agosto, 397/2019, de 21 de novembro e 309-D/2020, de 31 de dezembro.

3 -      Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição:

a)         Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ou arrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público;

b)         5 % para a ESTAMO, S. A., nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual.

4 -      O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I.P.), pode afetar o produto que lhe é distribuído da alienação dos imóveis adquiridos em execução de garantia de financiamentos por si concedidos, ou a outro título adquiridos em juízo, à concessão de financiamentos para a construção e recuperação de património turístico.

5 -      O regime previsto nos números anteriores não prejudica:

a)         O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, e demais legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;

b)         O estatuído na alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto;

c)          O estatuído no n.º 1 do artigo 20.º da Lei das Infraestruturas Militares;

d)         O estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

e)          O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias.

6 -      Quando inexista entidade afetatária, o montante previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita do Estado.

7 -      Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo mesmo período, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural, associativo ou desportivo, bem como atividades no âmbito da ação social, desenvolvidas pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, nos termos do regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, designadamente:

a)         A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m2/dia para edifícios e ha/dia para terrenos;

b)         O período disponível para utilização por terceiros;

c)          A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização;

d)         O procedimento de receção e seleção das propostas de utilização.

8 -      A afetação do produto da utilização de curta duração prevista no número anterior reverte integralmente para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

9 -      As operações imobiliárias referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o valor apurado por avaliação promovida por uma comissão composta por três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela ESTAMO, S. A., a qual não carece de homologação.

10 -  Às aquisições e ao arrendamento de imóveis no estrangeiro pelo Estado e pelos institutos públicos aplica-se o disposto no número anterior, podendo a consulta ao mercado, prevista nos artigos 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ser realizada, sempre que possível, de forma simplificada.

11 -  O produto da alienação, da oneração, do arrendamento, da constituição do direito de superfície e de cedência de utilização de imóveis públicos libertos no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado prevista, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 94/2024, de 28 de novembro, 114-B/2024, de 26 de dezembro, 56/2025, de 31 de março, é afeto na sua totalidade ao financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 57-B/2024, de 28 de março, 129/2024, de 25 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025, de 17 de março, e 90-A/2024, de 19 de julho.

12 -  O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

 

Artigo 6.º

Transferência de património edificado

1 -      O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, I. P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir.

2 -      A transferência de património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

3 -      O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis previstos na lei, ficando sujeito, nomeadamente, ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis.

4 -      Os imóveis existentes nas urbanizações denominadas Bairro do Dr. Mário Madeira e Bairro de Santa Maria, inseridos na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, podem ser objeto de transferência de gestão ou alienação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

5 -      O património transferido para os municípios e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores.

6 -      O IGFSS, I. P., pode transferir para o património do IHRU, I. P., a propriedade de prédios ou das suas frações, bem como dos denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.º 1, aplicando-se o disposto no presente artigo.

7 -      O património transferido para o IHRU, I. P., ao abrigo do presente artigo deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada ou ao programa de arrendamento acessível.

8 -      O disposto no presente artigo não é aplicável ao parque habitacional abrangido pelo disposto no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

9 -      A ESTAMO, S. A., e os institutos públicos aos quais se refere o presente artigo ficam autorizados a transferir para os municípios a propriedade privada dos arruamentos de uso público e dos denominados terrenos sobrantes de uso público, dos agrupamentos habitacionais ou bairros transferidos ou a transferir, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público.

10 -  O IGFSS, I. P., pode transferir a propriedade e demais património das Casas do Povo, referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e das Casas dos Pescadores e das casas dos compromissos marítimos, que não estejam afetas exclusivamente a fins de segurança social, bem como a propriedade de património classificado como espaço de culto religioso, para as respetivas autarquias locais.

11 -  As transferências referidas no número anterior efetuam-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, ficando isentas de qualquer contrapartida, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.

12 -  A ESTAMO, S. A., pode transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a propriedade dos imóveis que passaram para a SCML ao abrigo do Decreto n.º 15778, de 25 de julho de 1928, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/2006, de 31 de outubro, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

13 -  A transferência de património prevista no número anterior efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo registo.

14 -  Fica o IGFSS, I. P., autorizado a transferir a titularidade do património edificado que não esteja afeto a fins de segurança social há mais de dois anos para o IHRU, I. P., quando aquele património tenha aptidão habitacional, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 109-C/2021, de 9 de dezembro, e 38/2023, de 29 de maio, ou para o Estado, quando não tenha aptidão habitacional, ficando sob gestão da ESTAMO, S. A., nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual, e de acordo com o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público.

15 -  Para efeitos de afetação da receita proveniente da rentabilização do património edificado referido no número anterior considera-se o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) como entidade afetatária devendo, dessa afetação, ser deduzidos os custos com conservação e gestão dos imóveis a cargo das entidades gestoras.

16 -  A CPL, I.P., pode transferir para o IGFSS, I. P., a propriedade de prédios rústicos ou urbanos ou das respetivas frações, quando não lhes esteja a dar qualquer utilização que corresponda às atribuições da instituição, nos termos dos n.ºs 2 e 11.

 

Artigo 7.º

Transferências orçamentais

O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

 

Artigo 8.º

Alterações orçamentais

1 -      O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:

a)         Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos Programas Orçamentais (PO);

b)         Que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos diversos membros do Governo, independentemente de envolverem diferentes PO, bem como a assegurar a gestão do PO 002 Governação, que integra as áreas governativas estabelecidas no referido regime, bem como a concretizar o processo de reforma funcional e orgânica da Administração Pública no sentido da promoção da concentração de serviços;

c)          Necessárias à concretização da consignação que resulte da aplicação do previsto na alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, por decisão do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

3 -      As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da economia, das infraestruturas e habitação e da agricultura e mar, independentemente de envolverem diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem prejuízo das competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 -      O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças criada para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021 e 2021-2028, nos orçamentos dos PO que necessitem de reforços, face ao valor inscrito no orçamento de 2025, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial ou, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 23.27 (PEPAC 23.27) e o Programa Operacional Mar 2030 (Mar 2030), dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e mar e, quando aplicável, da economia e da agricultura e mar, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

5 -      Relativamente ao disposto no número anterior, não podem ser efetuadas alterações orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial e, quando estejam em causa o PDR 2020 ou PEPAC 23.27, ou o Mar 2020 ou o Mar 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e mar.

6 -      O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 25 % das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das migrações ou da administração interna e das finanças, respetivamente, para o orçamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), quando os projetos sejam destinados a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, no âmbito de projetos em matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno.

7 -      O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 4 para o orçamento da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 15 % das despesas elegíveis de projetos cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro.

8 -      O Governo fica igualmente autorizado a:

a)         Mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial, efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e Portugal 2030, do MFEEE 2014-2021 e 2021-2028 e dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente o PRR, independentemente de envolverem diferentes programas;

b)         Efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do Portugal 2020, do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo o PDR 2020, do Programa da Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem diferentes programas;

c)          Efetuar as alterações orçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 210/79, de 12 de julho e 121/2008, de 11 de julho;

d)         Transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo decreto-lei;

e)          Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º da LEO, e no artigo 54.º da presente lei.

9 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais de despesa efetiva e não efetiva do capítulo 60 do Ministério das Finanças e a proceder a transferências neste âmbito entre os diferentes PO.

10 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada principalmente para assegurar a redução do volume dos passivos financeiros e não financeiros da administração central e a aplicação em ativos financeiros por parte da administração central, independentemente de envolverem diferentes programas.

11 -  O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da administração central, necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo transferências entre PO, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

12 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais entre o PO-004 Finanças e o PO-005 -Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA, S.A.).

13 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, que se revelem necessárias para efeitos do pagamento, do recebimento ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podendo, por esta via, alterar o valor dos mapas anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante.

14 -  Os procedimentos iniciados durante o ano de 2025, ao abrigo do disposto nos n.ºs 4 a 7 do artigo 8.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, aprovada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, e na Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2026 ao abrigo dos referidos diplomas, utilizando a dotação do orçamento.

15 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais resultantes, principalmente, de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado destinadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito.

16 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias à realização de operações ativas não previstas no orçamento inicial de entidades incluídas no PO-004 Finanças, necessárias ao cumprimento das transferências que sejam legalmente previstas.

17 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos da alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à política de prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica ou à proteção e à assistência das suas vítimas, enquadradas no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

18 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos definidos na Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, alterada pelas Portarias n.ºs 346-B/2023, de 10 de novembro, 170-A/2024/1, de 21 de junho, e 37/2025/1, de 31 de fevereiro, resultantes da transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no âmbito de projetos financiados, a título de subvenções ou empréstimos, exclusivamente pelo PRR, ao abrigo, quando aplicável e com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, realizados:

a)         Pela administração central;

b)         Pelas autarquias locais, pelas entidades intermunicipais e pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

c)          Pelas instituições de ensino superior;

d)         Pelas entidades, estruturas e redes a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro;

e)          Pelas instituições sem fins lucrativos;

f)          Pela IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), quando atue como beneficiário intermediário, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 61/2023, de 24 de julho, e 55/2024, de 9 de setembro, no que se refere a projetos em que os beneficiários finais sejam associações privadas sem fins lucrativos que tenham por objeto atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e que tenham celebrado contratos de âmbito nacional ou europeu com organismos públicos nacionais, ou com a Comissão Europeia ou outros Estados, podendo receber as transferências, na qualidade de substituto do respetivo beneficiário final, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, incluindo nas situações em que estes não se enquadrem no âmbito do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei;

g)         Pelas associações sindicais, empresariais e de empregadores;

h)         Pelas escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 69/2015, de 16 de julho, e 36/2021, de 14 de junho.

19 -  O Governo fica autorizado a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, resultantes de outras operações, designadamente da receita e da despesa inerentes à gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo e subsequente utilização da verba resgatada, bem como decorrentes do conflito armado na Ucrânia, incluindo os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de forças nacionais destacadas associadas ao reforço do flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional, e no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

20 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da agricultura e mar, a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 206-A/2023, de 29 de dezembro, e para criar o programa nacional de apoio à agricultura de precisão, a implementar no território continental e nas regiões autónomas, tendo em vista:

a)         A redução do impacte ambiental resultante da atividade agrícola, em cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Pacto Ecológico Europeu;

b)         O aumento do rendimento dos agricultores, através da redução dos custos de produção, diminuição da pegada ecológica da sua atividade e aumento da produtividade e qualidade das culturas;

c)          A transferência de conhecimento e de dados, de forma articulada e constante, entre a academia, as autoridades e os agricultores sobre a otimização de uso de recursos e a eficiência das culturas.

21 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes PO, e ao reforço de dotações que se revelem necessárias à integração e à transferência de atribuições de diversos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 114/2023, de 4 de dezembro, 68/2024, de 8 de outubro, e 103/2024, de 6 de dezembro, nos montantes estritamente necessários para assegurar o funcionamento dos serviços, sem prejuízo do cumprimento da regra de equilíbrio orçamental.

22 -  O Governo fica autorizado a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, quando estejam em causa investimentos que sejam concretizados pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais em substituição da Administração Central, destinadas a assegurar o cumprimento dos projetos abrangidos pelo acordo setorial de compromisso celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), resultantes da transferência dos montantes de financiamento do programa de recuperação e reabilitação de escolas, designadamente o financiamento do montante equivalente ao IVA e a contrapartida pública nacional a suportar no âmbito destes projetos, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial.

23 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da educação, a reforçar o orçamento da Editorial do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, por contrapartida de dotações disponíveis em fontes de financiamento nacional de entidades que integram o PO-013 Educação.

24 -  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da saúde, a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas ou da estrutura dos serviços integrados no PO-015 -Saúde.

25 -  O Governo fica autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas áreas setoriais competentes, a proceder a alterações orçamentais e a transferências entre os diferentes PO, no âmbito da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 42/2023, de 5 de junho.

26 -  O Governo fica autorizado a transferir para os organismos da Administração Pública as verbas destinadas às ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado, de modo a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada, e a transferir as verbas destinadas a produzir materiais de comunicação e informação e a assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais de cariz informativo, cultural e lúdico, a pessoas com deficiência, através do PRR ou de outros instrumentos financeiros da União Europeia.

 

Artigo 9.º

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 -      As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), do SNS, da segurança social, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C, I. P.), e da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), em matéria de contribuições e impostos e resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos europeus.

2 -      A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.

3 -      As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, e 56/2008, de 4 de setembro, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

4 -      Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo responsável pela área das finanças pelos órgãos competentes, por motivo que lhes seja imputável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar naquele decreto-lei, até que a situação seja devidamente sanada.

5 -      Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição de receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no PO a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo em causa.

 

Artigo 10.º

Cessação da autonomia financeira

O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa às entidades que não tenham cumprido a regra de equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 27.º da LEO, sem que para tal tenham sido dispensadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

 

Artigo 11.º

Orçamento com perspetiva de género

1 -      O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens.

2 -      No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos têm de proceder à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo.

 

Artigo 12.º

Princípio da unidade de tesouraria

1 -      Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.º 4 do artigo 2.º da LEO, estão obrigados a depositar em contas na tesouraria do Estado a totalidade das suas disponibilidades e aplicações financeiras, seja qual for a origem ou natureza das mesmas, incluindo receitas próprias, e a efetuar todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.).

2 -      O IGCP, E. P. E., em articulação com as entidades referidas no número anterior, promove a integração destas na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, E. P. E., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias e das receitas gerais do Estado que liquidam e cobram.

3 -      Excluem-se do disposto no n.º 1:

a)         O IGFSS, I. P., para efeitos do n.º 3 do artigo 56.º da LEO;

b)         Os serviços e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento;

c)          O Fundo REVITA.

4 -      O princípio da unidade de tesouraria é aplicável:

a)         Às instituições de ensino superior, nos termos previstos no artigo 115.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

b)         Às empresas públicas não financeiras, nos termos do disposto no n.º 1, sendo-lhes, para esse efeito, aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, na sua redação atual.

5 -      Exclui-se do disposto na alínea b) do número anterior a Valora - Serviços de Apoio à Emissão Monetária, S. A.

6 -      O Governo pode dispensar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

7 -      Os rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras auferidos em virtude do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, ou dispensados do cumprimento deste princípio, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental, sem prejuízo do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

8 -      Compete à EO o controlo das entregas de receita do Estado decorrente da entrega dos rendimentos auferidos nos termos do número anterior e respetivas regras.

9 -      Mediante proposta da EO, com fundamento no incumprimento do disposto nos números anteriores, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode aplicar, cumulativa ou alternativamente:

a)         Retenção até 5 % da dotação respeitante a despesas com aquisição de bens e serviços;

b)         Retenção de montante, excluindo as despesas com pessoal, equivalente a até um duodécimo da dotação orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no segundo mês seguinte à verificação do incumprimento pela EO e enquanto este durar;

c)          Impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis.

10 -  A definição das consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, é aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

11 -  A EO e a IGF, no estrito âmbito das suas atribuições, podem solicitar ao Banco de Portugal informação relativa a qualquer das entidades referidas no n.º 1 para efeitos da verificação do cumprimento do disposto no presente artigo.

 

Artigo 13.º

Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

1 -      Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 16 de fevereiro de 2027 desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2026 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 -      As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 25 de fevereiro de 2027.

 

Artigo 14.º

Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

1 -      Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», inscritas no capítulo 70 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 16 de fevereiro de 2027, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2026 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 -      As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 23 de fevereiro de 2027.

 

Capítulo III

Normas gerais relativas a aquisição de serviços

Artigo 15.º

Encargos com contratos de aquisição de serviços

1 -      Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2025 acrescidos de 1,75%.

2 -      Os encargos pagos com contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2026, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2025 não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2025 acrescido de 1,75%.

3 -      A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2025 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, com possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço ou entidade com competência para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1.

4 -      Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço ou entidade com competência para contratar, o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, pode autorizar a dispensa do disposto nos n.ºs 1 e 2 e no n.º 3 in fine.

5 -      O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos a celebrar ou a renovar por:

a)         Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, incluindo institutos públicos de regime especial;

b)         Outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, na sua redação atual, com exceção das referidas no n.º 4 do mesmo artigo;

c)          Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro;

d)         Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não abrangidas pelas alíneas anteriores.

6 -      O disposto nos n.ºs 1 a 3 não se aplica:

a)         Às novas entidades da administração central criadas após 2024;

b)         Às despesas com aquisições de serviços relacionadas com meios aéreos de combate aos incêndios rurais no âmbito da transferência de competências da área da administração interna para a área da defesa nacional;

c)          Aos contratos de aquisição de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I. P.), através da rede de centros de formação profissional de gestão direta ou de gestão participada criados ao abrigo do regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 247/89, de 5 de agosto;

d)         Às entidades cujos fins se destinam essencialmente a promover e executar atividade com financiamento europeu;

e)          Às despesas financiadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável;

f)          A empresas públicas que tenham o plano de atividades e orçamento ou o Plano de Desenvolvimento Organizacional para 2026 aprovados;

g)         Às autarquias locais e entidades intermunicipais;

h)         À celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços relacionados com os Sistemas Operacionais Críticos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previstos na lista anexa à Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012, de 21 de maio;

i)          Aos contratos de aquisição de serviços que se destinem à organização, programação, conceção e implementação da participação portuguesa na Expo Belgrado 2027, noutras exposições universais e internacionais e em eventos de projeção internacional, em Portugal e no estrangeiro;

j)          Às despesas relacionadas com o acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional, e com o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação ilegal no território nacional, reconhecendo a natureza urgente e prioritária.

7 -      Não estão sujeitos ao disposto no n.º 1 os contratos cofinanciados por fundos europeus ou internacionais e pelo MFEEE, ou financiados por transferências de outras entidades da Administração Pública com origem em fundos europeus.

8 -      Não estão sujeitas ao disposto no n.º 2:

a)         A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter acessório da disponibilização de um bem;

b)         A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro;

c)          A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços em que o procedimento de contratação tenha sido realizado ao abrigo de concurso público e cujos valores base tenham ficado estabelecidos através de resolução do Conselho de Ministros ou de portaria de extensão de encargos;

d)         A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados com órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

9 -      Não estão sujeitas ao disposto nos n.ºs 1 a 3:

a)    A aquisição de serviços de médicos, de medicina, designadamente serviços de diagnóstico e terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias e de enfermagem, no âmbito do SNS, do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, e a aquisição de serviços no âmbito do controlo de risco e combate à fraude, por parte do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I. P.), da ADSE, I. P., da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) ao pessoal ao serviço da GNR e da PSP;

b)    A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo, no âmbito da programação financeira plurianual para 2021-2028, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, I. P., pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos estruturais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do MFEEE 2014-2021, MFEEE 2021-2028, do Portugal 2030, ou totalmente financiados por fundos europeus;

c)     As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e do Turismo de Portugal, I. P., que operem na dependência funcional dos chefes de missão diplomática, bem como as aquisições destinadas ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), no âmbito de projetos, programas e ações de cooperação para o desenvolvimento e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas, e aos centros de aprendizagem e formação escolar;

d)    A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que se destinem à concretização do disposto na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, relativamente à melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica;

e)     A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços financiados pela Lei de Programação Militar, ou pela Lei das Infraestruturas Militares;

f)      A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem diretamente à concretização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 57-B/2024, de 28 de março, 129/2024, de 25 de setembro, na sua redação atual, e 90-A/2024, de 19 de julho, à execução do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis ou do Plano de Reabilitação do Património do IHRU, I.P.

10 -  Nas regiões autónomas e nas entidades do setor empresarial regional, a autorização prevista nos n.ºs 3 e 4 é emitida pelo órgão executivo.

11 -  Nas instituições de ensino superior, a autorização referida nos n.ºs 3 e 4 é emitida pelo reitor ou presidente da instituição, conforme aplicável.

12 -  A aplicação à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do conselho de administração.

13 -  O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 18/2016, de 13 de abril, e 10/2023, de 8 de fevereiro, nem prejudica o cumprimento de outras consultas obrigatórias, designadamente as previstas no n.º 3 do artigo 16.º, devendo os pedidos de autorização referidos nos n.ºs 3 e 4 ser acompanhados do parecer prévio da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE, I.P.), da Secretaria-Geral do Governo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, ou do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 96/2024, de 28 de novembro, e 54/2025, de 28 de março, se aplicável.

14 -  À aquisição de bens e serviços no âmbito dos sistemas de informação efetuadas pelo Instituto de Informática, I. P., e pela AT, não é aplicável o disposto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual.

15 -  Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

 

Artigo 16.º

Estudos, pareceres, projetos e consultoria

1 -      Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes.

2 -      A decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, podendo esta competência ser delegada no dirigente máximo do serviço ou da entidade.

3 -      Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços em matéria de certificação eletrónica, de modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica e de serviços jurídicos, destes últimos se excluindo os que revestem a forma de contratos de avença, deve ser precedida de consulta à ARTE, I. P. e ao CEJURE, respetivamente.

4 -      No que se refere à contratação de serviços jurídicos, o disposto no número anterior é cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao CEJURE, previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual.

5 -      O disposto no presente artigo é aplicável às entidades referidas no n.º 5 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, alterada pelas Leis n.ºs 13/2020, de 7 de maio, 27-A/2020, de 24 de julho, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, com exceção das instituições de ensino superior, das demais instituições de investigação científica e do Camões, I. P., para efeitos de contratação de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria e outros trabalhos especializados no âmbito da gestão de projetos de cooperação e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas, bem como às aquisições destinadas aos serviços periféricos da AICEP, E. P. E.

6 -      Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, monitorização, avaliação, comunicação, capacitação, sistemas de informação, certificação, auditoria e controlo de fundos europeus e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, I. P., pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais, pelo MFEEE 2014-2021 e 2021-2028 e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos europeus e internacionais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e no âmbito do MFEEE 2014-2021 e 2021-2028 e do PEPAC (2023-2027), bem como nas situações em que o financiamento comunitário, por fundos europeus ou internacionais, constitua um valor igual ou superior a 80% do financiamento a aplicar na aquisição de serviços.

7 -      A elaboração de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como de quaisquer trabalhos especializados no âmbito dos sistemas de informação, não se encontra sujeita ao disposto no presente artigo, quando diga diretamente respeito à missão e atribuições da entidade.

8 -      O presente artigo, com exceção dos n.ºs 3 e 4, não é aplicável a estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados efetuados ao abrigo da Lei de Programação Militar, da Lei das Infraestruturas Militares, da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, bem como pelos centros de formação profissional de gestão participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual, independentemente da fonte de financiamento associada.

9 -      O disposto no presente artigo não se aplica às aquisições de serviços que se destinem à organização, programação, conceção e implementação da participação portuguesa na Expo Belgrado 2027, noutras exposições universais e internacionais e em eventos de projeção internacional, em Portugal e no estrangeiro.

10 -  O presente artigo, com exceção dos n.ºs 3 e 4, não é aplicável a estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados efetuados para a concretização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 57-B/2024, de 28 de março, 129/2024, de 25 de setembro, na sua redação atual, e 90-A/2024, de 19 de julho, ou à execução do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis ou do Plano de Reabilitação do Património do IHRU, I.P.

11 -  Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

 

Artigo 17.º

Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

1 -      A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças, nos termos a regular por portaria.

2 -      O parecer previsto no número anterior depende da:

a)         Verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b)         Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

3 -      O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de ser obtida autorização prévia para um número máximo de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da LTFP.

4 -      No caso dos serviços da administração regional, bem como das instituições de ensino superior, o parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprio.

5 -      Não estão sujeitos ao disposto no presente artigo:

a)       As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, I. P., e da ADSE, I. P.;

b)       As aquisições de serviços de médicos, de medicina e práticas conexas no âmbito da realização de perícias médico-legais e forenses por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I. P.);

c)        As aquisições de serviços de profissionais de saúde para prestação de cuidados de saúde, por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à população reclusa detida em estabelecimentos prisionais e a jovens internados em centros educativos, no âmbito do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, e da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro;

d)       As aquisições de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, I. P., através da rede de centros de formação profissional de gestão direta e pelos centros de formação profissional de gestão participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual, que tenham por objeto serviços de formação profissional, de certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências;

e)        Os contratos de prestação de serviços celebrados pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelos serviços do Turismo de Portugal, I.P., que com aqueles atuam, nos termos do n.º 4, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, 29 de abril, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 51/2023, de 3 de julho e 127/2023, de 26 de dezembro, de forma unificada e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática sujeitos ao regime jurídico da lei local, bem como os celebrados no âmbito de projetos de cooperação e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de cooperação, e no âmbito da atividade das estruturas das redes externas do Camões, I. P., situações em que, atento o caráter não subordinado da prestação, não é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 165-C/2009, de 28 de julho, 234/2012, de 30 de outubro, 65-A/2016, de 25 de outubro, 88/2019, de 3 de julho, e pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro;

f)        As aquisições de serviços que respeitem diretamente a serviços de formação profissional, no âmbito de ações de formação contínua de docentes e outros agentes de educação e formação, a desenvolver por estabelecimentos de ensino público, instituições do ensino superior, organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e pessoas coletivas da administração local, no âmbito de projetos com contratos cofinanciados por fundos estruturais, desde que nas operações cofinanciadas a contrapartida pública nacional seja assegurada pelos encargos dos ativos em formação.

g)       As aquisições de serviços realizadas e financiadas na sua totalidade, no âmbito de projetos financiados pela União Europeia.

6 -      Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as autarquias locais e entidades intermunicipais.

7 -      A celebração ou renovação de contrato de aquisição de serviços nos termos da alínea f) do n.º 5 é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, não podendo, em caso algum, ultrapassar os encargos globais pagos em 2025.

8 -      O parecer prévio vinculativo referido no n.º 1 considera-se deferido se sobre o mesmo não houver pronúncia dos membros do Governo no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da entrada do processo na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

9 -      Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

 

Título II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

Capítulo I

Normas gerais

Artigo 18.º

Mobilidade

1 -    As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2026 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2026.

2 -    A prorrogação excecional é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior.

3 -    No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da LTFP, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

4 -    Nas autarquias locais e entidades intermunicipais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo, do conselho intermunicipal ou da comissão executiva metropolitana.

5 -    Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedência de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento.

 

Artigo 19.º

Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e na LTFP, são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

 

Capítulo II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo

Artigo 20.º

Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

1 -      No âmbito de programas específicos de mobilidade, fundados em razões de especial interesse público e autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, sob proposta do membro do Governo responsável em razão da matéria, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 153.º da LTFP.

2 -      A mobilidade de trabalhadores para estruturas específicas que venham a ser criadas em áreas transversais a toda a Administração Pública pode implicar a transferência orçamental dos montantes considerados na dotação da rubrica 01 «Encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva remuneração e demais encargos, ficando autorizadas as necessárias alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes programas, a efetuar nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

3 -      A mobilidade de trabalhadores para estruturas existentes, cujas atividades sejam alargadas em razão da organização e funcionamento do Governo, implica a transferência orçamental dos montantes referidos no número anterior, aplicando-se os respetivos termos, com as necessárias adaptações.

