Exposição de motivos
(1) O Estatuto do Aluno vigente prevê sanções financeiras aos alunos por excessos de falta, o que agrava as condições socioeconómicas de muitos alunos, sendo que muitos alunos com este tipo de problemas na escola provêm de contextos socioeconómicos mais desfavorecidos. Também prevê que um aluno com processos disciplinares e excesso de faltas no seu processo não possa desempenhar papéis de liderança e representação (delegado de turma, Presidente de AE, etc.), isto cria um ambiente de diferenciação na participação na vida escolar entre colegas. (2) O ensino público português nos seus moldes atuais é uma conquista da Revolução de Abril. Foi graças ao 25 de Abril que existem hoje Associações de Estudantes nas Escolas Básicas e Secundárias, eleições para os órgãos sociais destas associações com listas livres. Mesmo assim, desde a revolução que a democracia no ensino tem vindo a ser mutilada. Logo após o término do processo revolucionário, em que ocorreram vários saneamentos de diretores e reitores, ligados ao fascismo e autoritários, pelos professores e alunos das escolas, foram promulgadas na Constituição e na Lei a Gestão Democrática das Escolas, com três órgãos: O Conselho Diretivo, o Conselho Administrativo e o Conselho Pedagógico, contendo o Conselho Diretivo membros eleitos de todas as camadas da Comunidade escolar e tendo por cargo principal o Presidente do Conselho Diretivo, mas que poucos poderes executivos possuía a mais em comparação com os restantes eleitos. Em 2008, o Conselho Diretivo é eliminado e substituído por um órgão consultivo e não vinculativo, o Conselho Geral, criando a direção e o diretor, que já não existiam desde o 25 de Abril, que centraliza numa pessoa os poderes antes distribuídos pelos diferentes órgãos colegiais. Assim, propõe-se o retorno ao antigo sistema, mais justo e democrático, tendo órgãos colegiais com representantes de todos os grupos da comunidade escolar, com mais ênfase nos alunos, e que garanta a Gestão Democrática da Escola, sem a centralização de poderes num órgão unipessoal. (3) Valendo por vezes até 50% na média de acesso ao Ensino Superior, os Exames Nacionais pretendem avaliar o esforço e dedicação de um estudante em uma hora e meia, desvalorizando o seu trabalho nos últimos anos, além de se mostrarem uma barreira socioeconómica. É necessária uma avaliação que se debruce no desenvolvimento e no progresso dos estudantes, não a resumindo apenas a uma prova. As assimetrias socioeconómicas refletem-se em grandes diferenças na performance em exames entre um estudante que tenha acesso a explicações e a manuais de preparação e um aluno que não consegue ter acesso a esses meios.
Medidas Propostas
- Revogação do Estatuto do Aluno.
- Regresso ao Conselho Diretivo na direção das escolas, em detrimento do Diretor e do Conselho Geral.
- Fim dos exames.
