[ Consultar o texto ]

D Votações
Aprovação Final Global da Constituição
Aprovação Final Global da Constituição

1976-04-01


[ 1 / 3 ]






Imprimir esta página
VOTAÇÕES E DECLARAÇÕES DE VOTO

 

VOTAÇÕES E DECLARAÇÕES DE VOTO

 

APROVAÇÃO FINAL GLOBAL DA CONSTITUIÇÃO ([1])

 

1. Votação global do articulado

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: De acordo com a nossa norma regimental, com a nossa ordem de trabalhos, vamos proceder à votação global do articulado constitucional, que foi lido esta manhã, longamente, através de um grande esforço dos Srs. Secretários.

A votação far-se-á sistematicamente por levantados.

Os Srs. Deputados que votam contra, fazem favor de se levantar.

(Levantam-se os Deputados do CDS.)

Uma voz:- Reaccionários!

O Sr. Presidente:- Pede-se a atenção da Assembleia.

É um momento suficientemente emocionante para não justificar certas intervenções.

Pausa.

Muito obrigado.

Os Srs. Deputados que desejam abster-se, fazem favor de se levantar.

Pausa 

Os Srs. Deputados que votem a favor, fazem o favor de se levantar.

(Levantam-se todos os Deputados, excepto os do CDS)

Aplausos vibrantes e prolongados de pé.

Vivas à Constituição.

É entoado o Hino Nacional por toda a Assembleia.

Uma voz: - Viva Portugal!

Vozes: - Viva!

Aplausos prolongados.

O Sr. Presidente: - Vai anunciar-se o resultado da votação.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Srs. Deputados: Votaram contra o articulado da Constituição quinze Deputados do CDS. Não houve abstenções. Todos os restantes Deputados, incluindo os Deputados independentes e o Deputado de Macau, votaram a favor do articulado da Constituição da República Portuguesa.

2. Declarações de voto

 

2.1. Deputado Mota Pinto (INDEP)

O Sr. Mota Pinto (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deputado independente, fiel à defesa de uma via social-democrata, de reformas progressivas e em liberdade para o socialismo, transmito-vos o sentido do meu voto e, por delegação e em confiança, o dos Deputados que numa opção idêntica à minha permaneceram nesta Assembleia, desvinculados de qualquer inserção partidária, ao serviço das ideias que apresentaram ao eleitorado. Fazemo-lo dias depois de a Assembleia Constituinte ter confirmado e consagrado, por esmagadora maioria, a justeza e a oportunidade da nossa posição de princípio perante o mandato de Deputados. Fazemo-lo em posição privilegiada para aferir do valor da Constituição à luz do interesse nacional, sem objectivos eleitorais, sem partidarismos, na mera fidelidade a ideias e opções de fundo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição que aprovámos foi a razão de ser da Assembleia Constituinte e a consequência fundamental do seu labor eficiente. Mas a Assembleia teve outras consequências que a história porá justamente em realce. Teve outras consequências igualmente importantes para a realização das ideias democráticas e progressistas, isto é, de carácter socialista, em Portugal. Nos dez meses da sua nunca remansosa e quantas vezes agitada ou mesmo dramática existência, a Assembleia Constituinte foi um bastião de soberania e da vontade populares a transporem-se para o quotidiano político e para as perspectivas do curto prazo. Foi-o pelo próprio facto de existir e foi-o pelo uso legítimo do período da hora prévia.

A Assembleia constituiu - os vindouros o registarão - um luzeiro de democracia e de vontade sensata e realista de progresso e de justiça e constituiu-o por vontade largamente maioritária, sobretudo nos momentos longos em que o processo político português navegou entre Cila e Caríbides, entre o anarco-popularismo e o risco da ditadura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar uma Constituição pelo povo português e para o povo português. Votámos uma Constituição em nome de um povo e para um povo que, querendo respeitar e inspirar-se no que há de nobre e generoso no seu passado, sem se prostrar perante os painéis da historia, tem direito a construir, sobre os escombros de uma longa ditadura reaccionária, demolida pelo MFA, uma sociedade democrática que, em paz e liberdade, abra o caminho a profundas transformações no sentido do socialismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Votámos a favor da Constituição porque o seu balanço é francamente positivo. Os tempos que tivemos e os que se avizinham afiguram-se, dentro do claro sentido da história, tempos de mudança no mundo em geral e na zona europeia e mediterrânica que habitamos, local de encontro do Norte e do Sul, do desenvolvimento e da miséria. Mudança para formas de vida política, económica e social que satisfaçam as justas aspirações dos povos ao governo democrático, à melhoria do nível e da qualidade da vida, ao fim da exploração na organização económica e no destino do rendimento do trabalho, isto é, da produção.

Para nós, o padrão para aferir o valor positivo da Constituição consiste nas virtualidades que ela ofereça para garantir a independência e a unidade nacional, a efectivação do princípio da soberania popular, o livre desenvolvimento da personalidade de todos os cidadãos, a mudança para uma sociedade de verdadeira justiça social, ou seja, o trânsito pacífico e democrático para o socialismo.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Por isso julgamos favoravelmente o merecimento geral desta Constituição que hoje aprovamos. Nela encontram guarida opções, princípios de organização social, juízos de valor, sínteses e compromissos de interesses conflituantes que poderão dar à República Portuguesa uma face democrática e humanista e um itinerário seguro, inserido no seu tempo, para uma sociedade mais justa e mais perfeita. Nela se acolhem, designadamente:

a) Logo no pórtico preambular, a ideia do Estado de Direito Democrático;

b) Uma disciplina dos direitos do homem correspondente a um acatamento pleno da respectiva declaração universal;

c) Princípios de organização e direitos económicos e sociais, susceptíveis de orientar uma acção governativa e parlamentar eficaz e inspirados pelo interesse de uma verdadeira reforma agrária das classes trabalhadoras e das camadas sociais mais desfavorecidas;

d) Um esquema de órgãos de soberana de vincada tendência e natureza democráticas;

e) Uma solução, simultaneamente avançada e equilibrada de autonomia político-administrativa para os Açores e a Madeira dentro da unidade nacional.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Nos seus dispositivos latejam, se nem sempre na mesma disposição pelo menos ao longo do texto, a visão democrática e humanista, a visão socialista (uma que outra vez dogmática, mas mais no plano vocabular do que no plano substancial), a visão realista de problemas deste espaço e deste tempo.

Estão consagrados mecanismos de adequada expressão e actuação da soberania popular. O povo, no seu uso, saberá escolher em seu saber empírico os programas e as soluções mais progressivas e justas, as que apontam os caminhos pacíficos e realistas para uma sociedade de socialismo e liberdade - assim os que lhos apontem mereçam credibilidade, façam uma política de verdade e, dentro do seu idealismo, saibam ser programáticos e competentes. Eis uma aspiração que formulamos, sem quebra, é evidente, do respeito da vontade popular, garantido na Constituição.

Como era forçoso, a Constituição, resultado de compromissos e consequências conjunturalmente datados, tem desequilíbrios e, até, defeitos.

Mas estes, tenhamos disso consciência, estão a ser empolados artificialmente em alguns meios. O empolamento, quando não (resulta de deturpação ou de superficial etiqueta ideológica, reveste a forma de uma interpretação rígida e maximalista de um ou outro artigo, contrário, a nosso ver, à natureza das coisas.

Assim se quer inculcar a ideia, desfigurando os preceitos, de uma imprestabilidade de certos artigos que lhe dá um efeito desestabilizador e possibilitar um retrocesso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Há que contrariar estas tendências. Correctamente interpretada em seu sentido e alcance, a Constituição pode fornecer um quadro adequado à afirmação da independência nacional, à democracia e à estabilidade, à recuperação económica e à transição para uma sociedade mais justa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de aprovação da Constituição é duplamente um voto.

É um voto de aprovação, de aceitação do seu conteúdo e das potencialidades que ela encerra na edificação da democracia e do socialismo. E é também um voto, um desejo, de que com a sua entrada em vigor um espírito e uma vontade de democracia, de convivência pacífica, de realização de uma avançada justiça social inspirem os órgãos de soberania - e em particular venham habitar nesta Casa, que será a da Assembleia da República.

Tenho dito.

Aplausos de pé.

2.2. Deputado Diamantino Ferreira (Macau)

 

O Sr. Diamantino Ferreira (Macau): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao conceder o seu singelo voto da aprovação ao articulado da Constituição Política da República Portuguesa, o Deputado de Macau vivamente aplaude as generalidades das disposições do texto constitucional, com especial relevância para as que respeitam aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aos direitos e deveres de expressão económica, social e cultural, as quais corporizam notáveis aquisições do povo português.

Manifesta a sua fundada esperança na institucionalização, por via da lei fundamental, da democracia e da liberdade em Portugal.

Recorda, com emoção, o longo e acidentado caminho percorrido pelos constituintes da liberdade e os dias terrivelmente difíceis que se viveram nesta Casa.

Exprime o seu apreço por todos os Srs. Deputados, seus colegas, pelo árduo trabalho a que se entregaram neste longos meses, manifestando igualmente o seu agradecimento pela compreensão que a sua especial posição mereceu neste hemiciclo e fora dele.

Finalmente, o Deputado de Macau transmite à Assembleia Constituinte o regozijo da população de Macau por ver constitucionalmente satisfeitas as suas justas aspirações: a permanência da administração portuguesa e o estatuto de autonomia.

Tenho dito.

2.3. União Democrática Popular (UDP)

O Sr. Afonso Dias:- A Constituição que acaba aqui de ser aprovada não é uma Constituição popular, não é a Constituição que estes dois anos de luta do nosso povo justificavam e exigiam. Para que ela fosse verdadeiramente popular e revolucionária, para que ela fosse um instrumento seguro nas mãos do povo, era necessário consagrar toda uma série de conquistas e aspirações populares. Era necessário que fosse garantido o desmantelamento dos pilares fundamentais sobre os quais assentou a ditadura de Salazar e Caetano, contra os quais se contavam a PSP e a GNR fascistas, a hierarquia da administração pública e a estrutura militarista das forças armadas, estruturas que apenas foram arranhadas à superfície. Era necessário que contivessem disposições eficazes de repressão aos fascistas e a todos os inimigos do povo que esta Assembleia sempre se recusou a incluir. Era fundamental que libertasse amplamente a iniciativa popular e que consagrasse a intervenção às organizações populares no exercício do poder político. Eram necessárias medidas económicas que constituíssem machadadas verdadeiramente irreversíveis no poder do grande capital e do imperialismo e melhorassem a situação das massas trabalhadoras, muito em particular dos camponeses. Impunha-se a denúncia dos tratados imperialistas e vexatórios para o nosso país.

