Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de Janeiro – Representação de Interesses
da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias


5 de novembro 2026
Assembleia da República | Auditório Almeida Santos


Inscrição

(Número de inscrições limitado, sujeito à disponibilidade da sala)
Inscrições até às 23h30 do dia 4 de novembro de 2026

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