4 -      A mobilidade prevista no n.º 1 opera por decisão do órgão ou serviço de destino com dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem, desde que garantida a aceitação do trabalhador.

5 -      Os órgãos ou serviços apresentam um planeamento da valorização dos seus profissionais, nos termos definidos no decreto-lei de execução orçamental.

6 -      Para efeitos do disposto no número anterior, ao setor empresarial do Estado aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental.

 

Artigo 21.º

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

1 -      As instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2025, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação, ciência e inovação dispensado, desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao valor de 2025.

2 -      Ao limite estabelecido no número anterior acresce o aumento dos encargos decorrentes da aplicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), bem como dos encargos decorrentes do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

3 -      Para além do disposto nos números anteriores, fica autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, e a contratação por tempo indeterminado de docentes e investigadores ao abrigo do FCT-Tenure ou programa semelhante que lhe suceda, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. ou entidade que lhe suceda, receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e prestações de serviço, ficando excluídos do disposto no n.º 1.

4 -      Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, e da educação, ciência e inovação podem emitir parecer prévio à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando casuisticamente o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender.

5 -      Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas não se aplica o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

 

Artigo 22.º

Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

1 -      Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.

2 -      O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados.

3 -      O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo definidos, por via do decreto-lei de execução orçamental, os termos em que podem ser excecionados.

4 -      A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.

5 -      O regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

 

Artigo 23.º

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público

1 -      As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com exceção das referidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º da mesma lei, procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 -      São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo.

 

Artigo 24.º

Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

1 -    No quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, as autarquias locais podem, excecionalmente, proceder à conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, sempre que:

a)         A função para a qual o trabalhador haja sido contratado se encontre na esfera jurídica de competência da autarquia;

b)         O termo resolutivo conste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo para o exercício dessas competências, à data, na esfera jurídica de outra entidade administrativa.

2 -    O disposto no número anterior efetua-se mediante concurso, nos seguintes termos:

a)       São opositores, exclusivamente, os contratados que preencham os requisitos previstos no número anterior;

b)       Os procedimentos concursais regem-se pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, revestindo natureza urgente e simplificada, e são publicados na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da autarquia;

c)        Os métodos de seleção são a avaliação curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, e a entrevista profissional de seleção.

3 -    São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo, sob proposta daquele.

4 -    O tempo de serviço anterior ao do presente processo de integração releva para todos os efeitos, nomeadamente os previstos no artigo 11.º da LTFP, incluindo a alteração do posicionamento remuneratório, nos termos das regras gerais de avaliação de desempenho aplicáveis no período temporal em causa.

5 -    Os contratos a termo objeto desta integração prorrogam-se automaticamente até ao termo do respetivo procedimento concursal.

 

Artigo 25.º

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

1 -      Os municípios que, a 31 de dezembro de 2025, se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à exceção dos que decorram da conclusão do PREVPAP e das necessidades de recrutamento de trabalhadores no âmbito do processo de descentralização de competências ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas setoriais.

2 -      Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere a primeira parte do número anterior, fixando casuisticamente o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que, de forma cumulativa:

a)       Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído;

b)       Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;

c)          Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;

d)         Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82/2023, de 29 de dezembro, e 45-A/2024, de 31 de dezembro.

3 -      Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento municipal nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 69/2015, de 16 de julho, 114/2017, de 29 de dezembro, 2/2020, de 31 de março, e 24-D/2022, de 30 de dezembro, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.

4 -      Para efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3, a câmara municipal, sob proposta do presidente, envia à assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos.

5 -      Os municípios que estejam em condições de beneficiar do regime de exceção previsto nos n.ºs 2 e 3 submetem ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), para emissão de parecer prévio vinculativo, pedido fundamentado de recrutamento do qual conste evidência de que o pedido assegura o cumprimento do Programa de Apoio Municipal.

6 -      São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo.

 

Artigo 26.º

Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

1 -      Os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo celebrado há, pelo menos, um ano, pertencentes às empresas em processo de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais por motivos de interesse público, podem transitar, mediante acordo escrito tripartido, para um mapa de pessoal afeto à respetiva autarquia local, mantendo integralmente o seu estatuto remuneratório, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a)         Em 2026, encontrarem-se em situação de cedência de interesse público nas autarquias que internalizaram os referidos serviços;

b)         Estarem afetos à prossecução direta desses serviços; e

c)          Serem considerados necessários para a prossecução desses serviços.

2 -      O mapa de pessoal referido no número anterior mantém-se com caráter residual, extinguindo-se os respetivos postos de trabalho quando vagarem.

3 -      Os trabalhadores a que se refere o n.º 1 podem candidatar-se aos procedimentos concursais previstos nos números seguintes.

4 -      Os municípios que integram serviços municipalizados criados no âmbito de processos de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, por motivos de interesse público, podem constituir vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, necessários à satisfação de necessidades permanentes ou transitórias que decorram da internalização da atividade, expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

5 -      Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem candidatar-se aos procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, que sejam abertos pelos serviços municipalizados a que se refere o n.º 1.

6 -      O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se aos procedimentos concursais para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se encontra a executar, no âmbito da internalização prevista no n.º 1, quando necessários à satisfação de necessidades permanentes expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

7 -      Para efeitos dos n.ºs 4 e 5, são considerados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo os celebrados durante o período que medeia o início do processo de instalação dos serviços municipalizados e a abertura do concurso.

8 -      Para os efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo podem ser prorrogados até ao termo do respetivo procedimento concursal.

9 -      São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário à satisfação das necessidades reconhecidas pelo conselho de administração dos serviços.

 

Artigo 27.º

Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

1 -      Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira auferem o subsídio de insularidade a que se refere o artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, nas mesmas condições que os trabalhadores da Administração Pública regional.

2 -      Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma dos Açores auferem a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.º a 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação atual.

 

Artigo 28.º

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

1 -      As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a)         Em situações de saúde devidamente atestadas;

b)         No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade;

c)          Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários;

d)         Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, I. P., de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar.

2 -      Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros.

3 -      No que respeita à GNR e à PSP, o contingente referido no número anterior é definido tendo em consideração o número máximo de admissões verificadas nas forças e serviços de segurança, nos termos do respetivo plano plurianual de admissões.

 

Capítulo III

Disposições sobre o orçamento das entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República

Artigo 29.º

Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República

1 -      Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.

2 -      Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.

3 -      A autorização prévia para a celebração de contratos de aquisição de serviços a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 15.º, pela Presidência da República e pela Assembleia da República, processa-se através de despacho dos respetivos órgãos competentes.

 

Título III

Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas

Capítulo I

Disposições sobre empresas públicas

Artigo 30.º

Contratação de trabalhadores por empresas do setor público empresarial

1 -    As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego sem termo ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 -      O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, na sua redação atual, e respetivas participadas que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado.

3 -      A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional.

4 -      São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo.

 

Artigo 31.º

Gastos operacionais das empresas públicas

1 -      As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 -      Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos aprovados.

 

Artigo 32.º

Endividamento das empresas públicas

1 -      O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2 %, calculado nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

2 -      Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos.

 

Artigo 33.º

Recuperação financeira das empresas públicas

1 -      Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida.

2 -      No âmbito do saneamento financeiro das empresas públicas é permitida a realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital, aplicando-se, em caso de conversão de empréstimos do Estado a entidades do setor público empresarial, os n.ºs 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual.

 

Artigo 34.º

Pagamentos em atraso nas empresas públicas

1 -      Entende-se que existe agravamento dos pagamentos em atraso quando o saldo de pagamentos que se encontre em dívida no final do ano há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais adicionais face ao orçamento inicial aprovado, for superior ao saldo dos pagamentos em atraso no final do ano anterior.

2 -      Compete ao órgão de fiscalização reportar a verificação do agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos definidos no número seguinte, no prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das contas, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao órgão de administração, à IGF e à ETF.

3 -      O agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos dos números anteriores, constitui não observância de objetivo fixado pelo acionista de controlo ou pela tutela, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e resulta na não atribuição de incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo decisão em contrário do membro do Governo responsável pela área das finanças, a ocorrer até 60 dias após a emissão da certificação legal das contas, sem prejuízo da manutenção do exercício de funções até à sua substituição efetiva.

4 -      O órgão de administração pode pronunciar-se, em sede de contraditório, no prazo de 20 dias a contar da comunicação referida no n.º 2, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto do Gestor Público.

 

Capítulo II

Disposições sobre Entidades Públicas Reclassificadas

Artigo 35.º

Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

1 -      É autorizada a alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros, bem como a transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público.

2 -      As condições em que a alteração orçamental prevista no número anterior se concretiza são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

 

Artigo 36.º

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

1 -      As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas de impostos são, em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do PO a que pertence ou de outra entidade designada para o efeito.

2 -      As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da LEO, que não constem dos mapas anexos à presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.

 

Artigo 37.º

Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas públicas que não se encontrem integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.

 

Título IV

Disposições relativas à Segurança Social

Artigo 38.º

Orçamento da segurança social

1 -    Fica o Governo autorizado:

a)         Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções ou divisões de funções, no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, com faculdade de subdelegação;

b)         Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, a proceder a alterações orçamentais que originem o aumento total das despesas do orçamento da segurança social, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da segurança social, com recurso a dotação do PO-004-Finanças ou do PO-016-Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 -    Fica a AD&C, I. P., sob proposta das Autoridades de Gestão, autorizada a caracterizar a natureza das transferências para o IGFSS, I. P., no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo Social Europeu Mais (FSE+) de acordo com as necessidades de cada PO, independentemente do sistema/subsistema do orçamento da Segurança Social.

3 -    Fica o IGFSS, I.P., autorizado a devolver os montantes transferidos pela AD&C, I.P., não utilizados em pagamentos, respeitantes a valores de Fundo Social Europeu ou Fundo Social Europeu+, do ano ou de anos anteriores, para a AD&C, I.P., decorrente de proposta fundamentada das Autoridades de Gestão.

 

Artigo 39.º

Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

1 -      O saldo de gerência do IEFP, I. P., é transferido para o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.

2 -      O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo FSE pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

 

Artigo 40.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área do trabalho, da solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos e débitos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente documentados, a sua irrecuperabilidade decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a € 50,00 e tenha 10 ou mais anos.

 

Artigo 41.º

Transferências para capitalização

1 -      Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e da aplicação do princípio da onerosidade, são transferidos para o FEFSS.

2 -      Aos saldos anuais e às receitas resultantes da alienação de património e da aplicação do princípio da onerosidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos não se aplica o disposto no número anterior.

3 -      O FEFSS pode participar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), com um investimento global máximo de 50 000 000 €, cumprindo-se o demais previsto no respetivo regulamento.

4 -      Na formação e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços a celebrar no âmbito dos subfundos integrados no FNRE, objeto da participação prevista no número anterior, devem ser observados os princípios gerais da contratação pública, designadamente os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

5 -      A todos os imóveis propriedade do IGFSS, I. P., sem exceção, que se encontrem ocupados ou a ser utilizados por outras entidades públicas sem contrato de arrendamento, aplicam-se as regras previstas para o cumprimento do princípio da onerosidade dos imóveis do Estado, designadamente a Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual, até que seja celebrado o respetivo contrato de arrendamento.

6 -      A alienação, oneração, arrendamento e a cedência de imóveis propriedade do IGFSS, I. P., são sempre onerosas.

7 -      Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no n.º 1 do artigo 6.º, bem como as operações de transferência de património para casas do povo, casas dos pescadores e compromissos marítimos, quando legalmente previstas.

8 -       Aos imóveis propriedade do IGFSS, I. P., localizados em territórios de baixa densidade populacional que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem ocupados ou a ser utilizados sem contrato de arrendamento ou sem cumprimento do pagamento do princípio de onerosidade, ainda que por entidades sem fins lucrativos, e desde que afetos à prossecução de fins de relevante interesse público ou social, aplica-se a bonificação a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

 

Artigo 42.º

Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

O FEFSS fica autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores mobiliários, pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.

 

Artigo 43.º

Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

1 -      Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:

a)         Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 1 058 560 435 €;

b)         Da AD&C, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 4 535 202 €;

c)          Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, 47 309 963 €;

d)         Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., ou entidade que lhe suceda, destinadas à política de emprego e formação profissional, 7 532 510 €;

e)          Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 5.684.912.

2 -      Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, 14 102 063 € e 16 461 629 €, destinadas à política do emprego e formação profissional.

3 -      Para efeitos das transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, consideram-se incluídas as verbas destinadas ao Programa Regressar.

 

Artigo 44.º

Medidas de transparência contributiva

1 -      É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

2 -      A segurança social e a CGA, I. P., enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, I. P., através de modelo oficial.

3 -      A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., através de modelo oficial, os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração, e sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica, até ao final do segundo mês seguinte a essa alteração.

4 -      A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (RCSPSS), aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

5 -      A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), em dificuldades económicas.

6 -      Para efeitos do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

7 -      Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no n.º 2 do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.

 

Artigo 45.º

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de 1 192 830 000 €.

 

Artigo 46.º

Consulta direta em processo de cobrança voluntária no âmbito de processo executivo

1 -      O IGFSS, I. P., e o ISS, I. P., na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, podem obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

2 -      A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

3 -      Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo.

 

Título V

Ativos, passivos e garantias do Estado

Capítulo I

Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 47.º

Concessão de empréstimos e outras operações ativas

1 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a 6 000 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2026.

2 -      Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a 2 035 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.

3 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou a consolidar créditos no quadro de operações de reestruturação, nas quais pode ser admitida, designadamente, a revisão da taxa de juro, a troca da moeda do crédito, a remição de créditos ou a prorrogação dos prazos de utilização e de amortização, bem como a regularizar créditos, por contrapartida com dívidas a empresas públicas resultantes de investimentos de longa duração.

4 -      Os créditos resultantes de auxílios de Estado, qualificados como tal na aceção do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, sendo graduados a par dos créditos identificados no n.º 3 do artigo 17.º-H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual.

5 -      O disposto nos números anteriores não é aplicável à concessão de subsídios reembolsáveis financiados diretamente por fundos europeus, ficando estes sujeitos ao regime jurídico de aplicação dos fundos europeus.

 

Artigo 48.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos

1 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela ETF, a proceder às seguintes operações:

a)         Redefinição das condições de pagamento das dívidas, nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela ETF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas dívidas;

b)         Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação e do programa especial de autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;

c)          Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras, aplicando-se nos créditos com origem em empréstimos concedidos pelo Estado o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais;

d)         Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros;

e)          Alienação de créditos e outros ativos financeiros;

f)          Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.

2 -      Nas operações de recuperação de créditos que envolvam a transferência de património para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações por confusão.

3 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à:

a)         Cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;

b)         Contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

c)          Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;

d)         Cessão de ativos financeiros que o Estado, através da ETF, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;

e)          Anulação de créditos detidos pela ETF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respetiva recuperação;

f)          Contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.

4 -      A autorização de pagamento em prestações para regularização das dívidas a que se refere o n.º 1, cuja cobrança corra em processo de execução fiscal, compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos do presente artigo, ficando suspensa a execução enquanto vigorar o plano prestacional.

5 -      No âmbito da recuperação de créditos e de outros ativos financeiros do Estado detidos através da ETF, esta pode obter informação referente à identificação do devedor, do corresponsável, do executado, ou do cabeça de casal, quando aplicável, e da respetiva situação financeira e patrimonial, através da consulta direta às bases de dados geridas pela AT com recurso à plataforma de Interoperabilidade na Administração Pública.

6 -      A transmissão da informação referida no número anterior é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no RGPD, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

7 -      A constituição de garantias a favor do Estado, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado nos termos do n.º 1, fica isenta de Imposto do Selo.

8 -      O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

 

Artigo 49.º

Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

1 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a:

a)         Adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;

b)         Assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;

c)          Assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões autónomas, no qual pode ser admitida a compensação e o perdão de créditos;

d)         Regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade financeira de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas, no âmbito da União Europeia, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, pelo Fundo Europeu das Pescas e pelo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), referentes a campanhas anteriores a 2025 e responsabilidades decorrentes da prestação de contas do Portugal 2020 e do Portugal 2030 relacionadas com a aplicação das correções necessárias para a redução da taxa de erro residual para os níveis de materialidade determinados pela Comissão Europeia, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do FSE+, do Fundo de Coesão, e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ);

e)          Regularizar créditos por contrapartida com dívida à PARPÚBLICA, S. A., resultante da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 312/2000, de 2 de dezembro, e 33/2018, de 15 de maio.

2 -      O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.

3 -      O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a assumir passivos da PARPÚBLICA, S. A., em contrapartida da extinção de créditos que esta empresa pública detenha sobre o Estado.

 

Artigo 50.º

Antecipação de fundos europeus e encerramento do Portugal 2020

1 -      As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir a execução do Portugal 2030, o encerramento do Portugal 2020, dos Quadros Financeiros Plurianuais de 2014-2020 e 2021-2028 para a área dos assuntos internos, o financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) e da Política Comum das Pescas, incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), dos programas de cooperação territorial europeia, do FEAC, dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente o REACT-EU, do PRR e do o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), devem ser regularizadas, no máximo, até ao final do exercício orçamental de 2027, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5, para os quais fica dispensada a aplicação do n.º 5 da Portaria n.º 958/99, de 7 de setembro, consoante o que ocorra primeiro.

2 -      As antecipações de fundos referidos no número anterior a fundo perdido não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:

a)         Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEDER, pelo FSE, FSE +, pelo FC, pelo FEAC, pelos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente, REACT-EU, PRR e FTJ e por iniciativas europeias, dos programas de cooperação territorial europeia, 3 600 000 000 €;

b)         Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEADER, pelo FEAGA, pelo FEAMP e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), dos programas de cooperação territorial europeia 1 350 000 000 €;

c)          Relativamente aos programas financiados pelo Fundo para a Segurança Interna e pelo Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos, 35 000 000 €;

d)         Relativamente aos programas financiados pelo FAMI 2030, 15 000 000 €;

e)          Relativamente aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2020, na componente a financiar por reembolsos, 300 000 000 €, excecionalmente, e desde que respeitem a candidaturas aprovadas em cumprimento das Deliberações da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria CIC.

3 -      Os montantes referidos nas alíneas a) a d) do número anterior podem ser objeto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.

4 -      Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações efetuadas e não regularizadas até 2025 e o limite a que se refere a alínea a) do n.º 2 inclui, até ao limite de 801 000 000 €, a antecipação de valores em dívida pelos beneficiários e cuja recuperação seja viável e se encontre em curso, quando os valores em questão sejam imprescindíveis para garantir a plena execução e o encerramento do Portugal 2020, mediante o escalonamento de reembolsos previstos por parte da AD&C, I. P., enquanto entidade pagadora dos fundos europeus, ou pela entidade responsável por assegurar a recuperação, e demonstração das diligências efetuadas para a respetiva regularização, incluindo em sede de processo executivo nos termos da legislação em vigor.

5 -      As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o adiantamento do pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente artigo são imediatamente regularizadas, nos termos da legislação aplicável, aquando do respetivo reembolso pela União Europeia ou, excecionalmente, da respetiva recuperação junto das entidades beneficiárias.

6 -      Os rendimentos com origem em depósitos ou aplicações financeiras de fundos europeus, ou de verbas destinadas a garantir o adiantamento de fundos europeus, ou provenientes de reembolsos de fundos europeus, obtidos pelas entidades que mobilizem as operações específicas do tesouro referidas no n.º 1, e cuja afetação não esteja legalmente prevista, podem, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e da respetiva área setorial, ser utilizados para suportar despesa com juros decorrentes de operações específicas do tesouro que sejam essenciais para a execução do PRR e do PT2030, incluindo a autorização da aplicação em despesa dos eventuais saldos de gerência.

7 -      As operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo devem ser comunicadas trimestralmente pelo IGCP, E.P.E., à EO, com a identificação das entidades que às mesmas tenham recorrido e dos respetivos montantes, encargos e fundamento.

8 -      As entidades gestoras de fundos europeus devem comunicar trimestralmente à EO o recurso às operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo.

9 -       O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I. P.), fica autorizado a recorrer a operações específicas do Tesouro para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de 15 000 000 €.

10 -  As operações a que se refere o número anterior devem ser regularizadas até ao final do ano económico a que se reportam, caso as antecipações de fundos sejam realizadas ao abrigo da presente lei, ou até ao final de 2027, caso sejam realizáveis por conta de fundos europeus.

 

Artigo 51.º

Limites máximos para a concessão de garantias

1 -      O Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo, em termos de fluxos líquidos anuais, de 4 500 000 000 €.

2 -      Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pelo Estado, incluindo a operações de seguros ou outras de idêntica natureza e finalidade, a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação, até ao limite de 2 600 000 000 €.

3 -      O Governo fica igualmente autorizado a conceder garantias pelo Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 1 000 000 000 €, em acréscimo ao limite fixado no n.º 1.

4 -      O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 8 000 000 000 €.

5 -      Sem prejuízo do número anterior, a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo depende de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, e é precedida de uma análise de risco, a realizar pela sociedade gestora, dos elementos, condições da garantia a conceder e respetiva sinistralidade estimada numa base plurianual. essenciais da operação, designadamente o respetivo montante, prazo, definição das entidades beneficiárias da operação a garantir

6 -      O IGFSS, I.P., pode conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura de responsabilidades assumidas por entidades da economia social sempre que tal contribua para o reforço da função destas e se fundamente em manifesto interesse para a economia nacional, até ao limite máximo de 48 500 000 €, podendo haver lugar a ressarcimento no âmbito dos respetivos acordos de cooperação.

7 -      O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projetos beneficiários de garantias ao abrigo do n.º 1, a qual deve igualmente incluir a respetiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.

8 -      Em acréscimo ao limite fixado no n.º 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas, aplicando-se a Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade das garantias a prestar no âmbito da estratégia de gestão da dívida de cada uma das regiões autónomas e nos termos das disposições relativas ao limite à dívida regional, ao refinanciamento das suas dívidas, até ao limite de valor máximo equivalente a 10% da dívida total de cada uma das regiões autónomas referente ao ano de 2024, calculada nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

9 -      Em acréscimo ao limite fixado no n.º 1, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pessoais e a renegociar condições de garantias anteriormente concedidas, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas pelos mutuários junto do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, no âmbito de investimentos financiados por este banco em países destinatários da cooperação portuguesa, com intervenção de entidades portuguesas, no âmbito do Compacto de Desenvolvimento para os Países Africanos de Língua Portuguesa, ao abrigo da Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro, aplicável com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, até ao montante de 400 000 000 €.

10 -  Excecionalmente, no âmbito da promoção do investimento em países emergentes e em vias de desenvolvimento, o Governo fica autorizado a conceder garantias do Estado à SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., até ao limite de 15 000 000 € para cobertura de responsabilidades assumidas junto de instituições financeiras multilaterais e de desenvolvimento europeias, ao abrigo da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, aplicável com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.

 

Artigo 52.º

Encargos de liquidação

1 -      O Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas, após avaliação da sua efetividade e da sua natureza, nas situações em que, em sede de partilha, foi transmitido para o Estado o ativo restante da liquidação, até à concorrência do valor transferido.

2 -      É dispensada a prestação da caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitida para o Estado ou, no caso das sociedades Polis, para o Estado e ou para os municípios.

3 -      Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de partilha, a transferência de património para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.

4 -      A ata da assembleia geral que aprove a partilha do património restante da liquidação de sociedades cujo capital social seja totalmente detido pelo Estado constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

 

Capítulo II

Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 53.º

Financiamento do Orçamento do Estado

1 -      Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 20 000 000 000 €.

2 -      Entende-se por endividamento líquido global direto o resultante da contração de empréstimos pelo Estado, atuando através do IGCP, E. P. E., bem como:

a)         A dívida resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central; e

b)         A dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras europeias de compilação de dívida na ótica de Maastricht.

3 -      O apuramento da dívida relevante para efeito do previsto nas alíneas do número anterior é feito numa base consolidada, só relevando a dívida que as entidades nelas indicadas tenham contraído junto de instituições que não integrem a administração central.

4 -      Ao limite previsto no n.º 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.

 

Artigo 54.º

Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

1 -      O IHRU, I. P., fica autorizado a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de 1 468 000 000 € para o período de 2026 a 2030, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade, para a reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a custos acessíveis.

2 -      O limite previsto no número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.

 

Artigo 55.º

Condições gerais do financiamento

1 -      O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:

a)         Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos dos artigos 53.º e 59.º;

b)         Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado;

c)          Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução.

2 -      As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior.

3 -      O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos.

 

Artigo 56.º

Dívida denominada em moeda diferente do euro

1 -      A exposição cambial em moeda diferente do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15 % do total da dívida pública direta do Estado.

2 -      Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.

 

Artigo 57.º

Dívida flutuante

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de 25 000 000 000 €.

 

Artigo 58.º

Compra em mercado e troca de títulos de dívida

1 -      Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.

2 -      As operações referidas no número anterior devem:

a)         Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro;

b)         Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.

 

Artigo 59.º

Gestão da dívida pública direta do Estado

1 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:

a)         Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;

b)         Reforço das dotações para amortização de capital;

c)          Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

d)         Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.

2 -      O Governo fica ainda autorizado a:

a)         Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário;

b)         Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado.

3 -      Para efeitos do disposto no artigo anterior e números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, E. P. E., emitir dívida pública, bem como pode o FRDP subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.

4 -      O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de 1 000 000 000 € o qual acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 53.º.

 

Título VI

Disposições fiscais

Capítulo I

Impostos diretos

Secção I

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 

Artigo 60.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 68.º e 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 68.º

[…]

1 -     […]:

Rendimento coletável (euros)	Taxas (percentagem)
	Normal (A)	Média (B)
Até 8 342	12,50	12,500
De mais de 8 342 até 12 587	15,70	13,579
De mais de 12 587 até 17 838	21,20	15,823
De mais de 17 838 até 23 089	24,10	17,705
De mais de 23 089 até 29 397	31,10	20,579
De mais de 29 397 até 43 090	34,90	25,130
De mais de 43 090 até 46 566	43,10	26,472
De mais de 46 566 até 86 634	44,60	34,856
Superior a 86 634	48,00	-

 

Artigo 70.º

[...]

1 - O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS.

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].»

 

Secção II

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 61.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 88.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – […].

13 – […].

14 – […].

15 – […].

16 – […].

17 – […].

18 – No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbrida plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO(índice 2)/km ou, quando homologadas de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis”, nos termos do Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, a 80 gCO(índice 2)/km., e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a gás natural veicular (GNV), as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 2,5 %, 7,5 % e 15 %.

19 – […].

20 – […].

21 – […].

22 – […].

23 – […].»

 

Secção III

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 62.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

O artigo 19.º–B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º–B

[…]

1 – […]:

a)       O aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,6 %; e

b)       O aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,6 %.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].»

 

Capítulo II

Impostos indiretos

Secção I

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 63.º

Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

A verba 4.2 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«4.2 – Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as seguintes:

a)       […];

b)       […];

c)        […];

d)       […];

e)        […];

f)        […];

g)       […];

h)       […];

i)        […];

j)        As operações de transformação de azeitona em azeite.»

