ORDEM DO DIA

15:00 Horas

1 - Declarações políticas

2 - Petição n.º 14/XV/1.ª

Da iniciativa de Francisca Meleças De Magalhães Barros e outros - Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público

Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE)

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH)

Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais

Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN)

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal

Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª (IL)

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS)

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Notas:

* Os autores das iniciativas que sejam agendadas por arrastamento com a petição dispõem de mais 1 minuto cada.

** O formato é idêntico ao do processo legislativo.

ORDEM DO DIA

10:00 Horas

1 - Eleições para órgãos externos:

- 4 membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- 4 membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

2 - Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

3 - Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD)

Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à administração pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços

Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH)

Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

4 - Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS)

Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e criação e financiamento Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

5 - Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH)

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

6 - Votações regimentais

ORDEM DO DIA

15:00 Horas

1 - Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

2 - Projeto de Resolução n.º 532/XV/1.ª (IL)

Regresso ao Modelo de Gestão em PPP nos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira

Projeto de Resolução n.º 533/XV/1.ª (IL)

Modelo de Gestão dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH)

Flexibiliza o regime jurídico das Parcerias Público Privadas na área da Saúde

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

3 - Projeto de Resolução n.º 262/XV/1.ª (PCP)

Pelo reforço da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos e valorização das Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos

Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª (L)

Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

4 - Projeto de Lei n.º 561/XV/1.ª (BE)

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

Projeto de Lei n.º 646/XV/1.ª (PCP)

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Projeto de Lei n.º 668/XV/1.ª (PSD)

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça

Projeto de Lei n.º 669/XV/1.ª (PSD)

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal

Projeto de Lei n.º 672/XV/1.ª (CH)

Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais

Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN)

Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual

Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª (PCP)

Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais

Projeto de Resolução n.º 552/XV/1.ª (PSD)

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

*** Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

ORDEM DO DIA

10:00 Horas

1 - Fixação da ordem do dia, requerida pela IL, sobre tema a indicar oportunamente.

2 - Votações regimentais

09:30 HORAS

1. Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover;
   
   
2. Distribuição de iniciativas europeias e nomeação de relatores;
   
   
3. Discussão e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:

• Projeto de Lei n.º 646/XV/1.ª (PCP) - Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro);
  
  
• Projeto de Lei n.º 668/XV/1.ª (PSD) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça;
  
  
• Projeto de Lei n.º 672/XV/1.ª (CH) - Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais;
  
  
• Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN) - Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual
  
  

Relator - Deputado Paulo Araújo Correia (PS)

4. Discussão, nos termos dos ^os 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, dos seguintes Projetos de Resolução:

• Projeto de Resolução n.º 474/XV/1.ª (L) - Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro;
• Projeto de Resolução 505/XV/1.ª (PAN) - Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica;
• Projeto de Resolução 550/XV/1.ª (L) Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica
• Projeto de Resolução 551/XV/1.ª (L) Recomenda ao Governo que adote mais medidas para combate a discursos de ódio online;

5. Discussão e votação de relatórios finais de petições, designadamente:
   
   Petição n.º 75/XV/1.ª - Pela alteração da legislação que regula a prática de Airsoft;
   Relatora - Deputada Anabela Real (PS)
   
   
6. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo GP do PSD, para audição de diversas entidades no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD) - Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro;

7. Apreciação e votação das atas n.ºs 63/XV a 69/XV (correspondentes às reuniões de março de 2023);
   
   
8. Outros assuntos.
   
   

10:30 HORAS

Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

1 - Apreciação e votação da ata n.º 37/XV/1.ª, correspondente à reunião de 21 de março de 2023;

2 – Distribuição das seguintes iniciativas legislativas:

- Proposta de Lei n.º 68/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Infraestruturas Militares;

(Relator a designar pelo GP do PCP)

- Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV) - Aprova a Lei de Programação Militar;

(Relator a designar pelo GP do BE)

3 – Apreciação do documento sobre o ponto de situação atualizado relativo ao apoio do Ministério da Defesa Nacional à Ucrânia.

4 - Outros assuntos.

Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, dos representantes dos membros da “PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar” sobre o estado de transparência, equilíbrio e equidade nas relações comerciais entre os diversos intervenientes ao longo da cadeia agroalimentar (produção, transformação e distribuição), designadamente na repartição de valor:

- Autoridade da Concorrência;

- Direção-Geral das Atividades Económicas;

- Direção-Geral do Consumidor;

- Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;

- Representante do Ministério da Economia e Mar;

- Representante do Ministério da Agricultura e Alimentação.

Audição, a requerimento do PS, da IL, do PCP e do L, da Diretora-Geral da Saúde, Dra. Graça Freitas, sobre o acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez.

09h00

I - Parte

Audição do Ministro da Saúde, por solicitação do Grupo de Trabalho - Saúde Mental, relativamente à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª.

10h00

II - Parte

1. Audição do Ministro da Saúde, a requerimento do PCP, «para obter esclarecimentos quanto à falta de profissionais em cada entidade de saúde que integra o SNS, o programa previsto pelo Governo para assegurar a dotação nos serviços dos profissionais em falta e valorizar as suas carreiras»
   
   
2. Audição do Ministro da Saúde, a requerimento do BE, L, IL e PCP sobre o acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez;
   
   
3. Outros assuntos.

1. Ponto de situação dos trabalhos da Comissão;

2. Outros assuntos:

(Após Sessão Plenária)

1. Continuação da primeira leitura da apresentação comparada dos Projetos de Revisão Constitucional - continuação até ao artigo 77.º (Parte I – Direitos e deveres fundamentais);
   
   
2. Apreciação e votação das atas n.ºs 10, 11 e 12 (correspondentes às reuniões de 7, 9 e 14 de março de 2023);
3. Outros assuntos.

1. Planeamento das próximas audições 

2. Outros assuntos

Audição do Dr. Gonçalo Pires, na qualidade de CFO da TAP, S.A.

1. Ponto de situação sobre documentação recebida.
   
   
2. Outros assuntos.

Audição da Eng.ª Christine Ourmières-Widener, na qualidade de CEO da TAP.

Audição da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA).

Delegação:

- Presidente da Direção Nacional – Coronel José Nuno Santa Clara Gomes

- Tesoureiro da Direção Nacional – Cândido Manuel Patuleia Mendes

1. Apresentação das propostas de alteração no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD), 79/XV/1.ª (CH) e 100/XV/1.ª (PCP) e da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV);
   
   
2. Outros assuntos.

1. [12h50] Audição da Polícia de Segurança Pública
   
   
2. [13h30] Audição da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial 
   
   
3. Outros assuntos

Audição do Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Dr. Fernando Araújo.

1. Audição da ALP – Associação Lisbonense de Proprietários

2. Audições e audiências pendentes: metodologia a adotar

3. Agendamentos

4. Outros Assuntos

1. Definição de metodologia e calendarização dos trabalhos;
   
   
2. Outros assuntos.

Audição conjunta da Casa Qui – Associação de Solidariedade Social e da Associação Plano i, a requerimento oral do PS em aditamento a Requerimento do CH sobre o aumento dos casos de violência no namoro.

Casa Qui – Associação de Solidariedade Social

• Rita Paulos (Diretora Executivo)

Associação Plano i 

• Sofia Neves (Presidente da Direção)
• Professora Doutora Ariana Pinto Correia (Coordenadora do Projeto «Unimais»)

1. Discussão sobre os próximos agendamentos de trabalhos;
   
   
2. Audiências;
   
   
3. Visitas de trabalho;
   
   
4. Outros assuntos.