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Apresentação de estudo “A feitura das leis”
28 novembro | 14h30 | Auditório do Novo Edifício

A Fundação Francisco Manuel dos Santos, com o apoio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresenta publicamente o estudo realizado pela Fundação, em colaboração com o Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS) da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e o Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território do ISCTE (Dinâmia'CET).

O trabalho propicia uma reflexão sobre a feitura e a qualidade da lei e dá conta dos avanços metodológicos registados, no plano da preparação da lei, em vários países europeus. Investiga as dificuldades no acesso à legislação, nomeadamente devido à inexistência de procedimentos regulares de consolidação legislativa, que permitam ao cidadão a identificação fácil da legislação em vigor.

Relaciona, ainda, o desenvolvimento de princípios e instrumentos para melhorar a qualidade da legislação (designadamente ao nível da avaliação do impacto ex ante e ex post da legislação) com melhorias no plano social e económico, que resultam de práticas internacionais já testadas em vários países e organizações.

Além dos autores do estudo, Professores João Caupers e Pierre Guibentif e Dra. Marta Tavares de Almeida, a apresentação do estudo conta ainda com a presença de colaboradores nesse estudo, como o Professor Claudio Radaelli e a Professora Maria Manuel Leitão Marques.

Após a apresentação, há um painel composto por deputados das várias forças políticas no Parlamento, que apresentam também a sua perspetiva sobre a temática da feitura das leis.

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