 

Secção II

Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos

Artigo 64.º

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 6.º, 61.º, 76.º, 94.º, 101.º, 106.º, 108.º, 109.º e 115.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]:

a)       O rapé, o tabaco de mascar, o tabaco aquecido, os líquidos para cigarros eletrónicos, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e as bolsas de nicotina, nas quantidades previstas nas alíneas e) a i) do n.º 3 do artigo 61.º

b)       […].

 

Artigo 61.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […]:

a)       […];

b)       […];

c)        […];

d)       […];

e)        […];

f)        […];

g)       […];

h)       […];

i)        Bolsas de nicotina, 20 g.

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

 

Artigo 76.º

[…]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Até 31 de dezembro de 2026, desde que fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro (Arbutus unedo), produzidos e destilados nos concelhos de Albufeira (freguesia de Paderne), Alcoutim, Alijó, Aljezur, Almodôvar, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Barrancos, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castro Marim, Covilhã, Faro (freguesias de Santa Bárbara de Nexe e União das Freguesias de Conceição e Estoi), Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Lagos (freguesias de Odiáxere e União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João), Loulé (freguesias de Alte, Ameixial, Boliqueime, Salir, São Clemente e São Sebastião e União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), Lousã, Mação, Mértola, Miranda do Corvo, Monchique, Moura, Odemira, Oleiros, Ourique, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Portalegre, Portel, Portimão (freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão), Proença-a-Nova, São Brás de Alportel, Sardoal, Seia, Sertã, Silves, Tavira (freguesias de Cachopo, Santa Catarina da Fonte do Bispo, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) e União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira), Vila de Rei, Vila do Bispo e Vila Velha de Ródão, são fixadas em 25 % da taxa normal as taxas do imposto sobre o álcool relativas aos seguintes produtos:

a)       [...];

b)       [...].

 

Artigo 94.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […]:

 

 

 

Artigo 101.º

[…]

1 – […]:

a)       […];

b)       […];

c)        […];

d)       […];

e)        […];

f)        […];

g)       […];

h)       […];

i)        As bolsas de nicotina.

2 – […].

3 – […].

4 - […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – Para efeitos de aplicação da alínea i) do n.º 1, é considerado bolsa de nicotina o produto, contendo nicotina natural, acondicionado individualmente em saquetas ou outros dispositivos unitários, que contenham até 12 mg de nicotina e não contenham qualquer forma de tabaco, destinado a ser colocado na cavidade oral, libertando nicotina que é absorvida pelas mucosas.

13 – [Anterior n.º 12]

 

Artigo 106.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – As regras de condicionamento previstas no presente artigo não são aplicáveis aos charutos, ao tabaco para cachimbo de água, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido, ao líquido em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e às bolsas de nicotina.

 

Artigo 108.º

[…]

1 – […].

2 - […].

3 - […]:

a)       […];

b)       […];

c)        O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e das bolsas de nicotina;

d)       […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

 

Artigo 109.º

[…]

1 — […]:

a)       […];

b)       […];

c)        […];

d)       […];

e)        O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e das bolsas de nicotina;

f)        […];

g)       […].

2 — […].

3 — […].

 

Artigo 115.º

Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas a venda ao público, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido, ao líquido para cigarros eletrónicos e às bolsas de nicotina

1 – À circulação de folhas de tabaco destinadas a venda ao público, de rapé, de tabaco de mascar, de tabaco aquecido, de líquido em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e de bolsas de nicotina são aplicáveis, com as devidas adaptações, os regimes previstos nos artigos 35.º e 60.º

2 – […].

3 – […]»

 

Artigo 65.º

Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

É aditado ao Código dos IEC o artigo 104.º-D com a seguinte redação:

«Artigo 104.º-D

Bolsas de nicotina

1 – O imposto incidente sobre as bolsas de nicotina reveste a forma específica, sendo a unidade tributável o grama.

2 – A taxa do imposto é de 0,065 (euro) /g.

3 – Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:

a)       Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;

b)       Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.»

 

Artigo 66.º

Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

1 -      Os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 62 a NC 2710 19 67, NC 2710 20 32 e NC 2710 20 38, utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 100% da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 100 % do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

2 -      Os produtos classificados pelos códigos NC 2707 99 99, NC 2710 19 43 a NC 2710 19 48, NC 2710 20 11 a NC 2710 20 19, NC 2710 19 62 a NC 2710 19 67, NC 2710 20 32 e NC 2710 20 38, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 100% da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 100% da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

3 -      Em 2026, os produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 50% da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 50% da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

4 -      Os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, NC 2702, NC 2704, NC 2713 e NC 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 0,5%, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e NC 2710 19 66, são tributados com uma taxa correspondente a 100% da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) prevista no artigo 92.º-A do Código dos IEC.

5 -      A taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) não é aplicável aos produtos previstos nos n.ºs 1 a 4, utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE.

6 -      O disposto nos n.ºs 1 a 4 não é aplicável aos biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis que beneficiem da isenção do imposto.

7 -      A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos:

a)         50 % para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança;

b)         50 % para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental.

8 -      A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e energia.

9 -      A receita decorrente da aplicação do n.º 4 é consignada ao Fundo Ambiental.

10 -  As receitas previstas na alínea b) do n.º 7 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática.

 

Artigo 67.º

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

O artigo 8.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 – […]: 

a) […];

b) […];

c) […];

d) 25 /prct., aos automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO(índice 2)/km ou, quando homologados de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis”, nos termos do Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, a 80 gCO(índice 2)/km.

e) […].

2 – […].

3 – […].

 

Capítulo III

Impostos locais

Artigo 68.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º

[…]

1 -     […].

a)       […]:

 

b)       […]:

c)        […]:

d)       […];

e)        […].

2 -     […].

3 -     […].

4 -     […].

5 -     […].

6 -     […].

7 -     […].

8 -     […].

9 -     […].»

 

Capítulo IV

Consignações e transferências de receita fiscal

Artigo 69.º

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

1 -      Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º do Código do IRC, até ao montante de 472 754 575 €.

2 -      A consignação a que se refere o número anterior é efetuada, tendo por referência o valor do IRC liquidado relativamente ao período de tributação de 2025.

 

Artigo 70.º

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

1 -      A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 16 403 270,00.

2 -      O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I. P.

3 -      A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

 

Artigo 71.º

Consignação da receita ao setor da saúde

1 -      Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas.

2 -      A receita obtida com o imposto sobre o tabaco previsto no capítulo III da parte II do Código dos IEC, na sua redação atual, é consignada, até ao limite de 5 % da totalidade da receita obtida, no montante a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, à execução de políticas ativas para a prevenção e controlo do tabagismo, centralizada na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e aos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

3 -      Para efeitos do disposto no n.º 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais.

4 -      Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do imposto, a qual constitui receita própria.

 

Artigo 72.º

Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 -A receita do ISP cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10 000 000 € ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020, PEPAC 23.27, MAR 2020 e MAR 2030, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, I. P.

2 - Sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de € 30 000 000,00 anuais, ao Fundo Ambiental e destinada às áreas de atuação previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 84/2019, de 28 de junho, 102-D/2020, de 10 de dezembro, 114/2021, de 15 de dezembro, 122/2024, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo.

3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número anterior são compensados através da retenção de 3 % do montante referido, a qual constitui sua receita própria.

 

Capítulo V

Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 73.º

Não atualização da contribuição para o audiovisual

Em 2026 não são atualizados os valores mensais previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

 

Artigo 74.º

Contribuição sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

 

Artigo 75.º

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 159-E/2015, de 30 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 98/2017, de 24 de agosto.

 

Artigo 76.º

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.

 

Artigo 77.º

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações:

a)       Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2026, com exceção das que constam do n.º 1 do anexo I a que se referem os n.^os 6 e 7 do artigo 3.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético;

b)       A referência ao ano de 2017 constante do n.º 4 do artigo 7.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2026.

 

Artigo 78.º

Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético

O artigo 3.º do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 3.º

[...]

1 – [...]

2 – [...]

3 – [...]

4 – [...]

5 – [...]

6 – [...]

7 – [...]

8 – [...]

9 – [...]

10 – [...]

11 – [...]

12 – [...]

13 – [...]

14 – [...]

15 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se consideram as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em 2024 e em 2025.

16 – Para efeitos dos n.ºs 1 a 13 anteriores, não são considerados os elementos do ativo afetos à exploração de rede de transporte e distribuição da energia elétrica.

17 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se consideram as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2026.»

 

Artigo 79.º

Adicional em sede de imposto único de circulação

Mantém-se em vigor em 2026 o adicional de imposto único de circulação (IUC) previsto no artigo 216.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual.

 

Artigo 80.º

Disposições transitórias relativas a obrigações fiscais

1 -   Ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários, no cumprimento da comunicação prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual:

a)       Todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025;

b)       Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026.

2 -     A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é aplicável aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou em períodos seguintes.

3 -     Até 31 de dezembro de 2026 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

4 -     O disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, não prejudica a impressão das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

 

Artigo 81.º

Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

1 -   Ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários, em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.

2 -   A aplicação do presente regime depende de, no ano de 2026, a entidade patronal pagadora das importâncias referidas no número anterior ter efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF.

3 -   Na declaração a emitir nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, relativa ao ano de 2026, pela entidade patronal pagadora das importâncias referidas no n.º 1 deve constar menção expressa ao cumprimento do disposto no n.º 2.

4 -   A taxa de retenção a aplicar às importâncias previstas no n.º 1 é a que corresponder à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

5 -   As importâncias previstas nos n.ºs 1 e 2 são excluídas da base de incidência contributiva dos RCSPSS.

 

Artigo 82.º

Disposição transitória em matéria de impostos especiais de consumo

1 - No ano de 2026, o gasóleo colorido e marcado, previsto no artigo 93.º do Código dos IEC, pode ainda ser consumido por veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais integradas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

2 - As formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo do benefício previsto no número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, das florestas e da energia, após autorização das instituições europeias, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.

 

Artigo 83.º

Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos

1 -   Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, em 2026 estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes, qualquer que seja a sua afetação económica, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos daí resultantes.

2 -   Estão isentas do IMT e do imposto do selo as transmissões de prédios rústicos necessárias para execução do previsto no número anterior.

3 -   As isenções previstas no número anterior são requeridas nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IMT.

4 -   Para beneficiar das isenções previstas nos números anteriores, o respetivo processo deve ser acompanhado dos documentos demonstrativos de que:

a)       O requerente é titular do direito de propriedade dos prédios rústicos a emparcelar;

b)       Os prédios rústicos a emparcelar são contíguos ou confinantes.

5 -   O documento a que se refere a alínea b) do número anterior é emitido pelo município territorialmente competente.

6 -   Para efeitos do disposto no presente artigo, a definição de prédio rústico é a que consta do n.º 2 do artigo 204.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual.

 

Título VII

Finanças locais

Capítulo I

Participação das autarquias locais nos impostos do Estado

 

Artigo 84.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 -      A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui como participações, constando do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a desagregação dos montantes a atribuir a cada município:

a)         Uma subvenção geral fixada em 3 227 628 792 € para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a qual inclui o valor previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

b)         Uma subvenção específica fixada em 296 359 635 € para o Fundo Social Municipal (FSM);

c)          Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 759 124 145 €, constante da coluna 5 do mapa 12 anexo à presente lei;

d)         Uma participação de 7,5 % na receita do IVA nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, fixada em 127 475 623 €.

2 -       A DGAL deve até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, comunicar a cada município os elementos, parâmetros, dados de suporte e valores apurados referentes à repartição dos recursos públicos a que se refere o número anterior, sem e com o efeito do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 -      O produto da participação no IRS referido na alínea c) e a participação na receita do IVA referida na alínea d), ambas do n.º 1, são transferidos do orçamento do subsetor Estado para os municípios nos termos do artigo seguinte.

4 -      O montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

5 -      O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 406 752 496 €.

6 -      A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

7 -      A participação de cada município nos impostos do Estado tem um crescimento nominal mínimo de 2,74 % face ao valor do ano anterior constante das colunas 3, 4, 5, 8 e 9 do mapa 12 anexo à presente lei, e da qual faz parte integrante.

8 -      O excedente resultante do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é distribuído de forma proporcional, pelos municípios em que se registem variações do montante global das transferências financeiras, em relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 3, 4, 5, 8 e 9 do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, do ano de 2025, nunca inferiores a 2,74 %.

9 -      A distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) assegura um crescimento nominal mínimo de 2% face ao valor do ano anterior constante das colunas 1 e 2 do mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, calculando-se, no caso das freguesias abrangidas pelo processo de desagregação decorrente da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, o valor do ano anterior proporcionalmente ao FFF Bruto de 2026 apurado.

10 -  O excedente resultante do disposto nos n.ºs 1 a 7 do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é distribuído de acordo com os seguintes critérios:

a)         Por todas as freguesias com uma variação do montante global das transferências financeiras, em relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 1 e 2 do mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, inferior a 2 % até garantir esta variação mínima; e

b)         O remanescente:

                                i)           70 % igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas; e

                              ii)           30 % igualmente pelas restantes freguesias.

11 -  Excecionalmente, o montante distribuído para efeitos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, assume em 50 % a natureza de transferência de capital.

12 -  A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente para os municípios e freguesias, por duodécimos, nos prazos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as dotações inscritas nos mapas 12 e 13 anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante.

 

Artigo 85.º

Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado

1 -      Para efeitos do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 26.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local:

a)         O montante de 527 785 788 €, constando da coluna 7 do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a participação variável no IRS a transferir para cada município;

b)         O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.

2 -      As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas em duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.

 

Capítulo II

Transferências orçamentais para as autarquias locais

Artigo 86.º

Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia

1 -      É distribuído um montante de 41 020 363 € pelas freguesias referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

2 -      A opção pelo regime de permanência deve ser comunicada à DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação.

3 -      A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no Portal Autárquico.

 

Artigo 87.º

Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 -      O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.ºs 85/2015, de 7 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 82/2023, de 29 de dezembro, incluindo uma atualização extraordinária em face do aumento da despesa com massa salarial afeta às competências transferidas ao abrigo da lei referida, é de 87 058 430 €.

2 -      As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes:

a)         Do FEF;

b)         De participação variável do IRS;

c)          Da participação na receita do IVA;

d)         Da derrama de IRC;

e)          Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

3 -      A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.

4 -      Adicionalmente, é transferido para as freguesias do município de Lisboa o montante de 11 772 141 €, nos termos e para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual.

5 -      À transferência prevista no número anterior não é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3.

 

Artigo 88.º

Transferências para as entidades intermunicipais

As transferências para as entidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, ficando a DGAL autorizada a fazer a respetiva transferência, por duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente.

 

Artigo 89.º

Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

1 -      Independentemente do prazo da dívida adicional resultante da descentralização de competências, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições:

a)         Cumpra o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual; e

b)         Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do bem locado.

2 -      A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço da dívida do município.

3 -      Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.º 1.

4 -      Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto prevista no n.º 6 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

5 -      Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.º 1, a situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ou ter celebrado contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores.

6 -      Não constitui impedimento à contratação pelos municípios dos fornecimentos previstos no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o facto de o município não ser o titular do direito de propriedade das infraestruturas escolares ou das licenças de exploração das respetivas instalações, nomeadamente, elétricas.

 

Capítulo III

Normas relativas a execução orçamental

Artigo 90.º

Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

1 -      Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, e nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.

2 -      Para as entidades referidas no número anterior com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2025, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação, tem como limite superior 85 % da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.

3 -      Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, para efeitos da subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, considera-se a receita prevista de candidaturas aprovadas, relativa aos respetivos compromissos a assumir no ano.

4 -      A assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis não é fator impeditivo de candidaturas a projetos cofinanciados.

5 -      As autarquias locais que, em 2025, tenham beneficiado da exclusão do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, mantêm essa exclusão, salvo se, em 31 de dezembro de 2025, não cumprirem os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

6 -      São excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2025, cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ficando dispensadas do envio do mapa dos fundos disponíveis através da plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos em atraso.

7 -      As exclusões previstas nos n.ºs 5 e 6 não se aplicam aos municípios e freguesias que tenham aumentado os respetivos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, em 31 de dezembro de 2025, face a setembro de 2024.

8 -      A aferição da exclusão a que se refere os n.ºs 5 e 6 é da responsabilidade das autarquias locais.

9 -      Sem prejuízo do disposto no número anterior, a exclusão prevista no n.º 5 mantém-se até à aprovação dos documentos de prestação de contas e renova-se a partir da data da comunicação expressa e devidamente fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre o cumprimento dos referidos limites.

10 -  A exclusão prevista no n.º 6 produz efeitos a partir da data da comunicação expressa e devidamente fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre a aprovação dos documentos de prestação de contas, o cumprimento dos referidos limites e o envio da prestação de contas ao Tribunal de Contas.

 

Artigo 91.º

Redução dos pagamentos em atraso

1 -      Até ao final de 2026, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL à data de setembro de 2025, para além da redução já prevista no Programa de Apoio à Economia Local, criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 62/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 74/2021, de 18 de novembro.

2 -      O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um programa de ajustamento municipal, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual.

3 -      Em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.º 1, há lugar a retenção da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado, até ao limite previsto no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no montante equivalente ao do valor em falta, apurado pelo diferencial entre o objetivo estabelecido e o montante de pagamentos em atraso registados, acrescido do aumento verificado.

 

Artigo 92.º

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de delegação ou concessão

1 -      O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, pode ser excecionalmente ultrapassado desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o referido limite se destine exclusivamente ao financiamento necessário:

a)         Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou

b)         Ao pagamento do valor da indemnização determinado pela entidade concedente na decisão administrativa de resgate de contrato de concessão, precedido de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças que ateste a sua compatibilidade com os limites de endividamento fixados pela Assembleia da República para o respetivo exercício orçamental.

2 -      A celebração do contrato de empréstimo mencionado no número anterior deve observar, cumulativamente, as seguintes condições:

a)         O valor atualizado dos encargos totais com o contrato de empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo resgate de contrato de concessão; e

b)         No momento da contração do empréstimo, o município deve apresentar uma margem disponível de endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de 2026.

3 -      Os municípios que celebrem o contrato de empréstimo nos termos do n.º 1 ficam obrigados a apresentar uma margem disponível de endividamento no final do exercício de 2026 que não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do mesmo exercício, excluindo o impacto do empréstimo em causa.

4 -      Para efeitos de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.

5 -      O disposto nos números anteriores é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relativos a situações jurídicas constituídas antes de 31 de dezembro de 2025 e refletidos na conta do município relativa a esse exercício.

6 -      Ao empréstimo previsto no n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, podendo o respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, ir até 35 anos.

7 -      A aplicação dos n.ºs 1 e 5 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, exceto se o município tiver acedido ao FAM, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual.

8 -      O limite referido no n.º 1 pode ainda ser ultrapassado para contração de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento da aquisição de participação social detida por sócio ou acionista privado em empresa pública municipal cuja atividade seja a prestação de um serviço público, desde que essa participação social seja qualificada, através de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças, como operação financeira para efeitos orçamentais, nos termos da contabilidade nacional.

 

Artigo 93.º

Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências

1 -      O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela DGAL, é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 21/2019, de 30 de janeiro, 22/2019, de 30 de janeiro, 23/2019, de 30 de janeiro e 55/2020, de 12 de agosto, todos na sua redação atual, até ao valor total de 1 455 329 381 €, constante do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, asseguradas as condições legalmente previstas, com a seguinte distribuição:

a)         Saúde, até ao valor de 157 297 748 €;

b)         Educação, até ao valor de 1 200 109 950€;

c)          Cultura, até ao valor de 1 369 386 €;

d)         Ação social, até ao valor de 96 552 297 €.

2 -      A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, por duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente, as dotações correspondentes às competências transferidas a que se refere o número anterior, até ao limite previsto na distribuição por município e domínio de competência constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 -      Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, os municípios reportam, através da plataforma eletrónica da DGAL, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e da despesa respeitante ao exercício das competências transferidas.

4 -      As verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental podem ser reforçadas exclusivamente para refletir a aplicação das fórmulas de atualização do financiamento, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área da administração local.

5 -      O Governo, através de despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local, fica autorizado a reafetar, em cada domínio de competências, as dotações do FFD por município, considerando o enquadramento legal subjacente à atribuição do apoio e a validação pela DGAL do reporte previsto no n.º 3, através da reafetação dos montantes entre municípios.

6 -      A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, as dotações inscritas no orçamento do FFD, correspondentes às competências delegadas nos termos dos contratos interadministrativos de delegação de competências, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, mantido em vigor pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, cujo valor se encontra incluído na dotação referida na alínea b) do n.º 1.

7 -      A DGAL fica ainda autorizada a transferir mensalmente um duodécimo dos montantes inscritos no FFD para o PO-18-Cultura, na parte correspondente ao exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que, na ausência da pronúncia prévia favorável dos municípios interessados, prevista no n.º 3 do referido artigo, permaneçam na gestão dos serviços da administração do Estado, e para o PO-15-Saúde, na parte correspondente, quando o exercício de competências previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, permaneça na gestão da administração direta do Estado ou em entidades públicas que integrem a administração indireta do Estado com responsabilidade pela execução das mesma.

8 -      O Governo, através do membro responsável pela área da administração local, reúne, sempre que se justifique, com a ANMP para o acompanhamento do processo de financiamento da descentralização.

9 -      Os Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas que tenham recebido transferências do município devem realizar um balanço, identificando o valor total dos recursos recebidos e das despesas efetuadas no ano económico e, caso exista saldo, este deve ser devolvido ao município, através de restituição realizada no prazo máximo de quinze dias corridos contados do início do ano seguinte ao encerramento do ano económico.

10 -  A competência para reafectar verbas entre componentes, desde que a mesma ocorra dentro do mesmo domínio é dos órgãos próprios das autarquias locais.

 

Artigo 94.º

Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 -      É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de 8 500 000 € para os fins previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º e no artigo 71.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

2 -      O artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica às transferências da administração central ou de outros organismos da Administração Pública, efetuadas no âmbito das alíneas seguintes, desde que os contratos ou protocolos sejam previamente autorizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, deles sendo dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração local:

a)         De contratos ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;

b)         Da execução de programas nacionais que contribuam para um melhor serviço aos cidadãos e de programas complementares de programas europeus, sempre que tais medidas contribuam para a boa execução dos fundos europeus ou para a coesão económica e social do território nacional.

 

Artigo 95.º

Fundo de Emergência Municipal

1 -      A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é fixada em 10 000 000 €.

2 -      Por resolução do Conselho de Ministros pode ser autorizado o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, desde que se verifiquem condições excecionais.

3 -      Nas situações previstas no número anterior, pode ser autorizada, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a transferência de parte da dotação orçamental para o FEM.

4 -      É permitido o recurso ao FEM pelos municípios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 102/2020, de 20 de novembro, e 83/2022, de 27 de setembro, 136/2023, de 19 de outubro, e 126-A/2024, de 18 de setembro, para execução dos apoios selecionados.

 

Artigo 96.º

Fundo de Regularização Municipal

1 -      As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 91.º integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.

2 -      Os pagamentos a efetuar pela DGAL aos fornecedores dos municípios são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 -      O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação financeira previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, a partir da data em que a direção executiva do FAM comunique tal facto à DGAL.

 

Artigo 97.º

Despesas urgentes e inadiáveis

Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios, quando resultantes de incêndios ou catástrofes naturais e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de 100 000 €.

 

Artigo 98.º

Liquidação das sociedades Polis

1 -      O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não prejudica a assunção de passivos resultantes do processo de liquidação das sociedades Polis.

2 -      Caso a assunção de passivos resultante do processo de liquidação das sociedades Polis faça ultrapassar o limite de dívida referido no número anterior, o município fica, no ano de 2026, dispensado do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, desde que, excluindo o impacto da mencionada assunção de passivos, a margem disponível de endividamento do município no final do exercício de 2026 não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do exercício de 2026.

3 -      O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.

 

Artigo 99.º

Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

1 -      Deve ser assegurado o efetivo encerramento e extinção das sociedades AveiroPolis, S.A., BejaPolis, S.A., ChavesPolis, S.A., CostaPolis, S.A., TomarPolis, S.A., ViseuPolis, S.A., VianaPolis, S.A. e Polis Litoral Norte, S.A., até ao final de 2026.

2 -      As sociedades Polis ficam autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução dos contratos previstos nos planos de liquidação que ainda se encontrem por concluir à data da transferência para outras entidades, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e energia.

3 -      A transferência de direitos e obrigações sobre os contratos em curso tem lugar mediante protocolo a celebrar entre as Sociedades Polis Litoral e as entidades que lhe venham a suceder, no qual, nomeadamente, devem ser especificadas as operações a assegurar por esta e os respetivos meios de financiamento.

4 -      Após a extinção das Sociedades Polis Litoral:

a)         São reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os seus poderes originários sobre a orla costeira que ficaram limitados com a criação das Sociedades Polis Litoral, sucedendo aquela entidade nos atos de autoridade praticados;

b)         São transferidos para a APA, I. P., os direitos e obrigações das Sociedades Polis Litoral decorrentes do Programa Polis Litoral, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o disposto no número seguinte.

5 -      De acordo com um plano de transferência de operações a definir pelas Sociedades Polis Litoral antes da sua extinção, as operações aprovadas no âmbito dos respetivos Programas Polis são transferidas para as seguintes entidades, na área da sua jurisdição:

a)         Para o município territorialmente competente, as operações de requalificação e reabilitação urbana em área da sua intervenção;

b)         Para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), as operações nas suas áreas de competência;

c)          Para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., as operações nas suas áreas de competência;

d)         Para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as operações nas suas áreas de competência;

e)          Para as administrações portuárias, as operações nas suas áreas de competência.

6 -      As operações ou contratos pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte continuam após a sua extinção, considerando-se estas substituídas pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.ºs 4 e 5, em todas as relações jurídicas contratuais e processuais que estas integram, à data da sua extinção, bem como nos respetivos direitos e deveres, independentemente de quaisquer formalidades.

7 -      O disposto nos n.ºs 4 e 5 constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

8 -      A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte é assumida automaticamente pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.ºs 4 e 5, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação.

9 -      O membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas que venham a resultar do saldo do capital social realizado pelo Estado das sociedades Polis mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de 6 000 000 €.

10 -  Verificando-se o incumprimento do efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis no prazo previsto no n.º 1, cessa imediatamente a aplicabilidade do disposto no artigo anterior, salvo em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

 

Artigo 100.º

Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

1 -      Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2027, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.

2 -      A receita orçamentada a que se refere o número anterior pode ser, excecionalmente, de montante superior, se for demonstrada a existência de contrato já celebrado para a venda de bens imóveis.

3 -      Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a receita orçamentada e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda.

 

Artigo 101.º

Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

1 -      Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados, quanto a empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, bem como no que respeita a soluções habitacionais que impliquem a realização de investimentos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.