O único projecto de Constituição que consagrava estes princípios revolucionários era o projecto da UDP, naturalmente rejeitado em bloco e por unanimidade por esta Assembleia.

Mas, apesar de tudo isto, a UDP pensa que é justo votar hoje a favor da promulgação desta Constituição. A razão por que o fazemos tem em conta as condições políticas em que se desenvolve actualmente a luta do povo pelos seus grandes objectivos.

A Constituição, no essencial, não impede o desenvolvimento da luta popular contra o fascismo, a miséria e o imperialismo, ao mesmo tempo que contém uma série de pontos que constituem um empecilho legal aos manejos da direita reaccionária e fascista.

Se isto acontece é porque esta Constituição foi elaborada num período muito particular da luta de classes no nosso país. De facto, só uma situação em que o movimento popular de massas fez sentir a sua grande força, em que milhares de pequenas e grandes lutas dos trabalhadores não deram descanso aos seus inimigos, só uma situação dessas explica que esta Assembleia tenha sido obrigada a reconhecer na texto da Constituição algumas importantes conquistas que o povo tinha já alcançado na prática. Apenas um exemplo que ilustra este facto: na Constituição reconhece-se o direito à greve e à manifestação e proibe-se o lock-out, depois de os trabalhadores terem feito em mil pedaços as leis reaccionárias dos governos provisórios que procuravam impedir ou limitar ao máximo o exercício desses direitos.

Por estas razões afirmam agora os reaccionários que esta Constituição foi, em muitos pontos, feita sob coacção. Sim, se consideram coacção a grande luta do nosso povo não há dúvida de que houve coacção. Foi a luta do povo que os obrigou a aceitarem pontos que lhes são desfavoráveis e que nunca tiveram intenção de cumprir.

No entanto, se esta Constituição não impede a luta das massas populares, não é também a garantia que os conciliadores apregoam. Todos eles tentam convencer o povo de que esta é uma Constituição socialista ou, que pelo menos, abre o caminho ao socialismo. Isto não passa de demagogia. O poder político não passou para as mãos dos trabalhadores e isso está bem à vista ao longo do texto constitucional. Para além disso, passados dois anos sobre o 25 de Abril, esta Constituição mantém o mito da aliança povo-MFA como garantia da transição pacífica para o socialismo. Esta originalidade cunhalista já mostrou sobejamente a sua falência no nosso país, para não falar nos resultados trágicos que demagogias semelhantes tiveram para outros povos, como no Chile.

A UDP, ao contrário dos partidos conciliadores, não aumenta ilusões sobre esta Constituição. Ao lado dos seus aspectos positivos encontram-se disposições ou já concretização, a não ser travada pela luta popular, pode virar-se seriamente contra esta. Estão neste caso toda uma série de disposições importantes nas quais, em vez de se consagrar em definitivo as conquistas populares, é deixado campo aberto a futuros legisladores para as poderem concretizar num sentido reaccionário. Por isso, só uma luta sem tréguas contra as tentativas de espezinhar ou deturpar por via da regulamentação o conteúdo das disposições progressistas poderá impedir que tal aconteça. Estão ainda neste caso várias outras disposições, como a que visa afastar os trabalhadores manuais da participação na orientação ideológica dos jornais, a omissão que deixa campo a um regulamento especial paira na função pública sem salvaguardar os direitos laborais e sindicais desses trabalhadores; como a que inclui referências a Timor Leste sem reconhecer que é já um Estado independente. O caso mais flagrante, porém, é o que permite a supressão legal dos direitos e liberdades mediante a declaração do estado de sítio. Através deste artigo os detentores do poder reservam-se a possibilidade de, face ao ascenso do movimento popular, recorrerem a todos os meios, mesmo os mais violentos, para conservarem os seus privilégios; e a isto o povo não poderá deixar de responder pelos mesmos meios.

Como dizia o grande dirigente revolucionário Lenine, em todas as Constituições burguesas há sempre um artigo que permite suprimir todos os outros.

Tirando todos estes casos, há ainda que lutar decididamente contra a violação dos preceitos aqui aprovados por aqueles mesmos que os aprovaram. Veja-se a questão do PDC que vai às eleições com a sua designação inconstitucional, ou o actual projecto de lei da greve, que, em nome dos direitos e liberdades dos fura-greves, destrói o sentido do artigo aqui aprovado.

Apesar de tudo isto nós pensamos que os aspectos da Constituição que são desfavoráveis aos trabalhadores são secundários num momento em que os fascistas se preparam activamente para espezinhar as liberdades e pôr em pratica uma política económica ferozmente antipopular. Hoje a alternativa a esta Constituição é uma outra reaccionária e fascizante que eles procuram impor, inclusivamente pela força das armas.

Por isso, nós denunciamos firmemente as manobras reaccionárias que visam rever esta Constituição.

Ao concluirmos a nossa participação na Assembleia Constituinte estamos firmemente convictos de que defendemos as aspirações e os interesses fundamentais do povo português. A Assembleia Constituinte foi para a UDP uma frente de luta subordinada à verdadeira e decisiva luta que o povo trava diariamente na rua, no local de trabalho e habitação contra os seus opressores e exploradores, pela sociedade justa a que tem direito. Fomos porta-vozes das reivindicações populares, procurámos sempre aproveitar este local para as divulgar e apoiar. Denunciámos as manobras fascistas e de conciliação com o fascismo que aqui tiveram lugar.

O nosso projecto de Constituição foi rejeitado. Mas nem por isso deixámos de lutar para que a Constituição aqui aprovada fosse o mais possível favorável aos trabalhadores. Votamos sempre todas as propostas que pudessem servir a luta do povo, independentemente de quem as apresentasse. Propusemos alterações no sentido de melhorar o conteúdo de muitos artigos e opusémo-nos a todas as propostas ou alterações antipopulares. Embora as nossas propostas aprovadas se possam contar pelos dedos de uma só mão, temos a certeza de que a nossa presença aqui teve influência na consagração de certas conquistas populares. A nossa presença deixou pouco à vontade os partidos burgueses, dificultando as suas manobras e tentativas de, nas costas do povo, introduzirem disposições reaccionárias.

Estamos convencidos de que esta Constituição pode ser utilizada pelo povo para dificultar as manobras reaccionárias e fascistas e desmascarar a demagogia dos conciliadores. Reafirmamos, porém, que é a luta do povo e só ela que é decisiva. É nessa luta que da UDP vai continuar a empenhar-se a fundo. Enquanto os conciliadores vão querer atrelar o povo a esta Constituição e aos actos do Governo, nós vamos assumir a posição contrária, apoiando e desenvolvendo ao máximo a iniciativa popular, certos de que essa é a única barreira ao fascismo. Os aspectos que nesta Constituição pretendem entravar essa iniciativa não atingirão os seus objectivos. A luta popular contra o fascismo e a miséria irá mais longe e alcançará novas e maiores vitórias.

O golpe fascista está em preparação e a sua marcha é acelerada porque os fascistas e reaccionários têm pressa de voltar ao passado.

Mas os fascistas não são muitos nem invencíveis como procuram apresentar-se. A força deles só nasce quando há inércia, divisão, indecisão e confusão no seio do povo. Lutando pela unidade popular, lutando taco a taco sem conciliação nem tréguas contra os fascistas e os exploradores, o povo português isolá-los-á e há-de reduzi-los à sua base social que é ínfima.

Então será fácil derrotá-los e impor um governo antifascista e patriótico, que já hoje é uma exigência do povo português.

É por esse governo antifascista e patriótico, como ainda não tivemos nenhum, que a UDP desenvolve os seus esforços.

E é por isso que eu grito desta tribuna:

Morte ao fascismo, liberdade para o povo.

 

2.4. Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Mais que a razão de um voto, a declaração do MDP/CDE tem o jeito de uma reflexão.

A reflexão de quem, apaixonadamente, viveu a nossa revolução e também se esforçou pela sua assunção consciente. A reflexão de quem, honestamente, esperou aqui e além com ingenuidade que esta Assembleia igualmente a assumisse; e também de quem entendeu que esta Assembleia não poderia assumi-la plenamente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa foi ganha pelos trabalhadores e explorados portugueses e, por isso, devemos, agora, entregar-lha. É uma arma do seu combate. Uma trincheira de defesa dos seus direitos e das conquistas da sua história.

A Constituição da República Portuguesa atinge pontos avançados na definição do quadro político-ideológico da sociedade futura e abre mecanismos que ajudarão os trabalhadores portugueses no avanço a caminho de uma sociedade libertadora.

Por isso, não há outro destino legítimo da Constituição que não seja entregá-la aos trabalhadores e explorados portugueses. Outro destino quero frisá-lo Srs. Deputados será um destino ilegítimo.

O povo português ganhemos todos essa certeza saberá, com o seu esforço criador e patriótico, integrado consequentemente e em aliança com o MFA, assegurar o desenvolvimento do processo revolucionário, saberá empenhar-se no exercício do poder político e lançar-se na tarefa de criar uma sociedade sem classes, onde seja banida a desigualdade e a exploração entre os homens. O povo português saberá de seguro ganhar o país livre que a Constituição lhe desenha.

E será forte para guardar os caminhos que levam a esse país do futuro. Será forte para defender e consolidar o direito de se exprimir e reclamar livremente, o direito de se manifestar e reunir, de ser igual entre si, sem qualquer condição, o direito de ser livre na religião e na cultura; será forte para defender e consolidar o próprio "direito à liberdade".

Na lembrança da sua dor, o povo português conhece bem o seu passado. Conhece a exploração económica e a opressão do fascismo.

E, hoje, sabe que, desaparelhado o mecanismo da opressão social, para fortalecer e consolidar da sua batalha contra a exploração e ganhar a nova sociedade, cabe-lhe tomar nas mãos a riqueza do País.

Sabe, como lhe diz a Constituição, que só a apropriação colectiva dos principiais meios de produção e a planificação económica, são a condução e a garantia para o exercício dos direitos que lhe pertencem.

As nacionalizações já efectuadas e a efectuar, a reforma agrária em curso, como condição essencial do equilíbrio social, económico e cultural da sociedade portuguesa, a organização sindical dos trabalhadores e a sua intervenção directa no reordenamento do trabalho e da economia do País, o controle de gestão empresarial como componente decisiva do processo revolucionário, o direito à greve, a proibição do lock-out, uma política firme de eliminação de todas as formas de exploração monopolista e latifundiária e a abolição das formas feudais de exploração, tudo é a aparelhagem que a Constituição reconhece aos trabalhadores portugueses para garantia do exercício daqueles direitos.

