Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo definem que o acesso à educação e à cultura é um direito de todos os Portugueses.
Desde o 25 de abril de 1974 foi-se alargando a idade para cumprimento da escolaridade obrigatória de tal modo que, hoje, essa escolaridade fica concluída quando o aluno atinge os dezoito anos de idade, tendo ainda a possibilidade de concluir a sua formação através da modalidade dos cursos EFA, sempre que surgiu algum impedimento da sua conclusão, nos currículos ditos “normais” podendo, de seguida, ingressar no Ensino Superior.
Importa tomar consciência de que, mercê da Revolução de Abril, terminou uma Ditadura de quase 50 anos e, por via da Democracia e das suas políticas inclusivas, os jovens portugueses adquiriram os mesmos direitos baseados nos princípios da igualdade e da equidade no que diz respeito ao acesso à Educação e à Cultura.
Além da concretização destes princípios, não é menos importante salientar que no sistema educativo português há a garantia do princípio da inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, aumentando a sua participação nos processos de ensino-aprendizagem bem como na prática de medidas de apoio facilitadoras do seu envolvimento na vida da comunidade educativa e consequentemente de suporte à aprendizagem.
Não é nosso objetivo caracterizar todas as etapas da História da Educação do pós 25 de abril de 1974, porém, nesta evolução centramo-nos no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que “estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa” (n.º 1 do artigo 1.º).
Nas sessões de trabalho realizadas e nas reuniões de debate reconhecemos diferentes formas de caracterizar a Inclusão, conseguindo valorizar uma nova forma de entender estas “medidas de apoio” assumindo uma visão mais ampla, pensando a Escola como um todo em que essas necessidades passam, também por apoiar alunos deslocados por razões políticas, militares e/ou económicas.
Nesta multiplicidade de dimensões, percebemos que qualquer aluno pode, ao longo do seu percurso escolar, necessitar de medidas de suporte à aprendizagem.
Portugal, como país democrata, solidária e inclusivo, tem ratificado várias Convenções Internacionais. A saber, Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), Convenção dos Direitos da Criança (ONU, 1959) e Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU, 2006), reafirmando o compromisso com a educação inclusiva, de acordo com a definição da UNESCO (2009) e respondendo à diversidade de necessidades dos alunos, através do aumento da participação de todos na aprendizagem e na vida da comunidade escolar.

Medidas Propostas

1. Implementação, por Escola, de um maior número de professores de Português Língua não Materna para que todos os alunos estrangeiros possam ultrapassar a barreira da língua, sem passar só “pela boa vontade” de quem fala inglês ou dispõe de equipamentos tecnológicos que façam uma tradução automática. Numa “Escola Plural e inclusiva” a integração exige a aprendizagem da língua do país de acolhimento, de modo a compreender os conteúdos leccionados e conseguir resultados escolares de sucesso.
2. Lecionação obrigatória da temática de Educação Financeira nas aulas de Cidadania, para que os alunos aprendam a fazer um depósito bancário, saibam interpretar as taxas de juro, escolhendo as melhores opções para os seus rendimentos e para os seus investimentos, prevenindo situações problemáticas. Numa frase, achamos importante a transmissão destes ensinamentos aos alunos contribuindo para um “consumo sustentável” e para o crescimento financeiro de cada um e da sociedade em geral.
3. Diminuição do número de alunos por turma, para que o Ensino se torne mais eficaz. Assim, teremos atividades mais práticas, com metodologias ativas, tendo por objetivo dar mais autonomia ao aluno sobre as suas aprendizagens. Deste modo, sentir-se-á mais motivado para desenvolver as suas competências e, ao mesmo tempo, facilitando a sua integração. Com menos alunos por turma, o ensino é mais individualizado, contribuindo para um maior sucesso nas suas aprendizagens.