Exposição de motivos

Considerando que as notícias falsas, enquanto fonte de desinformação, originam, não raras vezes, mercê da sua copiosa divulgação nas denominadas redes sociais, perniciosos efeitos na conduta dos que nelas fazem fé;
Considerando que aquela conduta pode, em alguns casos, revelar-se atentatória da ordem e dos valores subjacentes à democracia;
Considerando que a Constituição da República Portuguesa consagra, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a liberdade de expressão e informação;
Considerando que o exercício daqueles direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura;
Considerando que as infrações cometidas no exercício de tais direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei;
Considerando que apesar das garantias constitucionais do direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos mercê do teor veiculado em notícias falsas;
Considerando que é mais avisado educar e formar os possíveis destinatários daquele tipo de notícias,
Recomendamos:

Medidas Propostas

1. Que se aposte na prevenção especial a montante, através de uma formação educativa séria e credível, no âmbito da componente Cidadania e Desenvolvimento, desde os primeiros anos até ao final da escolaridade obrigatória, relativamente à questão em apreço;
2. Que a população já não abrangida pela escolaridade obrigatória tenha a possibilidade de, através de ações de formação realizadas por uma comissão independente, a nível concelhio, constituída por juristas e jornalistas de reconhecido mérito, ser alertada, de forma isenta, para a necessidade de verificar a origem/autoria das notícias veiculadas, sobretudo ao nível das redes sociais;
3. Que se implementem campanhas publicitárias alertando para o perigo de ter como verdadeiras todas as notícias sem proceder a uma averiguação tangente à fiabilidade das mesmas.