2 -      O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento dos investimentos referidos no número anterior não é considerado para efeito de apuramento da dívida total dos municípios referida no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 -      Na contração de empréstimos pelos municípios ao abrigo do presente artigo junto do IHRU, I. P., ou de instituições de crédito com quem aquela entidade tenha celebrado protocolos, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

 

Capítulo IV

Outras disposições relevantes

Artigo 102.º

Linha BEI PT 2020 e PT 2030 - Autarquias

Na contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos programas operacionais do Portugal 2020 e programas do Portugal 2030, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

 

Artigo 103.º

Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

1 -      As transferências de recursos dos municípios para as freguesias, comunicadas à DGAL em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, são as que constam do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.

2 -      As comunicações à DGAL que ocorram posteriormente a 30 de junho e que não constem do anexo II são publicadas no sítio na Internet da DGAL e são processadas em conformidade com a informação reportada pelos municípios.

 

Artigo 104.º

Dedução às transferências para as autarquias locais

As deduções operadas nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incidem sobre as transferências resultantes da aplicação da referida lei, com exceção do FSM, até ao limite de 20 % do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA.

 

Artigo 105.º

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

1 -      Podem ser celebrados acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras de titularidade regional, abrangendo ainda, neste caso, as dívidas decorrentes do setor dos resíduos, doravante designados por acordos de regularização, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos, nos termos do referido decreto-lei e com as alterações decorrentes dos números seguintes.

2 -       Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adotados os termos e condições definidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e as referências a 31 de dezembro de 2018 devem considerar-se efetuadas a 31 de dezembro de 2025.

3 -      Sem prejuízo do disposto no n.º 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 222/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 223/2003, de 20 de setembro e 195/2009, de 20 de agosto, quando as autarquias locais tenham concessionado a exploração e a gestão do respetivo sistema municipal de abastecimento público de água e ou de saneamento de águas residuais ou celebrado parcerias nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização deve ser efetuado pelas autarquias locais através de conta bancária provisionada com verbas próprias ou com valores pagos pelas entidades que prestam esses serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que, nos termos do contrato de concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais.

4 -      Quando as autarquias locais não participem diretamente no capital social das entidades gestoras, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização celebrados com as autarquias locais pode ser efetuado por entidades que participem no capital social das entidades gestoras mediante a celebração de contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.º e seguintes do Código Civil, na sua redação atual, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização.

5 -      As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até ao pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o previsto no artigo 847.º do Código Civil, na sua redação atual.

6 -      Nas datas de pagamento das prestações previstas nos acordos de regularização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, ou do presente artigo, as entidades utilizadoras podem amortizar total ou parcialmente o valor em dívida, sem prejuízo do ressarcimento dos custos diretos que decorram da amortização antecipada.

7 -      A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma das prestações estabelecidas no acordo de regularização.

8 -      Aos acordos de regularização previstos no presente artigo não é aplicável o disposto nos n.ºs 5 e 6 e nas alíneas a) e c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

9 -      Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual.

10 -  Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2024 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, ou quando a dívida objeto do acordo de regularização já se encontrava contabilisticamente reconhecida até 31 de dezembro de 2025, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

11 -  Pode ainda ser emitido despacho a autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa.

12 -  Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.º 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º daquela lei.

13 -  O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício da redução correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2025, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

 

Artigo 106.º

Aumento da margem de endividamento

1 -      Excecionalmente, durante o ano de 2026 a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é aumentada para 40 %.

2 -      A margem de endividamento referida no número anterior é aumentada para 100 %, exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível.

 

Artigo 107.º

Integração do saldo de execução orçamental

Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental» pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.

 

Artigo 108.º

Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

1 -    O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 14 500 000 € nos seguintes termos:

a)       7 000 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à colocação de abrigos para cumprimento do programa CED - Captura, Esterilização e Devolução, na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, bem como na criação de parques de matilhas cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e das autarquias locais, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;

b)       1 000 000 € para a prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos pelos centros de recolha oficial de animais, por famílias carenciadas, por colónias registadas ao abrigo dos programas CED, ou à guarda de associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED, inclusive através de serviços prestados por via de protocolos realizados com hospitais veterinários universitários e centros de atendimento médico-veterinário, consolidando uma rede de serviços públicos veterinários;

c)        4 200 000 € ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, com a seguinte desagregação:

                  i)             4 000 000 € para apoiar os centros de recolha oficial de animais, as associações zoófilas e os cuidadores das colónias registadas ao abrigo dos programas CED nos processos de esterilização de animais e para a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, com ou sem detentor;

                ii)              200 000 € para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia;

d)       100 000 € destinados a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário;

e)        1 200 000 € destinados:

                  i)             À execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário e da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes;

                ii)             Ao desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia;

              iii)             À criação e implementação do plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia;

               iv)             À criação de um mecanismo de socorro animal nacional, decorrente da integração do plano setorial de veterinária no plano nacional de proteção civil;

f)        1 000 000 € destinados a comparticipar despesas relativas a prestação de serviços veterinários e a alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas e a criação de um banco alimentar animal, incluindo a armazenagem e o transporte de alimentação de animais de companhia.

2 -    O Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que assegurem, nomeadamente:

a)       O acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente garantindo que não são mantidos em espaços confinados ou acorrentados;

b)       O acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários, como a identificação, a vacinação, a desparasitação e a esterilização, prestados a animais de companhia cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção;

c)        O estabelecimento, sempre que necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou organizações equiparadas, para articulação e satisfação das necessidades referidas nas alíneas anteriores;

d)       A existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais.

3 -    Os beneficiários da verba prevista no n.º 1 reportam à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária os montantes executados, identificando os respetivos projetos.

4 -    Sem prejuízo da verba fixada nos números anteriores, o Governo fica autorizado a aumentar a despesa prevista no n.º 1, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e agricultura e mar.

 

Artigo 109.º

Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo

A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

 

Título VIII

Finanças regionais

Capítulo I

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 110.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 -      Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes verbas:

a)    220 082 045€, para a Região Autónoma dos Açores;

b)    214 362 360 €, para a Região Autónoma da Madeira.

2 -      Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidos 121 045 125 €, para a Região Autónoma dos Açores.

3 -      A título excecional e durante o ano de 2026, para acomodar os impactos e os efeitos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidos 79 930 558 € para a Região Autónoma da Madeira.

4 -      Excecionalmente e exclusivamente durante a vigência da presente lei, são transferidos 150 000 000 € para a Região Autónoma dos Açores, para suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do PRR da Região Autónoma dos Açores.

5 -      Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2026, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

6 -      As verbas previstas nos n.ºs 1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.

 

Capítulo II

Limite de endividamento

Artigo 111.º

Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 -      Ao abrigo do artigo 29.º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 -      Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e desde que a referida dívida total, excluindo os empréstimos contraídos e a dívida emitida em 2020 e em 2021, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 77.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e no n.º 5 do artigo 81.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, ambos na sua redação atual, não ultrapasse 50 % do produto interno bruto de cada uma das regiões autónomas relativo ao último ano divulgado pelo INE, I. P.:

a)         O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação de fundos europeus ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia;

b)         O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março;

c)          O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, a realizar até 25 de abril de 2026.

3 -      As regiões autónomas podem contrair dívida fundada, junto da ETF, para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 000 000 € para a Região Autónoma dos Açores e de 50 000 000 € para a Região Autónoma da Madeira, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

 

Capítulo III

Outras disposições relevantes

Artigo 112.º

Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

1 -      A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de até 10 052 445 €.

2 -      O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior através de verbas inscritas no capítulo 60 do Ministério das Finanças, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

 

Título IX

Disposições complementares, finais e transitórias

Capítulo I

Políticas setoriais

Artigo 113.º

Missões de proteção civil e formação de bombeiros

1 -      A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 103/2018, de 29 de novembro e 19/2020, de 30 de abril, e pela Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

2 -      O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, é de 37 084 944 €.

3 -      A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação.

4 -      O financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 248/2012, de 21 de novembro e 103/2018, de 29 de novembro, é de 105% e o financiamento às AHB resultantes de processos de fusão de duas ou mais associações, corresponde a 125 % do valor apurado mediante aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual.

 

Artigo 114.º

Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

1 -      Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, na sua redação atual, aplicável por força do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, são objeto de transferência imediata para essa conta, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.

2 -      Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.

3 -      Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P., os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei.

 

Artigo 115.º

Lojas de cidadão

1 -      São efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 8 500 000 €, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/2017, de 29 de agosto e 104/2018, de 29 de novembro.

2 -      A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da ESTAMO, S. A., é realizada pela ARTE, I. P., em representação das entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço, quando aplicável.

3 -      Não são objeto do parecer emitido pela ESTAMO, S. A., os protocolos celebrados ou a celebrar cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço.

 

Artigo 116.º

Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

1 -      A AD&C, I. P., fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, com comparticipação do FEDER, FC, FSE+ ou FSE.

2 -      O IFAP, I. P., fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, com comparticipação do FEADER ou em regulamento aplicável ao PT 2030.

 

Artigo 117.º

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

1 -      Os imóveis que integram o anexo III ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 94/2019, de 16 de julho, e 5/2021, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho. ou os imóveis do anexo II do mesmo decreto-lei que não venham a integrar o FNRE, na parte afeta a alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser dispensados do cumprimento do disposto no artigo 54.º, no n.º 3 do artigo 59.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, caso as entidades envolvidas sejam abrangidas pelo n.º 1 do artigo 1.º do referido regime, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação, ciência e inovação e pela respetiva área setorial.

2 -      O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade se a finalidade for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário a garantir a redução dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade mínima exigível para o FEFSS.

3 -      No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o órgão legalmente competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior.

 

Artigo 118.º

Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes

1 -      Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de € 40,00, num máximo anual de 400 €.

2 -      Em 2026, o Governo assegura o acesso ao complemento de alojamento e ao complemento de deslocação, previstos nos artigos 19.º e 20.º-C do RABEES, respetivamente, pelos estudantes que frequentem estágios curriculares obrigatórios para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo e que se encontrem deslocados, nos termos do artigo 18.º do RABEES.

 

Artigo 119.º

Contratos-programa na área da saúde

1 -      Os contratos-programa a celebrar pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE – SNS, I.P.), pela ACSS, I. P., e pelas unidades de saúde com a natureza de entidade pública empresarial (E. P. E.), nos termos das Bases 20 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e da alínea c) do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, são autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, em conformidade com o quadro global de referência do SNS e com o plano de desenvolvimento organizacional da respetiva entidade, envolvendo encargos para um triénio.

2 -      Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos governos regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde (SRS) com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do governo regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio.

3 -      Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a assinatura, sendo publicados, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no jornal oficial da respetiva região.

4 -      O contrato-programa a celebrar entre a ACSS, I. P., e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), visando dotar as entidades do Ministério da Saúde de sistemas de informação, comunicação e mecanismos de racionalização de compras e de formação, bem como proceder ao desenvolvimento de aplicações para os profissionais de saúde, utentes e cidadãos em geral na área da saúde, tem o limite de um triénio e é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior.

5 -      De modo a acautelar o financiamento das atividades previstas no contrato-programa a celebrar entre a ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E., e até à aprovação do mesmo nos termos do número anterior, pode haver lugar a um adiantamento até 25 % do valor do último ano do contrato-programa aprovado, e até ao limite de 25 % do orçamentado, a distribuir durante os três primeiros meses do ano, num valor mensal correspondente aos duodécimos, tendo em conta as necessidades de tesouraria da empresa.

6 -      Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a assinatura.

7 -      A ACSS, I.P., obtido o parecer prévio do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.), pode celebrar com o Laboratório Militar contrato-programa para a produção e fornecimento de medicamentos considerados necessários ao Serviço Nacional de Saúde e que não se encontrem disponíveis no mercado nacional, sem prejuízo de a responsabilidade financeira daí decorrente caber às Unidades Locais de Saúde.

8 -      Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos de unidades de saúde integradas no SNS estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

 

Artigo 120.º

Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

1 -      São suportados pelos orçamentos do SNS e do SRS, respetivamente, os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou dos SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários:

a)         Da ADSE, I. P., regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual;

b)         Dos serviços próprios de assistência na doença SAD da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual;

c)          Da ADM, regulada pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual.

2 -      Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, I. P., SAD da GNR, SAD da PSP e ADM não são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS.

 

Artigo 121.º

Receitas do Serviço Nacional de Saúde

1 -      A área governativa da saúde, através da ACSS, I. P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa.

2 -      A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS.

3 -      Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Governo, através da área governativa da saúde, pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios.

4 -      Não é aplicável o disposto no artigo 3.º às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades.

5 -      Exclui-se, ainda, do disposto no artigo 3.º as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à ADSE, I. P., ao INFARMED, I P., ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., ao INEM, I.P., e à Direção-Geral da Saúde.

 

Artigo 122.º

Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais

1 -      Os municípios podem adquirir a totalidade das participações sociais de sociedades comerciais em que detenham participação, direta ou indireta, através de empresas locais de que sejam entidades públicas participantes, com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus serviços das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada.

2 -      A aquisição transitória a que se refere o número anterior não está sujeita aos requisitos definidos no artigo 32.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, só podendo ter lugar quando seja precedida dos necessários estudos técnicos que comprovem o benefício económico-financeiro e social decorrente da internalização das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada para a entidade pública participante face à situação atual.

3 -      Os estudos técnicos a que se refere o número anterior devem contemplar os seguintes critérios:

a)         Avaliação adequada da procura atual e da procura projetada dos serviços a internalizar;

b)         Justificação de que a internalização corresponde à melhor opção para a prossecução do interesse público, nomeadamente através da identificação dos benefícios económico-financeiros e sociais que dela resultem para o conjunto dos cidadãos;

c)          Prossecução das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvolvidas pela sociedade comercial participada;

d)         Análise dos efeitos das atividades a internalizar sobre as contas da entidade pública participante, incluindo ativos e passivos, bem como sobre o nível de endividamento e a sua estrutura organizacional e de recursos humanos.

4 -      O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo dos números anteriores.

5 -      Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

6 -      Nos casos em que sejam adquiridas as participações sociais nos termos do presente artigo as respetivas empresas devem obrigatoriamente ser objeto de deliberação de dissolução no prazo de seis meses a contar da concretização formal daquela, aplicando-se o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

7 -      A aquisição de participações locais ao abrigo do presente artigo está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo a mesma ser objeto de comunicação nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

8 -      Os municípios podem contrair empréstimos de médio e longo prazos destinados à aquisição das participações locais, sendo dispensados do cumprimento do limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, mas ficando obrigados ao cumprimento do disposto no n.º 5.

 

Artigo 123.º

Transportes

São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.º 1 do artigo 102.º da Lei n.º 7.º-A/2016, de 30 março, na sua redação atual.

 

Artigo 124.º

Execução da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro

1 -      Em execução do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, são transferidas para as freguesias situadas no concelho de Lisboa as seguintes verbas (em euros):

 

2 - A transferência das verbas referidas no número anterior é efetuada pela DGAL.

 

Artigo 125.º

Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes

1 -      A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções.

2 -      O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 43 131 581 €.

3 -      As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas mensalmente e são financiadas por dedução às receitas de cada um dos municípios integrantes da AML provenientes:

a)         Do FEF;

b)         De participação variável do IRS;

c)          Da participação na receita do Código do IVA;

d)         Da derrama do IRC;

e)          Do IMI;

f)          Do IMT.

4 -      Na operacionalização do número anterior, a dedução à receita das alíneas a) a c) é feita pela DGAL, por ordem sequencial e por duodécimos da respetiva dotação anual, e a dedução das receitas provenientes da derrama de IRC, do IMI e do IMT previstas nas alíneas d) a f) é efetuada pela AT, por ordem sequencial e até esgotar o valor mensal necessário, a indicar pela DGAL, e transferida mensalmente para a DGAL.

5 -      A verba indicada no n.º 2 tem a seguinte repartição por município:

 

6 -      As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa Incentiva +TP e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede.

7 -      Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês.

 

Artigo 126.º

Fundo Ambiental

1 -      É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, à prossecução das atividades e projetos de execução dos objetivos do Fundo Ambiental, sem prejuízo da subalínea i) da alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 84/2019, de 28 de junho, 123/2021, de 30 de dezembro, 71/2023, de 22 de agosto, e 122/2024, de 31 de dezembro, até ao limite da receita afeta no ano de 2025.

2 -      Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante relativo às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é transferido do orçamento do subsetor Estado, até ao limite de 32 000 000 €, para o Fundo Ambiental, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

 

Artigo 127.º

Atualização de taxas ambientais

São atualizadas em 4 % as taxas previstas nos termos do artigo 319.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

 

Artigo 128.º

Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores

1 -      Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 l, têm direito a um subsídio de € 0,062 por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e mar.

2 -      O subsídio referido no número anterior é acrescido de € 0,042 por litro para os pequenos agricultores detentores de estatuto de agricultura familiar.

3 -      Os pequenos pescadores artesanais e costeiros, os pequenos aquicultores e as empresas de extração de sal marinho têm ainda direito aos seguintes subsídios:

a)         Subsídio sobre o número de litros de gasolina, consumida na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC;

b)         Subsídio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL), consumido na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC.

4 -      São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e mar os critérios para identificação dos beneficiários, determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível e os procedimentos para a concessão dos subsídios referidos no número anterior.

 

Artigo 129.º

Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo

1 -      No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas e, designadamente, para efeitos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, as demonstrações orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a emitir até 30 de junho do ano imediatamente seguinte.

2 -      Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a LEO, os orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho do ano imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas.

 

Artigo 130.º

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

1 -      Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP e do n.º 5 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, consideram-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões e os acontecimentos que justifiquem um pedido de auxílio no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ou de cooperação bilateral.

2 -      Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados incêndios de grandes dimensões os incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 5000 ha, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais.

3 -      Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.º e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas:

a)         Os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, e os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

b)         Os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações de combate aos incêndios;

c)          Os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos à «Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do «Pilar I» do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril.

4 -      Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão excluídos da incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos previstos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas:

a)         As transferências da administração central para a administração local, financeiras ou de outra natureza, assim como de posições contratuais, realizadas no âmbito da descentralização de competências, nomeadamente a prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e nos respetivos decretos-leis de desenvolvimento;

b)         Os atos de execução ou decorrentes de contratos-programa, acordos e, ou, contratos de delegação de competências, celebrados entre autarquias locais, bem como entre autarquias locais e empresas inseridas no setor empresarial local;

c)          Os contratos de delegação de competências entre municípios e entidades intermunicipais ou entre municípios e freguesias, bem como os acordos de execução entre municípios e freguesias, previstos no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

5 -      Os processos dos contratos celebrados ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias após a sua celebração, para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante.

 

Artigo 131.º

Interconexão de dados

1 -      É estabelecida a interconexão de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas e as seguintes entidades:

a)         Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, com vista à elaboração da base de dados prevista no n.º 1 do artigo 6.º da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, e na alínea n) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril;

b)         Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 55.º-A do Código dos RCPSS, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual;

c)          SCML, com vista:

                                i)           À concretização dos fins próprios dos subsistemas de ação social e de solidariedade consignados nas bases gerais do sistema de segurança social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual;

                              ii)           À eficácia e adequação na concessão de apoios públicos e no desenvolvimento da ação social, bem como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a matérias da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e de reinserção social;

d)         Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo, cujas regras são estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, com vista:

                                i)           Ao desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e à criação de medidas de apoio a empreendedores, a informação agregada sobre o valor total das faturas comunicadas à AT através do sistema e-fatura;

                              ii)           À criação de mais investimento e mais emprego qualificado, reforçando o ecossistema nacional de empreendedorismo, os dados relativos ao número de trabalhadores por entidade empregadora registados no ISS, I. P.;

e)          Entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 e o respetivo Plano de Ação para os anos de 2025-2026, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2024 de 18 de dezembro, com vista à promoção do conhecimento e acompanhamento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo na concretização dos fins próprios da estratégia, através de plataforma informática;

f)          Entidades privadas com responsabilidades próprias ou delegadas na gestão dos fundos europeus ou outros fundos públicos, com vista ao acesso a informação disponibilizada no Balcão dos Fundos Europeus.

2 -      É ainda estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto de Informática, I. P., o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas da Administração Regional da Madeira, com vista a garantir uma maior eficácia, rigor e controlo dos apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e racionalização de recursos.

3 -      Entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I. P.), e outras entidades públicas é estabelecida a interconexão de dados, em matéria de regulação de mercado imobiliário, ficando aquele instituto habilitado a recolher os dados relevantes para o efeito, nomeadamente os valores das transações.

4 -      A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas nos números anteriores deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar.

5 -      Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades.

6 -      A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

 

Artigo 132.º

Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social

1 -      Para efeitos de atribuição de prestações sociais pela segurança social, cobrança de prestações indevidamente pagas, bem como no âmbito dos contratos de arrendamento ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, e para efeitos de combate à fraude e evasão contributiva, as instituições de segurança social competentes solicitam à AT e ao IRN, I. P., por transmissão eletrónica de dados, a informação relativa a:

a)         Categorias de rendimentos;

b)         Valores declarados;

c)          Situação tributária;

d)         Composição do agregado familiar;

e)          Informação cadastral;

f)          Exercício das responsabilidades parentais.;

g)         Identificação do cabeça de casal do beneficiário falecido;

h)         Existência de bens imóveis e móveis sujeitos a registo.

2 -      Para efeitos de cobrança de prestações indevidamente pagas e de acordo com o estipulado pelo n.º 2 do artigo 2.º e pelo n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual, as instituições de segurança social solicitam ao Banco de Portugal informação relativa aos cotitulares das contas bancárias onde as prestações foram creditadas.

3 -      Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista nos números anteriores são estabelecidos por protocolo a celebrar entre as instituições da segurança social e da justiça competentes e a AT e o Banco de Portugal.

4 -      A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

5 -      Os dados disponibilizados através de protocolos vigentes podem ser utilizados pelas instituições de segurança social para efeitos da construção da plataforma integrada de gestão de risco.

 

Artigo 133.º

Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais

1 -      A dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte é fixada em 1 450 000 €.

2 -      A dotação centralizada referida no número anterior destina-se a assegurar todos os encargos das entidades empregadoras com os respetivos trabalhadores destacados, independentemente do tipo de carreira ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de proteção social, durante o período em que durar o destacamento e a formação nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte.

3 -      Os serviços de origem dos trabalhadores destacados nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte podem, com dispensa de quaisquer formalidades ou autorizações, proceder à contratação externa, mediante contrato de trabalho a termo resolutivo, dos trabalhadores necessários para substituir os trabalhadores destacados, enquanto durar o respetivo destacamento, desde que os encargos com os trabalhadores contratados a termo não excedam os encargos assumidos com os trabalhadores destacados.

4 -      O âmbito e as regras de acesso à dotação centralizada prevista no n.º 1 são definidas por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da presidência.

5 -      O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da presidência, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 1, independentemente de envolverem diferentes programas.

6 -      O Governo fica ainda autorizado a financiar, através da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

c)        O programa de formação especializada com vista à preparação dos candidatos portugueses aos concursos de acesso a postos de trabalho nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte;

d)       O Programa «Bolsas Mário Soares», para financiar a frequência, por alunos portugueses, do Colégio da Europa ou outras instituições internacionais de referência na formação em assuntos europeus ou relações internacionais.

 

Artigo 134.º

Preferência de venda de imóveis a autarquias locais

1 -      O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo previsto no artigo 1535.º do Código Civil, na sua redação atual.

2 -      Para os efeitos previstos no número anterior, a AT comunica ao município, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes informações:

a)         Preço do prédio, da coisa vendida em conjunto ou fração;

b)         Identificação discriminada do objeto penhorado; e

c)          Demais condições de venda.

3 -      O município dispõe de 30 dias úteis para responder à proposta enviada nos termos do número anterior, considerando-se a falta de resposta como não aceitação da proposta.

4 -      Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85 % do valor base do imóvel, o município tem de ser notificado, por carta registada com aviso de receção, para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda.

 

Artigo 135.º

Valor das custas processuais

Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2025, até à entrada em vigor do novo regulamento.

 

Artigo 136.º

Atualização do suplemento por serviço e risco e suplemento de condição militar

Durante o ano de 2026, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, previsto, respetivamente, no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ambos na sua redação atual, no artigo 28.º do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado  pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, é atualizada em 2 %.

 

Título X

Disposições finais

Artigo 137.º

Prorrogação de efeitos

1 -    O regime previsto nos artigos 10.º e 174.º da Lei n.º 45–A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025, na sua redação atual, é prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

2 -    O regime previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua redação atual, é prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

3 -    A vigência dos artigos 19.º-A, 28.º a 31.º, 32.º-C, 52.º a 55.º, 59.º, 59.º-D, 59.º-G, e 62.º, 63.º e 64.º do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a sua revisão no quadro de avaliação de benefícios fiscais a realizar no ano de 2026.

 

Artigo 138.º

Norma revogatória

São revogados:

a)         O regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho;

b)         A alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico da CESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

  

Artigo 139.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2025.