Por isso, dizemos que a Constituição pertence ao povo português aos trabalhadores e explorados portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE, na incidência da revolução, adoptou uma tarefa e responsabilizou-se por uma proposta política.

Elas decorriam no nosso passado e, em nosso entender, respondiam aos grandes problemas políticos do povo português na luta pela sua libertação do fascismo.

Todo o nosso empenhamento se centrou, na linha das nossas antigas lutas, no combate implacável às formas de exploração económica e de opressão do fascismo, no envolvimento convergente de todas as classe sociais exploradas e oprimidas, contra os monopólios, na libertação da riqueza da movimentação popular, em aliança com o Movimento das Forças Armadas, enfim, na perspectivação de uma sociedade plena, de liberdade criadora, a caminho do socialismo.

Este foi o guião do nosso trabalho e será ainda o rumo dos nossos passos futuros.

O Grupo de deputados do MDP/CDE nesta Assembleia nunca traiu o compromisso político do seu partido, e sempre mais bem menos bem levantou uma voz na defesa dos interesses que o legitimaram nesta Constituinte.

Por isso também denunciou e denuncia agora aqueles momentos em que a Assembleia não soube ou não pôde dar-lhes resposta clara e segura.

O empolamento "luxuoso" da fórmula dos direitos e liberdades individuais, sem prevenção contra os eventuais agressores dos direitos e das liberdades, estimulando a revelia do cidadão ao empenhamento cívico na construção de uma sociedade nova, o menosprezo pela debilidade do Estado, que, por definição política e contraditoriamente, teria de ser um Estado planificado e interventor, a sufocação do movimento popular de massas, castrado pela administrativação do seu estatuto, são traços errados no desenho da sociedade, a caminho do socialismo, programada pela Constituição.

De um lado, o princípio da eliminação dos monopólios e dos latifúndios; do outro, a possibilidade futura de indemnização aos monopolistas e latifundiários; num ponto, a necessidade de criar a coesão da classe trabalhadora para assumir ela o exercício do poder político; noutro ponto, o risco da fractura sindical da mesma classe; numa perspectiva, as nacionalizações como condição da luta antimonopolista; noutro ângulo, a insegurança do critério para, a eventual reversão de empresas à gestão privada; por vezes, a recusa da norma de intenção ou de empenhamento programático, em nome da economia lógica do contexto; por outras, a degradação do articulado ao nível do casuísmo regulamentar, tal como na matéria da imprensa e da comunicação social; de um lado, a tarefa histórica da luta contra o fascismo; do outro, a recusa de mecanismos eficazes na luta antifascista.

Estas são as contradições do programa e dos meios fixados na Constituição.

Estas são as contradições desta Constituinte.

Mas as classes trabalhadoras e exploradas, conscientes do papel histórico que hão-de desempenhar no curso revolucionário, hão de conseguir, na sua prática diária da luta para uma sociedade nova, encontrar meios e reunir forças para dominar tais contradições.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mau grado as hesitações e as dúvidas, as insuficiências e as contradições, a Constituição da República Portuguesa é, neste momento, uma conquista do povo português oprimido e explorado, e que, nós, Deputados, devemos reconhecer como tal.

O povo português vai tomando conta de que ela é essencial para o seu futuro livre. E é bom que nós, Deputados, realizemos o seu significado na defesa imediata dos direitos e liberdades e na via que ela pode ser para o socialismo.

Nós queremos, e julgamos mesmo dever salientar mais um facto:

Os grandes marcos da Constituição, aqueles que lhe definem o rumo da libertação dos oprimidos e dos explorados e lhe dão a grandeza histórica de definir a sociedade nova, e justa, foram implantados, todos eles, sempre, na esquerda desta Assembleia.

Muitas vezes, contra a direita desta Assembleia.

O MDP/CDE não compreende doutra forma a luta conjunta das forças verdadeiramente democráticas e patriotas.

Para o nosso partido, a unidade na luta por uma sociedade democrática a caminho do socialismo só pode ser a unidade das forças de esquerda. Nunca a unidade com as forças de direita, porque, neste caso, perderemos sempre. Mais hoje, mais amanhã.

E, agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de certo modo podem entender-se algumas das dificuldades políticas vividas nesta Câmara, as contradições políticas da Constituição e muitas das preocupações honestas do meu partido.

A jovem democracia portuguesa e a esperança empolgante de uma sociedade socialista só poderão viver da energia que a unidade das forças de esquerda possa oferecer-lhe.

A lição clara que tirámos desta Assembleia faça, ao menos, entender, definitivamente, que os interesses das trabalhadoras e exploradas e o futuro livre da Pátria nada têm a ver com as forças políticas da direita reaccionária e do fascismo, ou antes, terão tudo a ver no seu constante empenhamento na liquidação final das forças do obscurantismo, da opressão e da exploração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se V. Ex.ªs me permitem, apenas uma pequena nota minha. Como Deputado do MDP/CDE, acabo de fazer a declaração de grupo. Será talvez a última vez que eu falo nesta Assembleia. E eu guardei desta Assembleia uma experiência rica. A experiência de entender que se podia ser militante, sem deixar passar a vida política e a vida desta Constituição, ao lado de um partido pequeno, minoritário. E sei que essa militância ou, pelo menos, esse empenhamento, essa preocupação nossa tem o seu preço. É um preço às vezes duro, às vezes um preço incompreendido. Mas sei que vale a pena pagar esse preço. E sei que muitos dos Deputados que aqui estão sabem também, e têm a certeza para si também, que vale a pena pagar o preço da militância e da coerência política. Como disse, será a última vez que falo nesta Assembleia, porque o meu barco será diferente, e talvez a rota também seja diferente. E se me permitem dirigir-me para aqueles Deputados que são capazes de entender as minhas palavras porque outros, implacavelmente serão impotentes para isso, para esses Deputados que são capazes de me entender, pois que os encontre na vida sempre com o mesmo empenhamento, sempre com a mesma energia, sempre com a mesma abnegação e com a mesma lucidez, com que muitos, intrepidamente, lutaram pela liberdade do homem e pela instauração de uma sociedade socialista em Portugal.

 

2.4. Partido do Centro Democrático Social (CDS)

 

O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o articulado global da Constituição e fê-lo com perfeita consciência da gravidade de tal atitude no momento histórico em que os representantes legítimos do povo apresentam ao País a Constituição que elaboraram no cumprimento do mandato que dele receberam nas primeiras eleições livres depois de 1926.

Fê-lo o CDS na convicção de que, ao assumir essa responsabilidade, exercita um dos direitos que vivem no próprio coração da democracia: porque só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível assumir, em liberdade, a coerência, sustentar o pluralismo, recusar a unanimidade.

Das mãos do povo português recebemos nós, os Deputados à Assembleia Constituinte, o encargo exaltante de, em seu nome, elaborar a lei fundamental que consagrasse os direitos e as liberdades que aos Portugueses foram devolvidos pela revolução democrática de Abril, que erradicasse da terra portuguesa as sombras e os males da ditadura que, durante meio século, suprimiu as liberdades públicas, alienou gerações inteiras, votou à injustiça, ao desvalimento social e à pobreza largas camadas do nosso povo. Uma lei que restituísse aos Portugueses a sua dignidade de homens livres, a responsabilidade de cidadãos participantes, o direito de, por si, criarem as suas instituições, escolherem o regime em que pretendem viver, os homens que hão-de governá-los, a proposta política que melhor corresponda às suas aspirações, e de o fazerem sem compromissos nem hipotecas. Uma lei enfim, para enraizar, estruturar e defender a democracia.

A Constituição que elaborámos responde a muitos dos nobres ideais que a inspiraram à partida. Nessa medida, cumpre o mandato outorgado à Constituinte pelos Portugueses.

Cumpre-o no reconhecimento do valor e da dignidade essencial da pessoa humana e dos direitos fundamentais em que esta se exprime; na reivindicação generosa e redentora dos direitos dos trabalhadores e dos grupos sociais mais desfavorecidos ou mais frágeis. Cumpre-o na afirmação de que o Estado se não encontra subordinado a um poder único e se estrutura, ainda, com respeito dos princípios da participação e da descentralização. Cumpre-o, finalmente, quando repudia de modo frontal a formação autocrática do poder e as legitimações carismáticas; quando repudia, em suma, o carácter unidimensional, porque autocrático ou ditatorial, da sociedade política.

O CDS orgulha-se de ter contribuído para que a Constituição da República integre e confira realidade normativa a estes princípios que alteram o curso da nossa história, rompem definitivamente com um passado de opressão e abrem para os Portugueses os espaços da justiça e da solidariedade.

Não se iludam, portanto, aqueles que com ma fé pretendam interpretar o voto do CDS. O nosso voto é na essência do 25 de Abril, no reconhecimento efectivo da sua grandeza histórica, um voto revolucionário!

Risos.

O nosso voto exprime o inconformismo e a frustração pela oportunidade que, na lei fundamental, se perdeu de mais democracia e de mais autêntico pluralismo.

Risos.

Porque bem mais do que é, a Constituição haveria de ser norma da identidade colectiva de todos os portugueses entre si, e de todos eles no mesmo Estado e no mesmo futuro.

Por outras palavras: seria necessário que a Constituição não fosse, sobretudo, um instrumento de forças temporalmente maioritárias, mas que se traduzisse, isso sim, numa base flexível, de sólidas e bem delimitadas fronteiras democráticas, para o exercício pleno, criador, eficaz e progressivo da vontade popular.

Vamos não ter medo das palavras Sr. Presidente e Srs. Deputados: a nossa Constituição é paternalista.

Será o paternalismo de uma geração conjuntural aquela que, justamente em Abril de 1975, elegeu a Assembleia Constituinte. Por isso mesmo, será o paternalismo não genuinamente revolucionário defuma geração conjuntural sobre outras gerações conjunturais, de um eleitorado temporalmente marcado sobre outros eleitorados historicamente definidos. E a verdade é que o povo, ao ficar juridicamente prisioneiro de um dado momento da sua história, corre o risco de se ver parcialmente alienado da sua própria soberania sobre o futuro e sobre o futuro da sua própria história.

O nosso voto tem, assim, o valor de uma recusa ao conservadorismo do texto constitucional. A nossa proposta personalista de inspiração cristã foi, uma e outra vez, lógicamente afastada pela maioria da Assembleia. A abertura criadora que o personalismo leva consigo, na sua dupla valorização da pessoa, como ser individual e como ser comunitário, perdeu-se na acentuação socialista e transpersonalista dada Constituição.

