Exposição de motivos

As Associações de Estudantes (AE) eleitas pelos estudantes de forma democrática são verdadeiramente importantes, uma vez que são as maiores conhecedoras dos problemas de raiz de cada estabelecimento de ensino. A sua constituição formal junto da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, acompanhada do adequado apoio monetário permitir-lhes-á uma atuação mais eficiente e eficaz nas escolas. Assim, cada AE deverá ter direito a um fundo, de valor variável, situado entre os 2500€ e os 3500€, usado de acordo com as boas-práticas da Contabilidade, conjuntamente superintendido pelo Conselho Administrativo dos AE/ENA e Câmara Municipal. Com este fundo, as AE poderão intervir proactivamente nas escolas, contribuindo para uma maior participação e envolvimento dos estudantes nas dinâmicas escolares.
Um aluno com média elevada (classificação de curso compreendida entre os 16 e os 20 valores) deve ter o seu mérito reconhecido independentemente dos rendimentos familiares. Com esta medida pretendemos tornar a Bolsa de Mérito mais inclusiva, plural e democrática. Atualmente, os alunos beneficiários da Ação Social Escolar inseridos nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos, com classificação igual ou superior a 14 valores, podem candidatar-se à Bolsa de Mérito. Todavia, tal mecanismo consubstancia uma injustiça e uma imoralidade, ao privar do acesso à Bolsa de Mérito os alunos sem Ação Social Escolar. Assim, urge repor a justiça social e a equidade escolar, ao mesmo tempo que será premiada a meritocracia dos alunos. Portanto, propomos que possam candidatar-se à atribuição da Bolsa de Mérito do Ensino Secundário os alunos que tenham obtido, no ano letivo anterior, uma classificação que revele “mérito” (10.º ano ou 11.º ano – classificação igual ou superior a 16 valores), expurgando definitivamente a condição de recurso associada ao requisito da Ação Social Escolar (ASE).
É problemático "Viver Abril na Educação" quando as estatísticas revelam que os jovens participam cada vez menos na Democracia. Estudos estatísticos de 2015 revelaram que apenas 17,3% dos jovens, com idades entre os 15 e os 34 anos, consideravam que a Democracia funcionava bem. Por outro lado, o mesmo estudo dava conta que apenas 3,7% dos jovens inquiridos participavam em partidos políticos, 3,6% em sindicatos e 6% em associações, respetivamente. Por conseguinte, impõem-se a criação da disciplina de Educação Cívica, com vista a promover a participação cívica ativa dos estudantes, estimular o diálogo democrático, fortalecer a cultura de respeito pelos direitos humanos e desenvolver competências sociais e políticas necessárias para uma cidadania plena. A disciplina deve ser obrigatória para os alunos do Ensino Secundário (um tempo letivo por semana) e ser lecionada por docentes das Ciências Sociais e Humanas, designadamente de Filosofia, de História, de Geografia e de Economia. No entanto, a classificação à disciplina, não deve contar para o cálculo da média do curso.

Medidas Propostas

1. Formalização e legalização de todas as Associações de Estudantes das escolas secundárias do país através da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, de modo a terem acesso a um fundo monetário, suscetível de potenciar a melhoria da sua organização e funcionamento em benefício dos estudantes.
2. Mudança dos requisitos para atribuição da Bolsa de Mérito. Ao invés dos beneficiários da Ação Social Escolar inseridos nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos (A e B, respetivamente), com classificação igual ou superior a 14 valores, a Bolsa passaria a ser atribuída a todos os alunos com classificação igual ou superior a 16 valores, independentemente do requisito da Ação Social Escolar.
3. Inclusão da disciplina de Educação Cívica nos currículos dos cursos das escolas portuguesas, abordando temas como a educação para a democracia e participação cívica, a educação para os direitos humanos, a educação ambiental para a sustentabilidade, entre outros