 

 

O Primeiro-Ministro

 

 

O Ministro de Estado e das Finanças

 

 

O Ministro dos Assuntos Parlamentares

 

Anexo I

Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências

 

	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º e 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro e nos artigos 74.º, 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º do mesmo diploma.
	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o orçamento da entidade contabilística GAFMNE, a qual sucede ao FRI, I. P., para todos os efeitos legais e obrigacionais, com dispensa de outras formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos encargos eram suportados pelas verbas transferidas para a GAFMNE, destinadas a suportar encargos com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção, outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos serviços periféricos externos, outros encargos decorrentes de compromissos internacionais, encargos com projetos na área das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e obras de adaptação e requalificação das instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o orçamento de investimento da entidade contabilística GAFMNE, destinadas a suportar encargos com projetos na área das TIC e da informatização consular e obras de manutenção, adaptação, beneficiação e requalificação de instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o funcionamento do complemento de pensão, de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.º 5 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira Diplomática, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.
5	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para a MUDIP, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.
6	Transferência de uma verba de 1 250 000 € inscrita no orçamento do FRI, I. P., para os projetos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), ficando a mesma autorizada a inscrever as verbas transferidas como receita no seu orçamento.
7	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), destinadas ao financiamento de projetos de cooperação e programas de cooperação bilateral.
8	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, I. P., para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da cooperação eleitoral e do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil, e para a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da cooperação no domínio da justiça, bem como para serviços de outras áreas governativas no âmbito de programas análogos no quadro da execução da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro.
9	Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.
10	Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
11	Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), segurança social e demais entidades não pertencentes ao sistema público de segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.ºs 9/2002, de 11 de fevereiro, 3/2009, de 13 de janeiro, e 21/2004, de 5 de junho, todas na sua redação atual.
12	Transferências de verbas, entre programas orçamentais (PO), destinada a garantir o normal funcionamento das estruturas, resposta e serviços da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.
13	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) até ao montante de 1 086 344 €, no âmbito da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de janeiro, ambos na sua redação atual, para dar resposta no âmbito da teleassistência às vítimas de violência doméstica não asseguradas por fundos europeus.
14	Transferência de verbas, até ao montante de 800 000 €, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha Portuguesa e a Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca e das missões de fiscalização das atividades da pesca.
15	Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (capítulo 50), para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), destinadas a medidas com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.
16	Transferência de verbas inscritas no orçamento da FCT, I. P., para entidades que desenvolvam projetos e atividades de investigação científica e tecnológica, independentemente de envolverem diferentes PO.
17	Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios e para a FCT, I. P., independentemente do PO e da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades.
18	Transferência da verba inscrita no capítulo 60 para as entidades responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Regadios, até ao montante previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do Despacho n.º 12941/2024, de 31 de outubro.
19	Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, constantes dos orçamentos dos anos económicos anteriores, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária do quarto trimestre, desde que se destinem a ser transferidos para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e para a GNR, nos termos da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, na sua redação atual.
20	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, ou entidades que venham a suceder-lhes, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação.
21	Transferência, até ao limite máximo de 1 500 000 €, de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Portugal Defence, S. A. (idD, S. A.), no âmbito da dinamização e promoção da economia da defesa e da promoção da investigação e desenvolvimento e de um ecossistema de estímulo do surgimento de empresas inovadoras, nos termos definidos por protocolos celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD, S. A.
22	Transferência de receitas próprias do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), até ao limite de 30 000 000 €, destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos e partilha de dados de monitorização com o INFARMED.
23	Transferência de verbas da ACSS, I. P., para os SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., até ao limite de 54 017 188 €, destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 900 000 €, destinada a financiar o Centro de Controlo e Monitorização do SNS, e até ao limite de 38 130 000 €, destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS.
24	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I. P.), até 4 500 000 €, para aplicação no PEPAC em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ação climática e da agricultura e do mar.
25	Transferência de verbas, até ao montante de 30 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o IFAP, I. P., para efeitos de promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia.”
26	Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 166 000 €.
27	Transferência de verbas do orçamento do INEM, I. P., para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 76 500 €.
28	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 44 750 000 €, para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), para efeitos de desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais, agrupamento de baldios e outros que se venham a revelar necessários, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.
29	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 13 656 863 €, para a APA, I. P., para projetos nas matérias da sua competência, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.
30	Transferência de verbas, até ao montante de 917 750 €, do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à segurança social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido Fundo, nos termos do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual, e da Portaria n.º 162/2019, de 27 de maio.
31	Transferência de uma verba de 1 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
32	Transferência de verbas, do Ministério do Ambiente e Energia, inscritas no Fundo Ambiental, para o Ministério da Defesa Nacional, a inscrever na Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, até ao montante máximo de 50 000,00 EUR, relativas à comparticipação para o Prémio Defesa Nacional e Ambiente.
33	Transferência de uma verba do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
34	Transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados.
35	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, até 5 % dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da entrega de dividendos ao acionista, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
36	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60 gerido pela ETF, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no âmbito de políticas de promoção de habitação.
37	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., até ao limite de 16 833 000 €, para financiamento do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa e da aquisição de material circulante.
38	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metro do Porto, S. A., até ao limite de 17 500 000 €, para financiamento do projeto de expansão da rede e da aquisição de material circulante.
39	Transferência de receitas do Fundo Ambiental até 34 080 709 €, para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), para financiamento da aquisição de material circulante, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 57-F/2024 e 57-G/2024, ambas de 28 de março, podendo concorrer para este montante financiamento europeu.
40	Transferência de verbas para o Centro Jurídico do Estado (CEJURE), para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, ou para o Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, independentemente de envolver outros PO, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros.
41	Transferência de verbas, no âmbito do modelo de serviços partilhados da Presidência do Conselho de Ministros, entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ou da Secretaria-Geral do Governo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, e os gabinetes governamentais, entidades e serviços dependentes, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante autorização dos membros do Governo das respetivas áreas setoriais.
42	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional para a CP, E. P. E., no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto.
43	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para a Região Autónoma da Madeira, destinada ao apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, na sua redação atual.
44	Transferência até 180 000 000 €, inscritos no orçamento do capítulo 60, gerido pela ETF, para o Ministério da Defesa Nacional, destinada ao cumprimento do previsto no regime jurídico do património imobiliário público, nos termos a definir mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.
45	Transferência de uma verba de 410 000 €, do orçamento da segurança social para a Direção-Geral da Segurança Social, para desenvolvimento das suas atribuições no quadro normativo do regime de segurança social, nomeadamente do estudo sobre novas formas de proteção social, da alteração aos regulamentos europeus de coordenação de regimes de segurança social, do desenvolvimento das atribuições com o mecanismo de defesa dos cidadãos e contribuintes e na prossecução de novas políticas públicas.
46	Transferências para as regiões autónomas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, do capítulo 60, gerido pela ETF, dos montantes que venham a ser reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as regiões autónomas.
47	Transferência de verbas dos organismos intermédios dos sistemas de incentivos ou das entidades gestoras dos instrumentos financeiros para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C, I. P.), e desta para os respetivos organismos intermédios ou para os beneficiários finais, correspondentes aos reembolsos de beneficiários de fundos europeus, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e nos respetivos termos e a reembolsos de instrumentos financeiros nos termos definidos em legislação própria, sendo reportada pela AD&C à Entidade Orçamental, com periodicidade semestral, a calendarização das referidas transferências.
48	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 500 000 €, para a Direção-Geral do Território, nos termos de protocolos a celebrar ou já celebrados, para financiamento de projetos nas matérias da sua competência nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.
49	Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) para a Metro – Mondego, S. A., até ao valor de 6 644 303 €, para o financiamento do sistema de mobilidade do Mondego.
50	Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A., até ao limite de 2 000 000 €, para o financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.
51	Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., até ao limite de 4 500 000 €, para o financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.
52	Transferência de verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana de Lisboa, até ao limite de 1 147 980 € relativo ao ano de 2026 e de 191 330€ relativo aos meses de novembro e dezembro de 2021 para financiamento das autoridades de transportes.
53	Transferência de verbas do Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana do Porto, até ao limite de 912 420 €, relativo ao ano de 2026 e de 152 070€ relativo aos meses de novembro e dezembro de 2021 para o financiamento das autoridades de transportes.
54	Transferência de verbas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, no valor de 3 000 000 €, para financiamento das autoridades de transportes.
55	Transferência, até ao limite de 89 195 €, através da Direção-Geral da Educação ou entidade que lhe suceda, para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e para a Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais dos Açores, a fim de suportar os encargos com os elementos das equipas das estruturas regionais do júri nacional de exames das regiões autónomas, relativos ao ano de 2026.
56	Transferência de verbas do orçamento da ANAC para o financiamento dos serviços de segurança prestados pela GNR nos aeródromos.
57	Transferência de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do GPIAAF destinada à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), e à Comboios de Portugal, E. P. E., relativas a impactos financeiros que ainda estejam por satisfazer relativos aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 e que sejam devidos nos termos do novo contrato de serviço público da IP, S. A., e aos anos de 2022, 2024 e 2025, nos termos do contrato de serviço público da CP, E. P. E.
58	Transferência de verbas do IGeFE, I. P. ou entidade que lhe suceda, para a Construção Pública, E. P. E., para financiamento de trabalhos de requalificação e construção de três escolas.
59	Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, e nos n.os 2 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, na sua redação atual, os apoios PRR a título de empréstimos contraídos pelo Estado Português junto da União Europeia são refletidos no orçamento da receita administrada pela ETF e destinada, designadamente, a empréstimos a conceder e subvenções, através do capítulo 60, aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR objeto de contratualização e sob proposta da estrutura de missão «Recuperar Portugal».
60	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para o orçamento da «Recuperar Portugal», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, até ao montante de 3 720 000 €, essencialmente para investimento em sistemas de informação.
61	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, em cumprimento do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização até ao montante de 26 000 000 €.
62	Transferência da dotação inscrita no PO-014 Ensino Superior, Ciência e Inovação, da verba de 8 316 458 €, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, nos termos do Despacho Conjunto n.º 291/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de maio de 2004.
63	Transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura, até ao montante de 2 000 000 €, no âmbito do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual, até ao montante não coberto pelas contribuições efetuadas pelos beneficiários.
64	Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60, gerido pela ETF, para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, destinadas a suportar encargos para despesas com os atos eleitorais a decorrer no ano de 2026 até ao montante de 43 000 000 €.
65	Transferência do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante de 194 394 €, com vista ao cumprimento do protocolo de cooperação «Sentinela Atlântica», celebrado entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Governo Regional da Madeira, a Universidade da Madeira e a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, destinado ao desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental.
66	Transferência de uma verba até ao montante de 12 000 000 €, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus, e de uma verba de 2 000 000 €, proveniente do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural, para aplicação no reforço do capital do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, na sua redação atual.
67	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60 gerido pela ETF, para o reforço do orçamento de juros da AD&C, I. P., não previstos no seu orçamento inicial, decorrentes das operações específicas do Tesouro a que se refere o artigo 50.º
68	Transferência do ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.
69	Transferência do ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.
70	Transferência do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), enquanto executor de uma política integrada e descentralizada nas áreas do desporto e da juventude, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos.
71	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 12 500 000 €.
72	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, no valor de 3 000 000 €, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais.
73	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, até ao limite de 1 000 000 €, para a GNR, com vista a suportar a totalidade de encargos com a manutenção das torres de vigia.
74	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, até ao montante máximo de 500 000€, para o IPDJ, I. P., nos termos do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro.
75	Transferência de verbas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para o Centro Protocolar de Formação Profissional do Setor da Justiça (no valor de 693 000€), no âmbito da promoção de atividades de formação para a valorização da população jovem ou adulta a cargo dos serviços e organismos da área governativa da justiça, com vista à sua integração na sociedade.
76	Transferência de uma verba de até 250 000 000 €, proveniente do capítulo 60, para a AICEP, E. P. E., destinada ao financiamento do regime contratual de investimento, para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento promovidos por empresas não PME, ficando a mesma autorizada a inscrever como receita no seu orçamento as verbas transferidas, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025, de 7 de março.
77	Transferência de verbas, até ao montante de 1 255 706 €, inscritas no orçamento do IGeFE, I. P. ou entidade que lhe suceda, para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destinadas ao apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).
78	Transferência de verbas para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para assegurar a contrapartida pública nacional do orçamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), através de verbas inscritas no orçamento da AD&C, com origem na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º, até ao limite de 1 115 126 €.
79	Transferência de verbas de receita própria da ACSS, I. P., para as entidades que integram o consórcio, até ao montante máximo de 20 112 272 €, destinado a financiar o Projeto rescUE - StocKpile.
80	Transferência de até 11 900 000 €, de dotação do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., destinada a suportar as dotações equivalentes aos descontos que seriam devidos mensalmente pelos beneficiários titulares da ADSE, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.
81	Transferência do orçamento da AIMA, I. P., enquanto executora de uma política integrada e descentralizada nas áreas da inclusão e das migrações, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos ou protocolos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos, designadamente com os centros de acolhimento e de atendimento e com os centros locais de apoio à integração de migrantes.
82	Transferência do orçamento do IHRU, I. P., e alterações orçamentais para a segurança social de até 331 000 000 €, referente ao financiamento do apoio extraordinário à renda, previsto no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, na sua redação atual.
83	Transferência de verbas do IPDJ, I. P., no âmbito do Programa ANDA Conhecer Portugal, independentemente de envolverem diferentes PO.
84	Transferências no âmbito do Orçamento Participativo Portugal (OPP) para quaisquer entidades da Administração Pública que venham a ser indicadas como responsáveis pela execução de projetos, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro.
85	Transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova edição de OPP de 2024, após a aprovação de cada projeto beneficiário.
86	Transferência com origem no Orçamento do Estado, através da dotação inscrita no capítulo 60, até ao montante de 340 000 000 € e as alterações orçamentais necessárias para assegurar a atribuição de compensações financeiras no âmbito do Passe Gratuito para Jovens, previsto na Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro.
87	Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60, gerido pela ETF, para a Força Área, no âmbito da comparticipação da despesa referente a locação e disponibilização de meios aéreos e à comparticipação nacional para aquisição de meios aéreos próprios para o combate aos incêndios comprovadamente efetuado em 2026, até ao montante de 100 798 617 €.
88	Transferência de uma verba até ao montante de 1 000 000 €, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., para a Associação NEST - Centro de Inovação do Turismo, nos termos e condições a definir através da celebração de um contrato-programa, para a dinamização da inovação no setor do turismo.
89	Transferência de verbas do Ministério das Finanças, para a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao limite de 1 700 000 €, para assegurar as despesas com a candidatura de Portugal a Membro Não Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio de 2027-2028.
90	Transferência de receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), até 3 297 571 €, para a Procuradoria-Geral da República (1 500 000 €), o Conselho Superior da Magistratura (10 000 €), o Supremo Tribunal Administrativo (727 571 €) e o Supremo Tribunal de Justiça (1 060 000 €), nos termos da legislação em vigor.
91	Transferência de verba dos resultados líquidos do exercício de 2024 da ANACOM para a ERC, a efetuar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, na sua redação atual, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e habitação.
92	Transferência de uma verba até 20 000 000 €, proveniente do capítulo 60, gerido pela ETF, para o Fundo para a Modernização da Justiça, para despesas com intervenções e modernização do parque judiciário e das demais infraestruturas do sistema de justiça.
93	Transferência para a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., de verbas até ao limite de 310 270 000 €, inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para assegurar o cumprimento pelo Estado do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, na sua redação atual, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
94	Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante de 660 294 €, para o Laboratório Nacional do Medicamento (LM), destinadas a dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º do Estatuto do Laboratório Nacional do Medicamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro, relativamente à implementação da centralização das atividades de compras e logística sanitária no setor da Defesa, a materializar diretamente por cada uma das Entidades.
95	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P. (IASFA), destinadas ao pagamento ao Laboratório Nacional do Medicamento (LM), das despesas relativas ao fornecimento das ajudas técnicas, produtos de apoio e produtos complementares aos Deficientes das Forças Armadas, até ao montante de 2 815 958 €.
96	Transferência de verbas da AD&C, I.P. para o Banco Português de Fomento, correspondentes a montantes de reembolsos de beneficiários de fundos europeus, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, nos termos e até aos limites definidos na Deliberação 6/2025/PL da CIC Plenária do Portugal 2030  e nos termos previstos em Protocolo celebrado entre a AD&C, I.P., o Compete 2030, os Programas Regionais do Portugal 2030 e o Banco Português de Fomento, para financiamento dos custos de garantia para cobrir adiantamentos do montante de incentivo aprovado no âmbito dos Sistemas de Incentivos às empresas do Portugal 2030.
97	Transferência de receitas cobradas no orçamento da segurança social, e respeitantes a valores de Fundo Social Europeu ou Fundo Social Europeu +, do ano ou de anos anteriores, para a AD&C, I.P., decorrente de proposta fundamentada das Autoridades de Gestão.
98	Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, I. P., para os clusters de competitividade reconhecidos ao abrigo do Despacho nº 1172/2024, de 31 de janeiro, até um montante máximo de 4 000 000 €, no âmbito das suas atribuições de apoio às dinâmicas de clusterização, visando o reforço da competitividade da economia nacional.
99	Transferência de verbas do orçamento do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., no valor de 3 300 000 €, e do orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no valor de 3 300 000 €, para a Agência Nacional de Inovação, S.A., com vista ao financiamento do desenvolvimento de ações destinadas a apoiar a inovação tecnológica e empresarial.
100	Transferência de verbas de receita própria da ACSS, I. P., para o INEM, I.P, até ao montante máximo de 10 348 480 €, até que a receita própria do INEM, I.P. cubra os montantes necessários para cumprimento integral dos protocolos celebrados com os parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), no âmbito do memorando de entendimento e do acordo entre o INEM, I.P e a Liga dos Bombeiros Portugueses.
101	Transferência através de dotação inscrita no Capítulo 60, até ao montante de 8 100 000 €, destinada a assegurar as compensações financeiras no âmbito do Circula PT, regulamentado pela Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro.
102	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, destinada à compensação dos montantes que venham a ser reconhecidos como devidos no âmbito da implementação de políticas públicas que impliquem descontos e/ou eliminação de taxas de portagem.
103	Transferência de verbas até ao limite máximo de 750.000 €, referente aos anos de 2019 a 2022, inscrita no Capítulo 60, gerido pela ETF, para assegurar as compensações dos extintos passes 4_18 e sub23 aos operadores do Sistema Intermodal Andante, por eliminação do Título de Estudante por parte do TIP - Transportes Intermodais do Porto.
104	Transferências de verbas inscritas no Cap. 60, gerido pela ETF, para financiamento de investimentos de construção de novas infraestruturas e de recuperação/reabilitação de um conjunto de escolas, no âmbito do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas (Acordo Escolas).
105	Transferência de verbas com origem no orçamento do Fundo Ambiental para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. ou entidade que lhe suceda, até ao limite de 1 100 000 €, destinada a apoiar o Programa “Energia+Ciência”, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024, de 23 de outubro.
106	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 500 000 €, para o IPDJ, I.P., para apoio ao Programa “Voluntariado jovem para as florestas”, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro.

 

 

 

Anexo II

Mapa – Transferências para as entidades intermunicipais

(a que se refere o artigo 88.º)

(euros)

 

 

 

 

 

 

Mapa – Fundo de Financiamento de Descentralização

(a que se refere o artigo 93.º)

               (euros)

Município	Saúde	Educação	Cultura	Ação Social	Total
ABRANTES	887 084	3 682 610		316 615	4 886 309
ÁGUEDA	695 777	6 139 939		537 048	7 372 764
AGUIAR DA BEIRA	225 792	921 626		164 592	1 312 010
ALANDROAL	274 431	1 002 841		120 281	1 397 553
ALBERGARIA-A-VELHA	413 895	2 741 281		240 353	3 395 529
ALBUFEIRA	545 650	8 445 980		254 372	9 246 002
ALCÁCER DO SAL		1 794 944		291 934	2 086 878
ALCANENA	339 297	1 813 744		130 601	2 283 642
ALCOBAÇA	540 683	5 781 871		458 978	6 781 532
ALCOCHETE	353 295	2 120 379		265 390	2 739 064
ALCOUTIM	162 581	885 868		48 673	1 097 122
ALENQUER	730 647	5 120 513		297 198	6 148 358
ALFÂNDEGA DA FÉ		704 649		73 260	777 909
ALIJÓ	555 048	1 586 097		162 004	2 303 149
ALJEZUR	194 267	922 019		71 628	1 187 914
ALJUSTREL		1 376 986		188 446	1 565 432
ALMADA	2 760 094	20 093 772		2 032 220	24 886 086
ALMEIDA		1 200 747	16 777	192 560	1 410 084
ALMEIRIM	469 644	3 967 260		202 764	4 639 668
ALMODÔVAR		1 030 793		260 882	1 291 675
ALPIARÇA	133 015	1 384 687		67 198	1 584 900
ALTER DO CHÃO		899 779		102 484	1 002 263
ALVAIÁZERE	149 549	747 984		135 071	1 032 604
ALVITO		562 299		130 006	692 305
AMADORA	2 464 943	18 839 574		1 372 184	22 676 701
AMARANTE	683 752	4 823 255		627 492	6 134 499
AMARES	539 074	2 809 342		144 036	3 492 452
ANADIA	522 257	2 406 390		188 939	3 117 586
ANSIÃO	268 251	1 506 697		161 713	1 936 661
ARCOS DE VALDEVEZ		3 200 849		271 940	3 472 789
ARGANIL	497 675	1 894 886		134 518	2 527 079
ARMAMAR	296 520	1 722 215		182 105	2 200 840
AROUCA	930 612	2 768 868		222 340	3 921 820
ARRAIOLOS	211 926	732 035		99 046	1 043 007
ARRONCHES		787 752		111 301	899 053
ARRUDA DOS VINHOS	342 904	1 032 915		138 417	1 514 236
AVEIRO	1 203 921	8 227 921	459 629	1 052 735	10 944 206
AVIS		639 342		98 372	737 714
AZAMBUJA	523 232	2 855 591		272 298	3 651 121
BAIÃO	723 868	2 971 556		379 480	4 074 904
BARCELOS	1 773 084	11 197 388		561 821	13 532 293
BARRANCOS		531 404		128 929	660 333
BARREIRO	1 364 227	10 042 996		791 937	12 199 160
BATALHA	223 331	2 261 311		276 340	2 760 982
BEJA		3 890 095		543 122	4 433 217
BELMONTE	184 314	906 275	17 781	65 458	1 173 828
BENAVENTE	867 618	3 341 215		401 461	4 610 294
BOMBARRAL	275 910	1 557 066		81 648	1 914 624
BORBA	211 424	1 235 214		219 837	1 666 475
BOTICAS	260 851	866 129		187 987	1 314 967
BRAGA	2 995 383	25 980 046		1 311 007	30 286 436
BRAGANÇA		5 348 106		330 630	5 678 736
CABECEIRAS DE BASTO	687 294	2 969 498		221 612	3 878 404
CADAVAL	342 365	1 351 164		211 210	1 904 739
CALDAS DA RAINHA	846 074	5 480 890	169 757	416 362	6 913 083
CAMINHA		2 186 074		265 715	2 451 789
CAMPO MAIOR		1 596 560		243 468	1 840 028
CANTANHEDE	663 254	3 751 534		270 762	4 685 550
CARRAZEDA DE ANSIÃES		837 183		52 455	889 638
CARREGAL DO SAL	255 506	1 846 821		303 838	2 406 165
CARTAXO	542 866	4 176 545		376 203	5 095 614
CASCAIS	2 666 837	17 561 539		1 454 390	21 682 766
CASTANHEIRA DE PÊRA	234 031	560 939		130 482	925 452
CASTELO BRANCO		6 547 477	295 313	350 349	7 193 139
CASTELO DE PAIVA	398 766	2 384 227		179 804	2 962 797
CASTELO DE VIDE		663 516		100 796	764 312
CASTRO DAIRE	273 615	2 110 524		206 914	2 591 053
CASTRO MARIM	187 827	865 592		135 272	1 188 691
CASTRO VERDE		1 465 260		135 848	1 601 108
CELORICO DA BEIRA		1 079 395		204 711	1 284 106
CELORICO DE BASTO	1 130 806	3 035 905		246 395	4 413 106
CHAMUSCA	347 280	959 267		129 387	1 435 934
CHAVES	920 046	4 974 607		660 366	6 555 019
CINFÃES	764 000	3 931 874		391 746	5 087 620
COIMBRA	2 124 252	16 035 840		1 210 221	19 370 313
CONDEIXA-A-NOVA	331 023	1 561 554		154 449	2 047 026
CONSTÂNCIA	214 009	759 383		59 535	1 032 927
CORUCHE	507 695	2 510 835		223 833	3 242 363
COVILHÃ	929 772	6 940 894		371 883	8 242 549
CRATO		590 162		117 040	707 202
CUBA		791 212		132 676	923 888
ELVAS		3 073 838	43 704	503 574	3 621 116
ENTRONCAMENTO	333 616	2 677 088		219 738	3 230 442
ESPINHO	608 699	5 409 395		441 806	6 459 900
ESPOSENDE	649 381	4 295 906		260 839	5 206 126
ESTARREJA	515 464	2 896 640		243 144	3 655 248
ESTREMOZ	627 686	1 901 654	19 711	257 797	2 806 848
ÉVORA	826 713	6 310 086	1 594	457 925	7 596 318
FAFE	755 630	7 589 042		401 288	8 745 960
FARO	846 802	9 587 415		712 582	11 146 799
FELGUEIRAS	886 195	7 789 991		475 787	9 151 973
FERREIRA DO ALENTEJO		867 076		286 316	1 153 392
FERREIRA DO ZÊZERE	226 947	884 184		160 468	1 271 599
FIGUEIRA DA FOZ	899 538	7 254 989		615 809	8 770 336
FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO		1 041 644		146 126	1 187 770
FIGUEIRÓ DOS VINHOS	199 727	1 241 408		255 154	1 696 289
FORNOS DE ALGODRES		829 875		169 290	999 165
FREIXO DE ESPADA À CINTA		781 309		49 568	830 877
FRONTEIRA		696 227		96 115	792 342
FUNDÃO	569 552	3 266 991		300 272	4 136 815
GAVIÃO		646 128	15 406	67 200	728 734
GÓIS	142 919	899 314		77 002	1 119 235
GOLEGÃ	143 708	721 805		176 409	1 041 922
GONDOMAR	2 321 713	15 819 213		1 722 827	19 863 753
GOUVEIA		1 987 678		268 228	2 255 906
GRÂNDOLA		2 390 161		227 449	2 617 610
GUARDA		6 068 397	169 282	558 318	6 795 997
GUIMARÃES	2 023 920	21 995 745		896 064	24 915 729
IDANHA-A-NOVA		793 415		139 744	933 159
ÍLHAVO	540 581	3 805 588		395 790	4 741 959
LAGOA	479 366	3 182 744		326 309	3 988 419
LAGOS	502 008	3 614 568		458 218	4 574 794
LAMEGO	534 563	3 697 123		357 869	4 589 555
LEIRIA	1 371 226	13 005 447		714 374	15 091 047
LISBOA	8 824 484	45 126 839			53 951 323
LOULÉ	863 597	12 561 822		439 831	13 865 250
LOURES	3 331 011	27 406 509		1 607 921	32 345 441
LOURINHÃ	574 404	3 524 590		369 339	4 468 333
LOUSÃ	303 443	2 253 074		276 183	2 832 700
LOUSADA	671 376	8 705 355		549 280	9 926 011
MAÇÃO	220 353	917 595		101 979	1 239 927
MACEDO DE CAVALEIROS		1 511 228		134 558	1 645 786
MAFRA	1 589 058	11 710 147		565 544	13 864 749
MAIA	2 017 408	11 555 145		973 125	14 545 678
MANGUALDE	441 433	2 228 174		225 260	2 894 867
MANTEIGAS		633 569		63 855	697 424
MARCO DE CANAVESES	889 852	7 651 480		623 581	9 164 913
MARINHA GRANDE	687 408	4 619 356		289 551	5 596 315
MARVÃO		840 154		99 997	940 151
MATOSINHOS		19 874 067		1 453 640	21 327 707
MEALHADA	338 599	2 408 485		231 413	2 978 497
MEDA		888 551	9 862	108 684	1 007 097
MELGAÇO		1 120 961		160 866	1 281 827
MÉRTOLA		1 096 996		266 116	1 363 112
MESÃO FRIO	187 790	929 892		141 072	1 258 754
MIRA	259 198	1 792 954		142 507	2 194 659
MIRANDA DO CORVO	238 515	1 650 446		147 509	2 036 470
MIRANDA DO DOURO		1 291 813		53 713	1 345 526
MIRANDELA		2 648 878		208 780	2 857 658
MOGADOURO		904 555		137 638	1 042 193
MOIMENTA DA BEIRA	786 980	2 506 973		203 276	3 497 229
MOITA	880 760	7 247 353		900 619	9 028 732
MONÇÃO		3 223 096		210 172	3 433 268
MONCHIQUE	196 340	989 558		69 465	1 255 363
MONDIM DE BASTO	221 161	857 824		193 818	1 272 803
MONFORTE		765 030	1 325	115 279	881 634
MONTALEGRE	704 196	2 738 729		132 178	3 575 103
MONTEMOR-O-NOVO	545 536	1 770 919		221 600	2 538 055
MONTEMOR-O-VELHO	389 053	2 251 944		151 699	2 792 696
MONTIJO	544 064	5 559 028		541 355	6 644 447
MORA	184 785	699 697		95 378	979 860
MORTÁGUA	281 896	1 561 119		138 009	1 981 024
MOURA		2 035 209		331 492	2 366 701
MOURÃO	148 203	1 183 652		130 112	1 461 967
MURÇA	257 137	986 303		146 205	1 389 645
MURTOSA	239 020	1 388 179		159 783	1 786 982
NAZARÉ	309 616	1 147 495	114 293	97 692	1 669 096
NELAS	319 111	2 136 324		205 543	2 660 978
NISA		730 565	553	162 337	893 455
ÓBIDOS	303 708	2 009 178		142 362	2 455 248
ODEMIRA		3 685 634		394 046	4 079 680
ODIVELAS	1 788 024	16 987 468		903 108	19 678 600
OEIRAS	2 523 680	17 895 103		797 308	21 216 091
OLEIROS		719 842		133 355	853 197
OLHÃO	666 198	9 152 752		556 789	10 375 739
OLIVEIRA DE AZEMÉIS	954 743	8 190 611		535 055	9 680 409
OLIVEIRA DE FRADES	245 586	1 289 943		136 924	1 672 453
OLIVEIRA DO BAIRRO	413 035	2 940 859		245 405	3 599 299
OLIVEIRA DO HOSPITAL	387 177	2 970 587		232 521	3 590 285
OURÉM	735 312	4 775 462		386 032	5 896 806
OURIQUE		986 534	746	261 047	1 248 327
OVAR	899 026	5 609 998		563 632	7 072 656
PAÇOS DE FERREIRA	643 282	8 362 987		491 703	9 497 972
PALMELA	968 475	6 248 209		627 082	7 843 766
PAMPILHOSA DA SERRA	245 352	588 395		50 736	884 483
PAREDES	1 483 009	9 509 520		767 239	11 759 768
PAREDES DE COURA		1 158 760		178 062	1 336 822
PEDRÓGÃO GRANDE	167 512	534 688		180 723	882 923
PENACOVA	380 843	1 635 034		137 083	2 152 960
PENAFIEL	1 392 349	8 164 093		546 883	10 103 325
PENALVA DO CASTELO	201 152	1 234 115		129 769	1 565 036
PENAMACOR		696 213		133 163	829 376
PENEDONO	198 742	642 197		146 196	987 135
PENELA	227 391	707 225		52 415	987 031
PENICHE	418 474	3 653 994		215 287	4 287 755
PESO DA RÉGUA	515 681	2 868 978		424 720	3 809 379
PINHEL		1 496 674		208 712	1 705 386
POMBAL	769 038	4 600 264		281 332	5 650 634
PONTE DA BARCA		2 859 760		218 257	3 078 017
PONTE DE LIMA		7 276 867		368 604	7 645 471
PONTE DE SÔR		2 871 025		294 548	3 165 573
PORTALEGRE		3 475 328		290 276	3 765 604
PORTEL	239 573	962 724		81 216	1 283 513
PORTIMÃO	975 812	7 772 158		621 116	9 369 086
PORTO	5 909 141	22 800 158		2 675 715	31 385 014
PORTO DE MÓS	463 374	3 648 501		278 220	4 390 095
PÓVOA DE LANHOSO	324 005	2 640 168		165 866	3 130 039
PÓVOA DE VARZIM	917 060	7 998 747		398 190	9 313 997
PROENÇA-A-NOVA		1 043 880		136 201	1 180 081
REDONDO	209 399	837 086		84 500	1 130 985
REGUENGOS DE MONSARAZ	331 017	1 936 103		93 691	2 360 811
RESENDE	434 062	2 740 557		322 276	3 496 895
RIBEIRA DE PENA	505 100	1 111 118		196 111	1 812 329
RIO MAIOR	418 264	2 912 178		213 745	3 544 187
SABROSA	233 484	782 001		215 863	1 231 348
SABUGAL		1 256 664		141 013	1 397 677
SALVATERRA DE MAGOS	467 293	1 948 736		238 787	2 654 816
SANTA COMBA DÃO	278 073	1 332 717		236 376	1 847 166
SANTA MARIA DA FEIRA	3 415 815	12 282 422		953 833	16 652 070
SANTA MARTA DE PENAGUIÃO	311 156	705 590		156 219	1 172 965
SANTARÉM	1 297 492	9 667 589	12 103	733 995	11 711 179
SANTIAGO DO CACÉM		4 244 993		216 986	4 461 979
SANTO TIRSO	1 114 111	7 679 354		381 780	9 175 245
SÃO BRÁS DE ALPORTEL	212 092	1 602 387		128 955	1 943 434
SÃO JOÃO DA MADEIRA	389 414	4 494 828		325 485	5 209 727
SÃO JOÃO DA PESQUEIRA	295 037	1 101 544		178 440	1 575 021
SÃO PEDRO DO SUL	537 483	2 211 000		146 522	2 895 005
SARDOAL	230 517	883 871		76 573	1 190 961
SÁTÃO	270 791	2 151 510		137 343	2 559 644
SEIA		3 028 573		292 841	3 321 414
SEIXAL	1 960 560	15 063 852		1 745 869	18 770 281
SERNANCELHE	298 425	622 220		166 878	1 087 523
SERPA		3 327 939		357 189	3 685 128
SERTÃ		1 928 650		155 916	2 084 566
SESIMBRA	726 528	6 180 172		539 342	7 446 042
SETÚBAL	1 612 778	11 046 751		1 882 473	14 542 002
SEVER DO VOUGA	250 347	1 425 157		154 210	1 829 714
SILVES	568 827	5 980 606		250 494	6 799 927
SINES		3 776 352		138 536	3 914 888
SINTRA	4 833 128	37 677 509		2 169 725	44 680 362
SOBRAL DE MONTE AGRAÇO	310 448	1 191 852		76 176	1 578 476
SOURE	384 836	1 448 902		157 680	1 991 418
SOUSEL		875 099		121 606	996 705
TÁBUA	242 821	1 688 475		150 822	2 082 118
TABUAÇO	209 357	725 959		162 986	1 098 302
TAROUCA	269 963	1 650 789		154 942	2 075 694
TAVIRA	656 138	2 916 090		272 334	3 844 562
TERRAS DE BOURO	230 436	1 914 590		140 146	2 285 172
TOMAR	784 642	5 082 553		474 298	6 341 493
TONDELA	485 074	3 398 056		329 373	4 212 503
TORRE DE MONCORVO		1 039 883		135 780	1 175 663
TORRES NOVAS	773 450	3 837 461		254 448	4 865 359
TORRES VEDRAS	1 518 156	10 913 371		504 423	12 935 950
TRANCOSO		2 021 687		155 779	2 177 466
TROFA	562 041	5 110 724		422 923	6 095 688
VAGOS	436 903	2 783 077		210 813	3 430 793
VALE DE CAMBRA	447 062	2 173 666		244 245	2 864 973
VALENÇA		2 196 561		161 335	2 357 896
VALONGO	1 447 378	11 947 169		900 574	14 295 121
VALPAÇOS	400 323	2 267 362		289 579	2 957 264
VENDAS NOVAS	331 448	1 499 157		203 157	2 033 762
VIANA DO ALENTEJO	193 921	1 233 623	17 091	108 784	1 553 419
VIANA DO CASTELO		10 361 022		705 395	11 066 417
VIDIGUEIRA		1 163 252		269 427	1 432 679
VIEIRA DO MINHO	388 252	1 752 853		156 941	2 298 046
VILA DE REI		642 295		49 690	691 985
VILA DO BISPO	184 771	886 069		69 724	1 140 564
VILA DO CONDE	1 222 365	13 151 149		699 166	15 072 680
VILA FLOR		1 171 642		134 791	1 306 433
VILA FRANCA DE XIRA	2 459 157	15 536 101		710 714	18 705 972
VILA NOVA DA BARQUINHA	310 497	1 574 091		172 506	2 057 094
VILA NOVA DE CERVEIRA		1 134 140		180 169	1 314 309
VILA NOVA DE FAMALICÃO	1 443 811	14 138 359		789 492	16 371 662
VILA NOVA DE FOZ CÔA		1 842 085	557	132 767	1 975 409
VILA NOVA DE GAIA	4 395 407	24 768 344		2 592 075	31 755 826
VILA NOVA DE PAIVA	146 870	1 097 585		70 419	1 314 874
VILA NOVA DE POIARES	278 393	1 007 906		195 067	1 481 366
VILA POUCA DE AGUIAR	576 602	1 335 567		166 858	2 079 027
VILA REAL	1 654 878	5 958 998		763 966	8 377 842
VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO	407 401	3 113 379		223 471	3 744 251
VILA VELHA DE RÓDÃO		706 144		49 681	755 825
VILA VERDE	783 914	5 571 473		429 349	6 784 736
VILA VIÇOSA	250 110	1 356 383		154 280	1 760 773
VIMIOSO		921 471	3 902	150 328	1 075 701
VINHAIS		1 149 579		262 730	1 412 309
VISEU	1 163 108	10 964 292		973 950	13 101 350
VIZELA	466 690	3 023 533		170 196	3 660 419
VOUZELA	308 293	1 776 382		151 352	2 236 027
Totais	157 297 748	1 200 109 950	1 369 386	96 552 297	1 455 329 381