A amarra socialista, ao pretender fechar as portas à contribuição personalista, não melhora a qualidade da nossa democracia.

Ao pretender, aliás ilusoriamente, reproduzir a criatividade popular na selecção do Poder, a Constituição comporta-se, pois, não como um limite valorizado da própria democracia, mas como um instrumento da conservação dos dados de um determinado momento histórico.

O CDS não é socialista, mas rejeita, do mesmo passo, a atitude conservadora que consiste na estratificação da norma, no espartilho das soluções, na defesa integrista das estruturas sociais.

O nosso voto é um voto de liberdade. Porque não quereríamos ver o Estado necessariamente hipotecado à criação maximalista de relações de produção socialista; à apropriação dogmática pela colectividade de meios de produção, dos solos e recursos naturais; à concepção antidemocrática de exercício do poder democrático apenas pelas classes trabalhadoras; ao convite contraditório em democracia, de vinculação das Forças Armadas e Governo a. um projecto político restrito; a um ensino particular reduzido às precárias características de suplectividade do ensino público; à impossibilidade de se legislar sobre o âmbito de um justamente inalienável direito à greve; à absurda mitificação do plano como instrumento privilegiado de progresso económico; à aparente recusa de promover o acesso dos trabalhadores à propriedade; às graves limitações acerca do direito de propriedade de pequenos e médios agricultores; à definição limitativa e não criadora do sector privado da economia a um papel remanescente e suberante no quadro geral da actividade económica, à não aceitação positiva da família como fundamento natural da sociedade: às restrições, inexplicáveis e desconfiadas, à legítima autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira no quadro da unidade nacional; e, enfim, ao não reconhecimento, na força histórica do seu puro significado, da ideia de Estado de Direito no articulado constitucional.

Mas se não quereríamos ver o Estado necessariamente amarrado a todos estes liames que consubstanciam, afinal, a visão específica do projecto socialista tradicional, menos nos encoraja a amarração que se pretendeu fazer do próprio povo ao texto constitucional.

O povo está acima, e sempre, da Constituição. Não é a Constituição que está acima do povo. Que não tenha sido expressamente reconhecido ao povo o direito de, através dos seus representantes legitimamente eleitos, proceder à revisão constitucional na próxima legislatura da Assembleia da República, é facto grave que desvaloriza a soberania popular.

Por isso, também, o nosso voto não poderia ser favorável ao conjunto do texto constitucional, mesmo que, como acontece, tenhamos aprovado, com verdadeira fé democrática, com autêntico empenhamento em favor da democracia política, social e económica, numerosos artigos do texto constitucional.

De forma solene e inequívoca queremos, todavia, afirmar, sem ambiguidades e com toda a força moral e política, que respeitaremos sempre a Constituição da República Portuguesa. Queremos afirmar que, apesar das nossas discordancias políticas, seremos perfeitamente capazes de exercer o Governo com esta Constituição, se a tal formos chamados pelo voto popular.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Queremos afirmar a nossa recusa de ver a Constituição transformada num pomo de discórdia ou de novas divisões entre os Portugueses. Queremos afirmar que estaremos, sempre, do lado daqueles que, como nós, apostam na defesa intransigente e firme da legalidade democrática contra todas as tentativas ditatoriais ou autoritárias de tomada ou exercício do Poder.

O nosso voto de discordância deseja, outrossim, representar um acto de respeito e permitir uma afirmação de esperança. Respeito pela maioria que, afinal, definiu os mais importantes contornos da Constituição. Respeito pelos adversários políticos que, no direito subjectivo que lhes assistia, e na força dos votos que receberam, defenderam com vigor, energia e inteligência os seus pontos de vista. Mas é também afirmação de esperança.

A esperança de que Portugal e os Portugueses não mais se afastarão da democracia, apesar de todas as dificuldades que tenham de defrontar. A esperança de que os Portugueses saibam, com lucidez, na paz e na fraternidade, assumir o ideal cristão de uma sociedade humana, aberta e justa. Sociedade que o CDS revê, em oito séculos de história vivida, e projecta na Europa unida que queremos ajudar a construir.

Tenho dito.

 

2.5. Partido Comunista Português (PCP)

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo de Deputados do Partido Comunista Português congratula-se pelo facto de ter aprovado a Constituição da República Portuguesa Estamos conscientes de que tudo fizemos para que ela fosse autenticamente democrática e progressista. Estamos conscientes de que contribuímos em muito para que isso acontecesse. Sempre considerámos uma tarefa importante aquela que éramos chamados a desempenhar na Assembleia Constituinte, tal como importante considerámos a missão desta Câmara.

A Assembleia Constituinte foi sempre por nós considerada um terreno de luta da maior importância contra os desígnios e as manobras da reacção, contra as tentativas de inconstitucionalizar ou paralisar a Revolução, um terreno de Juta da maior importância no combate pela consolidação da Revolução e pela consagração das bases legais do seu avanço.

A nossa luta na Assembleia Constituinte, a nossa luta por uma Constituição democrática e progressista, sempre a considerámos como parte integrante da luta mais geral do nosso povo pela liberdade, pela democracia, pela independência nacional, pelo progresso social e pelo socialismo.

Esta atitude caracterizava já o nosso projecto de Constituição e a sua apresentação nesta Assembleia.

Exprimimos nessa altura a determinação que nos animava, e sempre nos animou, de lutar pelos grandes objectivos que nele estão consagrados.

Lutámos por uma Constituição democrática que visasse a garantia das liberdades e direitos fundamentais, a eliminação das sequelas do fascismo e a consolidação de um regime democrático. Lutámos por uma Constituição que consagrasse a eliminação dos monopólios e latifúndios condição para a eliminação da base social e política do fascismo, das raízes maiores da miséria e da opressão do povo, e passo fundamental da luta mais vasta e mais profunda pelo socialismo.

Lutámos por uma Constituição que defendesse a independência e a unidade nacionais e que abrisse o caminho para um futuro de liberdade e de progresso social.

Lutámos, enfim, por uma Constituição que garantisse os interesses da classe operária, dos camponeses, dos pequenos e médios proprietários, industriais e comerciantes, de todo o povo trabalhador, e pudesse representar uma plataforma de aliança de todas as classes, camadas e forças sociais interessadas na revolução portuguesa iniciada em 25 de Abril de 1974.

Nessa luta tivemos de enfrentar os ataques caluniosos dos partidos da direita, a demagogia irresponsável daqueles que, sob capa de esquerda, acabam a servir os interesses da direita.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas ganhámos também o apoio de outras forças no sentido de adequar a Constituição às conquistas populares.

Aplausos

A Constituição não e sempre consequente; a concretização dos grandes princípios nela expressos é por vezes débil, pouco operativa, muitas vezes insuficiente; algumas são as omissões que se repercutem no valor do que e consignado; nem sempre é plena e inequívoca a consagração das conquistas da Revolução. Mas o acervo positivo não e pequeno.

Saudamos a expressão do objectivo socialista assente na apropriação colectiva dos principais meios de produção e no exercício democrático do poder das classes trabalhadoras.

Saudamos a ampla estatuição dos direitos e liberdades, designadamente das garantias pessoais e das liberdades políticas, o fim da distinção entre os filhos, a igualdade entre marido e mulher; os direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente das classes trabalhadoras: o direito ao trabalho, tal como o dever de trabalhar, a consagração do papel da educação na edificação da sociedade democrática e socialista e o objectivo de eliminar a sua função conservadora da divisão social do trabalho, a previsão de discriminações positivas a favor dos filhos dos trabalhadores no acesso à Universidade, a proeminência do ensino público sobre o ensino privado.

Saudamos a firme e ampla consagração do direito à greve, a proibição do lock-out, a liberdade sindical, a participação dos trabalhadores na reestruturação do aparelho produtivo, o âmbito de poderes das comissões de trabalhadores, o controle operário.

Saudamos a defesa das nacionalizações e da Reforma Agrária, a extinção dos foros, da parceria e da colónia, o respeito pela posse da terra dos pequenos e médios agricultores, a admissão da não indemnização dos grandes capitalistas expropriados, a planificação democrática da economia.

Saudamos ainda o reconhecimento da participação do MFA na organização do poder político, o papel do Conselho da Revolução como garante do cumprimento da Constituição, a missão das forças armadas de, garantir as condições de passagem para uma sociedade democrática e socialista, a intervenção das organizações populares no exercício do poder local, a autonomia local e regional, a defesa da liberdade eleitoral e da acção política dos partidos, o controle da constitucionalidade dos actos do Estado.

Mas não podemos deixar de lamentar a definição pouco clara da base social, económica e política do Estado e das suas várias funções, a ausência de uma perspectiva lúcida e firme de combate à actividades dos reaccionários, fascistas e separatistas, o não se assegurar o devido grau de participação de jornalistas e outros trabalhadores nos órgãos de informação, nem a libertação da informação do controle monopolista e do grande capital.

Lamentamos a não consagração da via escolar única, o desaparecimento dos critérios de indemnização, das nacionalizações, a ausência do objectivo de firme combate ao grande capital, a limitação excessiva do carácter imperativo do Plano, o bloqueio à dinâmica própria das organizações populares de base (como é o caso flagrante em relação às comissões de moradores), o recuo na matéria do julgamento dos responsáveis da PIDE/DGS, etc. Fomos vencidos nesses pontos e ficámos muitas vezes sozinhos na defesa dos interesses das massas populares. A nossa luta não foi vã, contudo. O apoio que recebemos e a unidade que em muitos outros pontos conseguimos estabelecer com outros partidos foram decisivos para fazer da Constituição aquilo que ela tem de positivo.

Por mais equívocas que sejam algumas das formulações da Constituição, ela é no fundamental incompatível com os interesses reaccionários do grande capital e da direita. A Constituição não é favorável à direita, a Constituição não é favorável à reacção. A direita, a reacção, sabem-no bem e já disso deram provas públicas. Conhecendo nós, no entanto, a sua actividade de constante mistificação ideológica e política, não será de surpreender que aqueles mesmos que ainda ontem denunciavam o carácter "dogmático, marxista" e "totalitário" da Constituição venham hoje a reivindicá-la para os seus interesses partidários e identificá-la com o seu programa, no exacto momento em que desde já mistificam o seu conteúdo.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Pelo nosso lado, o PCP não reivindica a Constituição como propriedade sua, nem a lê por metade. Não afirma que ela corresponde integralmente ao seu programa. Mas o PCP está em condições de se reclamar de uma intensa participação na sua elaboração e de um grande contributo para o triunfo dos seus aspectos mais progressistas. O PCP afirma que se trata de uma Constituição democrática e progressista e como tal se decide a respeitá-la e a defendê-la.

