Exposição de motivos

A utilização da Internet, de plataformas digitais para comunicação entre e para pessoas, estejam elas onde estiverem, sem fronteiras, para além de ser mais um fenómeno da evolução tecnológica e da Globalização, é um poderoso instrumento para “vender” e influenciar o que quer que seja, uma vez que, quem detém e gere aquelas plataformas, possui uma base de dados de enorme valor comercial, social e cultural. Apesar dos esforços de Regulação por parte dos Estados, designadamente os democráticos, no que diz respeito à defesa do cidadão, das empresas e organizações, contra monopólios, perigos de manipulação, falta de Ética na utilização daquelas bases de dados, verificam-se casos de desinformação, fake-news e formas subtis de contornar a Lei.
Pelas suas características de difusão global, fácil e direta, as plataformas digitais são também elas ferramentas de informação privilegiada, de notícias, que podem ter como alvo, em simultâneo, um conjunto muito alargado de destinatários. Claro que outros canais de media também são utilizados, mas com eficácia diferenciada.
Estes canais de comunicação podem, portanto, ser utilizados para difundir conteúdos manipulados, com o objetivo de influenciar o recetor a aceitar como verdade aquilo que factualmente não o é. Gera-se então a desinformação.
Esta desinformação atenta contra a Liberdade, pelo que, obviamente, atenta e tem impacto nas sociedades democráticas. Impõe-se pois, em defesa da Democracia, preconizar medidas que detetem, demonstrem e impeçam a ocorrência da desinformação.

Medidas Propostas

1. Desencadear ações de formação, para desenvolver competências e sentido crítico dos alunos, relativos aos conteúdos e notícias recebidas através das plataformas de comunicação, avaliando e validando aqueles conteúdos.
2. Criar na Escola, um clube de Imprensa/Media, ligado ao LEME – Literacia e Educação Mediática Em linha (leme.gov.pt), por forma a serem divulgados internamente casos de desinformação que ocorram.
3. Criação de normas legais para que sejam punidas as plataformas, contas, páginas, websites, que transmitam informação falsa/fake news.
   3. Criação de normas legais para que sejam punidas as plataformas, contas, páginas, websites, que transmitam informação falsa/fake news.