Exposição de motivos

Está previsto, de acordo com o estipulado pela Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, que a escola deveria dar oportunidades aos alunos para se envolverem na tomada de decisões que os afetam. Seria também suposto que a implementação da componente curricular de Cidadania estivesse alinhada com as especificidades e prioridades dos alunos e de toda a comunidade educativa.
Posto isto, tencionamos cumprir efetivamente com o sancionado na legislação e permitir aos estudantes que participem na decisão da escolha dos domínios a tratar na componente de Cidadania, votando naqueles que acham os mais urgentes e pertinentes. Além de contribuírem para a definição do grau de prioridade dos domínios a serem abordados, aos alunos deveria ser dada voz para a maneira de como seriam desenvolvidos e avaliados esses mesmos domínios.
Este caminho contribuiria significativamente para uma escola mais plural e participativa, no fundo, com a participação dos alunos no desenvolvimento dos diferentes projetos respeitantes às suas aprendizagens, quer ao nível do currículo formal, quer ao nível do currículo oculto.
Como descrito na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania devem ser estabelecidas parcerias com entidades da comunidade local (externas à escola).
Propomos tornar a escola aberta a organizações que exercem funções significativas na comunidade local, de forma a promover o intercâmbio de projetos com estas entidades.
Esta relação simbiótica, permitiria diversificar os ambientes de aprendizagem e multiplicar os instrumentos de recolha de informação para a avaliação dos estudantes, por via destes projetos.
Estas parcerias desempenhariam um papel considerável na construção de pontes entre os diferentes grupos, quer social quer intelectualmente, tornando tanto o ambiente escolar como o comunitário mais participativo, plural, unido e colaborativo.
Criar-se-iam indicadores de impacto de forma a avaliar e medir o impacto na sociedade e nos intervenientes destas colaborações. Esta apreciação seria de extrema importância para o avanço e desenvolvimento do projeto, comparando o resultado com a expectativa e aferindo a eficácia da medida.
Nos últimos anos, têm-se verificado um aumento da marginalidade entre os adolescentes. De acordo com os dados divulgados no livro publicado no ano passado “Violência nas escolas — Caracterização, Análise e Intervenção”, no ano letivo de 2021/22 registaram-se 6067 episódios de violência nas escolas de todo o país – um acréscimo de 1573 casos face ao ano anterior. Além disso, quase 80% das ocorrências do ano de 2021/22 foram de natureza criminal.
É necessário prevenir e reabilitar os jovens, no entanto, perante a necessidade de castigo, antes da imposição de medidas disciplinares sancionatórias que poderiam implicar uma transferência de escola ou a expulsão do discente, o Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro), no Capítulo IV (Disciplina), Secção II (Medidas disciplinares), Subsecção II (Medidas

Medidas Propostas

1. Participação ativa dos alunos na escolha e consecução dos temas, atividades e projetos transversais a desenvolver.
2. Desenvolvimento de projetos com parceiros da comunidade local.
3. Incentivo à aplicação, mais recorrente, de serviço comunitário como medida corretiva em resposta a infrações ao Regulamento Interno, por parte do estudante.