Aplausos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que as forças, da direita tentarão recuperar a Constituição para os seus interesses. Sabemos que tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado, porventura emoldurado, mas não aplicado como instrumento de transformação da sociedade. Sabemos que a Constituição não é só por si a garantia efectiva da consolidação da democracia e das demais conquistas da revolução. Mas nós sabemos também que as forças conservadoras e reaccionárias a sentem como um obstáculo aos seus desígnios de restaurar a brutal exploração do nosso povo. Por isso será parte da nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da luta do povo português, o combate pela sua defesa e pela sua aplicação afectiva, firme e intransigente.

Esta Constituição será uma importante arma de luta pela liberdade e pelos objectivos fundamentais da revolução, se a classe operaria, o povo trabalhador em geral, as massas populares, a tomarem nas suas mãos e colocarem nos órgãos do poder as forças capazes de a aplicarem.

Se o nosso povo a tomar nas suas mãos, esta Constituição será uma bandeira de luta, uma barreira erguida contra a recuperação capitalista, contra o regresso do fascismo. Nas mãos do nosso povo, ela será um instrumento de consolidação da democracia e do seu aprofundamento rumo ao socialismo. Ou como diz no seu próprio preâmbulo um instrumento de construção de um Portugal mais livre, mais justo, mais fraterno.

Disse.

Aplausos prolongados e de pé.

 

2.6. Partido Popular Democrático (PPD)

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela última vez perante o Plenário da Assembleia Constituinte, saúdo V. Ex.ª e os demais membros da Mesa pela maneira eficiente, imparcial e cuidadosa como conduziram os nossos trabalhos, nem sempre fáceis.

Para todos os constituintes aqui presentes pelo voto livre do povo português vai nesta hora a minha gratidão pessoal pela experiência humana e única que me ajudaram a viver durante estes longos meses de encontros numa caminhada comum.

A todos os colaboradores dos serviços da Assembleia Constituinte expresso a minha homenagem pela dedicação e zelo que souberam pôr na sua tarefa de facilitar a consecução do nosso trabalho comum e do trabalho do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático.

Aplausos.

A todos vós aí dessa nossa bancada, meus companheiros de tantas horas melhores e piores, aqui deixo o testemunho da minha muita amizade e da grande pena que levo de não vos ter retribuído o muito que soubestes e quisestes dar-me.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, apressadamente, olhar para o conjunto da Constituição não deixará de experimentar algumas estranhezas. A linguagem e cargas ideológicas nela recorrentes impuseram-lhe um certo ar alheio à nossa sensibilidade e cultura. As proclamações sucessivas de igualdade e bem-estar para todos os portugueses, em preceitos às vezes miúdamente regulamentados, ultrapassam as prudências do realismo e bom senso. A permanente respectiva afirmação dos valores democráticos e dos ideais socialistas pareçam obsessivos, como se estivéssemos e estamos num universo político de traumatizados pela repressão, pela injustiça e pela miséria.

Há certas disposições que parecem um manifesto de circunstância, ou mesmo um protesto contra o próprio poder político. A complexidade do seu mecanismo, cheio de voltas e contravoltas, faz lembrar um puzzle inventado para recreio do espírito a jogar ao "esconde-esconde" com o poder político, com a consequência estranha de, ao defender a pessoa humana contra os seus abusos, acabar por manietar também o seu próprio uso, o próprio poder.

O nosso socialismo personalista encontrou eco em considerável parcela do povo português. Do êxito do nosso programa paira uma democracia política, cultural, social e económica falam os resultados das eleições de 1975, resultados obtidos num período em que a nossa organização e capacidade para a acção, longe de espectaculares, eram pouco mais que rudimentares.

São as ideias e não os factos que motivam as pessoas e fazem a história. E o nosso programa era uma ideia que sensibilizou milhão e meio de portugueses, nas primeiras grandes eleições livres que houve em Portugal.

Dizer sim à Constituição não significa que, se fôssemos nós a elaborá-la sozinhos, a fizesse-mos  com esta aparência. Na linha do programa do partido, e dentro do espartilho da primeira Plataforma de Acordo Constitucional, apresentámos à Assembleia Constituinte um projecto de Constituição. Esse era o nosso projecto constitucional então possível. Mesmo assim, na sua parte doutrinal, deixa bem clara e nítida a nossa opção política, centrada na ideia de que o Estado, como instrumento da realização de pessoa humana, deve estar permanentemente ao seu serviço para remover progressivamente as condições objectivas que oprimem, exploram e alienam a dignidade humana.

Para a nossa maneira de ver, esta imensa tarefa histórica não pode ser levada a cabo de um só jacto.

Tem de ser dividida nas partes realizáveis em cada momento ou período e, de tal modo, que nunca o essencial da liberdade de cada um possa ser posto em causa. Sem este realismo do possível, cai-se inevitavelmente no vanguardismo ou paternalismo, que tudo isso é o mesmo. Quer a ditadura da burguesia, quer a ditadura do proletariado, uma por não fazer nada pelo homem concreto em cada momento, outra por querer fazer-lhe tudo ao mesmo tempo, são soluções muito más, simplesmente por serem ditaduras.

A sociedade ideal, onde os homens sejam plenamente livres, justos e fraternos, vai-se construindo sem sofreguidões nem impaciências, com a vontade política firme de tomar a vida de todos hoje melhor que ontem, amanhã melhor que hoje.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não abraçar esta Constituição equivaleria para nós a um pecado capital contra o universo ético-político em que, indefectivelmente, nos movemos. Um dos axiomas mais caros ao nosso ideário reside na crença inabalável na democracia política.

Isto para nós significa que a verdade possível em política se há-de alcançar, e só pode alcançar-se, pela permanente conjugação das pequeninas verdades de cada um. Será sempre intolerável que uma parte do povo queira ser todo o povo. Para nós uma pessoa, um partido, uma classe social, um aglomerado territorial, jamais poderão legitimamente evocar o direito de apreciar e julgar a história, ou de fazer a política de um povo inteiro.

No momento em que alguém ou algum grupo disser:

"o povo é meu, a história é minha, o Estado sou eu", como um predestinado ou eleito que tivesse comido sozinho o fruto da árvore proibida, nesse momento a democracia morrerá.

Aplausos.

Estamos de alma e coração com todos aqueles que, ao longo da história da libertação humana, souberam ir expulsando os deuses do horizonte dia cidade e lançar, pouco a pouco, as bases para o advento, como diria Viço, da idade dos homens.

E se esta é a nossa crença inabalável, então como poderíamos recusar a aprovação de uma Constituição elaborada pelos representantes do povo, livremente eleitos no maior acto cívico que regista a nossa história política dos últimos 50 anos as eleições de 1975.

Em 25 de Abril o povo inteiro, à medida das suas luzes e através dos seus resultados eleitorais, disse até onde queria garantir a cada partido ou formação ideológica a sua influência na elaboração da nova Constituição da República. Se outros tivessem sido os resultados, decerto outra seria a Constituição. Quem formou a roda foi o povo e aí é que os partidos tiveram de dançar.

Mas acresce que a Constituição, descontado um ou outro ponto, também é obra nossa, incorporando as raízes características do pensamento político que norteia o Partido Popular Democrático. Não fugimos aos trabalhos da Comissão e às discussões do Plenário, combatendo sempre, muitas vezes com êxito, pelos ideais socialistas do nosso programa social-democrata, de raiz humanista e personalista. E podemos aparecer de cara levantada perante os nossos militantes e eleitores, pois muito do que fica a servir de leitura e frontispício à vida do povo português tem a nossa marca.

Assim, e para uma breve amostragem, pode referir-se a expressão do humanismo inspirador do nosso programa na própria concepção da sociedade e do Estado que na Constituição se adopta. A dignidade da pessoa humana surge logo no artigo 1.° como um dos fundamentos da República, enquanto no artigo 2.° se afirma que o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais representam a base do próprio Estado. A pessoa humana, na sua dimensão individual e comunitária, entra como um ingrediente fundamental em toda a traça desta Constituição.

A tarefa do Estado de promover uma justiça social cada vez maior, obtida mediante profundas reformas económicas, sociais e culturais, tendentes a pôr a organização social ao serviço da liberdade e da promoção humana, é uma ideia que se exprime, um pouco por toda a parte, desde o capítulo "Princípios fundamentais" até à "Parte II - Organização económica".

A preocupação permanente pela garantia aos direitos fundamentais do homem atinge uma expressão cuidada nos capítulos dos direitos fundamentais de liberdade, em cuja elaboração participámos relevantemente.

A enunciação clara do princípio de soberania popular, dos direitos políticos do cidadão e da organização pluralista da vida política e o do princípio da alternância do poder democrático são outra da nossa marca nesta Constituição.

E seria grave injustiça do PPD se não lembrasse a propósito deste ponto - e podia fazê-lo a respeito de qualquer outro a competência, o labor e talento, que aqui se arquivam, de Jorge Miranda.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos prolongados de pé.

O Orador: - A ideia de que a democracia política passa pela ampla autonomia das colectividades territoriais, com a devolução dos amplos poderes públicos aos seus órgãos democraticamente representativos, de acordo com o princípio de descentralização administrativa; a criação das razões autónomas dos Açores e da Madeira, inspirada, na preocupação de satisfazer a profunda aspiração histórica de açorianos e madeirenses de disporem de mecanismos próprios de poder, para, dentro do quadro da unidade nacional, gerirem interesses tradicionalmente administrados em Lisboa; o estabelecimento de um calendário eleitoral que permitisse a rápida entrada em funcionamento dos órgãos representativos quer no plano nacional, quer no plano regional ou local; o princípio de jurisdição da actividade dos poderes públicos, como meio mais seguro de defesa contra os abusos, os arbítrios, as prepotencias e as omissões dos detentores do poder qualquer observador atento ou historiador dos trabalhos desta Assembleia verá que, nestes princípios e em muitos mais, o Partido Popular Democrático deixou traços visíveis da sua passagem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao longo da celebração da Constituição o Partido Popular Democrático foi vencido várias vezes, mas nem sempre ficou convencido do acerto da maioria. Ao encarar hoje a Constituição no seu conjunto notamos faltas que, corajosamente, procurámos colmatar. Também gostaríamos de deixar aqui enunciadas as mais significativas. Procurámos, a tempo, evitar que a linguagem e a conceptologia de raiz marxista enxameasse o texto constitucional, tornando-o inapropriado à sensibilidade e à cultura portuguesa. Em nosso entender, a integração dos Portugueses na nova Constituição também dependia da integração da sua fala e dos seus conceitos. Dissemo-lo logo que a 1.ª Comissão terminou os seus trabalhos, mas um certo sectarismo verbalista, apegado ao calão marxista ou marxizante, impôs o recurso a palavras e a maneiras de dizer que eram desnecessárias para verter, com rigor, no texto as mesmas soluções.

