Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

 

ÍNDICE OE2025

  Título I - Disposições Gerais
   
I - Disposições Preliminares
 
II - Disposições fundamentais da execução orçamental
III - Normas gerais relativas a aquisição de serviços
  Título II - Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
   
I - Normas gerais
II - Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
III - Disposições sobre orçamento das entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República
  Título III - Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas
   
I - Disposições sobre empresas públicas
   
II - Disposições sobre Entidades Públicas Reclassificadas
   
  Título IV - Disposições relativas à Segurança Social
   
  Título V - Ativos, passivos e garantias do Estado
   
I - Operações ativas, regularizações e garantias
   
II - Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
   
Título VI - Disposições Fiscais
I - Impostos Diretos
 
II - Impostos Indiretos
 
III - Impostos Locais
 
IV - Consignações e transferências de receita fiscal
 
V - Outras disposições de caráter fiscal
 
  Título VII - Finanças locais
 
I - Participação das autarquias locais nos impostos do Estado
 
II - Transferências orçamentais para as autarquias locais
 
III - Normas relativas a execução orçamental
 
IV - Outras disposições relevantes
 
  Título VIII - Finanças regionais
 
I - Transferências orçamentais para as regiões autónomas
 
II - Limite de endividamento
 
III - Outras disposições relevantes
 
  Título IX - Disposições complementares, finais e transitórias
 
I - Políticas setoriais
 
II - Alterações legislativas
 
III - Autorizações legislativas
 
  Título X - Disposições finais
 
  Anexo I
 
  Anexo II
 
Índice de artigos PPL