ATIVIDADE LEGISLATIVA

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 4, 11, 17, 18, 24 e 30 de maio de 2018. Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei e de apreciações parlamentares, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

• Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 565/XIII/2.ª (CDS-PP) – Direitos das pessoas doentes em fim de vida;
• Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 658/XIII/3.ª (BE) – Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro), 659/XIII/3.ª (BE) – Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto), 676/XIII/3.ª (PAN) – Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização, 680/XIII/3.ª (PCP) – Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella, e 682/XIII/3.ª (PEV) – Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella;
• Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 445/XIII/2.ª (CDS-PP) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras;
• Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 448/XIII/2.ª (CDS-PP) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria;
• Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 109/XIII/3.ª (GOV) – Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593;
• Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII – Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção;
• Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças, e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 90/XIII/1.ª (BE) – Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo;
• Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 777/XIII/3.ª (PSD) – Determina a Prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de Projetos de Investigação Científica e outros similares; 798/XIII/3.ª (PCP) – Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; e 816/XIII/3.ª (BE) – Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho;
• Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 45/XIII/2.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que "Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris" e 46/XIII/3.ª (PCP) – Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que "Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris";
• Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 683/XIII/3.ª (BE) – Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas;
• Proposta de Lei n.º 104/XIII/3.ª (GOV) – Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos;
• Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 54/XIII/2.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro "Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo" e 55/XIII/3.ª (PCP) – Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro que "Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo".
  
  
  FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
  
  PLENÁRIO
  
  • 9 de maio | Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro / Debate sobre o Dia da Europa;
  • 10 de maio | Debate de iniciativas sobre conservação de edifícios e arrendamento urbano;
  • 11 de maio | Marcação do PCP sobre o tema "A situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde";
  • 16 de maio | Marcação do PS sobre o tema da Internacionalização da Economia Portuguesa;
  • 18 de maio | Debate de Atualidade do PEV sobre o tema da "dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur";
  • 23 de maio  | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre políticas de valorização do interior;
  • 24 de maio | Marcação do PSD sobre "Políticas fiscais e de preços para os combustíveis";
  • 30 de maio | Marcação do CDS-PP sobre Fundos Europeus, coesão social e territorial.
  
  COMISSÕES
  
  COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  
  • Audição da Comissão Técnica Independente, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a "Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental";
  • Audição do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil para esclarecimento sobre a preparação, os meios e as respostas previstas para a fase mais crítica de incêndios que se aproxima [requerimento do PCP] e acerca da operacionalidade dos helicópteros Kamov no combate aos incêndios [requerimento do PSD];
  • Audição da Associação das Vítimas do Maior Incêndio em Portugal, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a "Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental" [requerimento do PSD];
  • Audição regimental do Ministro da Administração Interna ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluiu um ponto autónomo sobre o Relatório Anual de Segurança Interna 2017);
  • Audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (requerimento do PS);
  • Audição da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna sobre a intervenção das Forças Armadas na estratégia de combate ao terrorismo (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) e, ainda, sobre recentes declarações de inspetores do SEF acerca do tráfico de seres humanos em Portugal (requerimento do PSD);
  • Audição do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais sobre o Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa e, a requerimento do PSD, sobre o regulamento de horário de trabalho do Corpo da Guarda Prisional.
  
  GRUPO DE TRABALHO - AUDIÇÃO DE PETICIONANTES
  
  • Audição dos subscritores da Petição n.º 489/XIII/3.ª – Solicitam referendo sobre a legislação da «delação premiada» e do «enriquecimento injustificado»;
  • Audição dos subscritores da Petição n.º 470/XIII/3.ª – "Contra o encerramento da 10.ª esquadra PSP de Lisboa (Arroios-Areeiro)";
  • Audição dos subscritores da Petição n.º 477/XIII/3.ª – "Solicitam a realização de auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores".
  
  GRUPO DE TRABALHO – INICIATIVAS LEGISLATIVAS SOBRE DIREITOS DAS CRIANÇAS
  
  • Audição do Instituto de Apoio à Criança no âmbito da apreciação das Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança (requerimento do PS).
  
  COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
  
  • Audição do Representante Permanente de Portugal nas Nações Unidas, Embaixador Francisco Duarte Lopes, sobre novos postos de representação diplomática nacional;
  • Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros para apreciação da política geral do Ministério, no âmbito do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento da Assembleia da República;
  • Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre cibersegurança (requerimento do CDS-PP);
  
  COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
  
  • Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Mendes Calado;
  • Audição da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna sobre a intervenção das Forças Armadas na estratégia de combate ao terrorismo (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) e, ainda, sobre recentes declarações de inspetores do SEF acerca do tráfico de seres humanos em Portugal. (requerimentos do Grupo Parlamentar do PSD);
  • Audiência com a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima.
  
  GRUPO DE TRABALHO – DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS E ANTIGOS COMBATENTES
  
  • Audição de Alberto Coelho, Diretor-Geral de Recursos do Ministério da Defesa.
  
  COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
  
  • Audição do Comissário Europeu para a Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030";
  • Audição do Deputado ao Parlamento Europeu Miguel Viegas, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030";
  • Audição da Representante da Comissão Europeia em Portugal, Sofia Alves, sobre a apresentação das atividades da Representação da Comissão Europeia em Portugal e sobre questões da atualidade europeia, nomeadamente a saída do Reino Unido da União Europeia e o quadro financeiro plurianual;
  • Audição do Deputado Português ao Parlamento Europeu Pedro Silva Pereira, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030";
  • Audição com o Negociador Chefe do Brexit, Michel Barnier;
  • Audição do Embaixador do Japão Jun Niimi sobre o Acordo de Parceria Económica UE-Japão;
  • Audiência com o Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Geórgia, Vakhtang Makharoblishvili.
  
  COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  
  • Audição da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), no âmbito do plano de atividades;
  • Audição do Governador do Banco de Portugal, no âmbito do plano de atividades;
  • Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, nos termos do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento;
  • Audição da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no âmbito do plano de atividades;
  • Audição do Secretário de Estado do Emprego, no âmbito da nova apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei nº 121/XIII/3.ª –  Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais;
  • Audição do Ministro das Finanças, sobre o Novo Banco (requerimento do CDS-PP).
  
  GRUPO DE TRABALHO - LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
  
  • Audição da Presidente do Conselho de Administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública sobre a Lei do Enquadramento Orçamental;
  • Audição do Conselho das Finanças Públicas sobre a Lei do Enquadramento Orçamental.
  
  GRUPO DE TRABALHO - SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE MOEDA ELETRÓNICA
  
  • Audição da Autoridade da Concorrência sobre os Serviços de Pagamento de Moeda Eletrónica.
  
  COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
  
  • Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
  • Audição da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no âmbito da apresentação do plano de atividades e da programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras;
  • Audição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual e do Sindicato dos Jornalistas sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do PCP);
  • Audição da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve sobre a reprogramação dos fundos comunitários (requerimento oral do BE);
  • Audição da Secretária de Estado do Turismo sobre Política de Turismo;
  • Audição da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no âmbito da apresentação do Plano de Atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras;
  • Audição da Infraestruturas de Portugal, SA sobre o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a Ponte 25 de Abril (requerimento oral do PS);
  • Audição da Altice Portugal sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do BE);
  • Audição da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes no âmbito da Petição 469/XIII/3ª – "Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa".
  
  GRUPO DE TRABALHO - TURISMO
  
  • Audição da Confederação do Turismo Português sobre a situação do sector.
  
  GRUPO DE TRABALHO - INDÚSTRIA
  
  • Audição da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal sobre a situação do sector.
  
  GRUPO DE TRABALHO – ENERGIA
  
  • Audição da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas sobre os Projetos de Lei n.ºs 737/XIII/3.ª (CDS-PP) - "Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores" e 760/XIII/3.ª (PS) - "Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia" (requerimento do CDS-PP);
  • Audição da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis sobre a mesma matéria;
  • Audiência com o Instituto Tecnológico do Gás no âmbito da Apreciação Parlamentar 49/XIII (Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios").
  
  COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
  
  • Audição da Comissão Técnica Independente, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a «Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental», a requerimento do PSD (audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias);
  • Audição da Ordem dos Médicos Veterinários, no âmbito da Petição n.º 436/XIII/3.ª - Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.;
  • Audição do Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística, no âmbito da Petição n.º 436/XIII/3.ª;
  • Audição da Associação das Vítimas do Maior Incêndio de Sempre em Portugal, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a «Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental», a requerimento do PSD (audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias);
  • Audição da Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
  • Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, sobre o acompanhamento das medidas relacionadas com os incêndios florestais de 2017 (requerimento do PCP), a gestão da Tapada de Mafra (requerimento do PSD) e as negociações da Política Agrícola Comum (requerimento do BE);
  • Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
  
  GRUPO DE TRABALHO - SETOR LEITEIRO
  
  • Audição do Secretário Regional de Agricultura e Pescas do Governo Regional da Madeira, José Humberto de Sousa Vasconcelos;
  • Audição da Ordem dos Médicos;
  
  COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
  
  • Audição da FENPROF no âmbito da Petição n.º 467/XIII/3.ª – "Solicitam a celebração de Contrato Coletivo de Trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo";
  • Audição regimental do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
  • Audição do Ministro da Educação, por requerimento do PCP e do BE, sobre questões relativas aos trabalhadores da Escola Pública, incluindo os concursos de docentes.
  
  GRUPO DE TRABALHO - INICIATIVAS LEGISLATIVAS SOBRE O ENSINO SUPERIOR E CIÊNCIA
  
  • Audição conjunta de entidades sobre iniciativas legislativas do Ensino Superior e Ciência.
  
  COMISSÃO DE SAÚDE
  
  • Audição do Instituto Nacional de Emergência Médica, a propósito do agravamento do tempo de resposta no atendimento das chamadas de socorro;
  • Audição da Comissão de Trabalhadores do INEM e do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH) sobre a falta de profissionais neste instituto público e as consequências na prontidão de resposta e operacionalidade de meios;
  • Audição da Entidade Reguladora da Saúde para apresentação do plano de atividades para 2018;
  • Audição do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), a requerimento do BE, sobre a "estratégia de redução de riscos e minimização dos danos" associados a dependências, e, a requerimento do PCP, sobre a "demissão do Coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD) e dos coordenadores técnicos dos Centros de Resposta Integrada (CRI) da região Norte»;
  • Audição do Conselho de Administração do Hospital S. João, a requerimento do PCP e do PSD, para debater os problemas existentes no Hospital de S. João;
  • Audição de Constantino Sakellarides, a requerimento do BE, a propósito da sua demissão de coordenador do projeto SNS Saúde + Proximidade;
  
  COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
  
  • Audição da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Rosário Farmhouse, para apresentação do Relatório de Avaliação da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, referente ao ano de 2016;
  • Audição da Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho, Luísa Guimarães;
  • Audição do Ministro das Finanças ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
  • Audição do Secretário de Estado do Emprego no seguimento de requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, com vista à reposição da legalidade na empresa e ao desenvolvimento de mecanismos que garantam a manutenção dos postos de trabalho (EFACEC Power Solutions SGPS, S.A.);
  • Audição do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PCP sobre "a situação dos trabalhadores da Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, SA, subsidiária da Lundin Mining";
  
  GRUPO DE TRABALHO - REGIME DO TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS
  
  • Audição de Isabel Maria Soares da Silva sobre regime do Trabalho Noturno e por Turnos;
  • Audição do Conselho Diretivo do Colégio da Especialidade de Medicina do Trabalho sobre regime do Trabalho Noturno e por Turnos.
  
  GRUPO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS BAILARINOS PROFISSIONAIS
  
  • Audição do Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos;
  • Audição do Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
  
  GRUPO DE TRABALHO - ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL
  
  • Audição do Coordenador Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados Continuados Integrados, Manuel José Lopes;
  • Audição da CGTP-IN, da UGT e da CIP, no âmbito da apreciação dos Projetos de Lei n.ºs 801/XIII/3.ª (BE) - Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho e à 13.ª alteração ao Código do Trabalho) e 804/XIII/3.ª (PCP) - Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência e dos Projetos de Resolução n.ºs 1400/XIII/3.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que considere as Demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal e 1408/XIII/3.ª (PAN) - Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais das seguintes entidades.
  
  COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO
  
  • Audição do Movimento Peniche Livre de Petróleo, no âmbito da Lei do Direito de Petição - Petição 237/XIII-2ª - Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica;
  • Audição da ZERO, Associação Sistema Terrestre Sustentável, sobre os efeitos da ação de drenagem no rio Tejo na área protegida do monumento natural das Portas de Ródão;
  • Audição da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas sobre os efeitos da ação de drenagem no rio Tejo na área protegida do monumento natural das Portas de Ródão;
  
  GRUPO DE TRABALHO - REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA
  
  • Audição com a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CADC), no âmbito da revisão da Convenção de Albufeira - PJR 909/XIII/2 (PEV); PJR 1154/XIII/3 (BE); PJR 1161/XIII/3 (PCP) e PJR 1165/XIII/3 (PAN);
  • Audição de Pedro Serra, sobre a mesma temática.
  
  GRUPO DE TRABALHO – TEMÁTICA DO ALOJAMENTO LOCAL
  
  • Audição do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e do Presidente da Câmara Municipal de Faro, no âmbito dos PJL 524/XIII/2 (PS); PJL 535/XIII/2 (CDS/PP); PJL 574/XIII/2 (PCP); PJL 653/XIII/3 (BE); PJL 723/XIII/3 (PAN) – Alojamento Local;
  • Audição do Representante do Airbnb em Portugal, do Representante do Grupo Homeaway em Portugal e da Associação de Hostels de Portugal (AHdP) sobre a mesma temática;
  • Audição da Presidente da Junta de Freguesia de Misericórdia, do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e da Presidente da Junta de Freguesia de S. Vicente sobre a mesma temática;
  • Audição conjunta com o Presidente do Turismo do Porto e Norte de Portugal, o Presidente do Turismo Centro de Portugal, o Presidente da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, o Presidente do Turismo do Alentejo, o Presidente da Região de Turismo do Algarve, a Direção Geral do Património Cultural e o Presidente da Confederação do Turismo Português, sobre a mesma temática.
  
  COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
  
  • Audição da Comissão de Trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal sobre as notícias respeitantes à exoneração do Diretor de Informação da RTP;
  • Audição do Conselho de Redação da Rádio e Televisão de Portugal sobre a mesma matéria;
  • Audição regimental do Ministro da Educação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão das políticas no âmbito da Juventude e do Desporto;
  • Audição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual e do Sindicato dos Jornalistas sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do PCP);
  • Audição do Conselho de Administração da RTP, por requerimento do PS, sobre as notícias respeitantes à exoneração do Diretor de Informação da RTP;
  • Audição dos membros indigitados para o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal;
  • Audição do Presidente do Comité Executivo da Altice sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do BE);
  • Audição da Associação Animal no âmbito da audição dos peticionários da petição n.º 474/XIII (3.ª) – Por um circo livre de animais em Portugal;
  • Audição dos peticionários da petição n.º 486/XIII/3.ª – Criação de Dia Nacional do Hóquei em Patins;
  • Audição dos peticionários da petição n.º 488/XIII (3.ª) – Reconhecimento das edições do Campeonato de Portugal realizadas entre 1922 e 1938;
  • Audiência com a Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), para apresentação da nova Direção da Associação e do Programa “Projetar um Portugal + Activo e + Saudável”.
  
  GRUPO DE TRABALHO DESPORTO
  
  • Audiência com a Associação Portuguesa das Escolas de Navegadores de Recreio sobre o Projeto de Regulamento da Náutica de Recreio.
  
  GRUPO DE TRABALHO - PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS
  
  • Audição do Grupo de Apoio ao Resgate e Recuperação Animal - GARRA e da Animal sobre as iniciativas legislativas respeitantes à participação de animais em circos;
  • Audição de Leonor Galhardo, investigadora do Instituto Superior de Psicologia Aplicada sobre as iniciativas legislativas respeitantes à participação de animais em circos.
  
  COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA “ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030”
  
  • Audição do Deputado português ao Parlamento Europeu Miguel Viegas, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030";
  • Audição da Associação Nacional de Freguesias, sobre a mesma matéria;
  • Audição do Comissário Europeu para a Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas, sobre a mesma matéria;
  • Audição do Ministro da Saúde, sobre a mesma matéria;
  • Audição do Deputado português ao Parlamento Europeu Pedro Silva Pereira, sobre a mesma matéria;
  • Audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre a mesma matéria.