Exposição de motivos

Sabemos que normativos legais, só por si, não resolvem os problemas, mas sabemos também que é pela força dos normativos que as entidades são obrigadas ao seu cumprimento. O tema do presente ano letivo, “Viver Abril: que caminhos para uma escola plural e participativa”, de inegável sentido de oportunidade dada a celebração do 50º aniversário da revolução do 25 de abril no ano em curso, e cuja formulação implica a abertura à reflexão sobre os modos como a inclusão deve continuar a ser implementada, ou mesmo, reforçada, nas políticas educativas, propiciou um amplo debate na nossa escola. Dele resultam as medidas aprovadas pelos jovens deputados na Sessão Escolar: em primeiro lugar, a criação de uma disciplina de educação cívica dirigida aos alunos de 11º ano e de 12º ano; em segundo lugar, o alargamento do âmbito de atribuição de apoios a professores deslocados; e, em terceiro lugar, a criação de um projecto, denominado “Escola +”, com o intuito de aproximação dos jovens a colegas de outras localidades.
A fundamentação mais circunstanciada para cada uma destas medidas elucida a sua motivação e o seu alcance:
1. A disciplina de Educação Cívica para alunos de 11º e 12º anos, ao se pretender de carácter obrigatório, forneceria informação e conhecimento sobre certos conteúdos que actualmente estão ausentes, pelo menos de forma evidente e continuada, nos curricula escolares, ao abordar temáticas sociais e financeiras, como, por exemplo, o funcionamento do Estado de Direito (nomeadamente, o organização do Estado, o papel dos sindicatos e suas formas de luta, a integração de alunos estrangeiros na comunidade escolar, entre outros) e literacia financeira, entrada no mercado de trabalho ou relações laborais.
2. Apesar de, no final do ano de 2023, ter sido aprovado em Conselho de Ministros um diploma para a atribuição de subsídio de apoio à habitação, até 200€, para professores deslocados que tenham sido colocados a mais de 70 km de distância da sua residência, propõe-se um subsídio que integre mais do que esse apoio, pois há que considerar, além das despesas de deslocação, as de habitação, de alimentação e, se for o caso, do bem-estar do docente, quando se encontra na situação acima descrita. O valor do subsídio variaria de acordo com a distância da deslocação do professor face à sua residência e a região da escola onde tivesse sido colocado.
3. O projeto «Escolas +» constitui um programa de intercâmbio nacional para dar a conhecer aos alunos outras realidades educativas, com a duração de uma semana, na qual se efetuaria uma permuta de alunos de diferentes escolas, recebidos por, à semelhança de certos projetos internacionais, famílias de acolhimento. Desta forma, os alunos teriam a possibilidade de frequentar uma outra escola, com um contexto regional específico e uma dinâmica própria, socializando com colegas portadores de vivências possivelmente distintas, o que propiciaria o aumento do conhecimento, pessoal e presencial, sobre outras realidades no país.

Medidas Propostas

1. Criação da disciplina de «Educação Cívica» para 11º e 12º anos
2. Alargamento do âmbito dos subsídios de deslocação para professores
3. Criação do projeto «Escolas +» para intercâmbio nacional de alunos