Exposição de motivos

No que diz respeito à medida de implementação da extensão da disciplina de “Cidadania e Desenvolvimento” para os cursos de ensino secundário (incluindo ensino profissional), de modo a que seja lecionado “Literacia Financeira e Política”, é considerada de extrema importância. Esta permitiria aos alunos adquirir vários conhecimentos no âmbito das finanças e das funções exercidas por cada órgão de poder, permitindo-os ter mais compreensão acerca do que os rodeia, contribuindo não só para a tomada de boas decisões de consumo e de investimento, como também os sensibilizaria e capacitaria para o envolvimento político e coletivo. Além disso, dar-lhes-ia as ferramentas necessárias para que não ficassem tão
vulneráveis a fraudes e esquemas ilícitos ou que comprometessem a sua vida durante décadas devido a um crédito ou investimento inconsciente, sendo estes apenas alguns exemplos daquilo a que nos pode levar um elevado grau de iliteracia financeira. Por fim, permitiria aos alunos perceber o seu papel enquanto cidadãos, da importância do voto e dotá-los-ia de capacidade crítica e de decisão, algo essencial ao seu desenvolvimento e vida em sociedade.

Já a medida de isenção do IVA em material escolar básico e o retorno de 50% do montante gasto em calculadoras gráficas em sede de IRS, é considerada essencial, uma vez que, tal como referido na alínea e) do 74º artigo da Constituição portuguesa: “Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”. Assim, a isenção de um imposto estatal sob o material escolar básico, parece-nos lógico e coerente. Quanto ao retorno de 50% do montante gasto em calculadoras gráficas, este seria abrangente a todos os alunos, sendo realizado independentemente do escalão que lhes é atribuído. Deste modo, permite-se que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades e que vejam facilitada a sua continuação no sistema de ensino. O custo total desta medida daria 52 533 474 euros. O défice orçamental ficaria em 980 milhões de euros, que corresponde a 0.4%, o que o torna exequível, uma vez que não excede o valor
definido pela lei orçamental de 3% por ano do défice em orçamento de Estado de cada estado-membro da União Europeia.

Consideramos a medida das Assembleias Escolares uma mais-valia para a democratização do ensino, uma vez que permite que os alunos participem das decisões a nível escolar. Com Assembleias quinzenais, proporciona-se um “levantamento” regular do que se passa na escola, enquanto a participação dos alunos contribui para uma visualização de outras perspetivas acerca da
escola e do ambiente escolar, por parte das direções escolares, uma vez que os mesmos frequentam o estabelecimento de ensino. Ao mesmo tempo, permite ainda o desenvolvimento crítico dos alunos, uma vez que, além de exporem os problemas, proporiam resoluções para
os mesmos. Acima de tudo, a escola é um espaço para os alunos e é necessário fazê-los sentir ouvidos e entendidos.

Medidas Propostas

1. A extensão da disciplina “Cidadania e Desenvolvimento” para os cursos do ensino secundário (incluindo ensino profissional), sendo lá lecionado “Literacia Financeira e Política”.
2. A isenção de IVA em material escolar básico e o retorno de 50% do montante gasto na compra de calculadoras gráficas em sede de IRS.
3. A realização de Assembleias Escolares quinzenais, compostas pelos delegados de turma e pela direção da escola, para debater assuntos relativos ao que se passa na comunidade escolar.