 

 

Mapa - Transferência para as freguesias

no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

(a que se refere o artigo 103.º)

       (euros)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA	Valor a transferir
	2026
Alquerubim	67 938,00
Angeja	49 907,00
Branca	162 677,00
Ribeira de Fráguas	102 734,00
Albergaria-a-Velha e Valmaior	136 972,00
São João de Loure e Frossos	60 718,00
ALBERGARIA-A-VELHA (Total município)	580 946,00
Aradas	132 900,00
Cacia	139 491,00
Esgueira	176 834,00
Oliveirinha	70 826,00
São Bernardo	106 310,00
São Jacinto	48 824,28
Santa Joana	132 951,00
Eixo e Eirol	110 738,00
Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz	150 053,00
União das freguesias de Glória e Vera Cruz	58 240,00
AVEIRO (Total município)	1 127 167,28
Fornos	20 737,09
Real	40 981,78
Santa Maria de Sardoura	30 383,06
São Martinho de Sardoura	23 660,93
CASTELO DE PAIVA (Total município)	115 762,86
Espinho	449 405,25
Paramos	122 955,24
Silvalde	218 294,98
ESPINHO (Total município)	790 655,47
Avanca	97 833,00
Pardilhó	73 156,00
Salreu	72 669,00
União das freguesias de Canelas e Fermelã	70 354,00
ESTARREJA (Total município)	314 012,00
Argoncilhe	156 358,25
Arrifana	122 661,07
Escapães	81 771,93
Fiães	117 045,88
Fornos	52 051,11
Lourosa	147 829,44
Milheirós de Poiares	86 472,52
Mozelos	120 532,52
Nogueira da Regedoura	79 550,76
São Paio de Oleiros	63 463,56
Paços de Brandão	107 264,11
Rio Meão	89 730,84
Romariz	119 824,92
Sanguedo	93 738,52
Santa Maria de Lamas	104 268,75
São João de Ver	189 172,48
União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	268 568,18
SANTA MARIA DA FEIRA (Total município)	2 000 304,84
Gafanha da Encarnação	44 250,00
Gafanha da Nazaré	114 250,00
Gafanha do Carmo	24 000,00
Ílhavo (São Salvador)	127 500,00
ÍLHAVO (Total município)	310 000,00
Barcouço	35 486,72
Casal Comba	44 069,84
Luso	74 784,16
Pampilhosa	50 108,80
Vacariça	39 139,30
MEALHADA (Total município)	243 588,82
Bunheiro	100 000,00
Monte	83 500,00
Murtosa	101 000,00
Torreira	119 000,00
MURTOSA (Total município)	403 500,00
Oiã	79 094,00
Oliveira do Bairro	62 421,00
Palhaça	39 059,00
União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa	81 575,00
OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município)	262 149,00
Cortegaça	140 388,78
Esmoriz	302 061,99
Maceda	141 320,07
Válega	146 756,13
OVAR (Total município)	730 526,97
Couto de Esteves	68 242,00
Pessegueiro do Vouga	54 766,00
Rocas do Vouga	90 667,00
Sever do Vouga	53 811,00
Talhadas	73 095,00
SEVER DO VOUGA (Total município)	340 581,00
Arões	64 915,48
São Pedro de Castelões	81 708,95
Cepelos	39 677,75
Junqueira	38 142,57
Macieira de Cambra	59 835,46
Roge	40 037,38
União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho	100 682,41
VALE DE CAMBRA (Total município)	425 000,00
AVEIRO (Total distrito)	7 644 194,24
Rosário	25 900,00
Santa Cruz	28 120,00
São Barnabé	28 280,00
Aldeia dos Fernandes	24 910,00
ALMODÔVAR (Total município)	107 210,00
Barrancos	32 337,50
BARRANCOS (Total município)	32 337,50
Entradas	61 700,00
Santa Bárbara de Padrões	95 900,00
São Marcos da Ataboeira	51 700,00
União das freguesias de Castro Verde e Casével	158 800,00
CASTRO VERDE (Total município)	368 100,00
Figueira dos Cavaleiros	37 000,00
Odivelas	30 500,00
FERREIRA DO ALENTEJO (Total município)	67 500,00
Alcaria Ruiva	17 592,82
Corte do Pinto	21 687,43
Espírito Santo	8 545,30
Mértola	27 047,37
Santana de Cambas	15 087,35
São João dos Caldeireiros	11 066,05
União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros	23 570,53
MÉRTOLA (Total município)	124 596,85
Amareleja	29 862,53
Póvoa de São Miguel	14 863,55
Sobral da Adiça	12 586,64
MOURA (Total município)	57 312,72
Relíquias	58 167,69
Sabóia	70 031,93
São Luís	82 512,96
São Martinho das Amoreiras	72 396,17
Vila Nova de Milfontes	210 171,57
Luzianes-Gare	48 691,07
Boavista dos Pinheiros	64 098,71
Longueira/Almograve	88 757,47
Santa Clara-a-Velha	72 775,64
São Salvador e Santa Maria	69 272,18
São Teotónio	237 963,70
ODEMIRA (Total município)	1 074 839,09
Brinches	40 417,10
Pias	115 314,00
Vila Verde de Ficalho	42 738,25
União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)	25 374,78
SERPA (Total município)	223 844,13
BEJA (Total distrito)	2 055 740,29
Abade de Neiva	41 244,00
Aborim	32 977,20
Adães	32 380,80
Airó	32 380,80
Aldreu	32 380,80
Alvelos	39 603,60
Arcozelo	97 909,80
Areias	32 703,60
Balugães	32 380,80
Barcelinhos	36 605,40
Barqueiros	41 127,00
Cambeses	33 051,60
Carapeços	43 328,40
Carvalhal	33 740,40
Carvalhas	32 380,80
Cossourado	33 115,20
Cristelo	39 198,00
Fornelos	32 380,80
Fragoso	45 748,80
Gilmonde	35 907,00
Lama	32 993,40
Lijó	41 238,00
Macieira de Rates	40 882,20
Manhente	36 058,20
Martim	40 715,40
Moure	32 380,80
Oliveira	33 333,00
Palme	34 718,40
Panque	32 380,80
Paradela	33 321,60
Pereira	34 116,60
Perelhal	38 306,40
Pousa	42 640,20
Remelhe	35 703,00
Roriz	40 861,20
Rio Covo (Santa Eugénia)	34 129,20
Galegos (Santa Maria)	44 289,60
Galegos (São Martinho)	36 648,60
Tamel (São Veríssimo)	46 443,60
Silva	32 380,80
Ucha	34 561,80
Várzea	35 495,40
Vila Seca	34 719,60
União das freguesias de Alheira e Igreja Nova	49 573,20
União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto	62 479,80
União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados	50 337,60
União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins)	47 428,80
União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta	49 738,20
União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral	92 577,60
União das freguesias de Creixomil e Mariz	47 428,80
União das freguesias de Durrães e Tregosa	47 428,80
União das freguesias de Gamil e Midões	47 428,80
União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria	62 587,20
União das freguesias de Negreiros e Chavão	52 199,40
União das freguesias de Quintiães e Aguiar	47 428,80
União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão)	62 479,80
União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte	47 428,80
União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães	83 458,20
União das freguesias de Vila Cova e Feitos	55 380,60
BARCELOS (Total município)	2 534 247,00
Adaúfe	133 534,06
Espinho	23 937,73
Esporões	64 147,65
Figueiredo	45 023,33
Gualtar	190 906,26
Lamas	36 286,64
Mire de Tibães	70 367,60
Padim da Graça	75 362,75
Palmeira	204 813,66
Pedralva	24 358,94
Priscos	34 098,43
Ruilhe	41 912,49
Braga (São Vicente)	16 150,00
Braga (São Vítor)	27 200,00
Sequeira	43 281,57
Sobreposta	75 391,51
Tadim	55 864,22
Tebosa	29 981,62
União das freguesias de Arentim e Cunha	71 183,59
União das freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade)	23 800,00
União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)	38 250,00
União das freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião)	75 128,17
União das freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro	202 817,48
União das freguesias de Crespos e Pousada	49 565,19
União das freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estevão e São Vicente)	65 739,55
União das freguesias de Este (São Pedro e São Mamede)	103 645,82
União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves	200 770,57
União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro)	41 367,41
União das freguesias de Lomar e Arcos	127 710,43
União das freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães	207 727,35
União das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos	229 137,52
União das freguesias de Morreira e Trandeiras	40 327,12
União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães	392 039,24
União das freguesias de Nogueiró e Tenões	136 892,12
União das freguesias de Real, Dume e Semelhe	367 602,38
União das freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra	32 246,96
União das freguesias de Vilaça e Fradelos	64 127,02
BRAGA (Total município)	3 662 696,38
Abadim	21 196,00
Basto	14 000,00
Bucos	15 400,00
Cabeceiras de Basto	30 800,00
Cavez	31 500,00
Faia	14 000,00
Pedraça	15 400,00
Rio Douro	52 500,00
União das freguesias de Alvite e Passos	24 500,00
União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune	35 700,00
União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas	28 000,00
CABECEIRAS DE BASTO (Total município)	282 996,00
Antas	44 860,24
Forjães	63 114,02
Gemeses	32 667,08
Vila Chã	32 751,05
União das freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto	63 918,68
ESPOSENDE (Total município)	237 311,07
Armil	28 432,50
Estorãos	44 414,50
Fornelos	27 936,38
Golães	36 871,56
Medelo	34 415,30
Paços	33 372,97
Quinchães	43 482,61
Regadas	34 586,13
Revelhe	30 621,10
Ribeiros	28 690,52
Arões (Santa Cristina)	34 282,73
São Gens	41 525,88
Silvares (São Martinho)	27 371,11
Arões (São Romão)	46 984,02
Travassós	42 190,25
Vinhós	31 247,25
União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído	42 492,18
União de freguesias de Agrela e Serafão	46 693,25
União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente)	35 378,91
União de freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões	42 525,75
União de freguesias de Cepães e Fareja	40 502,18
União de freguesias de Freitas e Vila Cova	35 655,00
União de freguesias de Monte e Queimadela	36 735,00
União de freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova	54 175,25
FAFE (Total município)	900 582,33
Aldão	5 130,77
Azurém	23 701,90
Barco	6 607,28
Brito	16 661,57
Caldelas	18 698,37
Costa	15 347,64
Creixomil	26 678,22
Fermentões	16 874,52
Gonça	8 271,14
Gondar	8 980,89
Guardizela	9 198,20
Infantas	9 593,50
Longos	9 992,98
Lordelo	14 604,97
Mesão Frio	14 569,78
Moreira de Cónegos	16 085,10
Nespereira	9 875,79
Pencelo	5 489,51
Pinheiro	4 878,54
Polvoreira	11 846,46
Ponte	21 040,95
Ronfe	15 421,92
Prazins (Santa Eufémia)	5 310,34
Selho (São Cristóvão)	8 134,47
Selho (São Jorge)	18 573,08
Candoso (São Martinho)	5 491,31
Sande (São Martinho)	9 843,87
São Torcato	16 961,40
Serzedelo	13 337,74
Silvares	9 619,25
Urgezes	16 379,78
União das freguesias de Abação e Gémeos	11 958,23
União das freguesias de Arosa e Castelões	6 874,51
União das freguesias de Atães e Rendufe	15 942,67
União das freguesias de Briteiros Santo Estevão e Donim	10 742,97
União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia	12 463,57
União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos	11 880,47
União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo	10 859,62
União das freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião	21 975,57
União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar	10 065,19
União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães	9 197,46
União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar	16 909,04
GUIMARÃES (Total município)	532 070,54
Covelas	11 244,00
Ferreiros	15 336,00
Galegos	12 816,00
Garfe	26 052,00
Geraz do Minho	17 712,00
Lanhoso	22 812,00
Monsul	15 204,00
Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo)	51 444,00
Rendufinho	29 268,00
Santo Emilião	12 576,00
São João de Rei	18 852,00
Serzedelo	34 836,00
Sobradelo da Goma	36 264,00
Taíde	32 424,00
Travassos	18 852,00
Vilela	17 748,00
União das freguesias de Águas Santas e Moure	15 888,00
União das freguesias de Calvos e Frades	30 600,00
União das freguesias de Campos e Louredo	24 996,00
União das freguesias de Esperança e Brunhais	30 192,00
União das freguesias de Fonte Arcada e Oliveira	44 184,00
União das freguesias de Verim, Friande e Ajude	35 232,00
PÓVOA DE LANHOSO (Total município)	554 532,00
Eira Vedra	10 400,00
Guilhofrei	11 000,00
Louredo	12 000,00
Mosteiro	10 500,00
Parada de Bouro	7 250,00
Pinheiro	9 100,00
Rossas	20 000,00
Salamonde	7 250,00
Vieira do Minho	26 000,00
União das freguesias de Anissó e Soutelo	14 000,00
União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão	14 500,00
União das freguesias de Caniçada e Soengas	15 000,00
União das freguesias de Ruivães e Campos	20 000,00
União das freguesias de Ventosa e Cova	14 000,00
VIEIRA DO MINHO (Total município)	191 000,00
Bairro	10 927,06
Brufe	4 681,82
Castelões	5 821,88
Cruz	6 026,68
Delães	9 950,82
Fradelos	19 022,02
Gavião	8 660,96
Joane	12 429,50
Landim	7 689,15
Louro	8 772,78
Lousado	16 125,22
Mogege	6 727,51
Nine	9 183,02
Pedome	3 388,00
Pousada de Saramagos	3 685,02
Requião	11 985,07
Riba de Ave	8 339,60
Ribeirão	23 215,80
Oliveira (Santa Maria)	7 433,67
Vale (São Martinho)	5 357,00
Oliveira (São Mateus)	6 079,92
Vermoim	8 341,04
Vilarinho das Cambas	9 389,12
União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim	13 734,32
União das freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures	10 796,50
União das freguesias de Carreira e Bente	6 959,76
União das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei	9 897,64
União das freguesias de Seide	7 379,46
União das freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela	16 270,48
União das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário	25 685,16
VILA NOVA DE FAMALICÃO (Total município)	303 955,98
Atiães	15 175,68
Cabanelas	33 917,00
Cervães	59 585,25
Coucieiro	33 752,25
Dossãos	18 695,00
Freiriz	20 723,18
Gême	13 254,40
Lage	64 152,40
Lanhas	15 754,63
Loureira	23 484,20
Moure	29 092,75
Oleiros	29 754,13
Parada de Gatim	13 492,80
Pico	12 994,35
Ponte	22 409,38
Sabariz	17 445,00
Vila de Prado	86 758,93
Prado (São Miguel)	17 973,13
Soutelo	76 008,24
Turiz	55 330,50
Valdreu	43 083,25
Aboim da Nóbrega e Gondomar	34 961,48
União das freguesias da Ribeira do Neiva	124 535,50
União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago)	18 871,00
União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho)	29 918,03
União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós	30 528,23
União das freguesias de Marrancos e Arcozelo	23 247,10
União das freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel)	21 025,00
União das freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós	43 160,18
União das freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide	47 815,13
União das freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho)	32 047,73
União das freguesias do Vade	69 512,00
Vila Verde e Barbudo	74 884,68
VILA VERDE (Total município)	1 253 342,51
Santa Eulália	98 955,78
Infias	42 618,58
Vizela (Santo Adrião)	63 751,00
União das freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João)	260 556,67
VIZELA (Total município)	465 882,03
BRAGA (Total distrito)	10 918 615,84
Alfaião	11 690,00
Babe	14 225,00
Baçal	15 472,00
Carragosa	14 855,00
Castro de Avelãs	17 327,00
Coelhoso	15 458,00
Donai	14 812,00
Espinhosela	16 410,00
França	18 484,00
Gimonde	13 623,00
Gondesende	12 929,00
Gostei	14 721,00
Grijó de Parada	14 363,00
Macedo do Mato	13 807,00
Mós	11 522,00
Nogueira	13 767,00
Outeiro	18 042,00
Parâmio	13 730,00
Pinela	16 256,00
Quintanilha	13 629,00
Quintela de Lampaças	14 225,00
Rabal	11 291,00
Rebordãos	19 602,00
Salsas	18 796,00
Samil	17 864,00
Santa Comba de Rossas	18 892,00
São Pedro de Sarracenos	14 035,00
Sendas	13 187,00
Serapicos	15 344,00
Sortes	13 964,00
Zoio	12 926,00
União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor	37 269,00
União das freguesias de Castrelos e Carrazedo	25 341,00
União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova	51 931,00
União das freguesias de Parada e Faílde	41 067,00
União das freguesias de Rebordainhos e Pombares	19 903,00
União das freguesias de Rio Frio e Milhão	32 514,00
União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão	33 043,00
União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo	13 658,00
BRAGANÇA (Total município)	719 974,00
Duas Igrejas	33 298,75
Genísio	13 817,63
Malhadas	18 721,89
Miranda do Douro	23 590,67
Palaçoulo	30 756,99
Picote	17 179,87
Póvoa	14 014,63
São Martinho de Angueira	18 102,49
Vila Chã de Braciosa	18 580,70
União das freguesias de Constantim e Cicouro	14 904,37
União das freguesias de Ifanes e Paradela	19 267,31
União das freguesias de Sendim e Atenor	103 282,32
União das freguesias de Silva e Águas Vivas	21 239,08
MIRANDA DO DOURO (Total município)	346 756,70
Abambres	15 481,50
Abreiro	16 623,50
Aguieiras	15 029,50
Alvites	15 481,50
Bouça	14 875,00
Cabanelas	15 481,50
Caravelas	14 875,00
Carvalhais	20 561,00
Cedães	19 034,00
Cobro	14 875,00
Fradizela	14 875,00
Frechas	18 320,50
Lamas de Orelhão	16 454,50
Mascarenhas	18 422,00
Mirandela	418 705,89
Múrias	16 176,00
Passos	15 481,50
São Pedro Velho	17 393,50
São Salvador	14 875,00
Suçães	24 929,50
Torre de Dona Chama	67 183,00
Vale de Asnes	16 146,50
Vale de Gouvinhas	15 481,50
Vale de Salgueiro	15 479,00
Vale de Telhas	15 116,00
União das freguesias de Avantos e Romeu	28 232,50
União das freguesias de Avidagos, Navalho e Pereira	36 926,50
União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa	45 763,50
União das freguesias de Franco e Vila Boa	28 846,00
União das freguesias de Freixeda e Vila Verde	22 253,50
MIRANDELA (Total município)	1 029 378,89
União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos	23 780,00
TORRE DE MONCORVO (Total município)	23 780,00
Benlhevai	6 666,00
Freixiel	17 310,00
Roios	5 000,00
Samões	9 762,00
Sampaio	5 000,00
Santa Comba de Vilariça	11 418,00
Seixo de Manhoses	12 906,00
Trindade	5 238,00
Vale Frechoso	5 000,00
União das freguesias de Assares e Lodões	6 684,00
União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas	7 428,00
União das freguesias de Valtorno e Mourão	10 086,00
União das freguesias de Vila Flor e Nabo	8 100,00
União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas	18 816,00
VILA FLOR (Total município)	129 414,00
BRAGANÇA (Total distrito)	2 249 303,59
Caria	165 000,00
Inguias	60 000,00
Maçainhas	48 000,00
BELMONTE (Total município)	273 000,00
Alcains	141 000,00
Almaceda	28 500,00
Benquerenças	24 000,00
Castelo Branco	35 438,00
Lardosa	27 000,00
Louriçal do Campo	20 250,00
Malpica do Tejo	28 500,00
Monforte da Beira	28 500,00
Salgueiro do Campo	23 250,00
Santo André das Tojeiras	28 500,00
São Vicente da Beira	33 000,00
Sarzedas	36 000,00
Tinalhas	19 500,00
União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo	39 975,00
União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo	31 200,00
União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede	35 100,00
CASTELO BRANCO (Total município)	579 713,00
Aldeia de São Francisco de Assis	42 077,34
Boidobra	101 914,78
Cortes do Meio	54 281,65
Dominguizo	38 777,36
Erada	58 191,75
Ferro	57 461,32
Orjais	47 164,95
Paul	62 418,20
Peraboa	53 544,66
São Jorge da Beira	64 679,32
Sobral de São Miguel	45 598,70
Tortosendo	150 626,20
Unhais da Serra	75 890,15
Verdelhos	50 959,12
União das freguesias de Covilhã e Canhoso	103 097,80
União das freguesias de Teixoso e Sarzedo	164 731,13
União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto	42 372,10
COVILHÃ (Total município)	1 213 786,53
Alcaide	11 287,44
Alcaria	14 051,80
Alcongosta	9 762,48
Alpedrinha	17 434,42
Barroca	13 724,25
Bogas de Cima	15 504,13
Capinha	14 946,52
Castelejo	15 226,41
Castelo Novo	13 894,40
Fatela	10 662,83
Lavacolhos	11 112,39
Orca	18 212,00
Pêro Viseu	13 009,81
Silvares	21 597,68
Soalheira	16 165,57
Souto da Casa	20 103,81
Telhado	12 008,66
Enxames	12 147,66
Três Povos	21 766,88
União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo	25 740,70
União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	44 573,36
União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo	19 198,26
União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha	24 083,69
FUNDÃO (Total município)	396 215,15
Aldeia de Santa Margarida	21 950,00
Ladoeiro	31 350,00
Medelim	16 325,00
Oledo	14 475,00
Penha Garcia	23 125,00
Proença-a-Velha	15 725,00
Rosmaninhal	27 625,00
São Miguel de Acha	17 025,00
Toulões	13 625,00
União das freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes	15 125,00
União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	32 375,00
União das freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha	28 450,00
União das freguesias de Zebreira e Segura	34 200,00
IDANHA-A-NOVA (Total município)	291 375,00
Aranhas	26 750,00
Benquerença	41 750,00
Meimão	28 500,00
Meimoa	26 750,00
Penamacor	22 500,00
Salvador	30 475,00
Vale da Senhora da Póvoa	28 000,00
União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires	52 000,00
União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta	35 750,00
PENAMACOR (Total município)	292 475,00
Montes da Senhora	4 608,00
São Pedro do Esteval	4 608,00
União das freguesias de Proença-a-Nova e Peral	17 664,00
União das freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira	12 288,00
PROENÇA-A-NOVA (Total município)	39 168,00
Cabeçudo	12 321,75
Carvalhal	7 883,10
Castelo	17 055,63
Pedrógão Pequeno	25 398,68
Sertã	57 753,63
Troviscal	31 941,00
Várzea dos Cavaleiros	19 767,75
União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais	63 705,66
União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro	21 527,50
União das freguesias de Ermida e Figueiredo	22 910,60
SERTÃ (Total município)	280 265,30
Fratel	21 570,73
Perais	13 606,23
Sarnadas de Ródão	13 620,91
Vila Velha de Ródão	25 926,47
VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município)	74 724,34
CASTELO BRANCO (Total distrito)	3 440 722,32
Arganil	12 136,05
Benfeita	3 483,32
Celavisa	2 535,05
Folques	4 656,63
Piódão	3 559,90
Pomares	5 800,27
Pombeiro da Beira	7 388,38
São Martinho da Cortiça	10 720,86
Sarzedo	6 303,70
Secarias	3 966,82
União das freguesias de Cepos e Teixeira	3 649,87
União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra	4 314,08
União das freguesias de Côja e Barril de Alva	12 137,47
União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz	5 263,84
ARGANIL (Total município)	85 916,24
Ançã	17 485,00
Cadima	17 773,00
Cordinhã	6 061,00
Febres	24 973,00
Murtede	8 660,00
Ourentã	7 348,00
Tocha	29 853,00
São Caetano	6 565,00
Sanguinheira	13 999,00
União das freguesias de Covões e Camarneira	21 132,00
União das freguesias de Portunhos e Outil	9 466,00
União das freguesias de Sepins e Bolho	11 817,00
União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima	10 262,00
CANTANHEDE (Total município)	185 394,00
Almalaguês	175 913,47
Brasfemes	83 424,15
Ceira	182 419,35
