Exposição de motivos

Medida 1: Inclusão da Língua Gestual Portuguesa como disciplina optativa do 1º ao 9º ano de escolaridade.

Objetivo: Promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, através do ensino da Língua Gestual Portuguesa (LGP) desde o início da escolaridade.

Argumentação: A LGP é reconhecida como a língua natural da comunidade surda em Portugal, sendo fundamental para a comunicação e integração dessa comunidade. O ensino da LGP desde o primeiro ciclo permitirá que as crianças surdas ou com deficiência auditiva desenvolvam suas habilidades linguísticas desde cedo, facilitando sua inclusão social e acadêmica. O conhecimento da LGP por parte dos estudantes ouvintes também promoverá a sensibilização e o respeito pela diversidade linguística e cultural.

Medida 2: Diminuição da carga letiva dos cursos CEF e profissionais para permitir o desenvolvimento de outras competências aos alunos.

Objetivo: Proporcionar aos estudantes dos cursos CEF e profissionais a oportunidade de dedicarem tempo a desenvolver competências complementares, além das específicas do curso.

Argumentação: Os cursos CEF e profissionais têm uma carga horária significativa, o que pode limitar o tempo disponível para os estudantes se envolverem em atividades extracurriculares ou desenvolverem outras habilidades. O desenvolvimento de competências complementares, como habilidades sociais, emocionais, artísticas ou desportivas, é fundamental para a formação integral dos estudantes e para a sua preparação para o mercado de trabalho. A diminuição da carga letiva dos cursos CEF e profissionais permitirá uma maior flexibilidade no currículo, possibilitando aos estudantes explorarem outras áreas de interesse e desenvolverem talentos individuais.

Medida 3: Fornecimento de um pequeno-almoço completo e saudável para todos os estudantes até à escolaridade obrigatória.

Objetivo: Garantir que todos os estudantes tenham acesso a uma refeição nutricionalmente equilibrada no início do dia, promovendo a saúde, o bem-estar e o melhor desempenho académico.

Argumentação: O pequeno-almoço é considerado a refeição mais importante do dia, fornecendo energia e nutrientes essenciais para o bom funcionamento do organismo. Muitos estudantes chegam à escola sem tomar um pequeno-almoço adequado, o que pode afetar negativamente a sua concentração, atenção e desempenho escolar. Ao fornecer um pequeno-almoço completo e saudável para todos os estudantes, estamos a promover a igualdade de oportunidades e a garantir que nenhum aluno seja prejudicado devido à falta de recursos ou condições em casa.

Nota: Estas medidas visam promover a inclusão, o desenvolvimento integral dos estudantes e garantir igualdade de oportunidades na educação

Medidas Propostas

1. Inclusão da Língua Gestual Portuguesa como disciplina optativa do 1º ao 9º ano de escolaridade.
2. Diminuição da carga letiva dos cursos CEF e profissionais para permitir o desenvolvimento de outras competências aos alunos.
3. Fornecimento de um pequeno-almoço completo e saudável para todos os estudantes até à escolaridade obrigatória.