Exposição de motivos

11. Tendo em conta a conjuntura atual e diversos relatos, oriundos de vários agrupamentos de escolas deste país, em que são reportados usos indevidos ou infrutíferos das aulas de Cidadania e Desenvolvimento, propomos que uma modalidade que demonstrou funcionar nalguns casos seja universalizada a todas as escolas de Portugal: a obrigatoriedade de esta disciplina ser lecionada por um professor de História. Isso permite cumprir integralmente o programa estipulado pelo Ministério da Educação e acabar com os usos das horas desta disciplina para a resolução de assuntos relativos às direções de turma, a fim de despertar nos jovens um espírito mais crítico em relação ao funcionamento da sociedade que os rodeia.
2. Reconhecendo o papel preponderante do jornalismo de Verificação de Factos (Fact Checking) no que toca à divulgação da verdade em casos políticos, combatendo oportunismos e desmascarando populistas, sempre de forma totalmente descentralizada e independente, recomendamos que o Estado aja no sentido de promover a sustentabilidade financeira das entidades que levam a cabo este tipo de jornalismo. Propomos também, pelos mesmos motivos e pela grande capacidade de expor, de forma descentralizada e independente, lóbis e casos de corrupção e nepotismo que minam a política, a concessão de um apoio nos mesmos moldes aos jornalistas que produzem conteúdo relacionado com o jornalismo de investigação, com o objetivo de aumentar a quantidade de reportagens deste género referenciadas em primeira página e a quantidade de reportagens que passam em horário nobre na televisão.
3. Tendo em conta os potenciais riscos e condicionantes da manutenção do caráter transparente da atividade jornalística, com a atribuição de subsídios por parte do Estado, propomos que sejam inscritas na lei um conjunto de restrições à atribuição de dinheiro público a entidades jornalísticas, entre elas um limite ao montante que pode ser atribuído por entidade e a obrigatoriedade da proporcionalidade entre a importância concedida pelo Estado e a relevância do meio jornalístico beneficiário, calculada através de fatores como o número de exemplares vendidos ou da audiência.

Medidas Propostas

1. 1- Obrigatoriedade do domínio "Instituições e participação democrática", da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, ser lecionado por um professor de História
2. Apoio financeiro do Estado às instituições que se dedicam ao jornalismo de verificação de factos ("fact checking")
3. Definição de critérios, absolutamente transparentes, para que a atribuição de subsídios estatais às instituições que se dedicam ao jornalismo de verificação de factos, seja proporcional e sujeita a limites legais