Exposição de motivos

Face à enorme velocidade com que a informação circula, através da internet ou nos meios de comunicação social, nos dias de hoje e sabendo que nem sempre esta informação é fidedigna e que tais conteúdos podem muitas vezes colocar em causa as estruturas democráticas por não permitirem um debate livre baseado no “verdadeiro conhecimento”, foi nosso objetivo encontrar soluções para fazer face às “Fake News: o impacto da desinformação na democracia”, tema em debate este ano no Parlamento dos Jovens.
Ora, por forma a combater a enorme proliferação de notícias falsas, nomeadamente através da internet e, porque entendemos ser importante para os seus utilizadores terem a certeza que a informação/notícias por si consultadas são credíveis, gerando, assim, confiança e segurança nos mesmos, aquando da utilização da internet como fonte de informação, são os argumentos base da nossa primeira medida.
Também o facilitar o acesso e a compreensão de toda a população à legislação diariamente publicada em Diário da República e em vigor no nosso país, por forma a termos cidadãos verdadeira e corretamente informados, para que assim possam exercer de forma responsável os seus direitos e cumprirem com os seus deveres são os argumentos que sustentam a nossa segunda medida.
Por último, e porque a maioria dos cidadãos desconhecem a legislação/regras respeitantes aos direitos, liberdades e garantias no ciberespaço e as regras respeitantes à atuação da comunicação social e que esse desconhecimento tem impacto no seu comportamento, nomeadamente enquanto utilizadores da internet, muitas vezes com consequências graves, colocando em risco o outro e até a própria democracia são os argumentos a favor da nossa terceira medida.

Medidas Propostas

1. Criação de um Selo de Veracidade que autentique a credibilidade da fonte e que seja acessível a todos os utilizadores de forma gratuita.
2. Criação de um Diário Eletrónico Informativo com a disponibilização diária, gratuita, de forma clara e simples dos conteúdos publicados no Diário da República e com acesso dos utilizadores a um fórum virtual.
3. Criação de um Compêndio de Legislação Digital composto por toda a legislação existente e em vigor respeitante aos direitos dos utilizadores no ciberespaço e de atuação da comunicação social.