O Sr: Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!

O Orador: - E o certo é que, recorrendo-se preferentemente às mesmas palavras ou clichés imprecisos, a parte programática, de tanto querer dizer, de tanto repetir, adquiriu uma feição marcadamente tautológica. Às vezes são fórmulas vazias de conteúdo normativo ou ideológico, abertas à aventura de qualquer interpretação ocasional e, por isso, insusceptíveis de constitucionalizar a realidade a que se dirigem.

Embora algo tenha sido recuperado na redacção final, não nos satisfaz a concepção que a Constituição recolhe sobre o princípio da liberdade de ensino.

Os constituintes não conseguiram passar, nesta matéria, de uma visão estatista, historicamente procedente, aliás, de várias matrizes culturais. A maioria não viu, ou não quis ver, que o ensino privado pode ser estruturado de outra maneira, sendo livre sem ser expressão de gula capitalista. A maioria não viu que a liberdade de aprender e de ensinar que, honra lhe seja, deixou consignar na Constituição só pode ser operativa e eficaz se for acompanhada da liberdade de iniciativa dos pais, dos professores, das associações laicas, das igrejas, para constituir escolas a todos os níveis, e da garantia da igualdade de tratamento por parte do Estado entre os alunos das escolas públicas e das escolas privadas.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!

O Orador: - A maioria não viu que a liberdade de ensino assim concebida é o próprio cerne do pluralismo cultural e ideológico e, por isso, o alimento seguro da experiência democrática.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também não ganhámos uma dura luta travada em torno dos direitos dos trabalhadores, o reconhecimento expresso do seu direito, por nós impostergável, de participarem na gestão da sua empresa. Preferiu-se ficar, na palavra expressa, por um mero controle de gestão, aliás indefinido nos seus contornos, se não mesmo deliberadamente confundido.

Na parte da organização do poder público...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Quero adverti-lo de que dispõe de dois minutos.

O Orador: - ... não vimos acolhidas as nossas teses quanto à aprovação do programa de governo. Ficou, pois, aberta a possibilidade para a formação de governos minoritários, o que é uma clara inconsequência constitucional.

Teremos um Presidente da República que só pode ser eleito por maioria absoluta dos cidadãos eleitores e um Governo que pode ter apenas por ele uma minoria do Parlamento. Não foram pois esconjurados os riscos do presidencialismo e do cesarismo.

Aponto ainda a falta de um mecanismo, devidamente regulamentado, para a revisão da Constituição durante o período de transição. A necessidade de definição desse processo é tanto maior quanto é certo que a entrada em funcionamento de um edifício da grandeza deste pode facilmente revelar desajustamentos que urja corrigir em nome, quanto mais não seja, do princípio "salus populi suprema lex est".

A defesa da Constituição devia ser sempre para nós assegurada, até onde fosse possível, por meios directamente previstos e regulamentados nela própria a maioria, também aqui, não acolheu a proposta que fizemos.

Finalmente, gostaríamos que a hora de reconciliação nacional que hoje vivemos, tivesse tido melhor expressão no texto constitucional. Esta Constituição devia ter sido, e não foi inteiramente, o sinal e o símbolo do espírito de concórdia entre todos os Portugueses um dos pressupostos da nossa primordial tarefa histórica de construir e garantir a democracia e de respeitar e assegurar os direitos da pessoa humana.

Sr. Presidente, Srs. Deputado: Votámos em globo a Constituição porque se o Povo, os partidos políticos , as forças armadas o quiserem ela não será, em nosso juízo, inviável.

Votámos a Constituição porque ela foi o produto honrado do jogo democrático. Votámos a Constituição porque, no essencial, ela também recolhe o fundamental do nosso programa.

O Sr. Américo Viveiros (PPD): - Muito bem!

O Orador: - Mas votámos a Constituição sem qualquer crença fixista sobre a história. Votámo-la com a consciência clara de que este Povo de mais de oito séculos vai retomar, serena e firme, a sua longa aventura da liberdade.

Tenho dito.

2.7. Partido Socialista (PS)

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização de eleições para a Assembleia Constituinte foi em si uma grande vitória das forças democráticas. O seu resultado, marcado pela vitória do PS, representou uma derrota grave para as forças antidemocráticas, as quais, na sequência do 11 de Março, pretenderam pôr em causa o regime democrático, instaurar uma ditadura contrária aos interesses e à vontade do povo português.

Não obstante, a vitória do PS em 25 de Abril de 1975 não impediu que a conspiração totalitária abatesse bandeiras, abandonasse propósitos ou renegasse a sua expressa vontade de contrariar a vontade livremente expressa pelos Portugueses.

A Assembleia Constituinte, como órgão soberano e representativo do querer dos Portugueses, teve de desempenhar uma dupla missão: ser expressão das lutas, dos desejos e do anseio do povo de Portugal e elaborar uma Constituição que correspondesse à real vontade do Pais.

O Partido Socialista, ao impor no regimento da Assembleia Constituinte a existência de períodos de antes da ordem do dia, procurou utilizar a tribuna constitucional para denunciar os erros e os desmandos praticados durante o período gonçalvista e também das forças que, na direita ou na extrema esquerda, faziam o seu jogo, realizando uma política contrária aos interesses nacionais, através do incitamento à desordem e à destruição.

O Diário da Assembleia Constituinte mostra claramente a forma como o Grupo Parlamentar do PS soube não pactuar quando a capitulação se afigurava o caminho mais fácil e mais cómodo. Socialistas, denunciámos os abusos que foram feitos em matéria de nacionalizações. Adeptos de uma reforma agraria, denunciámos o escândalo das ocupações ilegais. Democratas convictos, denunciámos os erros de certos saneamentos. Socialistas que não renunciam à democracia e democratas que não renunciam ao socialismo denunciámos o projecto político que visava instaurar em Portugal uma estrutura liberticida e totalitária.

Muitos entenderam dever esta Assembleia Constituinte estar alheia a essa corajosa tarefa de denúncia.

Houve quem condenasse a existência de períodos de antes da ordem do dia, para, depois, pressurosamente, deles se usar.

Houve quem afirmasse a necessidade de nos dedicarmos prioritariamente à tarefa da Constituição, esquecendo que a tarefa ás denúncia empreendida se encontra plasmada e concretizada em muitas das páginas da Constituição.

No combate às ditaduras, foi a Assembleia Constituinte mais do que uma estrutura de luta, um agente histórico.

Isto é motivo de orgulho para todos nós Deputados do PS, que, sem indecisões ou tibiezas, nos colocámos no nosso lugar,  na primeira linha na defesa da Constituinte, como principal órgão da soberania nacional.

A Constituição política hoje aprovada é resultante de um consenso nacional legitimado pelo voto, e a que uma luta tenaz pela Liberdade deu o seu verdadeiro último sentido.

Ao actuar como actuou na Constituinte, o PS demostrou não com palavras, mas sobretudo com actos, acreditar na democracia e na liberdade como valores inseparáveis do socialismo. Demonstrou estar disposto a lutar coerentemente, alheio às paixões desencadeadas, contra a paixões partidárias, contra a demagogia, contra a expressão cega da luta de classes.

A Constituição da II República representa, pois, o ponto de convergência de várias ideias e de várias vontades.

Como instrumento que foi da defesa da democracia, não podia a Assembleia Constituinte deixar de aprovar normas Jurídicas que defendessem a democracia.

Consagramos as liberdades individuais e, dentro destas; demos especial relevo às garantias do direito a vida e integridade pessoal. Consagrámos o direito de reunião, de associação e de lavre expressão do pensamento. E, para que esses direitos fossem exercidos por todos os portugueses, definimos condicionalismos legais, susceptíveis de garantir o efectivo pluralismo de ideias e de opiniões.

Humanistas internacionalistas, estendemos a protecção do Estado Português a todos aqueles que, com respeito pela nossa vida política, entre nós procurem refúgio em consequência de, nas suas terras, terem lutado contra a opressão e em defesa da liberdade.

Consagrámos igualmente os mais largos direitos dos trabalhadores, coerentemente defendemos o direito à greve e a proibição do lock-out. Definimos a estrutura e a competência das comissões dos trabalhadores, impusemos a sua eleição por volto secreto, de forma a impedir a desvirtuação da vontade dos mesmos trabalhadores. Reconheçamos os consequentes direitos de associação sindical, libertos da tutela estatal, ou das pressões políticas partidárias. Enunciámos os princípios que, na base do reconhecimento dos direitos à reforma, à protecção da velhice, à protecção dos tempos livres, à igualdade da mulher, à protecção da maternidade e à infância, hão-de abrir caminho à instauração em Portugal de uma efectiva sociedade igualitária e justo.

Tais objectivos impuseram aos constituintes o dever de definir igualmente uma estrutura económica que os sustentasse.

Neste sentido defendemos as normas jurídicas susceptíveis de orientar uma autentica reforma agrária que reconheça, com clareza e sem subterfúgios, o direito à propriedade das suas terras dos agricultores não latifundiários e que despeite também os direitos dos trabalhadores rurais. Da mesma forma defendemos a irreversibilidade das nacionalizações dos grandes monopólios e latifúndios, sublinhando instantemente a necessidade de fazer participar os operários e trabalhadores rurais na sua gestão, sem o que apenas cairíamos numa forma de capitalismo de Estado.

Aplausos.

Reconhecemos claramente o direito à iniciativa privada, sublinhando o seu importante papel na estabilização económica do País. Defendemos o princípio do controle de gestão que reconhecemos aos trabalhadores e que lei especial deverá regulamentar.

Este todo, aqui esquematicamente esboçado, teria, para ganhar coesão e sentido, de ser enquadrado numa economia planificada. Definiram-se assim as directrizes gerais do Plano e as formas contratuais de associação do sistema empresarial privado à economia planificada.