Cernache	203 337,06
Santo António dos Olivais	671 139,16
São João do Campo	78 741,18
São Silvestre	100 784,74
Torres do Mondego	135 082,34
União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos	172 991,48
União das freguesias de Assafarge e Antanhol	217 638,50
União das freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	710 149,62
União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades	442 942,45
União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas	354 067,97
União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa	144 994,49
União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades	334 384,76
União das freguesias de Souselas e Botão	245 338,16
União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila	210 949,84
União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela	139 825,82
COIMBRA (Total município)	4 604 124,54
Anobra	13 322,96
Ega	26 888,06
Furadouro	7 478,23
Zambujal	10 181,39
União das freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova	32 681,09
União das freguesias de Sebal e Belide	19 138,62
União das freguesias de Vila Seca e Bem da Fé	10 309,65
CONDEIXA-A-NOVA (Total município)	120 000,00
Alqueidão	50 349,64
Maiorca	66 448,71
Marinha das Ondas	69 583,30
Tavarede	83 275,43
Vila Verde	58 399,75
São Pedro	77 075,90
Bom Sucesso	62 067,92
Moinhos da Gândara	41 127,21
Lavos	91 564,63
Paião	70 130,75
Quiaios	84 787,28
FIGUEIRA DA FOZ (Total município)	754 810,52
União das freguesias de Cadafaz e Colmeal	25 000,00
GÓIS (Total município)	25 000,00
Serpins	43 750,00
Gândaras	17 500,00
União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio	21 250,00
LOUSÃ (Total município)	82 500,00
Mira	78 718,21
Seixo	16 889,39
Carapelhos	19 162,03
Praia de Mira	87 760,10
MIRA (Total município)	202 529,73
Lamas	22 822,80
Miranda do Corvo	97 293,00
Vila Nova	30 206,40
União das freguesias de Semide e Rio Vide	107 878,05
MIRANDA DO CORVO (Total município)	258 200,25
Arazede	48 356,36
Carapinheira	17 963,20
Liceia	13 174,58
Meãs do Campo	13 041,85
Pereira	34 172,23
Santo Varão	14 493,07
Seixo de Gatões	12 417,32
Tentúgal	28 523,10
Ereira	10 396,16
União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca	20 446,87
União das freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões	25 015,25
MONTEMOR-O-VELHO (Total município)	237 999,99
Aldeia das Dez	12 971,00
Alvoco das Várzeas	10 629,00
Avô	10 525,00
Bobadela	10 555,00
Lagares	14 584,00
Lourosa	11 887,00
Meruge	10 488,00
Nogueira do Cravo	18 023,00
São Gião	11 672,00
Seixo da Beira	20 030,00
Travanca de Lagos	15 002,00
União das freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa	18 425,00
União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços	30 575,00
União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira	19 825,00
União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira	17 600,00
OLIVEIRA DO HOSPITAL (Total município)	232 791,00
Alfarelos	54 789,00
Figueiró do Campo	50 290,00
Granja do Ulmeiro	56 931,00
Samuel	68 015,00
Soure	170 155,00
Tapéus	36 187,00
Vila Nova de Anços	49 833,00
Vinha da Rainha	63 547,00
União das freguesias de Degracias e Pombalinho	59 821,00
União das freguesias de Gesteira e Brunhós	50 582,00
SOURE (Total município)	660 150,00
Candosa	16 013,93
Carapinha	15 091,72
Midões	21 061,93
Mouronho	19 328,08
Póvoa de Midões	15 529,98
São João da Boa Vista	15 264,92
Tábua	20 454,17
União das freguesias de Ázere e Covelo	19 849,67
União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha	20 369,08
União das freguesias de Espariz e Sinde	19 548,58
União das freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros	17 487,96
TÁBUA (Total município)	200 000,02
Arrifana	38 400,00
Lavegadas	11 000,00
Poiares (Santo André)	68 600,00
São Miguel de Poiares	32 300,00
VILA NOVA DE POIARES (Total município)	150 300,00
COIMBRA (Total distrito)	7 799 716,29
Borba (Matriz)	25 431,24
Orada	30 566,02
Rio de Moinhos	23 834,92
Borba (São Bartolomeu)	23 459,28
BORBA (Total município)	103 291,46
Arcos	68 484,16
Glória	41 690,74
Évora Monte (Santa Maria)	42 110,98
São Domingos de Ana Loura	23 657,00
Veiros	59 081,76
União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André)	62 992,24
União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estevão	39 193,74
União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura	26 619,56
União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	28 251,06
ESTREMOZ (Total município)	392 081,24
Nossa Senhora da Graça do Divor	35 750,00
Nossa Senhora de Machede	55 224,18
São Bento do Mato	57 641,27
São Miguel de Machede	38 098,00
Torre de Coelheiros	35 853,84
Canaviais	48 977,50
União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde	74 443,00
União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	30 776,83
União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras	90 313,00
União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe	74 405,97
União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro	62 191,53
União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé	56 750,11
ÉVORA (Total município)	660 425,23
Cabrela	24 068,17
Santiago do Escoural	31 341,19
São Cristóvão	20 686,66
Ciborro	18 017,28
Foros de Vale de Figueira	25 241,37
MONTEMOR-O-NOVO (Total município)	119 354,67
Brotas	22 077,33
Cabeção	39 780,10
Mora	42 563,91
Pavia	54 470,25
MORA (Total município)	158 891,59
Granja	24 675,00
Luz	19 707,50
Mourão	16 440,32
MOURÃO (Total município)	60 822,82
Corval	40 266,04
Monsaraz	33 187,44
Reguengos de Monsaraz	55 166,04
União das freguesias de Campo e Campinho	70 827,08
REGUENGOS DE MONSARAZ (Total município)	199 446,60
Vendas Novas	291 576,51
Landeira	72 949,16
VENDAS NOVAS (Total município)	364 525,67
Alcáçovas	106 416,24
Viana do Alentejo	91 213,92
Aguiar	60 809,28
VIANA DO ALENTEJO (Total município)	258 439,44
Bencatel	34 000,00
Ciladas	16 050,00
Pardais	1 020,00
Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu	46 520,00
VILA VIÇOSA (Total município)	97 590,00
ÉVORA (Total distrito)	2 414 868,72
Guia	383 783,00
Paderne	357 688,00
Ferreiras	404 504,00
Albufeira e Olhos de Água	956 943,00
ALBUFEIRA (Total município)	2 102 918,00
Giões	14 700,00
Martim Longo	38 666,00
Vaqueiros	33 700,00
União das freguesias de Alcoutim e Pereiro	46 200,00
ALCOUTIM (Total município)	133 266,00
Aljezur	119 880,00
Bordeira	52 800,00
Odeceixe	90 360,00
Rogil	52 800,00
ALJEZUR (Total município)	315 840,00
Santa Bárbara de Nexe	85 074,35
Montenegro	174 248,11
União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro)	523 648,92
FARO (Total município)	782 971,38
Ferragudo	48 000,00
LAGOA (Total município)	48 000,00
Luz	274 192,64
Odiáxere	234 534,70
São Gonçalo de Lagos	430 633,37
LAGOS (Total município)	939 360,71
Almancil	1 550 000,00
Alte	630 000,00
Ameixial	290 000,00
Boliqueime	925 000,00
Quarteira	3 513 222,72
Salir	625 000,00
Loulé (São Clemente)	420 204,60
Loulé (São Sebastião)	280 651,55
LOULÉ (Total município)	8 234 078,87
Alferce	82 500,00
Marmelete	120 000,00
Monchique	25 000,00
MONCHIQUE (Total município)	227 500,00
Pechão	39 600,00
Quelfes	176 000,00
OLHÃO (Total município)	215 600,00
Alvor	163 351,09
Mexilhoeira Grande	130 370,71
Portimão	294 514,64
PORTIMÃO (Total município)	588 236,44
Armação de Pêra	234 746,17
São Bartolomeu de Messines	251 513,75
São Marcos da Serra	93 837,92
SILVES (Total município)	580 097,84
Cachopo	136 526,48
Santa Catarina da Fonte do Bispo	142 558,11
Santa Luzia	72 706,55
União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)	537 171,53
TAVIRA (Total município)	888 962,67
FARO (Total distrito)	15 056 831,91
Carapito	8 173,40
Cortiçada	7 541,10
Dornelas	12 188,20
Eirado	5 723,40
Forninhos	5 858,40
Pena Verde	12 627,50
Pinheiro	8 147,80
União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche	18 764,50
União das freguesias de Sequeiros e Gradiz	10 130,80
União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde	9 200,80
AGUIAR DA BEIRA (Total município)	98 355,90
Almeida	26 731,27
Castelo Bom	34 864,38
Freineda	35 553,42
Freixo	33 593,22
Malhada Sorda	37 644,30
Nave de Haver	33 690,42
São Pedro de Rio Seco	29 171,70
Vale da Mula	32 991,66
Vilar Formoso	29 986,39
União das freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira	56 472,25
União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde	50 886,29
União das freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela	75 228,32
União das freguesias de Junça e Naves	34 287,86
União das freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova	63 305,12
União das freguesias de Malpartida e Vale de Coelha	45 960,50
União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha	43 161,14
ALMEIDA (Total município)	663 528,24
Castelo Rodrigo	12 625,00
Escalhão	26 475,00
Figueira de Castelo Rodrigo	22 825,00
Mata de Lobos	11 725,00
Vermiosa	13 975,00
União das freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo	12 550,00
União das freguesias de Almofala e Escarigo	8 225,00
União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada	10 425,00
União das freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia	12 250,00
União das freguesias do Colmeal e Vilar Torpim	9 425,00
FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município)	140 500,00
Arcozelo	7 950,00
Cativelos	9 300,00
Folgosinho	16 400,00
Nespereira	7 950,00
Paços da Serra	12 100,00
Ribamondego	6 000,00
São Paio	13 850,00
Vila Cortês da Serra	5 000,00
Vila Franca da Serra	6 150,00
Vila Nova de Tazem	20 900,00
União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra	7 500,00
União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra	7 200,00
Gouveia	22 410,00
União das freguesias de Melo e Nabais	14 850,00
União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó	17 750,00
União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos	13 400,00
GOUVEIA (Total município)	188 710,00
Aldeia do Bispo	20 250,24
Aldeia Viçosa	18 145,67
Alvendre	17 177,18
Arrifana	32 242,23
Avelãs da Ribeira	16 518,92
Benespera	33 777,59
Casal de Cinza	17 002,25
Castanheira	34 061,54
Cavadoude	14 749,80
Codesseiro	16 247,02
Faia	5 040,33
Famalicão	27 337,99
Fernão Joanes	22 870,24
Gonçalo Bocas	13 292,60
João Antão	16 795,42
Maçainhas	22 789,59
Marmeleiro	24 732,23
Meios	9 302,56
Panoias de Cima	32 838,51
Pega	16 508,40
Pêra do Moço	36 204,07
Porto da Carne	13 873,15
Ramela	22 761,32
Santana da Azinha	29 216,77
Sobral da Serra	19 025,11
Vale de Estrela	14 809,61
Valhelhas	20 792,86
Vela	30 464,92
Videmonte	32 685,33
Vila Cortês do Mondego	12 288,75
Vila Fernando	33 547,86
Vila Franca do Deão	21 106,20
Vila Garcia	24 641,70
Gonçalo	42 581,59
Guarda	57 728,18
Jarmelo São Miguel	32 383,10
Jarmelo São Pedro	47 200,52
União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo	19 257,51
União de freguesias de Corujeira e Trinta	29 126,36
União de freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro	16 383,25
União de freguesias de Pousade e Albardo	25 022,87
União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida	33 073,96
Adão	30 001,99
GUARDA (Total município)	1 055 857,29
Águas Belas	22 799,92
Aldeia do Bispo	16 307,63
Aldeia da Ponte	22 180,44
Aldeia Velha	30 660,46
Alfaiates	24 347,08
Baraçal	14 362,31
Bendada	46 941,09
Bismula	17 589,60
Casteleiro	18 210,26
Cerdeira	7 483,13
Fóios	24 265,26
Malcata	22 532,94
Nave	22 999,19
Quadrazais	32 408,36
Quintas de São Bartolomeu	10 229,82
Rapoula do Côa	10 127,48
Rebolosa	15 658,45
Rendo	25 841,53
Sortelha	44 101,66
Souto	46 847,02
Vale de Espinho	21 206,32
Vila Boa	17 706,92
Vila do Touro	14 987,31
União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos	44 848,74
União das freguesias de Lajeosa e Forcalhos	27 269,87
União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba	46 417,19
União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas	27 674,24
União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António	69 591,01
União das freguesias de Santo Estevão e Moita	18 404,69
União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo	26 081,18
SABUGAL (Total município)	790 081,10
GUARDA (Total distrito)	2 937 032,53
Almoster	27 500,00
Maçãs de Dona Maria	35 000,00
Pelmá	30 000,00
Alvaiázere	52 500,00
Pussos São Pedro	40 000,00
ALVAIÁZERE (Total município)	185 000,00
Alvorge	40 383,00
Avelar	40 499,00
Chão de Couce	36 787,00
Pousaflores	32 985,00
Santiago da Guarda	49 022,00
Ansião	54 811,00
ANSIÃO (Total município)	254 487,00
Batalha	82 549,88
Reguengo do Fetal	33 019,96
São Mamede	53 657,43
Golpilheira	28 892,46
BATALHA (Total município)	198 119,73
Carvalhal	94 490,00
Roliça	79 320,00
Pó	37 490,00
União das freguesias do Bombarral e Vale Covo	162 250,00
BOMBARRAL (Total município)	373 550,00
A dos Francos	27 119,21
Alvorninha	28 998,98
Carvalhal Benfeito	18 739,68
Foz do Arelho	23 349,07
Landal	18 805,26
Nadadouro	29 075,60
Salir de Matos	22 816,93
Santa Catarina	26 277,98
Vidais	20 221,71
União das freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	117 403,61
União das freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro	62 769,86
União das freguesias de Tornada e Salir do Porto	60 211,06
CALDAS DA RAINHA (Total município)	455 788,95
Amor	68 185,17
Arrabal	41 176,75
Caranguejeira	74 506,18
Coimbrão	51 325,14
Maceira	146 503,14
Milagres	45 603,96
Regueira de Pontes	36 773,89
Bajouca	42 704,28
Bidoeira de Cima	45 831,23
União das freguesias de Colmeias e Memória	98 647,68
União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	259 113,46
União das freguesias de Marrazes e Barosa	184 344,77
União das freguesias de Monte Real e Carvide	114 497,02
União das freguesias de Parceiros e Azoia	104 863,41
União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça	99 664,96
União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista	93 306,10
LEIRIA (Total município)	1 507 047,14
Marinha Grande	609 566,39
Vieira de Leiria	260 396,33
Moita	106 826,10
MARINHA GRANDE (Total município)	976 788,82
Graça	35 000,00
Pedrógão Grande	46 500,00
Vila Facaia	25 000,00
PEDRÓGÃO GRANDE (Total município)	106 500,00
Atouguia da Baleia	449 403,74
Serra d'El-Rei	122 500,92
Ferrel	212 750,58
Peniche	256 343,81
PENICHE (Total município)	1 040 999,05
Abiul	68 629,50
Almagreira	86 599,30
Carnide	58 932,40
Carriço	104 233,95
Louriçal	113 827,80
Pelariga	68 595,30
Pombal	229 043,99
Redinha	66 450,80
Vermoil	75 586,80
Vila Cã	56 853,40
Meirinhas	62 168,10
POMBAL (Total município)	990 921,34
Alqueidão da Serra	46 918,14
Calvaria de Cima	61 584,96
Juncal	56 558,30
Mira de Aire	79 201,31
Pedreiras	39 613,60
São Bento	51 091,02
Serro Ventoso	39 237,49
Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro	96 668,91
União das freguesias de Alvados e Alcaria	38 941,32
União das freguesias de Arrimal e Mendiga	61 484,41
PORTO DE MÓS (Total município)	571 299,46
LEIRIA (Total distrito)	6 660 501,49
Carnota	124 200,00
Meca	111 698,00
Olhalvo	116 614,00
Ota	123 710,00
Ventosa	145 464,00
Vila Verde dos Francos	106 770,00
União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres	174 424,00
União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha	160 618,00
União das freguesias de Alenquer (Santo Estevão e Triana)	665 575,00
União das freguesias de Carregado e Cadafais	833 889,00
União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana	130 761,00
ALENQUER (Total município)	2 693 723,00
Alcoentre	91 840,56
Aveiras de Baixo	34 248,78
Aveiras de Cima	117 599,83
Azambuja	183 895,82
Vale do Paraíso	29 412,17
Vila Nova da Rainha	46 248,83
União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa	157 288,46
AZAMBUJA (Total município)	660 534,45
Alguber	14 497,00
Peral	18 530,00
Vermelha	20 799,00
Vilar	25 674,00
União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz	38 699,00
União das freguesias de Lamas e Cercal	55 338,00
União das freguesias de Painho e Figueiros	28 488,00
CADAVAL (Total município)	202 025,00
Bucelas	352 351,42
Fanhões	201 481,25
Loures	1 595 384,98
Lousa	185 830,56
União das freguesias de Moscavide e Portela	1 280 823,67
União das freguesias de Sacavém e Prior Velho	1 536 934,96
União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela	2 765 554,70
União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal	714 465,82
União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas	2 003 557,09
União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação	1 857 494,25
LOURES (Total município)	12 493 878,70
Moita dos Ferreiros	109 102,66
Reguengo Grande	98 906,99
Santa Bárbara	87 053,92
Vimeiro	82 189,62
Ribamar	81 858,07
União das freguesias de Miragaia e Marteleira	132 391,05
União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo	109 142,71
LOURINHÃ (Total município)	700 645,02
Carvoeira	136 075,28
Encarnação	196 202,60
Ericeira	839 844,90
Mafra	191 643,05
Milharado	225 431,82
Santo Isidoro	199 097,87
União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira	197 087,56
União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário	194 326,81
União das freguesias de Igreja Nova e Cheleiros	202 388,65
União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça	285 623,80
União das freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estevão das Galés	287 106,40
MAFRA (Total município)	2 954 828,74
Barcarena	193 576,87
Porto Salvo	337 782,78
União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo	508 960,51
União das freguesias de Carnaxide e Queijas	525 855,42
União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	1 023 228,49
OEIRAS (Total município)	2 589 404,07
Algueirão-Mem Martins	2 084 601,94
Colares	660 148,72
Rio de Mouro	1 045 047,22
Casal de Cambra	814 329,33
União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra	1 528 402,63
União das freguesias do Cacém e São Marcos	1 633 875,28
União das freguesias de Massamá e Monte Abraão	2 111 825,21
União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	1 981 148,07
SINTRA (Total município)	11 859 378,40
Santo Quintino	96 247,00
Sapataria	57 446,00
Sobral de Monte Agraço	47 025,00
SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município)	200 718,00
Freiria	115 785,42
Ponte do Rol	119 700,00
Ramalhal	172 137,00
São Pedro da Cadeira	220 454,86
Silveira	401 226,28
Turcifal	171 037,38
Ventosa	152 654,08
União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça	193 980,78
União das freguesias de Carvoeira e Carmões	205 034,34
União das freguesias de Maxial e Monte Redondo	208 429,08
Santa Maria, São Pedro e Matacães	1 116 436,87
TORRES VEDRAS (Total município)	3 076 876,09
Vialonga	591 423,00
Vila Franca de Xira	545 589,00
União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz	604 406,00
União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho	934 930,00
União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	467 028,00
União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa	897 178,00
VILA FRANCA DE XIRA (Total município)	4 040 554,00
Alfragide	1 011 602,03
Águas Livres	1 210 506,57
Encosta do Sol	1 073 568,22
Falagueira-Venda Nova	853 137,11
Mina de Água	1 587 858,96
Venteira	885 538,81
AMADORA (Total município)	6 622 211,70
Odivelas	2 167 321,87
União das freguesias de Pontinha e Famões	1 602 304,84
União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto	1 056 148,82
União das freguesias de Ramada e Caneças	1 815 840,12
ODIVELAS (Total município)	6 641 615,65
LISBOA (Total distrito)	54 736 392,82
Alter do Chão	15 500,00
Chancelaria	13 500,00
Seda	13 500,00
Cunheira	13 500,00
ALTER DO CHÃO (Total município)	56 000,00
Nossa Senhora da Expectação	25 000,00
Nossa Senhora da Graça dos Degolados	45 000,00
São João Baptista	25 000,00
CAMPO MAIOR (Total município)	95 000,00
Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas	16 170,00
CASTELO DE VIDE (Total município)	16 170,00
Aldeia da Mata	34 395,86
Gáfete	68 791,73
Monte da Pedra	34 395,86
União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso	68 791,73
CRATO (município)	206 375,18
Santa Eulália	42 000,00
São Brás e São Lourenço	46 000,00
São Vicente e Ventosa	20 000,00
Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso	120 000,00
Caia, São Pedro e Alcáçova	130 000,00
União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando	35 000,00
ELVAS (Total município)	393 000,00
Galveias	47 846,16
Montargil	79 743,60
Foros de Arrão	47 846,16
Longomel	31 897,44
PONTE DE SOR (Total município)	207 333,36
Alagoa	5 277,38
Alegrete	24 088,96
Fortios	16 932,74
Urra	18 807,61
União das freguesias da Sé e São Lourenço	26 775,26
União das freguesias de Reguengo e São Julião	26 659,29
União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras	14 758,49
PORTALEGRE (Total município)	133 299,73
Cano	24 795,27
Casa Branca	25 295,27
Santo Amaro	24 295,27
Sousel	38 795,27
SOUSEL (Total município)	113 181,08
PORTALEGRE (Total distrito)	1 220 359,35
Ansiães	49 227,77
Candemil	35 509,00
Fregim	55 110,12
Fridão	30 416,17
Gondar	42 361,80
Jazente	22 408,19
Lomba	25 246,38
Louredo	23 527,98
Lufrei	39 583,75
Mancelos	60 924,78
Padronelo	24 985,30
Rebordelo	33 565,72
Salvador do Monte	32 606,78
Gouveia (São Simão)	33 094,08
Telões	75 797,99
Travanca	48 413,08
Vila Caiz	56 137,72
Vila Chã do Marão	30 287,60
União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea	70 518,51
União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	164 990,88
União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei	55 486,44
União das freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina)	67 195,65
União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo	65 799,93
União das freguesias de Olo e Canadelo	42 318,42
Vila Meã	84 650,68
União das freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa	49 835,29
AMARANTE (Total município)	1 320 000,01
Frende	16 852,50
BAIÃO (Total município)	16 852,50
Aião	14 529,65
Airães	27 747,67
Friande	17 591,70
Idães	36 130,17
Jugueiros	22 461,65
Penacova	9 397,19
Pinheiro	13 430,75
Pombeiro de Ribavizela	46 152,38
Refontoura	23 516,85
Regilde	18 374,21
Revinhade	20 982,37
Sendim	15 522,85
União das freguesias de Macieira da Lixa e Caramos	43 304,09
União das freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure	220 706,08
