Exposição de motivos

As redes sociais, as ações levadas a cabo por empresas especializadas em manipulação da informação e o jornalismo condicionado pelas agendas políticas têm conduzido ao aumento substancial da disseminação de informação falsa, afastando os cidadãos do conhecimento factual da realidade. As informações falsas, publicadas por essas vias, deformam o debate e “poluem” a formação da opinião pública. Ora, um regime que se diga democrático não pode assentar o seu conhecimento em desinformação e tudo deve fazer para combater essa realidade que o desenvolvimento tecnológico e a velocidade na divulgação de informação vieram facilitar. Estes, se por um lado vieram possibilitar uma cidadania mais ativa (pelo menos aparentemente), não devem conduzir à formação de opinião perversa e não isenta. Urge, então, definir formas eficazes de reação.
Segundo informação divulgada pelo Eurostat, um estudo realizado nos últimos três meses de 2021 mostrou que apenas 23% dos portugueses fez Fact-Cheking relativamente à informação online. Essa percentagem foi ainda menor num país como a Alemanha, onde apenas 19% dos inquiridos testou a veracidade dessa informação. Assim sendo, verificamos que o nível da confiança da população na veracidade das notíciasé demasiado elevado, revelando a falta de espírito crítico e a dificuldadena formação de opiniões fundamentadas em conhecimento credível.
Por estes factos, consideramos fundamental intervir adotando medidas cujo impacto se faça sentir em diferentes contextos: micro, como as escolas, meso, como o país, e macro como a comunidade internacional. Defendemos ainda que em nenhum destes contextos sejam admitidas medidas que coloquem em causa o direito fundamental da liberdade de expressão previsto no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. É na liberdade de expressão que o homem se realiza e cria condições para uma efetiva Democracia.

Medidas Propostas

1. Formação específica para professores, educadores e alunos sobre os impactos da desinformação na democracia, que os habilitem a realizar nas escolas, Juntas de Freguesia e outras entidades iniciativas promotoras da consciencialização dos jovens e da comunidade educativa para os impactos da desinformação na democracia;
2. Realização de programas televisivos, a transmitir em horário nobre e amplamente divulgados na internet (em site criado para este fim e/ou em sites com credibilidade e de grande consulta pública), de modo a sensibilizar e mobilizar a população para o desenvolvimento da competência de análise crítica das informações disponibilizadas online e nos restantes meios de comunicação
3. Inserir na Organização da Nações Unidas (ONU) um Conselho dos Direitos Humanos na era Digital que tenha como objetivo essencial combater a desinformação e o seu impacto nos regimes democráticos, assegurando que o direito fundamental à liberdade de expressão não seja posto em causa.