A estruturação dos Órgãos de Soberania estava ab initio condicionada pelo pacto celebrado entre o MFA e os partidos políticos que, na esteira dos acontecimentos de 11 de Março, subscrevemos, certos de que esse acto foi um acto político essencial e que permitiu salvaguardar o princípio mesmo da realização das eleições. No entanto, quando após o 25 de Novembro surgiu com clareza a necessidade de revisão do Pacto, propusemos e conseguimos a assinatura de um novo texto susceptível de garantir uma harmoniosa integração das forças armadas no processo democrático português. Neste sentido, defendemos a eleição directa do Presidente da República, a redefinição das funções do Conselho da Revolução, o aumento de poderes da Assembleia da República, o carácter vinculado; do Governo à Assembleia, sublinhando a necessidade de se conseguir uma autêntica estabilização que permita governar e sem a qual a democracia não poderá funcionar.

No que respeita aos tribunais, defendemos o princípio da intervenção do júri e, recusando as formas demagógicas da chamada "justiça popular", admitimos que a Assembleia da República possa, no seguimento da tradução portuguesa, vir a criar juízos populares.

Estruturamos, enfim, os princípios atinentes a garantir a independência dos tribunais e a inamovibilidade e irresponsabilidade dos magistrados, nomeadamente dos juizes.

Às forças armadas foi atribuída a missão de defender o País contra qualquer inimigo externo, de garantir a independência nacional, de garantir a Constituição e de assegurar a escolha livre que os Portugueses entendiam fazer nas estruturas de um Portugal democrático. Grande parte das normas aprovadas nesta matéria tiveram como fonte a lei da reorganização das forças armadas, aprovada e publicada a seguir ao 25 de Novembro. Consagrou-se ainda o princípio do serviço militar obrigatório, reconhecendo a excepção da incapacidade e a objecção de consciência.

A administração interna mereceu igualmente a atenção da Assembleia. Prevaleceu o princípio da descentralização administrativa sem prejuízo da competência soberana dos órgãos nacionais. Reconheceram-se as comissões de moradores, definindo-se de modo estrito a sua competência, de forma a evitar que se desviem do seu fim a defesa dos interesses "mediatos dos moradores junto da Administração e se transformem em instrumentos da subversão do Estado ao serviço de interesses partidários. Os órgãos do poder local viram enfim fortalecida a sua competência e organizada a sua base representativa. Regressámos assim a uma tradição municipalista de raiz bem portuguesa.

Impôs-se à consideração da Assembleia a necessidade de uma nova estrutura organizativa para as nossas ilhas atlânticas. Os arquipélagos da Madeira e dos Açores foram dotados de uma ampla autonomia que, estamos centos, corresponderá aos mais instantes anseios das populações. Neste campo, tomou-se necessário combater, não só as intenções independentistas que, na sua maioria, são recusadas por Madeirenses e Açorianos, mas também as concepções federalistas que, no espirito de alguns, seriam a gazua capaz de abrir a porta à independência.

Aplausos.

A estrutura definida permitirá consagrar uma justa aspiração à autonomia com a unidade e a integridade do território nacional que, em todos os momentos, deve ser defendida. O Grupo Parlamentar do PS expressou na Assembleia Constituinte esta posição de equilíbrio. As suas propostas acabaram, em larga medida, por ser acolhidas.

Tivemos, enfim, um especial cuidado numa formulação precisa do direito transitório. Neste campo avultam os normativos referentes a Macau e a Timor.

Da mesma forma definimos os princípios e as normas tendentes a defender a democracia contra os agentes do regime fascista, sublinhando sempre o carácter transitório e o sincero desejo de que, muito em breve, se possa realizar uma autêntica e efectiva pacificação da família portuguesa no âmbito da democracia e no respeito pela Constituição.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É com júbilo que olhamos o trabalho realizado. Combatentes antifascistas, constituintes da II República, instrumentos da vontade do povo, temos a consciência de ter cumprido o compromisso de honra assumido para com o povo português no dia 25 de Abril de 1975.

Como disse o nosso camarada Mário Soares, não há constituições perfeitas e a Constituição que elaboramos e que reflecte as vicissitudes ...

O Sr. Presidente; - O Sr. Deputado dispõe de dois minutos.

O Orador: -... e as contradições e debilidades do processo revolucionário, não escapará, seguramente, à regra geral. Contudo, estamos certos de que a Constituição representa um instrumento incomparável de instauração em Portugal de um fitado de direito e de uma democracia avançada.

Estamos certos de que será aperfeiçoado e melhorado e temos esperanças de que as sucessivas legislaturas consigam obter esse desiderato. Estamos certos de que o seu tratado essencial poderá igualmente permanecer.

Ao votarmos a Constituição da República recordamos com emoção as sucessivas gerações de combatentes da liberdade que, pela sua luta indomada e indomável, tomaram possível esta Constituição e este dia.

Aplausos.

Prestamos também homenagem aos heróicos capitães de Abril, que, em consonância com as aspirações populares, puseram fim a um regime ilegítimo e antidemocrático e abriram a Portugal os caminhos da liberdade e do progresso.

Com a sua acção ensinaram-nos que o amor à pátria não se consubstancia no puro amor platónico à terra natal, mas no ódio eterno à tirania e à opressão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ensinaram-nos também, como de resto já tínhamos aprendido com Alberto Camus, que o espírito pouco pode contra a espada, mas que o espírito unido à espada é sempre o eterno vencedor da espada desembainhada por si só.

Em 25 de Abril de 1974 tomámos conhecimento e pusemos à prova esta verdade; em 25 de Novembro de 1975, quando a espada se desembainhou por si só, também o povo português pôde pôr à prova esta verdade!

Ao cessar o nosso mandato, podemos olhar de frente o povo português e depor nas suas mãos a Constituição da República e incitá-lo a que a defenda por todos os meios ao seu alcance. Nós assim o faremos, certos que estamos de que a luta pela liberdade e pela democracia em Portugal não cessará.

Viva a II República Portuguesa!

Vozes: - Viva!

O Orador: - Viva Portugal!

Vozes: - Viva!

Aplausos de pé.

 

3. Declarações de voto apresentadas por escrito durante a última reunião da Assembleia Constituinte ([2])

   

Declaração de voto

 

Votámos a favor do texto da Constituição em globo com a convicção de que com todos os seus erros ou defeitos corresponde a um marco histórico fundamental na institucionalização da democracia e no avanço reformista para o socialismo humanista no nosso pais.

Algumas das partes fundamentais da Constituição representam um pecúlio essencial para a salvaguarda da democracia política em Portugal.

Assim a regulamentação dos direitos, liberdades e garantiras fundamentais.

Assim várias das disposições dos princípios fundamentais do texto constitucional.

Assim a maioria dos preceitos referentes à organização do poder político do Estado.

Conforme o Diário da Assembleia Constituinte revela, nestas matérias foi por vezes decisivamente relevante o contributo de Deputados do PPD.

Também parte substancial do articulado referente aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais e à organização económica do Estado contém princípios que se quadram aos objectivos de uma opção social-democrática em Portugal opção que passa necessariamente pela defesa dos legítimos direitos dos trabalhadores.

Dos pontos negativos realçaremos a não consagração expressa do princípio do Estado de direito, da inviolabilidade da pessoa humana, da liberdade do ensino privado e sua equiparação ao ensino do Estado, de direito de co-gestão, bem como a aprovação de preceitos sobre a organização do poder político do Estado que podem dificultar o funcionamento eficaz e democrático do sistema de Governo. Igualmente consideramos errado não se ter aberto expressamente a hipótese de exercício da faculdade de revisão constitucional durante a I Legislatura da Assembleia da República, dentro de condições restritivas que assegurassem um amplo consenso parlamentar e não pusessem em causa os grandes princípios da Constituição.

Finalmente, em alguns pontos, se desceu ao pormenor excessivo, em contraponto a disposições programáticas com um sabor utopista, designadamente em matéria económica.

No seu todo, em coerência com a opção social-democrática que esteve subjacente à nossa candidatura à Assembleia Constituinte pelo Partido Popular Democrático, votamos favoravelmente o texto da Constituição, crentes de que o seu saldo é francamente positivo e esperançados de que todos os verdadeiros democratas (e por maioria de razão os que apontam para uma sociedade socialista humanista e democrática) tudo farão para que a democracia triunfe irreversivelmente em Portugal.

A Constituição agora votada é apenas um primeiro passo na institucionalização da democracia. Que os outros se não percam por incúria grave dos democratas e dos partidos democráticos portugueses.

Os Deputados do PPD: Marcelo Rebelo de Sousa - Carlos Alberto Coelho de Sousa -Mário Pinto.

 

Declaração de voto

 

Ninguém pode pôr datas nas revoluções e nos acontecimentos históricos. Uns e outros têm a sua origem e explicação em fenómenos que lhe foram necessariamente anteriores; e neste desenvolver de ideias poderá ser dito que esta Constituição começou a ser gerada a partir de 28 de Maio de 1926.

Naquele dia iniciara-se uma grande tragédia nacional, da qual fui testemunho vivo e comparticipante forçado pela minha condição de português.

Esse mundo errado o contestei pela pena, pela palavra e por uma acção decidida que havia de durar cerca de cinco décadas.

E nesses anos ensombrados, nem sequer sonhara que neste velho palácio teria a suprema ventura de intervir na segunda Assembleia Constituinte da República Portuguesa.

Esta Constituição que plasmamos através do trabalho ingente que a definiu foi fustigada por grandes tempestades que a puseram em sério risco de ser destruída. Mas mais forte que esses vendavais foi a determinação das vontades que o não consentiram.

Hoje contamos com um estatuto supremo da República onde o ímpeto criador de uma democracia autêntica foi a sua principal força motora.

Não só as forças democratas bateram a tirania como ainda construíram uma estrutura moral e jurídica capaz de impedir o seu retorno.

Mais longe do que eu imaginava foi o meu caminhar na vida, e isso me permitiu o grande espectáculo de ver não só o sol da liberdade como ainda o despontar de um socialismo humano verificado dentro da expressão de um Estado de direito.

Valeu a pena viver esta hora maravilhosa.

O Deputado Olívio França (PPD).

 

Declaração de voto

 

Deputado eleito pelos trabalhadores portugueses espalhados pelo mundo, ao votar o texto da Constituição da II República Portuguesa, faço-o convicto de que ela abrirá o caminho do povo português para uma sociedade onde a justiça e o humanismo inspirem todo o seu comportamento.

Numa sociedade angustiada é preciso termos esperança no espírito fraterno dos homens. Deixar os gritos de ódio e os anátemas e empenharmo-nos na grande tarefa de boa vontade que transformará a nossa sociedade e dignificará os valores humanos.

Quero neste momento solene prestar homenagem aos emigrantes portugueses, parcela deste povo tão sacrificado, que, sofrendo a injustiça social, tiveram a coragem de deixar a sua terra em busca de melhores condições de vida para os seus familiares.

