Exposição de motivos

Relembremos o que a teoria jurídica nos transmite e façamos um exame de consciência individual e/ou coletiva, no sentido de refletir acerca do que acontece ou não na prática, quando falamos em “saúde mental”. Então… atenda-se ao invocado na Constituição da República Portuguesa - «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover» (n.º 1 do artigo 64.º). Acrescenta a alínea a) do n.º 2 que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com a alínea b), do n.º 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde». Mais… os 194 Estados Membros da OMS assinaram o Plano de Ação Integral de Saúde Mental 2013-2030, que os compromete com metas globais para transformar a saúde mental. Os progressos parciais alcançados na última década provam que a mudança é possível. No entanto, esta mudança nem sempre acontece na prática, pelo que urge a necessidade de medidas concretas e exequíveis.
Deste modo, a nossa aspiração é assumir uma participação ativa responsável, apoiada em medidas que possam contribuir para reverter este “flagelo” social. Baseamos o nosso projeto em propostas que nos propomos discutir, designadamente a reorganização dos serviços de ajuda psicológica e psiquiátrica em Portugal. Na verdade, a distribuição dos serviços de forma regional é diminuta e desigual, o que faz com que zonas do interior do país como Bragança sofram de falta de pedopsiquiatras e psicólogos de acesso público, causando uma grande quantidade de jovens com perturbações psicológicas não atendidas nem diagnosticadas. Outra das medidas a implementar nesta matéria traduz-se no aumento do investimento do orçamento público na área da saúde mental em geral. Tendo em conta o impacto económico direto e indireto, pelos seus efeitos na produtividade futura e atual não só dos jovens como também de pessoas em idade de trabalho, é esperado que o aumento do investimento de forma a chegar ao nível de importância dada em outros países da europa seja não só de grande relevância mas necessário, considerando-se também o facto de Portugal ter participado de projetos a nível internacional como a Joint Action on Mental Health and Well-Being, que geraram uma grande atenção ao problema da saúde mental. A promoção de consultas em contexto escolar com psicólogos especializados na área da saúde mental, uma vez por período letivo seria outra das propostas a contribuir positivamente para o desenvolvimento social/emocional dos jovens alunos.

Medidas Propostas

1. Reorganização dos serviços de ajuda psicológica e psiquiátrica em Portugal.
2. Aumento do investimento do orçamento público na área da saúde mental em geral.
3. Promoção de consultas em contexto escolar com psicólogos especializados na área da saúde mental, uma vez por período letivo.