Exposição de motivos

Os argumentos de defesa das medidas propostas tiveram em linha de conta três vertentes: a sensibilização dos cidadãos para a existência de notícias que são falsas e condicionam o exercício de uma cidadania responsável e pertinente; a avaliação que promova a separação de notícias falsamente fabricadas de notícias baseadas em factos ou opiniões, também estas devidamente sustentadas e justificadas; e, por último, mas não menos relevante, a informação que urge disseminar com o objetivo de consolidar aprendizagens que sustentam a fundamentação da cidadania humanista, possibilitando a convivência coletiva no estrito cumprimento dos direitos e deveres consignados nos vários documentos, declarações e legislação que asseguram a humanidade democrática.

Medidas Propostas

1. Atribuição de um selo de veracidade, por uma entidade independente competente, a todos os meios de comunicação, públicos, privados e sociais, no âmbito da avaliação.
2. Criação de uma linha telefónica associada à entidade competente para aferir a veracidade das notícias ou da informação, no âmbito da informação.
3. Reforçar a implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, através da massificação de campanhas de sensibilização.