Exposição de motivos

Já é de consenso geral que as fake news e a desinformação têm um impacto negativo e perigoso
em qualquer sistema democrático, situação que se agrava muito se pensarmos nos efeitos
perniciosos (pânico, angústia, desorientação, etc) na população, cujo comportamento/atitude
passa, muitas vezes, pela confiança “cega” nos órgãos de comunicação social ou sistema políticosocial
onde está inserida. Torna-se cada vez mais urgente, o mudar esse comportamento, por
intervenção política, com alteração do suporte legislativo. Contudo, a situação, eventualmente
punitiva, implica toda uma aprendizagem educativa que contribua para a chamada de atenção para
o assunto. Assim sendo, propomos as seguintes medidas:

Medidas Propostas

1. Criação de um organismo governamental que não impeça a publicação, mas analise, previamente, a veracidade de notícias online/órgãos de comunicação, tendo por finalidade a atribuição de um selo, quanto à autenticidade.
2. Introdução no código penal da aplicação de coimas a instituições/ associações oficiais, por publicações e divulgações de notícias incorretas ou falsas.
3. Criação e implementação, nas escolas, de um projeto específico da Educação Para a Análise Crítica Informativa, transversal às diferentes disciplinas, a partir do 3º ciclo.