Exposição de motivos

A comunicação constitui uma das necessidades básicas da vida social. Como ser sociável, o ser humano evita o isolamento e exprime a sua liberdade pessoal pelo ato comunicativo. O acesso à palavra, falada e escrita, funcionou como motor do processo de hominização e marcou o progresso da humanidade porque possibilitou e estreitou as relações entre povos e culturas. O ser humano, por outro lado, é manipulável, sujeito à tutela das realidades em que vive. Isto explica a existência de várias áreas onde a manipulação exerce o seu poder de atuação. A manipulação consiste em privar alguém da sua liberdade, usando estratégias que escondem a verdade, a fim de conduzir a pessoa a assumir uma opinião ou a adotar um comportamento desejado pelo manipulador. Manipular é construir no outro uma imagem não verdadeira do real, com aparência de autenticidade. Para que funcione é necessário que as estratégias de manipulação estejam mascaradas, de forma a iludir os destinatários. Uma característica do ato manipulador é a intenção de criar, nas pessoas manipuladas, a falsa convicção de que tomaram decisões livres, racionais e conscientes.
As ações manipulatórias são violentas porque privam de liberdade quem lhes é submetido. A manipulação condiciona a liberdade e a dignidade pessoais porque constrói uma mensagem baseada na mentira ou, pelo menos, na ocultação deliberada da verdade. Associada à capacidade de comunicação e relacionamento do ser humano, a manipulação, com diferentes nomes e de uma forma mais ou menos consciente, tem acompanhado a humanidade ao longo do seu percurso histórico.
As fake news ou notícias falsas são poderosas formas de manipulação através da desinformação. Mediante notícias falsas, imagens manipuladas ou frases retiradas do contexto, procuram conduzir as pessoas a adotar posições e comportamentos irrefletidos. Estas notícias falsas espalham-se principalmente através das redes sociais e criam imagens distorcidas da realidade (pessoal, social, moral, política, económica, científica, religiosa,…) tendo consequências muito negativas que, por vezes, levam a atos de violência baseados em difamações e distorção da realidade.
Sem tomar consciência disso, a liberdade individual pode ser manipulada, se a pessoa não se precaver. O antídoto para este mal é o olhar crítico às mensagens veiculadas.

Medidas Propostas

1. Implementar o tema das fake news nas disciplinas de TIC e/ou de Cidadania e Desenvolvimento, em todos os anos de escolaridade (à semelhança da Educação Sexual).
2. Criar legislação de modo a punir gravemente (aplicando coimas) a quem cria, divulga e/ou partilha fake news, sinalizando potenciais criminosos/empresas numa lista de sites não confiáveis.
3. Conceber uma Comissão Fiscalizadora multidisciplinar, sobretudo em períodos de eleições, com pessoas especializadas, para detetar, bloquear, banir sites ou órgãos de comunicação que fomentem as fake news.