União das freguesias de Pedreira, Rande e Sernande	43 115,87
União das freguesias de Torrados e Sousa	29 801,13
União das freguesias de Unhão e Lordelo	13 936,58
União das freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim	69 517,87
União das freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge)	15 218,73
União das freguesias de Vila Verde e Santão	28 175,73
FELGUEIRAS (Total município)	729 613,52
Lomba	61 576,92
Rio Tinto	596 161,55
Baguim do Monte (Rio Tinto)	235 019,68
União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova	480 135,52
União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo	179 676,74
União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	653 191,29
União das freguesias de Melres e Medas	141 784,96
GONDOMAR (Total município)	2 347 546,66
Aveleda	32 468,47
Caíde de Rei	43 960,10
Lodares	35 039,10
Macieira	30 339,55
Meinedo	58 356,93
Nevogilde	40 209,06
Sousela	33 826,67
Torno	37 574,38
Vilar do Torno e Alentém	29 858,11
União das freguesias de Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	74 047,88
União das freguesias de Cristelos, Boim e Ordem	99 598,42
União das freguesias de Figueiras e Covas	52 759,63
União das freguesias de Nespereira e Casais	59 582,60
União das freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga	117 896,45
LOUSADA (Total município)	745 517,35
Águas Santas	108 517,33
Folgosa	82 715,42
Milheirós	65 064,84
Moreira	80 576,50
São Pedro Fins	64 552,88
Vila Nova da Telha	61 759,10
Pedrouços	76 959,30
Castêlo da Maia	275 680,94
Cidade da Maia	217 449,94
Nogueira e Silva Escura	117 979,44
MAIA (Total município)	1 151 255,69
Banho e Carvalhosa	24 015,71
Constance	25 704,04
Soalhães	64 849,11
Sobretâmega	12 873,28
Tabuado	27 007,64
Vila Boa do Bispo	35 873,68
Alpendorada, Várzea e Torrão	125 218,22
Avessadas e Rosém	50 581,51
Bem Viver	43 794,02
Santo Isidoro e Livração	25 309,69
Marco	129 896,43
Paredes de Viadores e Manhuncelos	53 442,32
Sande e São Lourenço do Douro	58 524,24
Várzea, Aliviada e Folhada	82 669,97
Vila Boa de Quires e Maureles	68 870,46
MARCO DE CANAVESES (Total município)	828 630,32
Aguiar de Sousa	48 000,00
Astromil	24 000,00
Baltar	37 800,00
Beire	24 000,00
Cete	31 200,00
Cristelo	24 000,00
Duas Igrejas	33 600,00
Gandra	45 000,00
Lordelo	80 400,00
Louredo	24 000,00
Parada de Todeia	24 000,00
Rebordosa	80 400,00
Recarei	48 000,00
Sobreira	48 000,00
Sobrosa	31 200,00
Vandoma	32 400,00
Vilela	36 000,00
Paredes	190 200,00
PAREDES (Total município)	862 200,00
Abragão	37 895,22
Boelhe	26 861,60
Bustelo	31 720,13
Cabeça Santa	30 614,89
Canelas	40 064,11
Capela	41 052,40
Castelões	24 734,16
Croca	28 592,92
Duas Igrejas	30 867,67
Eja	25 828,04
Fonte Arcada	28 189,26
Galegos	28 072,44
Irivo	27 487,68
Oldrões	28 592,92
Paço de Sousa	44 507,76
Perozelo	24 477,55
Rans	26 054,42
Rio de Moinhos	38 257,30
Recezinhos (São Mamede)	24 255,00
Recezinhos (São Martinho)	29 072,08
Sebolido	23 447,82
Valpedre	27 815,83
Rio Mau	28 517,54
Penafiel	180 927,78
Luzim e Vila Cova	49 905,64
Guilhufe e Urrô	51 904,91
Lagares e Figueira	64 032,54
Termas de São Vicente	72 055,76
PENAFIEL (Total município)	1 115 805,37
Agrela	7 265,00
Água Longa	12 142,00
Aves	56 410,00
Monte Córdova	24 281,00
Rebordões	16 747,00
Reguenga	10 030,00
Roriz	36 705,00
Negrelos (São Tomé)	25 145,00
Vilarinho	17 415,00
União das freguesias de Areias, Sequeiró, Lama e Palmeira	67 885,00
Vila Nova do Campo	58 215,00
União das freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave	20 280,00
União das freguesias de Lamelas e Guimarei	16 352,40
União das freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	52 805,00
SANTO TIRSO (Total município)	421 677,40
Alfena	337 861,57
Ermesinde	717 647,20
Valongo	686 673,24
VALONGO (Total município)	1 742 182,01
Arcozelo	139 243,21
Avintes	187 978,33
Canelas	146 205,36
Canidelo	215 826,97
Madalena	125 318,88
Oliveira do Douro	222 789,13
São Félix da Marinha	146 205,36
Vilar de Andorinho	167 091,85
VILA NOVA DE GAIA (Total município)	1 350 659,09
Covelas	46 956,00
Muro	46 956,00
União das freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago)	132 120,00
União das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede)	93 924,00
TROFA (Total município)	319 956,00
PORTO (Total distrito)	12 951 895,92
Bemposta	47 760,00
Martinchel	27 777,00
Mouriscas	42 996,00
Pego	49 450,00
Rio de Moinhos	24 028,00
Tramagal	59 060,00
Fontes	26 280,00
Carvalhal	26 387,00
União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	233 777,00
União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto	35 547,00
União das freguesias de Alvega e Concavada	36 085,00
União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós	30 344,00
União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo	92 465,00
ABRANTES (Total município)	731 956,00
Bugalhos	67 273,00
Minde	117 916,00
Moitas Venda	41 213,00
Monsanto	69 647,00
Serra de Santo António	58 658,00
União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira	101 442,00
União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro	145 816,00
ALCANENA (Total município)	601 965,00
Almeirim	222 423,64
Benfica do Ribatejo	131 087,28
Fazendas de Almeirim	98 421,84
Raposa	94 595,46
ALMEIRIM (Total município)	546 528,22
Alpiarça	15 000,00
ALPIARÇA (Total município)	15 000,00
Benavente	255 719,49
Samora Correia	723 145,99
Santo Estevão	186 789,18
Barrosa	59 812,44
BENAVENTE (Total município)	1 225 467,10
Pontével	163 578,00
Valada	73 809,00
Vila Chã de Ourique	102 632,00
Vale da Pedra	65 659,00
União das freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta	257 969,00
União das freguesias de Ereira e Lapa	88 460,00
CARTAXO (Total município)	752 107,00
Ulme	68 579,10
Vale de Cavalos	52 634,33
Carregueira	159 043,27
União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande	271 571,14
União das freguesias de Parreira e Chouto	123 167,78
CHAMUSCA (Total município)	674 995,62
Constância	9 200,00
Montalvo	21 000,00
Santa Margarida da Coutada	28 000,00
CONSTÂNCIA (Total município)	58 200,00
Couço	44 527,96
São José da Lamarosa	32 017,19
Branca	40 750,21
Biscainho	31 898,43
Santana do Mato	37 387,36
CORUCHE (Total município)	186 581,15
Águas Belas	47 359,50
Beco	43 623,50
Chãos	40 022,50
Ferreira do Zêzere	38 382,50
Igreja Nova do Sobral	38 876,50
Nossa Senhora do Pranto	49 562,00
União das freguesias de Areias e Pias	77 553,00
FERREIRA DO ZÊZERE (Total município)	335 379,50
Azinhaga	69 115,00
Golegã	33 180,00
Pombalinho	47 680,00
GOLEGÃ (Total município)	149 975,00
Alcobertas	42 432,00
Arrouquelas	17 693,48
Fráguas	19 671,83
Rio Maior	415 101,84
Asseiceira	22 519,41
São Sebastião	9 853,21
União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo	20 324,48
União das freguesias de Marmeleira e Assentiz	17 105,35
União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões	20 716,47
União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João	27 167,27
RIO MAIOR (Total município)	612 585,34
Abitureiras	20 831,05
Abrã	21 026,91
Alcanede	54 683,72
Alcanhões	17 054,43
Almoster	26 823,21
Amiais de Baixo	16 040,48
Arneiro das Milhariças	14 060,68
Moçarria	15 278,76
Pernes	18 862,13
Póvoa da Isenta	15 083,31
Vale de Santarém	22 051,71
Gançaria	12 883,35
União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém	50 294,86
União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês	37 226,00
União das freguesias de Casével e Vaqueiros	35 765,00
União das freguesias de Romeira e Várzea	34 975,71
União de freguesias da cidade de Santarém	126 421,41
SANTARÉM (Total município)	539 362,72
Alcaravela	29 122,00
Santiago de Montalegre	14 774,00
Sardoal	25 449,00
Valhascos	8 558,00
SARDOAL (Total município)	77 903,00
Asseiceira	64 460,00
Carregueiros	32 736,66
Olalhas	54 584,43
Paialvo	64 595,01
São Pedro de Tomar	85 630,35
Sabacheira	49 133,70
União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira	60 333,58
União das freguesias de Casais e Alviobeira	82 001,86
União das freguesias de Madalena e Beselga	115 127,29
União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	279 738,43
TOMAR (Total município)	888 341,31
Assentiz	56 275,74
Chancelaria	36 978,57
Pedrógão	50 649,83
Riachos	108 040,66
Zibreira	35 337,92
Meia Via	36 541,67
União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel	63 529,63
União das freguesias de Olaia e Paço	54 099,88
União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)	119 385,53
União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca	95 992,35
TORRES NOVAS (Total município)	656 831,78
Alburitel	12 280,80
Atouguia	34 875,08
Caxarias	45 504,06
Espite	34 889,30
Fátima	91 525,09
Nossa Senhora das Misericórdias	60 500,86
Seiça	32 076,14
Urqueira	42 250,95
Nossa Senhora da Piedade	36 470,15
União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais	118 880,25
OURÉM (Total município)	509 252,68
SANTARÉM (Total distrito)	8 562 431,42
Costa da Caparica	281 994,30
União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda	928 364,61
ALMADA (Total município)	1 210 358,91
Santo António da Charneca	511 835,00
União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena	1 083 673,00
União das freguesias de Barreiro e Lavradio	644 538,00
União das freguesias de Palhais e Coina	292 894,00
BARREIRO (Total município)	2 532 940,00
Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão	148 425,27
Melides	121 399,39
Carvalhal	158 651,08
União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra	164 808,92
GRÂNDOLA (Total município)	593 284,66
Alhos Vedros	182 923,20
Moita	219 156,68
União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira	333 459,36
União das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos	76 657,02
MOITA (Total município)	812 196,26
Canha	184 743,39
Sarilhos Grandes	250 502,62
União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia	306 022,47
União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro	240 892,63
União das freguesias de Pegões	329 508,14
MONTIJO (Total município)	1 311 669,25
Palmela	560 555,73
Pinhal Novo	868 531,78
Quinta do Anjo	522 224,25
União das freguesias de Poceirão e Marateca	354 774,56
PALMELA (Total município)	2 306 086,32
Abela	30 162,65
Alvalade	75 540,91
Cercal	76 373,14
Ermidas-Sado	87 402,34
Santo André	51 118,92
São Francisco da Serra	21 540,76
União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	42 808,44
SANTIAGO DO CACÉM (Total município)	384 947,16
Amora	336 698,00
Corroios	323 295,00
Fernão Ferro	175 054,00
SEIXAL (Total município)	835 047,00
Sesimbra (Castelo)	280 618,32
Sesimbra (Santiago)	11 836,00
Quinta do Conde	475 835,88
SESIMBRA (Total município)	768 290,20
Setúbal (São Sebastião)	3 051 957,58
Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra	732 488,31
Sado	602 677,63
União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)	1 599 618,45
União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	2 136 412,81
SETÚBAL (Total município)	8 123 154,78
Porto Covo	477 700,13
SINES (Total município)	477 700,13
SETÚBAL (Total distrito)	19 355 674,67
Aboim das Choças	3 547,00
Aguiã	9 321,00
Ázere	5 187,00
Cabana Maior	10 550,00
Cendufe	7 763,00
Couto	4 693,00
Gondoriz	17 982,00
Miranda	6 853,00
Monte Redondo	5 167,00
Oliveira	4 382,00
Paçô	8 076,00
Padroso	10 233,00
Prozelo	7 039,00
Rio Frio	12 031,00
Rio de Moinhos	11 583,00
Jolda (São Paio)	1 304,00
Senharei	9 429,00
Soajo	39 002,00
Vale	20 130,00
União das freguesias de Alvora e Loureda	7 809,00
União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada	9 249,00
União das freguesias de Eiras e Mei	12 897,00
União das freguesias de Grade e Carralcova	15 379,00
União das freguesias de Guilhadeses e Santar	10 364,00
União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão	10 304,00
União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)	8 294,00
União das freguesias de Portela e Extremo	7 032,00
União das freguesias de São Jorge e Ermelo	12 830,00
União das freguesias de Souto e Tabaçô	13 511,00
União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente)	21 430,00
União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá	2 560,00
ARCOS DE VALDEVEZ (Total município)	325 931,00
Alvaredo	20 000,00
Cousso	20 000,00
Cristoval	20 000,00
Fiães	20 000,00
Gave	20 000,00
Paderne	27 500,00
Penso	20 000,00
São Paio	20 000,00
União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro	27 500,00
União das freguesias de Chaviães e Paços	27 500,00
União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão	27 500,00
União das freguesias de Prado e Remoães	27 500,00
União das freguesias de Vila e Roussas	27 500,00
MELGAÇO (Total município)	305 000,00
Azias	6 152,25
Boivães	5 785,00
Bravães	8 138,00
Britelo	9 766,25
Cuide de Vila Verde	3 724,50
Lavradas	10 510,50
Lindoso	6 467,50
Nogueira	4 533,75
Oleiros	6 360,25
Sampriz	5 505,50
Vade (São Pedro)	2 892,50
Vade (São Tomé)	2 518,75
União das freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas	12 707,50
União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil	17 641,00
União das freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães	16 207,75
União das freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador)	7 413,25
União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)	10 962,25
PONTE DA BARCA (Total município)	137 286,50
Anais	4 288,48
São Pedro d'Arcos	5 490,65
Arcozelo	6 344,11
Beiral do Lima	4 582,08
Bertiandos	1 386,52
Boalhosa	994,25
Brandara	3 012,94
Calheiros	3 907,68
Calvelo	3 767,39
Correlhã	5 143,12
Estorãos	3 049,47
Facha	2 699,17
Feitosa	2 452,97
Fontão	4 000,32
Friastelas	3 425,44
Gandra	3 359,88
Gemieira	3 840,00
Gondufe	3 932,49
Labruja	3 955,28
Poiares	2 307,06
Refóios do Lima	6 001,54
Ribeira	4 087,81
Sá	3 795,56
Santa Comba	2 389,19
Santa Cruz do Lima	2 225,36
Rebordões (Santa Maria)	3 178,30
Seara	2 883,51
Serdedelo	2 473,47
Rebordões (Souto)	6 812,20
Vitorino das Donas	2 957,29
Arca e Ponte de Lima	2 663,30
Ardegão, Freixo e Mato	7 708,03
Bárrio e Cepões	5 814,77
Cabaços e Fojo Lobal	4 713,32
Cabração e Moreira do Lima	8 404,24
Fornelos e Queijada	8 960,56
Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte	3 741,69
Navió e Vitorino dos Piães	5 418,84
PONTE DE LIMA (Total município)	156 168,28
Boivão	6 565,00
Cerdal	59 570,00
Fontoura	22 375,00
Friestas	11 143,00
Ganfei	34 155,00
São Pedro da Torre	26 721,00
Verdoejo	10 195,00
União das freguesias de Gandra e Taião	58 510,00
União das freguesias de Gondomil e Sanfins	32 067,00
União das freguesias de São Julião e Silva	35 221,00
União das freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão	57 831,00
VALENÇA (Total município)	354 353,00
Afife	46 290,00
Alvarães	68 240,00
Amonde	36 770,00
Anha	66 480,00
Areosa	89 090,00
Carreço	45 670,00
Castelo do Neiva	61 460,00
Darque	125 000,00
Freixieiro de Soutelo	38 000,00
Lanheses	52 410,00
Montaria	38 480,00
Mujães	49 660,00
São Romão de Neiva	43 830,00
Outeiro	48 000,00
Perre	56 100,00
Santa Marta de Portuzelo	64 250,00
Vila Franca	49 890,00
Vila de Punhe	52 500,00
Chafé	66 620,00
União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão	167 190,00
União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda	114 850,00
União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã	120 590,00
União das freguesias de Torre e Vila Mou	82 380,00
União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	250 000,00
VIANA DO CASTELO (Total município)	1 833 750,00
VIANA DO CASTELO (Total distrito)	3 112 488,78
Beça	26 000,00
Covas do Barroso	12 480,00
Dornelas	12 480,00
Pinho	12 480,00
Sapiãos	12 480,00
Alturas do Barroso e Cerdedo	20 800,00
Ardãos e Bobadela	20 800,00
Boticas e Granja	18 200,00
Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega	20 800,00
Vilar e Viveiro	20 800,00
BOTICAS (Total município)	177 320,00
Águas Frias	7 837,93
Anelhe	4 121,37
Bustelo	3 989,70
Cimo de Vila da Castanheira	4 721,41
Curalha	3 083,86
Ervededo	5 962,36
Faiões	6 243,62
Lama de Arcos	3 230,90
Mairos	3 630,12
Moreiras	4 365,62
Nogueira da Montanha	8 973,38
Outeiro Seco	5 991,08
Paradela	2 779,27
Redondelo	5 314,31
Santa Leocádia	6 382,96
Santo António de Monforte	3 692,76
Santo Estevão	4 287,68
São Pedro de Agostém	15 968,77
São Vicente	4 720,80
Tronco	2 470,65
Vila Verde da Raia	5 879,71
Vilar de Nantes	12 237,80
Vilarelho da Raia	6 634,81
Vilas Boas	1 965,00
Vilela Seca	4 245,65
Planalto de Monforte (União das freguesias de Oucidres e Bobadela)	4 398,66
União das freguesias da Madalena e Samaiões	21 659,87
União das freguesias das Eiras, São Julião de Montenegro e Cela	10 826,04
União das freguesias de Calvão e Soutelinho da Raia	6 349,18
União das freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge	17 681,21
União das freguesias de Travancas e Roriz	7 424,02
CHAVES (Total município)	207 070,50
Barqueiros	3 000,00
Cidadelhe	3 000,00
Oliveira	3 000,00
Vila Marim	6 000,00
Mesão Frio (Santo André)	6 000,00
MESÃO FRIO (Total município)	21 000,00
Candedo	14 843,28
Fiolhoso	11 860,06
Jou	14 577,46
Murça	16 629,96
Valongo de Milhais	11 940,02
União das freguesias de Carva e Vilares	13 653,94
União das freguesias de Noura e Palheiros	16 495,26
MURÇA (Total município)	99 999,98
Alvações do Corgo	17 677,00
Cumieira	33 414,00
Fontes	33 860,00
Medrões	17 677,00
Sever	18 540,00
União das freguesias de Louredo e Fornelos	35 235,00
SANTA MARTA DE PENAGUIÃO (Total município)	156 403,00
Abaças	16 717,00
Andrães	28 011,00
Arroios	15 317,00
Campeã	22 616,00
Folhadela	29 417,00
Guiães	5 713,00
Lordelo	65 664,00
Mateus	29 994,00
Mondrões	15 227,00
Parada de Cunhos	19 551,00
Torgueda	23 485,00
Vila Marim	21 587,00
União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã	39 074,00
União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo	35 235,00
União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras	24 121,00
União das freguesias de Mouçós e Lamares	51 057,00
União das freguesias de Nogueira e Ermida	15 038,00
União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova	14 903,00
União das freguesias de São Tomé do Castelo e Justes	20 123,00
Vila Real	47 150,00
VILA REAL (Total município)	540 000,00
VILA REAL (Total distrito)	1 201 793,48
Almofala	9 504,00
Cabril	11 548,00
Castro Daire	40 637,00
Cujó	6 000,00
Gosende	10 985,00
Mões	30 354,00
Moledo	27 329,00
Monteiras	11 788,00
Pepim	6 924,00
Pinheiro	12 725,00
São Joaninho	6 000,00
União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos	18 029,00
União das freguesias de Mezio e Moura Morta	12 792,00
União das freguesias de Parada de Ester e Ester	21 971,00
União das freguesias de Picão e Ermida	9 752,00
União das freguesias de Reriz e Gafanhão	14 189,00
CASTRO DAIRE (Total município)	250 527,00
Avões	25 750,00
Britiande	30 900,00
Cambres	43 260,00
Ferreirim	26 780,00
Ferreiros de Avões	25 750,00
Figueira	25 750,00
Lalim	26 780,00
Lazarim	30 900,00
Penajóia	29 870,00
Penude	41 200,00
Samodães	19 570,00
Sande	26 780,00
Várzea de Abrunhais	25 750,00
Vila Nova de Souto d'El-Rei	25 750,00
Lamego (Almacave e Sé)	135 000,00
União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca	56 650,00
União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões	56 650,00
União das freguesias de Parada do Bispo e Valdigem	46 350,00
LAMEGO (Total município)	699 440,00
Canas de Senhorim	22 866,20
Nelas	21 926,20
Senhorim	17 738,96
Vilar Seco	9 581,84
Lapa do Lobo	9 509,88
União das freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira	18 357,12
União das freguesias de Santar e Moreira	20 019,84
NELAS (Total município)	120 000,04
Castelo de Penalva	28 129,82
Esmolfe	11 044,57
Germil	9 119,28
Ínsua	12 156,59
Lusinde	4 872,97
Pindo	31 176,42
Real	4 490,06
Sezures	14 023,60
Trancozelos	7 143,01
União das freguesias de Antas e Matela	17 386,26
União das freguesias de Vila Cova do Covelo/Mareco	11 522,96
PENALVA DO CASTELO (Total município)	151 065,54
Castanheiro do Sul	5 663,00
Ervedosa do Douro	17 218,00
Nagozelo do Douro	4 869,00
Paredes da Beira	8 898,00
Riodades	5 933,00
Soutelo do Douro	5 398,00
Vale de Figueira	5 433,00
Valongo dos Azeites	2 670,00
União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões	9 388,00
União das freguesias de Trevões e Espinhosa	8 185,00
União das freguesias de Vilarouco e Pereiros	4 845,00
SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município)	78 500,00
Bordonhos	24 475,00
Figueiredo de Alva	31 230,00
Manhouce	46 106,00
Pindelo dos Milagres	51 360,00
Pinho	30 913,00
São Félix	24 475,00
Serrazes	32 159,00
Sul	112 763,00
Valadares	34 480,00
Vila Maior	31 156,00
União das freguesias de Carvalhais e Candal	120 027,20
União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões	123 896,00
União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio	65 069,00
União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões	108 150,00
SÃO PEDRO DO SUL (Total município)	836 259,20
Campo de Besteiros	25 720,20
Canas de Santa Maria	30 329,63
Castelões	25 551,02
Dardavaz	26 471,86
Ferreirós do Dão	13 200,80
Guardão	37 343,89
Lajeosa do Dão	32 207,29
Lobão da Beira	20 539,55
Molelos	43 416,29
Parada de Gonta	12 511,54
Santiago de Besteiros	29 758,38
Tonda	25 624,50
União das freguesias de Caparrosa e Silvares	28 345,85
União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha	33 827,21
União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho	55 743,95
União das freguesias de Tondela e Nandufe	48 420,54
TONDELA (Total município)	489 012,50
Abraveses	113 953,06
Bodiosa	25 460,04
Calde	17 950,00
Campo	32 461,66
Cavernães	29 112,85
Cota	17 421,25
Fragosela	23 677,69
Lordosa	24 103,31
Silgueiros	20 254,02
Mundão	46 250,09
Orgens	34 690,96
Povolide	28 345,61
Ranhados	126 486,90
Ribafeita	22 030,59
Rio de Loba	116 985,78
Santos Evos	15 129,21
São João de Lourosa	47 691,01
São Pedro de France	12 187,84
União das freguesias de Barreiros e Cepões	14 155,70
União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita	24 276,53
Coutos de Viseu	32 275,85
Fail e Vila Chã de Sá	14 427,00
Repeses e São Salvador	102 688,08
São Cipriano e Vil de Souto	17 788,74
Viseu	303 078,84
VISEU (Total município)	1 262 882,61
VISEU (Total distrito)	3 887 686,89