Emigrantes que pelas suas qualidades de trabalho, de honestidade e patriotismo, honram Portugal nos mais diversos pontos da terra.

Voto esta Constituição na esperança de que ela trará a Portugal um futuro onde não haverá necessidade de emigrar, porque os portugueses terão a paz, a justiça, o pão e a liberdade que desejamos e queremos e a que temos direito como homens livres e dignos.

O Deputado, José Teodoro de Jesus da Silva (PPD).

 

Declaração de voto

 

Votei esta Constituição: porque, desde o início, ela é o resultado do multipartidarismo circunscrito pelo diâmetro de grupos políticos que traduzem a resultante da vontade do povo.

Votei esta Constituição: como democrata, pois ela contém parcelas da vontade e da renúncia de todos os partidos.

Votei esta Constituição: como personalista, pois ela contém parcelas do personalismo de todos os Deputados, de todos os partidos.

Votei esta Constituição: como humanista, pois como tudo que é feito pelos homens.

É concreto no presente, será imutável no futuro.

Votei esta Constituição: porque ela não contém a vontade absoluta. Não contém a auto-suficiência.

De nenhum partido em exclusivo.

Fundamentalmente votei esta Constituição: porque não é o resultado da vontade totalitária e iluminada de nenhum homem; e inversamente: o resultado do conjugar de esforços de homens separados por seus ideais políticos, unidos pelo ideal de servir.

Monteiro de Freitas, Deputado do PPD.

 

Declaração de voto

 

Eleito pelo povo do círculo eleitoral de Setúbal, onde defendi, durante a campanha eleitoral, uma Constituição democrática que apontasse claramente para o socialismo;

Convicto de que cumpri inteiramente com o que expressei ao eleitorado e que por tal me bati ao longo do período constituinte:

Declaro que votei favoravelmente na aprovação da Constituição Portuguesa, consciente de que ela corresponde aos anseios do povo português e que nela estão consagradas as conquistas das massas trabalhadoras.

O Deputado, Artur Cortez Pereira dos Santos (PS).

 

Declaração de voto

 

No momento em que a Constituinte aprova a Constituição, cumprindo assim a responsabilidade que o povo lhe outorgou em 25 de Abril de 1975, não quero deixar passar a oportunidade de exarar o sentido que dei ao meu voto, como Deputado socialista.

Votei, na convicção de que todas as conquistas revolucionárias e democráticas até agora alcançadas se tornaram legalmente irreversíveis; votei, na convicção de que a Constituição agora aprovada, será, nas mãos do povo trabalhador, uma arma para aprofundar aquelas conquistas e alcançar outras; votei, na convicção de que a nossa Constituição será a muralha intransponível, contra a qual se esbaterão os esforços dos saudosistas do passado, daqueles que, falando já em democracia, mais não querem que mergulhar novamente Portugal na noite fascista de que emergimos e à qual não queremos nem podemos voltar.

Por mim, afirmo a inabalável vontade que me anima de defender contra tudo e contra todos a nossa Constituição.

Álvaro Órfão (PS): - Esta minha declaração de voto é subscrita também pelos meus camaradas Vitorino Vieira Dias e Pedro do Canto Lagido.

 

Declaração de voto

 

Votei, emocionado, a favor do articulado da Constituição, porque ela abre caminho para a construção do socialismo democrático, no respeito pela dignidade do homem, pela liberdade e pelos valores essenciais do povo e da Pátria.

Tenho a consciência de que não traí o meu mandato, os ideais que me guiam desde sempre e creio que honrei o meu partido, que hoje, como ontem, encarna a esperança dos explorados e oprimidos.

Viva a República socialista!

António Duarte Arnaut. Deputado do PS.

 

Declaração de voto

 

Declaro ter votado a favor, consciente que esta Constituição, a despeito de algumas insuficiências, resulta do esforço que o meu Partido fez para corresponder aos anseios do povo que nos elegeu.

Certo que não traí os interesses dos meus irmãos de classe, dos oprimidos e explorados deste país, atento à hora que passa, estou seguro que esta Constituição será um marco importantíssimo na história dos portugueses e um garante das conquistas dos trabalhadores, abrindo amplas perspectivas ao caminho para o socialismo pela prática da liberdade e da democracia.

Luís Kalidás Barreto. PS.

 

Declaração de voto

 

Neste momento solene e inesquecível, quando se concluem os trabalhos da Assembleia Constituinte - em que pus todo o meu entusiasmo e dedicação, seja-me permitido formular uma declaração de voto individual para reafirmar a minha consciente, sincera e profunda adesão à Constituição aprovada e decretada pelos legítimos representantes do povo.

Faço-a em perfeita coerência com todas as anteriores declarações de voto que, a respeito de tantas matérias, umas vezes na generalidade, outras na especialidade, umas vezes a título pessoal, outras vezes em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, tive ocasião de formular.

Faço-a ainda em total comunhão de espírito com a declaração de voto do meu partido lida por António Barbosa de Melo, a quem presto a minha homenagem.

Por isso, quero dizer, de novo, aqui e agora, que considero a Constituição de 2 de Abril de 1976 uma importante conquista da democracia e do povo português, um marco na nossa história multissecular e, porventura, também um exemplo para outros povos que, em circunstâncias semelhantes, procuram uma via de liberdade para uma sociedade de justiça.

Sim, a Constituição é uma grande conquista. Porque resulta do labor de uma Assembleia Constituinte livremente eleita apesar do entorse à democracia proveniente da plataforma de Acordo Constitucional celebrada pelo Conselho da Revolução e pelos partidos políticas. Porque, fundando a República na dignidade da pessoa humana, consagra os direitos fundamentais dos cidadãos enquanto tais e como trabalhadores (pois o meu projecto de sociedade é o de uma sociedade baseada no trabalho). Porque, definindo um quadro institucional de pluralismo ideológico, primado de vontade popular e limitação do Poder, cria uma verdadeira democracia política não obstante algumas deficiências graves.

Especificando um pouco, salientarei como principais notas positivas da Constituição: o apelo à fraternidade, que consta do preâmbulo; o rigor na enumeração, no tratamento e na protecção dos direitos, liberdades e garantias; o generoso programa de direitos económicos, sociais e culturais de cuja realização depende a efectiva concretização da solidariedade entre todos os portugueses; a abolição dos monopólios e dos latifúndios, a tensão entre propriedade social e iniciativa privada numa economia dualista em transição, o cooperativismo, a planificação democrática; a institucionalização dos partidos políticos e o estatuto de oposição; a eleição por sufrágio universal, directo e secreto do Presidente da República, o relevo do parlamento, assembleia representativa, com o primado do poder legislativo, e perante a qual o Governo é politicamente responsável: a independência dos tribunais e a sua competência de apreciação da inconstitucionalidade (ao lado, porém, da competência reconhecida ao Conselho da Revolução); a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira; o poder local e o reconhecimento das organizações populares de base; enfim, o apuramento técnico dos preceitos que a Comissão de Redacção pode obter.

Não ignoro alguns aspectos menos satisfatórios, entre os quais indiciarei: a referência ao Estado de direito com todos os imensos valores que encerra apenas no preâmbulo; a formulação ideológica, de cariz marxista, de muitos dos preceitos; a deficiente garantia da liberdade de ensino como corolário de liberdade religiosa e de convicções e da liberdade de criação cultural; a não consagração constitucional do direito dos trabalhadores à participação na gestão das empresas; a tímida afirmação da unidade dos tribunais; a relativa confusão acerca das missões das forças armadas; o sistema de relações entre Governo e Parlamento (já que o Governo não carece do apoio da maioria do Parlamento, ao passo que o Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos cidadãos - o que pode conduzir ao presidencialismo e, eventualmente, ao cesarismo).

A Constituição é uma Constituição feita sobre o acontecimento e uma Constituição de compromisso.

Reflecte o traumatismo de quarenta e oito anos de ditadura e alienação e de treze anos de guerra. Reflecte o inebriante ambiente de dois anos de revolução. Produto do concurso de diversos partidos, acumula materiais aparentemente contraditórios, cuja síntese há-de encontrar-se através do esforço de políticos e juristas, e, sobretudo, através da vivência democrática dos cidadãos. Mas não é a democracia compromisso e não foi já, de per si, a Assembleia Constituinte um grande factor de integração democrática?

Portugal tem de vencer a crise económica, reforçar todo o ensino, fazer justiça a tantos que antes e, infelizmente, mesmo depois do 25 de Abril, foram vítimas de perseguição, opressão, exploração e sectarismo. Acima de tudo, porém, Portugal carece de viver em democracia e em paz, na base de um consenso de que esta Constituição deve ser a pedra angular; e carece de redefinir o seu papel na Europa e no mundo e só há independência nacional quando é o próprio povo que escolhe os destinos do seu país.

Apesar de não concordar com tudo quanto a Constituição estipula, aceito todas as suas disposições, incluindo aquelas de que divirjo porque acredito na democracia. O povo quis esta Constituição, por meio dos seus representantes livremente eleitos.

O povo lhe dará cumprimento com a interpretação e o ritmo que preferir, nas próximas e nas sucessivas eleições. O povo, em futura revisão constitucional democrática, alterará a Constituição se assim julgar necessário ou conveniente.

E porque acredito no direito, nos seus valores e na sua força em que se consubstancia, no fundo, a Constituição acredito em que, sob o seu império, os Portugueses saberão viver e progredir.

A terminar, saúdo todos os meus companheiros do PPD, com os quais tive a honra de lutar por um socialismo democrático e humanista por um socialismo que, para mim, tem de equivaler a democracia em plenitude e libertação integral do homem todo e de todos os homens, em liberdade, igualdade e fraternidade.

Saúdo os cidadãos do círculo eleitoral de Braga, cuja confiança me permitiu estar presente na Assembleia Constituinte.

Saúdo todos os Deputados de todos os partidos e grupos, com quem pude conviver a criar laços de amizade, com quem pude concordar e de quem pude divergir.

Saúdo todo o povo português a que me orgulho de pertencer. Tenho profunda fé nele e na sua vontade de não mais perder a liberdade alcançada.

O Deputado do Partido Popular Democrático, Jorge Miranda.

 



([1] )  In Diário da Assembleia Constituinte,  n.º 132,  de 3 de Abril de 1976,  pp.  4432 e seguintes.

  ([2] ) In Diário da Assembleia Constituinte,  n.º 132,  de 3 de Abril de 1976,  pp.  4449 e seguintes.

Imprimir esta página